materia nº 57/2002

MUNICIP AS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lupa CPO
Estado do Paraná
Ofício nº 325 Lapa, 25 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/2002, que
Do) altera o art. 9º da Lei nº 1521, de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura da Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
2 urgência.
, Sem outro motivo, subscrevo-me,
“AMARA MUNICIPAL
VAPA-PR.
PROTOCOLO nº 437/02
DATA Zb 4, 4] , OZ
MUST up
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam OZ
Prefeitura Municipal da Lapa “ris
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera o art. 9º da Lei nº 1521, de 22.02.01, que
sobre a Estrutura Administrativa da
Súmula:
dispõe
Prefeitura da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentando o Parágrafo único, ao artigo 9º da
Lei nº 1521, de 22.02.01, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único — Nos casos de impedimento, vacância ou
“Parágrafo único
desistência, a Presidência dos Conselhos Municipais será exercido pelo
Diretor da Área, nomeado pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de apa, em 25 de Novembro
de 2002
E TEA STS STS ARS mio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa As. ap.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 25.11.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se a consideração dessa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que acrescenta um Parágrafo único, ao artigo 9º da Lei nº 1521, de
22.02.01, que institui a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
O acréscimo se faz necessário possibilitando a designação do
Diretor da Área de Secretaria respectiva a presidência do Conselho, em
substituição ao Secretário Municipal, muitas vezes sobrecarregado por
enorme carga de trabalho, inclusive reuniões, as quais mesmo que em
horários diversos, impedem um melhor desenvolvimento laboral, como é o
caso do Secretário de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que por comandar
quatro Secretarias, se vê impossibilitado de trabalho pleno à frente das
Secretarias titulares.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Novembro
de 2002
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
ir DPeder Leg pistalivo do Municiy do da Lupa nas 4
RN Estado de Paran pf
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 57/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o artigo 9º, da Lei nº 1521, de 22.02.01, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 26 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 26 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 11 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 26 ) 11 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social Ecologia, em 26/ 11/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX|/2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em | XX /2002
Recebi o projeto em
Ç
apa, em 2K. RE '
na sm A EN 48º Pa
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação 7 E LUIZ DÊ CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
webi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ech
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nsm OS
PROJETO DE LEI Nº 57/2002 ao 7a
Súmula: altera o art. 9º da Lei nº 1521, de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras providências.
O artigo 9º, da Lei 1521/01, que o Autor da proposição
pretende seja acrescentado um parágrafo único diz: “Cada Conselho será
presidido, preferencialmente, pelo Secretário Municipal a que está
subordinado”. (grifo nosso).
O termo “preferencialmente”, por si só, já pressupõe
a possibilidade de substituição da presidência dos Conselhos Municipais.
O Projeto de Lei em análise nada mais objetiva do que
determinar a quem caberá exercer essa função em caráter substitutivo,
atribuindo-a aos Diretores das Áreas respectivas.
Nada há de ilegal ou inconstitucional em sua pretensão,
o que nos leva a opinar que o Plenário discuta seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 29 de novembro de 2002
Assessor Jurídico
DPoder Legislativo do Município da L apa "s né
Estado do Larand
.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Leinº O > 12002
Autor:
Súmula:
Parecer
De GLOLÃO COUs O
e
Queima Jucuca . Q fropo-
.
] pro SA Multidão Lola ca.
Artrite,
- MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
VOTO:
(OPA
Za (8/02/2003.
da vt mt, quo pe o (ommintás Logora ção, Jun ise a
a
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Perder Legislativo do Municipio da Lapa LL
Estado do Paranã á na
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 57/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o artigo 9º, da Lei nº 1521, de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 26 /11 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 26 /11 /2002.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
O HAMERSCHMIDT
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. )
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
DooOoDoooyx
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
7 Ê Cen
residente da Comissão de Legislação, ais
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
" Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de'Yg
Pecuária e Abastecimento
«bi o projeto em / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de“agtrole e
Fiscalização
Lap ae
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF

Municiras
LAPA - PR
nasm OÃ
ai Poder Legislativo do Município da Lapa
=) Estado do Paraná
ds omistáio ds / egislação, a; ustiça e [dação
Sr- Peosdeute As Comvss so
Eus velacão so Prog obs 19/02
do Resto, est aquavdando
O poblyes is de Los ( da
tdluN ico teor | no Bo Petr
Over al.
Lips, Op ogoS
h- A, a pk
Decasà As epa, Ocpnanda Ras reter do ch Dois
np pe poblicoção nagumade [ameno | em ua
a CAMARA MuMIGIF a
4 LAPA - PR
Md ns m
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 710
):
b.
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
) Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
) providências.
y;
) A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
y Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
>
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
ll) | -ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
ú
>
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 710
DProfeitura Municipal da Lapa
Estado do Peraná LAPA
a
º LEI Nº 1521, DE 22.02.01 s02
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
o) c) Gerências.
V— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
8 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
Do) por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
$ 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
8 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
ED cem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“+
“ CAMARA MUM
LAPA -
pai
ALASAAAAA
sa
PRRRLLSRASSALSASASALASARSALAANALARA
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 005 - Nº 710
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...03
8 5º A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
8 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
& 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão simbolo CC 1.
8 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áréas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº 710
esesersremes
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...04
TÍTULO
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades,
HI- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
III. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4 GAMARA MUNICIP AS
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 007 - Nº 710
to
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
o) v. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
$ 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
[e atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
CAMARA munido
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 008 - Nº 710
É Prfeitura Municipal da Lopo
5 Estado do Pxaná IPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
IR a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
ll. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao Gabinete;
HH. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - À Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E sta
LAPA - Ff
ns ne
e ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 009 - Nº 710
E Prefeitura Municipal da Lapa
&
)
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...07
; Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
) I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
»” qualquer foro ou instância;
) Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
j Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
, IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
Mm examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
) escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
) Município seja parte;
) V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
) VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
) vil. cobrança da Divida Ativa;
É) Mill. - acompanhar sindicâncias e processos administrativos; |
r IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento |
» jurídico;
» X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e |
eficiência; .
o) XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XII. | desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
8 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
8 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
|. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
|Il. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
VUUUUUUU UU UUUrUUUr w
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 010- Nº 710
Pofitiua CEO LAPA
Estado do. Perand SREFETURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ..O8
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
Il. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas €&
planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
Ill desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
nte a elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de
engenharia, media
na coordenação da proposta
projetos, programas e planos de Govemo Municipal,
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos,
Ill. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
>
aq
a
a
ha
E
as
1
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 011 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 :::09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
|. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
o) interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais,
ll. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
po IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
|. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
RR CELT cane
SS aa
Ea ssa aah eae
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for o
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
Ill. coletar preços relativos ão custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
v. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
DUVUVUUUVUVUU UU -— — — — +, — vw
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
(grin AP
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
“
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
ll. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Hl. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
í
ALLSLALLANAASARARAAALAI
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
Hl. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PELLLLSALALALSASASAALSANS
1
FUPUOODCSCCU USO SUCUSCCCUSCssagpUcsucssocesese.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as ne
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 013 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
1
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Il. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
|. acompanhar e controlar O planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
III. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos,
vil. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
s, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
gerai
planos de
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura;
rapa na
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 014- Nº 710
. Estado do Paraná LAPA a
º LEI Nº 1521, DE 22.02.01 12 =
Hll. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio, q
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município; “q
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e q
equipamentos; q
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos, qa
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas. q
q
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes q
o) órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis: q
q
IR Departamento de Recursos Humanos: q
a) Divisão de Folha de Pagamento; a
b) Setor de Controle Funcional. (]
.
Il. Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
et
WI. Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
e c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar,
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
ET DS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
nana
..
»
DUOVOCUOCUUVV Cor... — — — — —
CAMARA MUNICIP A
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 015- Nº 710
Citado do Paraná LMPA4
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
|. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
III. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
Vl. a guarda e movimentação de valores;
Vil a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VII. | a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
extemo;
XI. os registros e controle contábil;
XI. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIll. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais,
XIV. o controle e a fiscalização da sua gestão;
Xv. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, O controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
1 rerreeemereee came rsmemensmmem
CAMARA muniigr
LAPA - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 016 - Nº 710
Preta Memiogial da Lapa
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Tesouraria.
Il. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
Ê a execução das atividades relativas a elaboração “de projetos de engenharia
civil;
IL a construção e conservação de obras públicas municipais;
IR fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
(41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax
E E
5
UUUOCUco =--—-———---
E]
[UUUSUGUUUUUUSS
GAMARA MUniGir a
LAPA - PR
nam 23
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 017 - Nº 710
Drofeitura Municipal da Lapa
Esado do DVrrand LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 15
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
vil. o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os
planos e projetos aprovados;
vil. | a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais;
x. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com O sistema Estadual e
Federal de educação;
XIl a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
população do município;
XIII. o combate ao analfabetismo;
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
Xv. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar;
Xvl. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
XVII. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
esportivas e recreativas no município, visando a integração social e O desenvolvimento
psicomotor das crianças e dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
histórico do município; É ,
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXI. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
assistência médico-hospitalar à população do município;
CAMARA MUNICH" a
LAPA - PR um
as mm
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 018- Nº 710
Estado do Paraná
eme carrera
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ... 16
LAPA
VENTIPA,
esa conereo pesar,
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às pessoas necessitadas de intemamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXvVill.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXVL. instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXVI. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-- EASTER
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 019- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
Gutado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
|. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas; |
[0 b) Administração do Terminal Rodoviário; |
c) Divisão de Estradas Rurais.
|
|l. Departamento de Saúde e Ação Social: |
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal; |
b) Divisão Hospitalar,
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Il. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
UUOCUlou——— — — -— o
3
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
v. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC. ,
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
|. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
FEUUNVUDUUUSUSCs
da agricultura e da pecuária;
a!
se
CAMARA MUNICIP a
LAPA - Pj
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 18
ll. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concementes a insumos básicos;
ll. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
Iv. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
Vil. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
IR Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
HH. Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
ts
a) Divisão de informações turísticas.
v. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
er
»
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 021 - Nº 710
Drefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 19
Art. 31 —- Compete aos Gerentes:
1. desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
IH. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
HI. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
|- Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual.
III - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nas ne
CAMARA MUNICIP)
LAPA - PR u
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 022- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ..20
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
| - Secretaria;
Il - Departamento;
Ill — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICI"
LAPA « PR
na mm
em A frmm
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 023- Nº 710
Estado do Puraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 a:21
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
»
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, O
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, '
>
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
UUUUTUTUUUUUÊSSS
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 024- Nº 710
Ve dura Municipal da Lapa
Estado do. Pevernd LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 . 22
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, Il, Il, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
E pre pi e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DLRALALARANLALALANAALARASASASAAAAASAAAAAAAAARA
[ESDUODCOC COCO OSC CS NUS US US CSS USSUSUUUSS
SAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
nam 97
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025- Nº 710
Citado do Paxand LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 5:20
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, eprf22 de Fevereiro de 2001
CAMARA Munic
LAPA - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 024 Nº 738 ns 32 OM
4 ,
Estado do SP hrand
LEI Nº 1624. DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente. e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa. Estado do Paraná. APROVOU. e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. inciso IV, do Título |, da Lei Municipal nº 1.521. de 22 de
fevereiro de 2001. passa a vigorar com o acréscimo da alínea “d", nos seguintes
termos:
DARE 2 te cre or oa orcs de
IV e conseacias commons camas
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29. lei municipal nº 1.521. de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“AM. 29 - ci iereeeeneererenaneanaas :
1. REVOGADO;
1. REVOGADO;
HH. REVOGADO;
IV. Promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
V. permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
Vil. permanece inalterado;
VIll. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção vinculadas ao seu setor, bem como de outras áreas da
administração municipal; (NR)
X. permanece inalterado.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30. lei municipal nº 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação
FArt. 30 A : ;
] REVOGADO; A
IL. Permanece inalterado;
[VIR REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
E SS E DE ONO O va sr ces esmas sn menena
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga 87 - Tei (41) 022-1816 - Fax (41) 0622-4252 - 53750-000 - Lava - PR
DRALRRASALASALARANANARARARAR
has 22228
CAMARA MUNIChr =
LAPA - PR
na m 33
“ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 025 Nº 738 confirm
2, rofeibiera Aunicipal da Lapa
LEI Nº 1624, DE 28.05.02 02
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com o acréscimo do art. 30-A, incisos de | a XIX e parágrafo único, incisos | e Il. nos
seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
|- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável,
l- A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo
de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres
capturadas ilegalmente;
Hl- A execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;
IV- A administração, manutenção e conservação de parques, praças e
áreas de lazer;
V- A recuperação e conservação de fundos de vales;
vi- A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração
direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VII - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de acordo com as
aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas
formulações de propostas, soluções e execuções;
vill - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e tecnologias
apropriadas, o produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por administração direta ou
através de terceiros, obras públicas e próprias no interior abrangendo
construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais,
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como de outros
municípios e entidades no tocante a suas atividades, visando a captação
de recursos financeiros
XI! - Promover constantemente a modernização técnica através de estudos;
planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras atividades
correlatas;
XIII - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos legais, na área de
defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
SS e e rm
ALA LADA notinha Diana QTO TAL IAM ROD ARIA Ear (411 8994959. RITSONON - Lana - PR
CAMARA MUiiikir sm
LAPA - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 026 Nº 738 nom 3
Estado do HParand
o resete
LEI Nº 1624. DE 28.05.02 ..O3
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal.
XV! - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras inerentes
ao seu setor;
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria
XVII! - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e piurianuais e «
outras atividades correlatas, (
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
q
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
4
PARÁGRAFO ÚNICO: a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é 4
integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas "4
aos respectivos responsáveis:
1 - Departamento de Agricultura:
|! - Departamento de Meio Ambiente.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 28 de Maio de 2002 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga 87 - Tel (41) 0722-1016 - Far ds?
SAMARA Must fu
LAPA - PR
BOLETIM OFICIAL - 002 Nº 745 na m
Drefeitura Municipal da Lapa eli
E CI ante a AR nd rs timão
LEI Nº1636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso Il, do Título |, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "k”, nos seguintes termos:
k) Assessoria Técnica Contábil.”
Art. 2º - Fica com nova redação o 83º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1521,
de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“$ 3º, Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL, ASSISTENTE DE
GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por
linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal. (N.R.)
Art. 3º - O artigo 6º, inciso Il, do Título Il, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “k”, nos seguintes termos:
"Art. 6º -
k) Assessoria Técnica Contábil.”
77
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
amina vá
LAPA - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 745 nar &
statonao
LEI Nº 1636, DE 02.09.02 02
Art. 4º - O Capítulo Il, dos Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal nº
1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da Seção Décima Primeira e do
art. 22-A, nos seguintes termos:
“SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
Art. 22-A - Compete à Assessoria Técnica Contábil:
1- Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
H- Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual;
Wl- | Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IV- Exercer o controle interno que determina a LC 101/00;
V- Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos
repassados pelo Tesouro Municipal;
Vi- Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal;
Vil- Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública;
vill- Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de 2002
pr eemteadpoT
Maurício Pazzina:
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Vea
2
SNMAIA smunii CIA
LAPA - PR
nam 37.
Poder Legislativo Municipal
Lapa Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto nº 057/2002
Autor: Executivo Municipal
Relator: Ver. José Luiz de Castro
Esta Comissão ao analisar o projeto em epígrafe e
considerando:
1- Que o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 1686/03, de 20-03-03,
que em seu artigo 2º diz;
"Art9º - O Presidente de cada conselho será eleito
pelos conselheiros por voto direto.”
2- Ainda que nos conselhos têm o cargo de vice-presidente que é o
sucessor legítimo e natural do Presidente;
3- Ainda que o artigo 9º da Lei 1521 foi alterado;
Dá o seguinte PARECER:
Pelo ARQUIVAMENTO do referido projeto de lei nº
57/02.
Sala das Comissões em 02 de maio de 2003.
- Bras
e
na ai . A
Poder Legislativo do Municipio da Lupa mea
Estado do Drrand
Lapa, 14 de Maio de 2003.
Ofício nº 278/03
Assunto: Comunicado
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente
comunicar que os projetos de Lei nº 57/02, que altera o artigo 9º, da Lei nº 1521,
de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, e
nº 07/03, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, de 08.05.01, que
estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual foram rejeitados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, procedendo desta forma seát
arquivamento.
Com a certeza da
atenção merecida ao presente, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
ADRIANO HAMER IDT
Presidente “
Ao Exmo. Sr.
PAULO CESAR F. FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
A Man atom nlnO Dannl AVNANA NEIE Dow f AIVNEII 1201 Matara Data NA MON O FEN ANA Tron Dacand