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Prefeitura Municipal da Lapa mun
Estado do Paraná ”
Ofício nº 264 Lapa, 27 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/02, que autoriza
o Município a firmar convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO-
LAPA, conforme especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
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DATA. 45,4 od
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado —- PRO-LAPA, conforme
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO-LAPA, para venda
direta ao consumidor do leite de soja produzido pelo Município.
Art. 2º - O preço de venda do pacote com 200ml (duzentos
mililitros) de leite de soja será de R$0,18 (dezoito centavos de real), podendo ser
reajustado caso ocorra aumento em seu custo de produção.
Art. 3º - Caberá ao Instituto de Integração do Voluntariado —
PROLAPA, o percentual de 10% (dez por cento) do valor arrecadado à título de
retribuição pelos serviços prestados na comercialização do leite de soja.
Art. 4º - Dos recursos obtidos com a venda do leite de soja, deverá
o Instituto de Integração do Voluntariado —- PRO-LAPA, prestar contas,
mensalmente, à Administração Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Setembro de
2002
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27.09.02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto que solicita aprovação, para que seja firmado convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado — PRO-LAPA, objetivando a venda do leite de soja
produzido pelo Município, diretamente ao consumidor.
O preço do litro do leite de soja foi fixado em R$ 0,90 (noventa
centavos de real), custo de produção e mais percentagem do Instituto, podendo ser
reajustado, caso ocorra elevação no preço de custo.
Pelos serviços prestados na comercialização, a Entidade
conveniada receberá 10% (dez por cento) do valor arrecadado, valor esse incluído
no preço de produção.
O total arrecadado com a venda pleiteada, deverá reverter ao
Município, prestadas contas, mensalmente.
Justifica-se a presente proposição, no objetivo da Administração
Municipal fornecer à população em geral, leite de soja que é um importante aliado
na área social e de saúde, haja vista tratar-se de fonte de proteínas de alta
qualidade e baixo custo (R$0,18 o pacote com 200 ml).
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Setembro de
2002
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado - ProLapa, conforme especifica e dá outras providências
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 15 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 15 / 10 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 10 /2002
Recebi o projeto em 5/99/2002
E SPSÉ LUÉ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
bd A NS PU
Lapa. em Às 13/2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
da Comissão de Economia, AU JADE AO
Finanças e Fiscalização Z R ,
£o de Economia. Finanças c Fiscalização
Recebi o projeto em 4$ / 40 /2002
ronara [Es lo
) ] E a n Lapa, em 48/49/2002
VALENTINA is er BATISTA | 2) SI. q BA:
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult Em ir
ATISTA
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia VALENTINA PIOVEZAN
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte. B
em Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigNda para relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
SERGIO AUGUS
Presidente da Comissão de O
Obras PR
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
Recebi o projeto em [4 / 70/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em /5 / 70 12002.
Aun Pnad A AAA
LCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
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TU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
CAMARA
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 45/2002
Súmula: autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto de Integração
do Voluntariado — PRO-LAPA, conforme especifica e dá outras providências.
Os termos constantes da pretensão do Executivo não
contraria as normas legais pertinentes à matéria enfocada.
Trata-se de um programa que visa à alimentação e, por
consequência, à saúde da população lapiana, sendo, também, dever
constitucional do Poder ora Autor do projeto, o incremento de ações dessa
natureza.
Apesar de referir-se o projeto ao vocábulo
“autorizado”, nossa Lei Orgânica reza no inciso XXV, de seu artigo 69:
“celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos que essa autorização pretendida já está
concedida pela citado preceito legal. No entanto, a pretensão na forma como nos
foi remetida necessitaria que constasse de seu corpo a referida obrigatoriedade
do referendo do Legislativo Municipal.
Diante disso, entendemos conveniente que, através de
Emenda Aditiva, se acrescente parágrafo único ao seu artigo primeiro, nos
seguintes termos: “Após formalizado o convênio referido no caput deste artigo,
deverá o mesmo ser submetido ao referendo do Poder Legislativo Municipal”.
Posteriormente, quando da remessa sugerida nessa
Emenda, novo pronunciamento desta assessoria, bem como das comissões
envolvidas, deverá ocorrer visando a análise objetiva das cláusulas que serão
estabelecidas.
É o parecer.
Lapa, em 22 de novembro de 2002
beto
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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Is Doder Legislativo do Municipio da Lo apa rg
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Ante- Projeto de Lei nº 72) /2002
Autor:
Súmula:
Parecer
propto. lulontra rm Ghlo paca
ga Jolâdio.
DANA AUUtic
ARCO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
Ver. Adriano Hamerschmidt
VOTO:
Ver. Vilmar Fávaro
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Leder Legislativo do Município da Lo apa nas cd
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Leinº 45 /2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o MuniCípio a firmar convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado - ProLapa. conforme especifica e
dá outras providências.
Parecer
Nós da Comissão de Saúde. Educação. Cultura. Esporte. Bem Estar Social
e Ecologia.
Somos favoráveis ao Proileto de Lei nº 45/02 que Autoriza o Município
a firmar convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado ProLapa.
Lapa. 22 de outubro de 2002.
=
ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
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Vêr. ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
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VER. VALENTINA DA L. P. BATISTA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Lei n.º 45/2002
que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Autoriza o Município a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntariado -
Pró-Lapa, conforme específica e dá outras
providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem estar Social e Ecologia no aspecto da
admissibilidade da matéria bem como da comissão de Legislação, Justiça e
Redação pela legalidade do mesmo não vamos nos pronunciar sobre o
assunto, acatando o que as referidas comissões derem como parecer, sendo
que o mérito será discutido em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 05 de novembro de 2.002
fara CAIS AL AFONSO
Relator
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CAMARA MUNICIP
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Estudo do. Plsoni =
Ofício n.º 359 Lapa, 03 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Em data de 14 de Outubro de 2002, foi encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 45, de autoria deste Executivo que
autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado - PRÓLAPA.
Com base na legislação vigente, a fim de se colocar em prática
o contido no projeto de lei supra-referido, quando de sua aprovação e
consequente sanção, faz-se necessário a adoção prévia de outras medidas
inerentes à espécie, as quais necessitam de um estudo mais aprofundado
por parte do Executivo Municipal, razão pela qual requer-se a retirada do
Projeto acima mencionado.
Pelo exposto, confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes dessa Augusta Casa, requer-se a retirada supra-citada
para adoção das providências necessárias.
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 994/02
DATA O), JA) oa
maio O Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR