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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa nem o,
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Estado do Paraná
ANTE PROJETO DE LEI Nº 38/2.002
AUTORES: JOSÉ LUIZ DE CASTRO
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ao CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -
CERENE subvenção mensal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE uma
subvenção mensal.
& 1º O valor da subvenção mensal é de até R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais).
& 2º- Para os anos subsequentes o valor mensal da referida subvenção
será corrigido anualmente, segundo o índice do IGP da Fundação Getúlio
Vargas ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o
venha substituir.
& 3º - A subvenção de que trata este artigo será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO : SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão.
15.81.4862-041 - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
>AMARA MUNICIPAL sala das Sessões em 29 de outubro de 2002.
PROTOCOLO n.º 848l0Z OSÉ L bp DE CASTRO
DATA ZI , ho)
CL
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa L&m
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
O CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -
CERENE é uma instituição civil, filantrópica e de assistência social, de
caráter privado, sem fins lucrativos, que tem como missão: “* atuar na
prevenção da dependência do álcool e outras drogas, e no tratamento do
dependente e seus familiares, a partir de uma visão cristã de ser humano
integral, buscando a reinserção social e uma melhor qualidade de vida”.
O trabalho efetuado pelo CERENE é bastante grande. Desde
a sua constituição em 1989 já atendeu mais de 2.300 pessoas em regime de
internamento para a recuperação e mais de 15.000 pessoas, todo ano, com
palestras e outros trabalhos de prevenção.
O CERENE possui unidades para tratamento em Blumenau
(SC), São Bento do Sul (SC), Palhoça (SC) e Lapa (PR).
A entidade é declarada de Utilidade Pública Municipal,
Estadual e Federal.
O método de tratamento usado é baseado no da CRUZ AZUL
do Brasil e da CRUZ AZUL Internacional, que tem 125 anos de experiência
e atua em 46 paises.
Solicitamos aos nobres EDIS a aprovação deste Ante Projeto
de Lei que concede subvenção social ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO
NOVA ESPERANÇA - CERENE pelo seus trabalhos em prol de pessoas
carentes e dependentes químicos.
Sala das Sessões em 29 de outubro de 2002.
4 A. dA Ss
1Z e CASTRO
Vêreador
Vereador
ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 001 - Nº 712
Estado do Durand LAPA
EREFETUSA MUNICIPAL
LEI Nº 1522, DE 10 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, o Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, registrado
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o
nº 79.372.108/0005-99, tendo sua sede no prolongamento da Rua Acre, sin,
na localidade do Marafigo, em Lapa-Paraná.
Parágrafo Único - O Centro de Recuperação em questão fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que preconiza
a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de
2001
PaulA César atesv-uriati
Pri Muniiça
resinas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apa creu
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Estado do Larand
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE - Subvenção mensal e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 29 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 05 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em “29 | 10 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 29 / 10 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em 29/ 10/2002
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002 :
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X |] XX /200
Recebi o projeto em 24/40 /2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, | ————— ——— as —
Justiça e Redação | p/ JOSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Recebi o projeto em 42) / 101/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica d o, para relatar sobre a matéria o Vereador
DU ANO
e
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a Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 24 / 42/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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o e) LELTORH. Lapa, eme / 4 €2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult, | -———————— E e
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim ara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
espara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Aaje ' =———————. E
Pecuária e Abaste ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa d Leis, designo
o Vereador Neutras LP Debis NR » para
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do ante-projeto de Lei nº 38/2002, em substituição
ao autor do mesmo.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
PSDB
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA TT.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 38/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE,
subvenção mensal e dá outras providências.
Este relator acredita sob convicção pessoal e de acordo com as
considerações exaradas pelo competente advogado Amadeu Geara, anexado em
Projeto de Lei desta Casa - que tratava de autorização para concessão de cestas
básicas - que com o advento da Constituição de 1988, muitas das matérias que
eram ditas de iniciativa exclusiva do Executivo foram por terra, restando apenas
algumas como por exemplo da Estrutura Administrativa do Município . A
subvenção social estaria fora de tal exclusividade, pelo que entendo que o Projeto
procede do ponto-de-vista legal e pode ter seu mérito apreciado em Plenário .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2002.
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Relator
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CÂMARA
Poder Legis Cealivo do Município da L apriins = E
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 38/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro e João Renato L. Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, subvenção mensal
e dá outras providências.
Parecer
Em analise ao processo citado, esta Comissão
concorda ser uma questão de justiça o auxilio do Município, por pequeno que seja,
ao Centro de Recuperação Nova Esperança, que tanto faz por nosso Município.
E o parecer.
Lapa, 12 de novembro de 2002
ISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
r. ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
UM ÃsINO
Ver. VALENTINA DA L. P. BATISTA
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2002
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA — CERENE, subvenção mensal e dá
outras providências.
Sr. Presidente
Temos conhecimento que, através do Of. Nº 090,
datado de 27 de março de 2001, subscrito pelo Poder Executivo Municipal, nos
foi encaminhado convênio firmado pelo município com a CERENE, por este
Poder referendado, e que por esse instrumento referido Centro atenderia
pacientes dependentes de drogas, em geral, cujas despesas seriam custeadas pelo
Município até o montante de R$ 1.200,00 (coincidentemente o mesmo valor
pleiteado na proposição em análise).
Sugerimos, para que possamos dar parecer
conclusivo a respeito, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que
nos informe se referido convênio continua em vigor e, se não, qual o motivo que
levou a rescindi-lo.
Lapa, em 4 de dezembro de 2002
Bdad
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
MUNICIP
Poder Legislativo do Município da L apa gun a
Estado de Larand a TE
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2002
Autor: Ver. João Renato Afonso e José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE - Subvenção mensal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado a redação do Artigo 2º, do ante-projeto de
Lei nº 38/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 37 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 06:00 - Secretaria de Serviços Públicos
UNIDADE: 06:04 - Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 - Subvenções Sociais”
CAMARA M Dáiros MRE" da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
Lat A-ER.
Ca Ned dedo
SE LUIZÍDE CASTRO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Município da Lo apa = =
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Estado do Paran
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, Subvenção mensal e dá outras providências.
PROTOCOLADO NO DIA 05/ 12 /2002.
ENCAMINHO À COMISSÃO DE:
2 /2002
-/ 12 /2002
e Ecologia, em 05/ 12/2002
2002
XX/ XX /2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 05 /
X Economia, Finanças e Fiscalização, em
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Soc
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX /.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em 4// 44) /2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
VN Ta SALA
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em 4Q/ 4)./2002.
p/JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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VILMAR GAR? SKI FÁVARO o
Presidente da ã
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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ga Comissão de Economia, |
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 40 /4y /2002
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VALENTINA a Ez BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Lapa, em 4º / 44/2002.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult.. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
espara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI|
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de eis, designo
o Vereador Valentina P Babrste
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação da emenda ao ante-projeto de Lei nº 38/2002, em
substituição ao autor do mesmo.
— A AA
) JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Líder do PSDB
Postura Municipal da Lapa e» fe
Estudo do Paraná
Oficio nº 395 Lapa, 18 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 701/02, dessa Presidência, solicitando informações
sobre o Convênio firmado com o CERENE -— Centro de Recuperação Nova Esperança,
encaminhamos anexo, cópia do convênio firmado em 19.03.2001 e o Termo Aditivo ao
referido convênio firmado em 20.03.2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO s.º. Jsogajoa
DATA RO, 12 , 0% À
Si
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Bitado do o LAPA
CONVÊNIO
Que entre si celebram, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, na cidade da Lapa, Estado
do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, cidadão PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI,
brasileiro, casado, portador do CIRG nº 890.157/Pr,
inscrito no CPF/MF sob o nº 200894439-04 residente e
domiciliado à rua Senador Souza Naves, 1329, nesta
cidade, o CERENE - Centro de Recuperação Nova
Esperança, inscrito no CGC/MF sob o nº
79.372.108/0005-99, tem justo e acertado o que
determina as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, a contratação de vaga para intemação no Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE, destinado aos pacientes dependentes do
alcoolismo e aos drogaditos, do sexo masculino, triados e encaminhados pelo Departamento
de Serviço Social do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Fica limitado em 04 (quatro) o número de vagas a serem
mantidas pelo Município junto ao CERENE, sendo que, não haverá reserva de vaga, e a
mesma será liberada de acordo com a capacidade disponível em cada instituição citada no
Parágrafo Segundo. E o período de intemação de cada paciente será de 06(seis) meses. O
reingresso ou prorrogação deste período será determinado de acordo com a avaliação final
realizada entre a contratante, contratada e o usuário, no final do tratamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Fica observado a necessidade de que os pacientes
sejam encaminhados pela PREFEITURA para o CERENE de Lapa-PR,, e ou para suas
filiais do CERENE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica observado que em caso de menores serão
encaminhados para o CERENE através de autorização do juizado de menores, da comarca
MUNICIPAS
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de origem.
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CLÁUSULA SEGUNDA: DOS CUSTOS
O custo que a PREFEITURA terá é de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por
paciente. Em caso de ocupação parcial/fração de mês (menos de 30 dias) o custo será
dividido pelo número de dias ocupados. Sendo, que o custo total deste convênio não
ultrapassará R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os valores acima deverão ser pagos até o dia 10 (dez)
do mês seguinte ao da sua competência, mediante depósito em conta corrente do CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA — CERENE, no BRADESCO — Banco Brasileiro
de Desconto, agência 0954-7 — Lapa-PR, c/c 012679-9, mediante apresentação da
Apf
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - “ax (41) 622-4252 - 83750-0C0 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
Pefestarra Municipal da Fofo Rar
Estado do E. LMP4
respectiva Nota de Serviço pelo CERENE, sendo que esta será encaminhada para a
PREFEITURA.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Anualmente, por ocasião da renovação do presente
convênio, haverá revisão nos valores aqui estipulados mediante aditivo firmado entre as
partes.
PARÁGRAFO QUARTO — Para efeito de cobrança dos valores aqui estipulados,
considerar-se-á mês de competência aquele no qual se iniciou o tratamento do paciente.
PARÁGRAFO QUINTO — O valor por paciente não corresponde o total do custo de
intenação no CERENE, sendo assim o CERENE fica responsável em negociar a diferença
com o intemo e ou responsável pelo seu tratamento, de acordo com a capacidade
financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA.
São obrigações da PREFEITURA:
| - Proceder a triagem do pessoal que pretende internar no CERENE, e encaminhado
os candidatos previamente para uma entrevista;
Il — Encaminhar necessidade de reinternações;
Wl — Providenciar os exames prévios dos pacientes exigidos pelo CERENE para
intemamento de qualquer paciente;
IV — Conscientizar o paciente da voluntariedade de internação ( não são aceitos
pacientes que não concordem pessoalmente o Regulamento de Internação e com o
Programa de Tratamento proposto pelo CERENE);
V — Acompanhamento dos pacientes pela PREFEITURA, no CERENE, após a 1º
Fase ou seja após os 60 (sessenta) dias iniciais, com horários previamente combinados
entre as partes de forma e não prejudicar o normal andamento das atividades das
Instituições;
VI — Conscientizar os familiares do paciente da necessidade de participar
periodicamente do grupo de apoio do CERENE de sua cidade ou do grupo mais próximo;
VIl — Proceder o acompanhamento junto as famílias durante e após o período de
internação dos pacientes;
Vil - A PREFEITURA fica responsável pelo transporte e acompanhamento dos
internos, tanto para internamento como no desligamento bem como nas saídas para visita à
ramília;
IX - A PREFEITURA tem conhecimento da proposta de tratamento do CERENE e
assim sendo qualquer medicamento só será ministrado sob prescrição médica. O CERENE
não fica responsável por custea-los, bem como os tratamentos complementares.
a
AL
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CLÁUSULA QUARTA: .
“DAS OBRIGAÇÕES DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -—
CERENE.
| — Submeter os pacientes enviados para intemamento ao tratamento proposto pelo
CERENE, nos moldes da Cruz Azul no Brasil e da Federação Internacional da Cruz Azul;
ll — Contatar com a Prefeitura para intemações, sobre estado geral do paciente,
intercorrências administrativa e previsão de alta, sendo que nos casos de alta a pedido, ou
evasão antes do prazo previsto de intemação ( 6 meses );
ll — Apresentar relação mensal dos intemados no CERENE à PREFEITURA,
juntamente com a respectiva Nota de Serviço;
IV — Dar alojamento e refeições aos pacientes;
V-— Os pacientes estarão a disposição para acompanhamento da PREFEITURA, no
5) CERENE, após a 1º Fase ou seja após os 60 ( sessenta ) dias iniciais, em horários
previamente combinados entre as partes de forma e não prejudicar o normal andamento das
atividades das Instituições.
CLÁUSULA QUINTA: DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização do pessoal necessários a execução do objeto deste Convênio, não
configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer obrigação
trabalhista ou previdenciária, para a PREFEITURA
CLÁUSULA SEXTA : DO PRAZO
O prazo do presente Convênio é um (1) ano, com vigência a constar de 19/03/01,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, em conformidade com o
interesse da Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
o) As partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente convênio mediante aviso
prévio e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ou, sem aviso prévio, quando
ocorrer inadimplemento de qualquer condição ajustada, sem incidência de multa ou
penalidade contratual, não podendo prejudicar as pessoas que já estiverem em tratamento,
ficando os mesmos internados até completarem o programa de tratamento, e ficando a
PREFEITURA responsável pelo repasse dos recursos estabelecidos em convênio. DX
/
CLÁUSULA OITAVA: DOS PACIENTES
Os pacientes antes e durante seu internamento estão sujeitos ao Regulamento de
Intemação e ao Programa de Tratamento do CERENE.
CLÁUSULA NONA: DOS ENDEREÇOS DOS CENTROS DE RECUPERAÇÃO
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE -— Rua Acre, s/nº - Marafigo —
Caixa Postal 191 — Lapa/Pr. CEP: 83750-000 — Fone (0xx41) 9997-9316
(DRT
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E RED Ter cr rr e ren ireeemmm omam nrsiesã
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
SC LE ii CU CIAL — 165 Nº TIS Ta 5.
NE
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE — Rua Prof. Jacob Ineichen nº
6607 — Itoupava Central — Caixa Postal 6363 — CEP: 89.068-970 Blumenau/Sc - Fone (047)
337-0007.
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE — BR 101 - Km 223 — Praia de
Fora — Cambirela — Caixa Postal 135 — CEP 88130-000 Palhoça/Sc — Fone (048) 242-8152.
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE - Rua Arthur Pfiizenreuter, s/nº
Progresso. Caixa Postal 191 — CEP 89.290-000 — São Bento do Sul/Sc — Fone (047) 9966-
8244.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO CONTRATUAL
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
deste convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
a E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente Termo de
Convênio, em 3 (três ) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas.
Lapa, 19 de março de 2001.
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Nova Esperança - CERENE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tei (41) 5622-1815 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
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Estado do Paraná
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E
O CERENE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DA
LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno , com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, nesta cidade,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Fiates
Furiati, e o CERENE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA,
resolvem celebrar TERMO ADITIVO, ao convênio por ambos firmado em
data de 19 de março de 2001, cujo objeto é a contratação de vagas para
internação, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ficam com nova redação as Cláusulas Segunda
e Sexta do referido convênio, que passam a viger da seguinte forma:
"CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS
O MUNICIPIO poderá contratar com o CERENE, conforme as
necessidades apresentadas pela Administração.
PARÁRAFO ÚNICO - O custo que o Município terá
deccrrente deste instrumento será de R$ 300,00 (trezentos
reais) mensais por paciente, sendo que o custo total não
poderá ultrapassar a quantia correspondente aos custos
dispendidos com quatro pacientes durante o mês.”
“CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O prazo do presente Convênio é O1 (um) ano, com vigência a
contar de 20/03/02, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante Termo Aditivo, em conformidade com o
interesse da Administração Pública.”
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
convênio agora aditado.
Lapa, 20 de março de 2002.
e Furiati colo de Re o dida,
Esperança - CERENE
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 38/2002
Autores: José Luiz de Castro
João Renato leal Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE -— subvenção mensal e dá outras
providências.
O presente anteprojeto de lei possui essência
meramente autorizativa, inexistindo caráter de obrigatoriedade, prerrogativa
essa “in casu” exclusivamente do poder Executivo municipal após chancela
legislativa.
A louvável preocupação dos nobres Edis em
verem o Centro de recuperação Nova Esperança (CERENE) agraciado com
uma subvenção mensal, deveria, por indicação, ser sugerida ao poder
Executivo municipal, a quem, por exclusiva competência cabe iniciativa de
projetos de lei que importe em aumento de despesas para a municipalidade.
Desta forma, nada obsta É este seja
encaminhado ao Plenário desta Casa de leis para a sua análise e conveniência.
É o parecer.
Lapa, 17 de fevereiro de 2003-02-18
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ALOISIO SUPLICY WIEDMER
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2002 E EMENDA
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE - subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29 /10 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 05. /11 /2002.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/02/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/02/2003.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 24/02/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
LUC) Bol”
ADRIANO HAMERSCHMIDT
A l OPJesidenteda, Câmara Municipal
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fida designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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2/2003.
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ô, IRIGO- Presidente da CEFF
DO RELATOR
Fica designado para relatar sbbre a téria ereaddr
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., começ! começ 2003,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
«bi o projeto em Ê. /2003
Presidente da Comissão de Paqcultura,
Pecuária e Abastecimento
ebroprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
'XX- Presidente da CCF
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa PT
REQUERIMENTO
O(s) Vereador (es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem REQUERER:
Com fulcro no artigo 103 do Regimento Interno
desta Casa, a retirada e arquivamento do ante-projeto de Lei nº 38/2002,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aa CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA — CERENE subvenção mensal e
dá outras providências.
.
SP
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de março de 2002.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
e LL als
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Qu as falo3
ua
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROT
OCOLO n.º 278/03
DATA 25 1 5; e3
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMAR. auni,r
Estado do Parand eram