CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 219 Lapa, 12 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37, que isenta do
O pagamento de tarifas, no transporte coletivo municipal às pessoas com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MU NICIPAL
Exmo. Sr. CARA -PR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO ne G/oloz
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA 18 ,o8 , oz
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Cab
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: Isenta do pagamento de tarifas, no transporte coletivo
municipal às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - As pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco)
anos, ficam isentas do pagamento de tarifas por transporte em linhas coletivas
urbanas e rurais.
Art 2º- Para obter a isenção bastará ao beneficiário, que entrará
pela porta da frente, apresentar ao motorista documento oficial que comprove sua
idade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Agosto de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, projeto que
concede gratuidade de transporte às pessoas maiores de 65 anos de idade, nos
ônibus coletivos urbanos e municipais.
A Constituição Federal já assegura tal isenção no transporte coletivo
urbano, conforme parágrafo 2º do artigo 230.
Com a presente proposta pretende-se a ampliação do benefício,
também no transporte coletivo rural.
Dispondo a Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, que
“compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a
proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de
deficiência”.
E ainda, art. 175 da LOM:
“A Família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as
PESSOAS IDOSAS, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem estar e garantir-lhes o direito à vida digna.”
Nada mais justo do que proporcionar às pessoas com mais de 65
anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural, cumprindo assim,
determinação legal, pelo que, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Agosto de 2002
Paulo CésarFiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 37/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Isenta do pagamento de tarifas, no transporte coletivo municipal, de pessoas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências.
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PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 15 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 20 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 16 / 08 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socialw Ecologia, em 16/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX 002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em| XX / XX /2002
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Presidente da Comissão de Legislação, E
Justiça e Redação É LUIZ E ZITO
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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Finanças e Fiscalização
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Fica designado para relatar sobre a matéria 9 Vereador
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Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
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depara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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ILMO. SR. OSVALDO B. CAMARGO
Esta Assessoria Jurídica solicita de V. Exº.,
para poder melhor fundamentar seu parecer no Projeto de Lei nº 37/02, que
isenta do pagamento de tarifas no transporte coletivo municipal às pessoas
com mais de 65 anos de idade, que se oficie ao Poder Executivo, autor do
projeto, no sentido de que nos informe se essa gratuidade abrangerá a rede
particular de transporte.
Se assim o for, entendemos, salvo melhor
Julgamento, que deva ser precedida de um convênio entre as partes
envolvidas.
Lapa, em 30 de agosto de 2002
CLÉ LICY WIED
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
Ofício n.º 255 Lapa, 09 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Em data de 15 de Agosto de 2002, foi encaminhado a
essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 37, de autoria deste Executivo
que isenta do pagamento de tarifas no transporte coletivo municipal às
pessoas com mais de 65 anos de idade.
Da análise prévia promovida pela Assessoria Jurídica do
Legislativo Municipal, restou prejudicado o seu parecer final, conforme
contido no ofício nº 514/02.
Com base na legislação vigente, a fim de se colocar em
prática o contido no projeto de lei supra-referido, quando de sua aprovação
e consequente sanção, faz-se necessário a adoção prévia de outras medidas
inerentes à espécie, as quais necessitam de um estudo mais aprofundado
por parte do Executivo Municipal, razão pela qual requer-se a retirada do
Projeto acima mencionado.
Pelo exposto, confiando no alto espírito público dos
nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa, requer-se a retirada supra-
citada para adoção das providências necessárias, sendo que, após será o
presente projeto reapresentado com as devidas cautelas.
MUNICIP AS
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CAMARA MUNICIPAL Cordialmente |
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DATA
5:
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR