CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
Ofício nº 415 Lapa, 22 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação o Projeto de Lei nº 53/2001, que dispõe sobre a
instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAÁMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº 4463/04,
DATA PARIS 124
180
EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
SÚMULA : Dispõe sobre a Instituição e regulamenta a Fundação de
Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa — FESMUL, entidade sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município da
Lapa.
Art.2º- A Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa
terá por objetivo executar a política de esporte e lazer da Lapa, supervisionada pela
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, cabendo-lhes em especial:
I — Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou
transferidos, a construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas
ao desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer no Município da Lapa;
II — Organizar e desenvolver programas, planos, projetos e eventos
esportivos e de lazer;
WI — Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita e/ou
onerosa, os campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes e lazer, de
propriedade do Município ou particular, observada a legislação em vigor;
IV - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o Esporte,
o Lazer e a Educação Física, compatíveis com suas finalidades;
V - Celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso
ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive
estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
À
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CAMARA MUN!
Prefeitura Municipol da opa STE
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...02
VI - Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
Art. 3º - Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal designará
a Diretoria Técnica Administrativa e Financeira da Fundação que com vistas a sua
implantação e funcionamento, elaborará dentro do prazo que lhe for deferido, estudos
do Estatuto, Regimento Interno, Regulamentação dos Projetos de Treinamento
Especializado de Atividades Esportivas e o Código de Organização da Justiça e
Disciplina Desportiva.
Art.4º- A regulamentação dos Projetos de Treinamento
Especializado de Atividades Esportivas e o Código de Organização da Justiça e
Disciplina Desportiva da Fundação, deverá ser aprovado por Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, sendo que, o Estatuto da Fundação após aprovado por
Decreto, será inscrito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de acordo
com a Lei Civil.
Art.5º- Os bens e direitos da Fundação serão administrados
exclusivamente para a execução de seus objetivos.
Art. 6º - O Diretor Superintendente da Fundação prestará contas,
anualmente, ao Prefeito Municipal, juntado o parecer do Conselho Curador.
Art. 7º - Velará pela Fundação o Ministério Público, nos termos da
Lei Civil.
a
I — Pelos bens imóveis, móveis que forem sendo adquiridos para a
Art. 8º - O patrimônio da Fundação é constituído:
instalação dos serviços correspondentes a seus programas;
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Pisand
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...03
II — Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe
forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas
ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
HI — Pelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou
jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 9º- A Fundação será obrigada a tombar todos os seus bens
permanentes e registrá-los em livros próprios.
Art. 10 - Constituem receitas da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa:
I — Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento
da Prefeitura Municipal da Lapa, em nível suficiente para as operações, iniciativas e
manutenção da Fundação;
II — Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e Fundações;
II — As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados
entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de
competência da Fundação de Esportes e Lazer do município da Lapa, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV — As resultantes de doações que venha a receber de pessoas
físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e
internacionais;
V Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio: 2
VI — As rendas decorrentes da exploração de seus bens ou pela
prestação de serviços
VII - O produto de operações de crédito relacionadas com o objetivo
da Fundação de Esportes e Lazer do município da Lapa;
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Drafeitura Municipal da Lapa ardem
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...04
VIII — As doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou
jurídicas, de natureza pública ou privada, nacionais ou estrangeiras;
IX — As multas previstas na legislação;
X - Incentivos fiscais previstos em Lei;
XI — Prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva
Federal/Estadual regular, bem como, os não reclamados no prazos regulamentares;
XII- Outras receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas a
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa;
Art. 11 - A Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa
utilizará para seus objetivos, o Centro Esportivo de Primeiro Grau (Módulo
Esportivo), Vila São José; a Praça de Esportes e Lazer “ Elísio de Jesus ”
(COHAPAR), Vila Nossa Senhora Aparecida; e a Quadra Poliesportiva “ Raul
Siqueira”, (em fase de reforma), anexo a Escola Municipal Dr. Pedro Passos Leoni,
em regime de comodato pelo período não superior a um ano a contar da publicação
desta Lei, período este, em que deverá ser processado todos os atos legais para sua
incorporação em definitivo no patrimônio da Fundação.
Art. 12 - A FESMUL também será, usufrutuária do Ginásio de
Esportes do Centro de Atenção Integral a Criança (CAIC) “ Ministro Flávio Suplicy
de Lacerda”, situado na Rua Arthur Virmond de Lacerda, Vila Nosso Chão V.
Art. 13 - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa só serão alienados com expressa e prévia autorização do
Ir
Art. 14 - Na venda ou permuta de bens imóveis doados por
Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
particulares à Fundação sem a cláusula de inalienabilidade, será sempre ouvido o
Ministério Público, que se pronunciará sobre a conveniência ou não da transação.
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ARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa Ra
Estado do Paraná o
cá
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...05
Art. 15 - São órgãos da Fundação de Esportes e Lazer:
1 —- Um Conselho Curador;
II — Um Conselho Deliberativo;
III — Diretoria Técnica, Administrativa e Financeira.
$ 1º - O Conselho Curador será constituído por 1 (um )
representante do Prefeito Municipal que será o seu Presidente, por 1 (um)
representante da Secretaria de Finanças e por 1 (um) representante do Legislativo
Municipal, todos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 2º - O Conselho Deliberativo será constituído por 1 (um)
representante da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, na qualidade de seu
Presidente, por 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento,
por 1 (um) representante da Secretaria de Finanças, por 1 (um) representante do
Prefeito Municipal, e pelo Diretor Superintendente na qualidade de Secretário
Executivo do Conselho, todos designados pelo Prefeito Municipal.
$ 3º - A Diretoria Técnica, Administrativa e Financeira será
subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo e será composta por 1 (um)
Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Adjunto de Administração e Finanças e por
1 (um) Diretor Adjunto para Assuntos Técnicos.
Art. 16 - Caberá exclusivamente ao Conselho Deliberativo propor
por intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do
Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto. >
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SAMARA MUNICIP As
PA - PR
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...06
Art. 17 - A Fundação terá Quadro de Pessoal regido pelo Regime
Jurídico de Servidores Estatutários e pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
que será proposto pelo Conselho Deliberativo e aprovado pelo Prefeito Municipal,
inclusive suas alterações salvo quanto ao pessoal posto à disposição.
Art. 18 - Fica criado, dentro da Fundação, o seguinte Quadro de
Pessoal:
01 — Diretor Superintendente;
01 — Assessor Jurídico;
01 — Secretário de Comunicação Social;
01 — Diretor Adjunto de Administração e Finanças;
01 - Diretor Adjunto para Assuntos Técnicos;
06 — Técnicos Desportivos e Lazer.
Art. 19 - Os salários dos cargos em funções criados no “caput” do
artigo anterior, obedecerão a escala de valores correspondentes aos níveis do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, e todos vinculados à mesma.
Art. 20 - Os cargos de Diretor Superintendente, Secretário de
Comunicação Social, Diretor Adjunto de Administração e Finanças e Diretor Adjunto
para Assuntos Técnicos, serão preenchidos por Profissionais com amplo
conhecimento das áreas específicas, preferencialmente os ocupantes de cargos de
carreira, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 - Os cargos de Técnicos Desportivos e Lazer, só poderão ser
exercidos por professores habilitados em Educação Física mediante Concurso
Público de provas e títulos e de acordo com a regulamentação dos Projetos de
Treinamento Especializado de Atividades Desportivas e Lazer.
A
ED eme
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Prebrih Monicih PARAR CÊ,
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...07
Art. 22 - Os membros do Conselho Curador e Deliberativo, no
exercício de seus mandatos, não perceberão remuneração.
Art. 23 - A remuneração do Diretor Superintendente será fixada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não poderá
ser superior a 90% (noventa por cento) da remuneração atribuída ao Diretor
Superintendente.
Art. 25 — A Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa será
isenta de Tributos Municipais.
Art. 26 - A Fundação remeterá à Câmara Municipal da Lapa, nos
meses de julho e janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado de suas
atividades retratando de forma clara e precisa, a evolução do Quadro de Pessoal,
execução financeira e orçamentária.
Art. 27 - As transferências financeiras, realizadas pela Prefeitura
Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa,
não poderão ser inferiores a 0,9 % (zero vírgula nove) por cento do total da receita
corrente líquida da administração direta, apurada no exercício anterior.
Art. 28 - Fica extinto o Departamento de Esportes, a partir da data
de publicação desta lei.
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CIP As,
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...07
Art. 22 - Os membros do Conselho Curador e Deliberativo, no
exercício de seus mandatos, não perceberão remuneração.
Art. 23 - A remuneração do Diretor Superintendente será fixada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não poderá
ser superior a 90% (noventa por cento) da remuneração atribuída ao Diretor
Superintendente.
Art. 25 — A Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa será
isenta de Tributos Municipais.
Art. 26 - A Fundação remeterá à Câmara Municipal da Lapa, nos
meses de julho e janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado de suas
atividades retratando de forma clara e precisa, a evolução do Quadro de Pessoal,
execução financeira e orçamentária.
Art. 27 - As transferências financeiras, realizadas pela Prefeitura
Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa,
não poderão ser inferiores a 0,9 % (zero vírgula nove) por cento do total da receita
corrente líquida da administração direta, apurada no exercício anterior.
Art. 28 - Fica extinto o Departamento de Esportes, a partir da data
de publicação desta lei.
STS O em
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Preleit Municih tda Lopo e
ARA MUNICIP AR,
LAPA - PR
Projeto de Lei nº 53, de 22.10.01 ...08
Art. 29 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverter-se-ão ao
Município da Lapa.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 22 de Outubro de 2001
»
Paulo César,Fiates'Furiati
Prefeito Municipal
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 22.10.01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende-se com a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa — FESMUL, a valorização e o dimensionamento social do esporte
e lazer estabelecendo em princípio, uma regulamentação específica para o seu
fomento e coordenação, que venha a contribuir “in locum” para que a população
lapeana, especialmente os jovens, possam dispor de diretrizes que possibilitem a
democratização da prática das atividades esportivas, recreativas, expressivas e
motoras, dentre outras finalidades com a consecução de uma nova “Política
Municipal” para o setor.
Tal política, sob a forma de Fundação, descentralizada do processo
de tomada de decisões, virá deter enfim, uma autonomia administrativa e financeira
que passará a se constituir em direito inalienável de todos, cujos objetivos
alcançados ou a alcançar pela almejada e futura entidade, justificam plenamente o
projeto em apreço.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis dessa Augusta
Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Outubro de 2001
A
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Paulb cêsankiares Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a instituição da
Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa e dá ou
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/ 11/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 11 /2001.
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em Z7? /4/ /2001.
VALÉ. SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matória em coigrafe o Vereador
Cdoniaa Mareticipad de Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEINº +»: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a instituição da
Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa e dá ou
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 27/ 11 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 / 11 /2001.
—
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
/4//2001.
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Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica do para relatar a
matéria em crigreifo o Vereador
Citado do Dam
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a instituição da
Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa e da ou
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/11 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
a
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 24/41/2001.
Us L gde”
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
Fica designado para relatar a |
matéria em “epígrafe o Vereador
Lapa, 22 [AM JC4.
“PRESIDENTE |
Ofício nº 458 Lapa, 04 de Dezembro de 2001
Senhor Presidente:
Com referência ao Projeto de Lei nº 53/01 que dispõe sobre a
Instituição e regulamenta a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá
outras providências, informo que a dotação orçamentária a ser utilizada para tal fim será
efetivada através de Abertura de Crédito Adicional Especial incluída no Orçamento de 2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
E] ê
PROTOCOLO n.º AJasjOL
DATA 04, Ja O q
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
..
INICIA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 81/2001
PROJETO DE LEI Nº 53/2001
Súmula: dispõe sobre a instituição e regulamenta a Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa e dá outras providências.
Do modo que foi apresentado o projeto de lei
em referência, muito embora não diga de modo explícito que a embrionária
fundação seja revestida de caráter público ou privado, o seu texto nos leva a
deduzir que a intenção do Executivo seja pela sua privaticidade.
Se assim não o fosse, o seu artigo 7º atribuiria
ao Tribunal de Contas do Estado o poder de fiscalização, e não ao Ministério
Público conforme se depreende de sua redação (idêntica atribuição consta do
artigo 14).
Permitam-nos transcrever os ensinamentos do
Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 8”
edição, pags. 275 e 276, que ilustram de forma brilhante a questão: “As
fundações-como universalidade de bens personalizada, em atenção ao fim,
que lhe dá unidade, ou como um patrimônio transfigurado pela idéia, que põe
ao serviço de um fim determinado- sempre estiveram nos domínios do Direito
Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado (Dec.-lei
200/67, art. 5º, IV, acrescentado pela Lei Federal 7.596/87).Ultimamente,
porém, pelo fato de o Poder Público vir instituindo fundações para
prossecução de objetivos de interesse coletivo - educação, ensino, pesquisa,
assistência social, etc. - com a personificação de bens públicos e, em alguns
casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua manutenção, passou-
se a atribuir personalidade pública a essas entidades.. ” (grifos nossos).
[a
DO an
Esse entendimento já foi ratificado pelo
Supremo Tribunal Federal (RDA 160/85, 161/50, 171/124).
Tendo as fundações personalidade pública,
inúmeros são os requisitos legais para sua constituição, tais como: criadas por
lei específica e estruturadas por decreto, independentemente de qualquer
registro; seus contratos devem ser precedidos de licitação, nos termos do
artigo 37, XXI da CF; seu orçamento é formalmente idêntico ao das entidades
estatais (Lei 4.320/64), devendo-se atender ao disposto no art. 165, $ 5º da
CF; pela Lei 8.429, de 2.6.92, a posse e o exercício de agente público
autárquico, de fundação pública e de paraestatal ficam condicionados à
apresentação de declaração de bens, a fim de ser arquivada no Serviço de
Pessoal competente (art. 13); as proibições de acumulação de cargo, emprego
ou função atingem os servidores das fundações públicas, nos termos dos
incisos XVI e XVII, do art. 37 da CF, (ver parte final do art. 20 do projeto de
lei onde diz que seu quadro de pessoal deverá ser preenchido
preferencialmente pelos ocupantes de cargos de carreira) etc..
Ex positis, entendemos que o Projeto de Lei
em apreço, s.m.j., deveria trazer em seu artigo primeiro a forma, pública ou
privada, de que se reveste a fundação.
Se privada, entendemos ser ilegal a sua
constituição; se pública, deveria o Executivo retirar a proposta para adequá-la
à espécie.
Sugerimos que cópia do presente parecer seja
enviado à Procuradoria do Município, para que sua Douta Representante
apresente suas considerações.
E o parecer.
Lapa, em 3 de dezembro de 2001
oram Mnicipad da Lapa
Coto do Duomo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 53/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa e dá outras providências.
Parecer
A Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esportes, Bem Estar Social e
Ecologia tem o parecer favorável ao Projeto de Lei nº
53/2001, que dispõe sobre a instituição da fundação de
Esportes e Lazer do Município da Lapa FESMUL. Entidade
sem fins lucrativos que terá por objetivo executar
política de esportes e lazer da Lapa.
Estudar, projetar e executar
com recursos próprios ou transferido a construção,
ampliação de reformas de prédios e instalações
destinadas ao desenvolvimento de atividades esportivas
e de lazer no município da Lapa.
Organizar e promover
programas, planos, projetos e eventos esportivos de
lazer. ]
E o parecer.
Lapa, 4 de dezembro de 2001
ELISIA MARTINS
RELATORA
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
/
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
E cantina Maseicipal” da Lopo
Citado do Lane rem
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 053/2001
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa e dá outras providências
Parecer
Há algum tempo, tramitou nesta Casa,
projeto de Lei que posteriormente transformou-se em Lei, autorizando
a criação da tão esperada Fundação Municipal de Esportes da Lapa,
tida como preponderante para a alavancagem da prática desportiva no
Município.
Sob a ética econômica, financeira e
fiscal, esta Comissão entende estar o projeto adequado, observando,
naturalmente, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Acredita-se que o nível ideal de
repasse inicial a esta Fundação deveria ser na ordem de 1% da Receita
Corrente Liquida do Município, fato contemplado em quase sua
plenitude no Art. 27 di referido Projeto, apresentando percentual muito
máximo ao almejado pelos desportistas.
No e
não contempla a dotação orçamentár)
orçamentária correspondente, fato
que seja oficiado ao Chefe do P
informação deste quesito.
E o Parecer.
o texto do referido Projeto
específica para a execução
briga esta Comissão requerer
er Executivo para que promova a
peval ultimo 1x
Lapa, 4 de dezembro de 2001
ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
VOTO:
Ver. Marco A. Bortoletto
VOTO:
Ver. Vilmar Fávaro
h CIPAs
À » PR
Estado do Paraná o
Ofício nº 480 Lapa, 18 de Dezembro de 2001
Senhor Presidente:
E Em atenção ao Ofício nº 426/01, dessa Presidência, solicitando
' sejam dirimidas dúvidas com referência ao Projeto de Lei nº 53/01, informo que, face
a complexidade das alterações a serem promovidas no Projeto, não há tempo hábil
para apresentação deste no presente exercício.
Sendo impossível a elaboração de novo trabalho no corrente
exercício, solicito seja retirado da pauta de trabalhos dessa Casa o referido projeto,
com o encaminhamento de nova proposta no ano vindouro.
, th Sem outro motivo, subscrevo-me
-— e sa
14 IiPAL
PROTOC ALUNA —
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR