tea
CAMARA MUNICIPAL
Ofício nº 298 Lapa, 01 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/2002, que
autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, à
Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão,
desta cidade e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
P, tes Furiati
Xô Municipal
CAMARA MUNICIPAL
vaAPAã- PR.
PROTOCOLO nº 854/92
DATA OS , 41 02
04/53 mB
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUmICICeS
Estado do Paraná aires
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Concede contribuição mensal que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição à Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e
Nosso Chão, desta cidade, inscrita no CGC sob nº 04.343.274/0001-34, no valor
de R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais, por um período de 12 (doze) meses, a
partir do mês de novembro de 2002, que deverão ser destinados ao pagamento
do dispêndio para a manutenção da sede da Associação e ainda na aquisição de
remédios, alimentos, gastos com locomoção dos carentes aos Centros de
Atendimento, enfim, no pagamento de despesas com a assistência social
desenvolvida pela Associação.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º
deste projeto, deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação mensal referida no
artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 - Contribuições
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal dg Lapa, em 01 de Novembro de
2002
Estado do Paraná dci
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 01.11.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
contribuição mensal, em valor nele especificado, à Associação de Moradores
dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão, desta cidade.
A Associação acima referida, entidade sem fins lucrativos, desde
sua fundação em 25 de janeiro de 2001, vem prestando relevantes serviços na
área social, consistente principalmente na assistência médica e alimentar para
pessoas carentes daqueles bairros e arredores.
Tais auxílios são prestados com poucos recursos financeiros
oriundos dos associados que contribuem voluntariamente dentro de suas
possibilidades.
A contribuição que se pretende aprovação, destina-se à
aquisição de material de expediente, pagamento de luz, água, ou seja, na
manutenção da sede da Associação, mas principalmente na aquisição de
remédios, alimentos, despesas de locomoção aos Centros de Atendimento,
enfim, pagamento de todas as despesas que a assistência social aos carentes
requer.
O Município não pode ficar indiferente ao relevante trabalho
social desenvolvido pela Associação, razão por que pede e espera aprovação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
César Figtes Furiati
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Municipio da Lapa 209
Estado de Paran quo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 48/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Sontribuição de mensal que especifica, à
Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão, desta cidade e dá
outras providências
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 05 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 05 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 05 / 1
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 05) 11 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social + Ecologia, em 05/ 11/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /R002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e X / XX /2002
jeto em Us 12002
Recebi o pro SIGNAÇÃO DO RELATOR
EU
Fica designado pafra relatar sobre a matéria o gre
AAyrano + = selim! pe,
Lapa, em /|) 12002.
JOVÉ LUIZ DD CASTRO >
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
“Vo JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
à Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
Presidente daComissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 4$/ 44 /2002
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria, o Vereador
Bam hp gas. Ate ,
Lapa, em 0 S/41 12002.
VEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim ara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGDSLO LEONI
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigl
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPaS—
LAPA . PR
«ANO XLI BOLETIM OFICIAL — 002 - Nº 732 vem
! 2, vefeilura Municipal da Lapa
y Estado do Durand
Cera
LEI Nº 1605, DE 14 DE MARÇO DE 2002 ro
E—
Súmula: Declara de Utiidade Pública a Associação de E
moradores dos bairros, Cohapar, Jardim Montreal e
Nosso Chão. Com sede na rua Dr. Luiz Córrea de E—
Lacerda, 479 na Cohapar, neste Município e dá (
outras providências. fe
=
[o
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e es:
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, E:
SANCIONO a seguinte Lei: [iões
—
e Nosso Chão, com sede na Cohapar, neste Município, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.343.274/0001-34.
Parágrafo Único - A Associação de moradores dos bairros
Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão, fica com o encargo de apresentar
ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2002
Préfeito Municipal
8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 =
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
FLS. MA Db
ee
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 48/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição mensal que
especifica e dá outras providências.
Verificando o requisito básico para a legalidade do projeto de lei, qual seja
a competência do Executivo para iniciá-lo, tem-se que o mesmo atende a esse
requisito . Há previsão legal para o pleito almejado . A instituição é declarada de
utilidade pública . Que se aprecie o mérito da questão em Plenário .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2002.
Vi A su pt
fia ela
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nsm 0)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 48/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição mensal que
especifica e dá outras providências.
Verificando o requisito básico para a legalidade do projeto de lei, qual seja
a competência do Executivo para iniciá-lo, a dotação está especificada, logo tem-
se que o mesmo atende aos requisitos . Há previsão legal para o pleito almejado .
A instituição é declarada de utilidade pública . Que se aprecie o mérito da questão
em Plenário .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2002.
Relator
Cd
Poder Legislativo do Município da Lupa ae
Estado de Larand pa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 48/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, a
Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta
Cidade e dá outras providências..
Parecer
O Poder Executivo Municipal propõe conceder
contribuição mensal às Associação de moradores dos Bairros Cohapar, Jardim
Montreal e Nosso Chão, localizada no Município da Lapa.
Acreditamos ser iniciativa administrativa de competência
do Executivo e fortalece as organizações populares de base.
Após analise de documentos, somos de parecer favorável a
remessa do projeto ao Plenário para votação
É o parecer.
Lapa, 12 de novembro de 2002
A IO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
ge Je Ao Ver. VALENTINA P. BATISTA
Grs x
a & - Tagode e”
PAM
Eslado do Paraná irado
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Concede contribuição mensal que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição à Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e
Nosso Chão, desta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.343.274/0001-34, no
valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais, por um período de 12 (doze)
meses, a partir do mês de novembro de 2002, que deverão ser destinados ao
pagamento do dispêndio para a manutenção da sede da Associação e ainda na
aquisição de remédios, alimentos, gastos com locomoção dos carentes aos
Centros de Atendimento, enfim, no pagamento de despesas com a assistência
social desenvolvida pela Associação.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º
deste projeto, deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação mensal referida no
artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244 .00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 - Contribuições
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
DPrder Legislativo do Município da Lo apa as mo o Í
Estado do Parand ad
Assunto: Substituição de folha ao ante-projeto de Lei nº 48, de 01 de
novembro de 2002, que concede contribuição mensal que especifica e dá outras
providências.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em, 27 / 1 1 / 2002.
7 Economia, Finanças e Fiscalização) em XX /XX /2002.
E Saúde 'Educ.,Cult.,Esp.,B. E.Social elEcol., em XX/ XX/2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designddo para relatar sobre a matéria o Vereador
/ ts apa, em 25/ | 4/2002.
VOSÉ LÚIZ DE CASTRO . /
Presidente da Comissão de Legislação, E A E
Justiça e Redação SÉ LUIZ Dk CASTR
PResidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigdapara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmdapara relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Eco!
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiiaapara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ofício n.º 342 Lapa, 28 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Em data de 04 de Novembro de 2002, foi encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 48, de autoria deste Executivo que
concede contribuição mensal à Associação de Moradores dos Bairros
Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão.
Com base na legislação vigente, a fim de se colocar em prática
o contido no projeto de lei supra-referido, quando de sua aprovação e
consequente sanção, faz-se necessário a adoção prévia de outras medidas
inerentes à espécie, as quais necessitam de um estudo mais aprofundado
por parte do Executivo Municipal, razão pela qual requer-se a retirada do
Projeto acima mencionado.
Pelo exposto, confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes dessa Augusta Casa, requer-se a retirada supra-citada
para adoção das providências necessárias.
SAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Iyalog
DATA QI MAL 4.02 À
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR