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Ofício nº 195 Lapa, 15 de Julho de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio firmado entre o Município e a Sociedade Técnica
Educacional da Lapa S/C Ltda, referente ao Projeto UTIL — Universidade da Terceira
Idade de Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º sesipiaa
DATA AB 4 O 1.02
REU om
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A SOCIEDADE
TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/C LTDA
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado
o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga nº 87,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. PAULO
o) CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, residente e
domiciliado a Rua Senador Souza Naves, 1329, portador do
CIRG Nº 890.157/PR e CPF Nº 200.849.439-04, doravante
denominado CONCEDENTE, e de outro, a Sociedade Técnica
Educacional da Lapa S/C Ltda, pessoa jurídica de Direito
Privado, com sede nesta cidade, à Rodovia do Xisto Km, 60,
CNPJ nº 02.558.975/0001-65, neste ato representada por seu
Diretor Geral, Sr. OSIRIS MANNE BASTOS, brasileiro,
solteiro, domiciliado e residente nesta cidade, portador da
CIRG nº 3.915.122-7/PR e CPF nº 614.416.359-04, doravante
denominada CONVENENTE, têm justo e acertado o que se
contém nas seguintes cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este Convênio tem por finalidade proporcionar alternativas
para as pessoas de terceira idade em termos de conhecimentos, conteúdos
programáticos, incentivando-as e motivando-as através de aulas teóricas e
práticas inovando ou relembrando atividades, visando uma melhor qualidade tr
de vida a todos os participantes do Projeto denominado UTIL — Universidade
de Terceira Idade de Lapa.
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Parágrafo Único;
O controle da execução do referido Programa será exercido
pela Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e pela Coordenadora
do Projeto, Valéria Borges da Silveira.
CLÁUSULA SEGUNDA
Para essa finalidade o Município utilizará instalações físicas,
móveis e equipamentos, disponibilizados pela Sociedade Técnica
Educacional da Lapa S/C Ltda.
CLÁUSULA TERCEIRA
É de responsabilidade da CONVENENTE a contratação de
professores aplicadores das disciplinas, bem como seu pagamento, encargos
sociais e trabalhistas, ficando responsável por todo e qualquer ônus,
referentes às contratações, objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA
A CONCEDENTE fica responsável pelo transporte de alunos
ao local das aulas na sede da FAEL, sito à Rodovia do Xisto, Km 60, BR-476,
nesta cidade.
CLÁUSULA QUINTA
Para o atendimento ao convencionado neste instrumento, a
CONCEDENTE repassará todo dia 08 (oito) de cada mês, a CONVENENTE:
R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despesas de expediente e todos os
demais custos deste projeto, inclusive os de Recursos Humanos.
CLÁUSULA SEXTA
As despesas decorrentes deste Convênio, correrão a conta da
seguinte dotação: TY
06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 — Depto de Ação Social
08.244.000.82-0046 — Serviços de Administração da Ação
Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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TERMO DE CONVÊNIO
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de
2002.
CLÁUSULA OITAVA
A CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE, ao final do
Convênio, relatório circunstanciado das aplicações dos recursos providos na
Cláusula Quinta deste Convênio.
CLÁUSULA NONA
A fase de execução deste Convênio terá validade a partir do
referendo emitido pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir qualquer dúvida,
oriunda deste Convênio.
E por assim estarem justos e acertados, assinam o presente
Convênio em três vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos,
comprometem-se ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, 26 de Abril de 2002.
LM ss
Osiris Manne Bastos
Diretor Geral da FAEL
CONVENENTE
Testemunhas:
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Poder Legis Calico do Município da Lo apa SE
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Assunto: Termo de Convênio firmado entre o Município e a Sociedade
Técnica Educacional da Lapa S/C Ltda, referente ao Projeto UTIL -
Universidade da Terceira Idade de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /07 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 06 /08 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 07 / 2002.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 24 /07 /2002.
al é Ecol., em 24 / 07 /2002.
0] Urbanismo e Obras Publicas, em
O Agricultura, Pecuária e Abasteci
Recebi o projeto em £6 /Ô
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VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
UMTNGAMO TT
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigae para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmae para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de AM — e cu a —
Pecuária e Abaste ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 41/2002
Súmula: termo de convênio entre o Município da Lapa e a Sociedade Técnica
Educacional da Lapa S/C Ltda.
Trata-se de um convênio que tem por
finalidade proporcionar alternativas para as pessoas de terceira idade,
participantes do projeto denominado UTIL-Universidade de Terceira Idade de
Lapa, visando uma melhor qualidade de vida através de aulas teóricas e
práticas.
A competência para firmar convênios dessa
natureza encontra amparo legal no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal.
A Cláusula Terceira do referido convênio traz
o seguinte teor: “É de responsabilidade da CONVENENTE a contratação de
professores aplicadores das disciplinas, bem como seu pagamento, encargos
sociais e trabalhistas, ficando responsável por todo e qualguer ônus, referentes
às contratações, objeto deste Convênio”.
No entanto, sua Cláusula Quinta reza: “Para o
atendimento ao convencionado neste instrumento, a CONCEDENTE
repassará todo dia 08 (oito) de cada mês, a CONVENENTE, R$ 400,00
(quatrocentos reais) a título de despesas de expediente e todos os demais
custos deste projeto, inclusive os de Recursos Humanos” (grifo nosso).
Entendemos conflitantes essas duas
disposições, aliado ao fato da ilegalidade de se dispor de recursos públicos
para despesas dessa natureza, onde está envolvida uma instituição com
finalidade lucrativa.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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' Feitas essas ponderações, concluímos pelo não
í referendo deste Legislativo ao convênio da forma como está redigido,
opinando que se proceda à devolução ao Executivo, para que este formalize
E novo instrumento, excluindo a destinação das verbas públicas para fins de
. custeio de recursos humanos.
É o parecer. vifesser
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Assessor Jurídico
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