materia nº 107/2002

Câmara Municipal da Lupe
Estado de Paranã
REQUERIMENTO Nº 107/02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei
Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja enviado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Paulo César F.
a Furiatt;, considerando o Ofício Circular nº 033/2002 FNDE — DIRAE em anexo,
solicitando cópias do Ofício Circular nº 04/2002 e do Ofício nº 032/2002 para
conhecimneto da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2002.
0 UÚLT (Io
-AMARA MUNICIPAL VALENTINA P. BATISTA
LAPA-PR. Vereadora
PROTOCOLO nº 334/09)
DATA 01), 05)
ILat
JUSTIFICATIVA: O Ofício Circular em pauta foi repassado à Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar e Ecologia para conhecimento e parecer
na sessão de 30/04/02. Dessa forma faz-se necessário conhecimento dos fatos e
o que motivou o atraso ao atendimento às ud do FNDE — DIRAE pelo
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um ie Cb d |.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Parané
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - DIRAE
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
“Ofício-Circular nº 033/2002 - FNDE/DIRAE
—.
Brasília, 25 de abril de 2002
Senhor(a) Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para informar que em 25 de fevereiro p.p., esta
Autarquia enviou o Ofício-Circular nº 004/2002 - FNDE/DIRAE, à Prefeitura desse Município,
pelo qual se fez algumas solicitações, referente ao Conselho de Alimentação Escolar dessa
nicipalidade, buscando atender ao disposto na legislação pertinente.
2. Por mais uma vez, esta Autarquia enviou o Ofício-Circular nº 032/2002 -
FNDE/DIRAE, de 18 de abril de 2002. Considerando que até a presente data, não houve o
atendimento dessas solicitações, informo a Vossa Excelência, conforme determina o Art. 3º,
'S 7º da Medida Provisória nº 2178-236, que a transferência dos recursos financeiros à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar-CAE serão suspensos a partir do
mês de maio próximo.
8. Assim, esclareço que, tão logo a Prefeitura cumpra o solicitado no Ofício-
Circular em referência, a transferência dos recursos será retomada, sem, entretanto,
retroagir ao período do não cumprimento.
4. Por fim, ressalto, ainda, que, enquanto perdurar essa suspensão, os alunos
das escolas de ensino pré-escolar e fundamental desse município não poderão ficar sem o
atendimento da merenda escolar.
Atenciosamante,
MARIA ELZA DA SILVA
Diretora da DIRAE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-Cã
PROTOCOLO vº DB] HOR
DATA DO) OH RA
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A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
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29 Tels (61)212.4902/4900 Fax:(61) 212.4163
Expediente do Dia: 30/04 [02..
Remeto o Projeto a Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em .
[] Economia Finanças e Fiscalização, em
X] Saúde, Educaçã
Bem Estar Soci
[] Urbanismo e O
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