Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 08/02/2024 -
11:00 ; Encerramento: 08/02/2024 - 11:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS
E DEZENOVE (3.619). Aos oito dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às
onze horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge
Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco
Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno
Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar
Fávaro Purga. De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi
convocada. 04. Ordem do Dia: Registro da discussão do Projeto de Lei nº 17/2024, que
dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do
Paraná e dá outras providências. Primeiramente fez uso da palavra o Vereador Fenelon
Bueno Moreira, dizendo que o referido tema vem sendo discutido recentemente, e trata-se
do Projeto de Lei 17/2024 que é da isenção das tarifas dos pedágios para aquelas
comunidades que contemplam o Distrito da Mariental, para aquelas pessoas que
trabalham em cidades vizinhas e aquelas que necessitam fazer tratamentos médicos, pois
são portadoras de doenças graves, e foi muito inteligente a forma com que foi redigido
esse texto pelo Prefeito Diego Ribas e equipe, após muitas discussões e estudos sobre o
tema, haja vista que em uma eventual discussão judicial sobre a matéria, existem grandes
fundamentos para conseguir êxito nesse referido Projeto, ou seja, a isenção realmente
àqueles moradores do Distrito da Mariental, porque aquelas pessoas que estão do lado
de lá da praça do pedágio com a cobrança da tarifa elas estão impedidas de realizar
serviços essenciais do Município, como, por exemplo, da UPA, do São Sebastião, da
Maternidade e das próprias creches que ainda não tem, mas a partir do ano que vem já vai
ter creche no Feixo, que também é mais uma conquista do Prefeito Diego. Então, esse vai
ser o fundamento numa eventual batalha jurídica que será feita em cima desse Projeto se
necessário, por isso foi muito inteligente a forma de colocação da redação pela equipe do
Prefeito, e isso também serve de justificativa do por que não foi incluído os moradores que
possuem veículo no Município, e estarão aqui em conversa com os Vereadores juntamente
com o Prefeito e equipe, para verificar a possibilidade de um outro Projeto de Lei que
venha para os demais moradores, não aqueles residentes do Distrito da Mariental, e tem
aqui uma questão jurídica que tem que ser vista, mas irão estudar essa possibilidade, por
isso não contemplaram todos os moradores que possuem veículo aqui no Município neste
Projeto, porque seria facilmente derrubado numa eventual discussão judicial, e estão
tentando aqui garantir um direito àqueles moradores do Distrito da Mariental que
contemplam todas aquelas comunidades do lado de lá do pedágio da isenção da tarifa e
também aquelas pessoas que vão todo dia trabalhar em Curitiba e cidades vizinhas, bem
como pessoas portadoras de outras doenças, é esse o motivo pelo qual foi redigido o
Projeto dessa maneira, diferentemente do que estavam falando por aí, aqui não tem
politicagem, aqui tem trabalho sério e um trabalho realizado com o fim de obter êxito no
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Projeto de Lei, porque se o Prefeito estivesse querendo fazer politicagem, ele tinha
contemplado a Lapa inteira pensando na eleição e não teria realmente focado naquelas
pessoas que realmente vão sofrer muito mais do que quem está do lado de cá do pedágio.
Por isso parabeniza o Prefeito e a tática de guerra neste caso aqui foi excelente. Fez uso
da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga dizendo que sempre estiveram aqui
defendendo e pedindo para que a ex-empresa Caminhos do Paraná tivesse dado a isenção
ao pessoal da Mariental, do Feixo e adjacências e agora com essa nova empresa que
venceu essa licitação que é a empresa Pátria, espera-se que no mínimo o pessoal que já
tinha esse direito lá da Mariental, Feixo, Pavão, Lagoão e da Restinga, assim como as
pessoas que trabalham fora da cidade da Lapa também tenham que ficar isentos desse
pagamento de pedágio. E já havia um pedido desta Casa de Leis para que todos os
veículos emplacados na cidade da Lapa ficassem isentos do pagamento desse pedágio, é o
que sempre este Vereador defendeu, defende e vai continuar defendendo, porque estão
aqui há 250 e tantos anos e o pedágio tá chegando agora, e lembra lá no ano de noventa e
nove, quando se instalou a praça de pedágio que foi administrada pela Caminhos do
Paraná e o engenheiro de operações daquela empresa disse que "não tinham interesse em
cobrar dos veículos emplacados na cidade da Lapa", era o Engenheiro Terbai na época que
disse isso, mas infelizmente todos os veículos não foram isento, mas foi dado a isenção
para aqueles que fizeram a chamada carteirinha lá no pedágio, e agora espera que essa
nova empresa ouça com atenção cada caso e dê a isenção para aqueles que de fato
merecem e que moram do lado de lá do pedágio. E esse Projeto que está sendo
apresentado pelo Deputado Federal Juninho do Pneu, do União Brasil do Rio de Janeiro,
está tramitando e ainda não está aprovado, está tramitando na Câmara Federal, tenham
que acompanhar e pedir a Bancada Paranaense dos Deputados Federais que aprovem esse
Projeto, porque de nada adianta aprovarem aqui neste momento e depois não ser
aprovada essa Lei Federal, vão estar tendo validade nesta aprovação somente quando
existir uma Lei Federal, e estão aqui somente regulamentando e pedindo para que o povo
fique isento. E este Vereador está aqui para defender sempre os menos favorecidos e
sempre será a favor do não pagamento de pedágio para o povo lapeano. Com a palavra a
Vereadora Brenda Ferrari da Silva disse que em primeiro lugar parabeniza o Prefeito
Municipal pela iniciativa deste Projeto, esta Vereadora acolheu com surpresa e até se
assustou quando viu o surgimento do Projeto e ao mesmo tempo com alegria. No entender
que mesmo havendo a possibilidade da concessionária recorrer com grandes chances de
ganho de causa sobre essa questão, talvez com essa provocação do Executivo possam pelo
menos abrir aquele diálogo que estavam buscando lá atrás, porque foi pedido para que a
empresa viesse até as comunidades Quilombolas e a comunidade de Mariental para que
fossem ouvidas, enfim, a empresa se negou e nem se pronunciou a esse respeito, mas
talvez agora com esse Projeto de Lei sendo aprovado, mesmo que eles entrem na Justiça e
ganhem a causa, pelo menos provocaram eles para um diálogo. Então essa abertura de
diálogo para tratar e chegar a um acordo com eles é o que será valioso nesse Projeto de
Lei. Fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou dizendo que é gratificante ver uma luta
que vem sendo feita desde o início deste mandato levantado tanto pela Câmara quanto
pelo Executivo que agora encaminha esse Projeto, um trabalho de formiguinha tomado por
cada um e sempre defendido pelo senhor Bruno através de audiências públicas, onde este
Vereador teve a oportunidade de participar de algumas juntamente com o senhor Vinícius,
agradece o empenho, porque falar da própria casa é sempre muito fácil, mas ir pra rua e
colocar a cara pra debater o assunto, poucos fazem, então o mérito merece a menção aqui
para que fique registrado nesta Casa de Leis. Este Vereador ficou muito feliz com o
Projeto, em que pese existam ainda essa discussão judicial, porém não findada, e uma
coisa que é importante mencionar e que não foi dito aqui ainda, é que desconhece algum
municípo que já tenha feito tal ato, alguns Estados já tiveram e estão com essa discussão
judicial, mas município acredita que sejam o primeiro do Brasil, e é importante que
consigam fazer e fazer isso vencer. É impossível admitirem que a cidade seja dividida
aonde alguém que precise de um serviço tenha que pagar pra passar para o outro lado,
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isso é impossível e horroroso, não tem como seguir nessa situação, porém vai além, e
ninguém a partir da hora que divide um Distrito, se não é feito o pedágio na linha
limítrofe, ele deve ser concedido a todos os veículos emplacados, pois em que pese
estarem atendendo aqui as localidades e não tira o mérito da luta deles, mas tem que se
pensar além, hoje, por exemplo, se alguém pegar um táxi na cidade pra ir até a Mariental,
Feixo ou qualquer outra localidade ali, terá incluído o custo dessa despesa, isso não é
justo. E hoje se não tiver a isenção a população vai procurar o comércio de outra cidade
vizinha, porque se tiver que fazer a entrega o próprio mercado terá que cobrar esse frete,
isso é inadmissível e vão continuar com essa luta e que possam cobrar com o Executivo
para que reveja também essas situações, tenham muito o que melhorar, inclusive foi
colocado aqui o pessoal da Lapa que trabalha pra fora, mas se esquecem que existem
diversos Servidores até mesmo da Prefeitura que são de fora e vão ter que pagar
diariamente pra vir trabalhar na Lapa, então é claro que a Lei necessita de ajuste, porém
hoje não é viável fazerem essa mudança no texto pra não perderem tempo, mas o trabalho
não terminou e como muito bem lembrou o Vereador Purga, aqui sempre é dito que
diversos e diversos Deputados Federais tem voto na Lapa, está na hora de quem pediu
voto e fez campanha cobrar do seu Deputado, está na hora de tirar mais uma vez a bunda
da cadeira e pedir o voto, para que esse Projeto no Governo Federal seja colocado em
votação, não adianta se limitar a aceitar pequenas coisas sem focar no pedaço maior do
bolo. Parabeniza o Executivo pelo Projeto e vota pela aprovação. Com a palavra o Vereador
Osvaldo Benedito Camargo disse que num primeiro momento, como já explanou o
Vereador Fenelon, para que não turve a coisa aí, o que já existia no tempo da Caminhos do
Paraná, dessa isenção do pessoal do Distrito de Mariental e comunidades vizinhas, irão
votar dessa maneira o Projeto, mas num segundo tempo irão fazer uma elaboração do
Projeto isentando também as demais placas do Município da Lapa, mas para que a coisa
caminhe irão deixar como está o Projeto e depois vão se reunir e fazer esse segundo
momento que é pedindo a isenção de todas as placas da Lapa. 10. Encerramento: Nada
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia vinte de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Dispõe sobre
isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio
Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco
Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. Logo após, também
fizeram uso da palavra, em 1ª discussão, os Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Vilmar
Fávaro Purga, Brenda Ferrari da Silva, Gustavo Daou e Osvaldo Benedito Camargo. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
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