| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E NOVE (3.159) |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E NOVE (3.159) Aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e cinquenta e sete, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Processo: 000649/2013–001. Requerente Dirceu Ferreira-APP Sindicato. Assunto: Ofício. Processo: 000651/2013–001. Requerente Santa Paula Alarmes Monitorados. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000652/2013–001. Requerente: Santa Paula Alarmes Monitorados. Oficio: Proposta de Preços. Processo: 000653/2013–001. Requerente: AMA. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000654/2013–001. Requerente: AMA. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000655/2013–001. Requerente: C. da Silva serviços de manutenção-ME. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000656/2013–001. Requerente: C. da Silva serviços de manutenção – ME. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000657/2013 – 001. Requerente: Luciane Alves. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000658/2013–001. Requerente: Luciane Alves. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000659/2013 – 001. Requerente: SMI. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000660/2013 – 001. Requerente: SMI. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000661/2013 – 001. Requerente: Imediatta Terceirização e mão de obra. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000662/2013–001. Requerente: Imediatta Terceirização e mão de obra. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000667/2013–001. Requerente: Edson Campanholo. Assunto: Ofício. Processo: 000668/2013–001. Requerente: Antônio Helder Medeiros Rebouças. Assunto: Oficio Circular. Processo; 000673/2013–001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Ofício. Processo: 000674/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000675/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000676/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000677/2013– 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000678/ 2013 – 001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Ofício. Processo: 000679/2013–001. Requerente: Centro de Integração de Estudantes – CIN. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000680/2013–001. Requerente: Centro de Integração de Estudantes – CIN. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000681/2013–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Indicação. Processo: 000682/2013–001. Requerente: Juliane Maria Mendes de Oliveira. Assunto: Ofício. Processos: 000683/2013– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Indicação. Processo: 000684/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Boletim Oficial. Processo: 000685/2013–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Ofício. Ata nº 3.159 Fl. 02 Processo: 000686/2013–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Ofício Processo: 000687/2013–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Ofício. Processo: 000688/2013–001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Ofício. Processo: 000689/2013 – 001. Requerente: Elizabeth Alessi Walter da Costa. Assunto: Ofício. Processo: 000691/2013 – 001. Requerente: Des. Marques Cury. Assunto: Ofício. Processo: 000692/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Correspondências Expedidas: Processo: 000648/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000650/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000663/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000664/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000665/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto; Ofício. Processo: 000666/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000669/2013– 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000670/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000671/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000672/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000690/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requisição. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar José Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, de acordo com a justificativa do Executivo Municipal, a finalidade do Projeto é para obter autorização na abertura de crédito adicional suplementar no valor de quarenta e dois mil e seiscentos reais, na despesa de obras e instalações, garantindo a complementação para empenhar o restante do contrato nº 23/2013 da empresa Don Raphael Construções Civis Ltda, a qual está reformando e ampliando a Unidade de Saúde da localidade do Canoeiro. Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentaria constante no artigo 2º desse Projeto de Lei. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, faz menção a esse Projeto que é para o término das obras do Posto de Saúde da comunidade do Canoeiro, onde honrosamente leva o nome do pai deste Vereador, João Maria da Cunha Afonso. Mas faz uso da palavra por duas razões especiais, a primeira é que grande parte dos recursos aplicados na reforma e ampliação desse Posto, são recursos objetos de economia desta Câmara Municipal na gestão passada, repassada a tempo, o que é uma coisa Ata nº 3.159 Fl. 03 que enaltece como representante da comunidade e como Vereador do Município da Lapa. O segundo é uma tristeza, nesse mesmo pacote de obras, não pela mesma empresa, foi licitada a cancha poliesportiva, esse recurso é oriundo de dois mil e sete do Governo Federal, foi conseguido após cinco anos e aplicado por inépcia da Caixa Econômica, pelo GEDUR que é um órgão de gerenciamento da Caixa Econômica Federal, e depois de tantas peleias e labutas, com a ajuda de uns e de outros, foi conseguido a liberação de recursos e obviamente a complementação de recursos com recursos do cofre público municipal, a obra foi licitada, iniciou-se na gestão passada e não se sabe porque cargas d’água, não concluso o serviço, a obra está lá parada. Foi um recurso de dois mil e sete suplementado e complementado com recursos livres do Poder Público Municipal, para atender uma comunidade com mais de cento e trinta famílias, está lá abandonado, diz isso porque este Vereador esteve naquela localidade a semana inteira praticamente e constatou isso, o Posto de Saúde está sendo feito, mas a obra da cancha não. E mais um pacote, ai sim dessa empresa, ganhou a reforma e ampliação da escola Deputado João Leopoldo Jacomel, que é no mesmo terreno, entregue após o inicio deste ano letivo com infiltrações no encontro dos telhados, o portão que prende o acesso de animais está fechado com os restos das carteiras onde as crianças escreviam, por isso este Vereador conclama que, se é uma responsabilidade de quem quer que seja, essa pessoa ou ente, seja responsabilizado. E se não for assim, como homens e mulheres públicos devem dar uma explicação à comunidade, pois este Vereador se orgulha em estar votando esse Projeto, onde grande parte dos recursos é oriundo do Poder Legislativo, mas entristece muito mais como morador da comunidade do que como Vereador, ver um recurso de tanto trabalho estar com a obra parada e não verem de fato e de direito a tomada de providências cabíveis e a responsabilização daqueles que realmente merecem ser responsabilizados. E se a Comissão de Controle e Fiscalização desejar, poderão ir lá fazer uma visita em loco e trazer o problema aos departamentos da Prefeitura para tomarem as providências. O Presidente João Carlos Leonardi Filho indagou o Vereador João Renato se gostaria que esta Presidência tomasse alguma providência com relação a provocar a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas. O Vereador João Renato disse que não só concorda como autoriza essa solicitação. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de duzentos mil reais nas despesas com Material de Consumo e outros serviços de terceiros-pessoa jurídica. O pedido justifica-se devido a necessidade de realocar esses recursos que irão possibilitar a realização de várias despesas, a exemplo de uniformes, bonés e sacolas para os Agentes Comunitários de Saúde, e ainda, aquisição de passagens para deslocamento dos Agentes Comunitários que residem em área rural, além de refeições, nas frequentes ocasiões em que precisam se deslocar ao Centro da cidade da Lapa para atividades de trabalho e formação. Este Vereador também faz um pedido ao Executivo Municipal que forneça a esses agentes comunitários protetor solar, pois eles andam muito no sol, existem esses recursos pra isso, faz tempo que foi pedido e até hoje poucos frascos de filtros solares foram distribuídos. Mais ninguém querendo fazer uso da Ata nº 3.159 Fl. 04 palavra, foi o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse Projeto é uma abertura de crédito adicional especial no valor de trinta mil, novecentos e noventa e sete reais, para que o Executivo possa solicitar contratações de pessoa jurídica para realização de cursos profissionalizantes para atender a demanda do CREAS, uma vez que para este ano de 2013 não será mais possível contratar advogado, conforme estava previsto nas atividades deste ano. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências. Antes de deixar livre a palavra o Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que o Executivo Municipal mandou a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 057/2013 que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores e também o Projeto de Lei nº 056/2013 da reposição dos professores após uma longa negociação. Esta Presidência solicitou uma reunião com o Presidente da APP Sindicato, na pessoa do senhor Dirceu e também da comissão que foi formada por parte dos senhores professores que se fizessem presentes nesta Casa porque nenhum dos senhores Vereadores participou da negociação e tiveram somente o conhecimento da pauta lá aprovada e na hora que o Projeto chegou nesta Casa. Com relação ao Projeto dos servidores não houve questionamentos nem manifestações, sendo assim esta Presidência colocou em votação na data de hoje. Em relação ao aumento dos professores, os mesmos ainda têm alguns questionamentos a fazer, e para que a Câmara Municipal não seja penalizada de não colocar em votação, este Presidente pediu para que o Presidente do Sindicato juntamente Ata nº 3.159 Fl. 05 com a Comissão, mandasse a esta Casa de Leis um documento oficial para que não ficassem responsáveis pela não colocação do Projeto em data de hoje, tendo em vista a urgência do mesmo, e para no mês que vem, conforme entendimento que eles tiveram com o Executivo, que seja pago o reajuste. E para que fique registrado, fará a leitura do documento que o Presidente do Sindicato mandou a esta Presidência. “Encaminho à vossa Excelência, conforme solicitação desta comissão, em nome da APP-Sindicato, o pedido para que faça-nos a gentileza de retirar da próxima Ordem do Dia que será na data de 03/09/2013, a apresentação do Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do Executivo Municipal, por haver entendimento desta comissão, de que o referido Projeto traz em seu bojo algumas questões que requer melhor analise e avaliação”. Até o presente momento não teve manifestação do Sindicato nem dos senhores Professores, para que fosse colocado nesta Sessão em caráter de urgência, por isso pede aos professores presentes que procurem fazer um entendimento lá, porque o quanto antes vier a esta Casa de Leis, mais rápido será votado esse Projeto para que não atrase os trâmites, terá que ser sancionado pelo Executivo e publicado em Diário Oficial, tudo isso tem um tempo hábil. E esta Casa não irá ser responsabilizada por isso sob hipótese alguma do Projeto não ter sido posto em votação nesta Sessão e nas próximas, e se alguém quiser cópia do referido Projeto pode solicitar junto a Secretaria desta Casa, também está no site e no Facebook da Câmara Municipal, todas as informações estão lá. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, conforme justificativa do Executivo Municipal, a Prefeita apresenta a esta Casa de Leis o Projeto cujo escopo é conceder, a partir de 01/09/2013, reposição anual de vencimentos e salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço, contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, e aos proventos dos inativos e pensionistas. O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a reposição dos vencimentos e salários dos servidores, empregados e contratados temporariamente, bem como dos proventos de aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais da Lapa. O Executivgo Municipal, além de cumprir o mandamento constitucional, pretende com a presente medida, também, recompor a perda inflacionaria ocorrida no ano de 2012, bem como assegurar aumento real de remuneração. Consoante dados oficiais do IBGE, a inflação fechou o ano de 2012 em 5,84%. Portanto, ao propor reajuste de 6% está se objetivando assegurar aumento real aos servidores públicos municipais, ainda que em percentual pouco expressivo, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelo Executivo Municipal em relação ao índice de gastos com pessoal registrado no fechamento do 3º quadrimestre de 2012. A reposição aqui pretendida não se aplica ao pessoal integrante do quadro do magistério, contratados temporariamente e aposentados e pensionistas que percebem o salário mínimo nacional, visto que foram contemplados no mês de janeiro, quando do aumento do salário mínimo. Além disto, o Executivo Municipal encaminhou a esta Eminente Casa de Leis o Projeto de Lei nº 56/2013, que pretende assegurar o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos integrantes do quadro municipal. Por fim, a Prefeita termina contando com o apoio dos Vereadores a esse Projeto que visa conceder 6% de reajuste aos servidores públicos municipais. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, a comunidade deve se atentar ao artigo primeiro, inciso segundo, que os reajustes de que trata essa lei não se aplicam aos agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em comissão. Então, para Prefeito, Vereadores, Assessores e Secretários, Ata nº 3.159 Fl. 06 não será aplicado esse reajuste. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 38/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Aroldo da Rocha Hammerschimidt. Indicação nº 142/2013, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, solicitando ao Executivo Municipal a construção de lombada na rua Carlos Gomes, entre as ruas Amintas de Barros e Souza Naves. Indicação nº 143/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento da estrada da Lagoa Gorda, próximo a escola Trajano Ehlke Pires, na localidade dos Alves. Indicação nº 144/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, que instale uma academia ao ar livre e um parquinho na localidade do Marafigo. Indicação nº 145/2013, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal, pintura das faixas de pedestres e das lombadas na Avenida Getúlio Vargas. Indicação nº 146/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal reparos que se fizerem necessários na Capela Mortuária Municipal. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning e João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal melhorias que se fizerem necessárias na rua do Príncipe, esquina com a rua Guanabara, na Vila São José, com a colocação de boca de lobo e canalização. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal informações do por que a Prefeitura está demorando tanto para pagar empresas de passagens aéreas, pois já faz quarenta e cinco dias que a Prefeitura não paga, por que está demorando tanto para pagar, pois várias empresas já vieram reclamar para este Vereador e está aqui para fiscalizar, e hoje tem um termo de revogação de contrato dessas passagens aéreas na mesma data, e um termo de Ata nº 3.159 Fl. 07 licitação no mesmo dia revogando a compra de passagens e licitando, está uma coisa meio obscura, por isso este Vereador quer saber o que está acontecendo, e lá na frente a Prefeita não ser chamada de caloteira. Requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando que seja feito um oficio a ACIAL para que a mesma compareça através de representante no dia a ser definido por esta Presidência, na sede do Poder Legislativo, para que sejam prestados esclarecimentos sobre práticas comerciais abusivas de algumas farmácias do Município, pois este Vereador tomou conhecimento de que algumas farmácias de plantão estão cobrando preços abusivos em seus medicamentos, dificultando ainda mais o acesso de todos, aproveitando-se do fato de serem as únicas farmácias vendendo quando estão de plantão. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso e Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal e ao Secretário Celso Wenski, que tomassem providências com relação a estrada da BR da Rodovia do Xisto ao Canoeiro, ponte do Embuial, divisa com Canoeiro à Pracinha Santos Reis, pois está em péssimas condições e intransitável. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Wilmar Horning, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Hainz Voigt, e que seja dado ciência a família. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal readequações na Capela Mortuária, principalmente no verão, porque vira um forno, bem como a colocação de um contêiner para lixo ali próximo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Antônio Pereira Corrêa e que seja dado ciência aos familiares. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal a melhoria da rua Conselheiro Alves de Araújo, entre as ruas Souza Naves e Leôncio Corrêa, pois a mesma está intransitável, e que também seja feito tapa buracos do trecho dessa rua em frente a Associação dos Funcionários, na Vila Lacerda. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Wilmar José Horning, Vilmar Favaro Purga e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Wilmar José Horning disse que, devem estar esperando este Vereador morrer para inaugurar a Capela de Mariental, e quanto a saúde, a roda vai girar quando a Secretária se ausentar, porque essa Secretária é incompetente. Tem uma Indicação do Presidente Dango feita a seis meses e não foi atendida, este Vereador fica triste por isso, e fica alegre porque não é só este Vereador que não está sendo atendido. E o senhor Paulinho Cesar Back é um empresário de loja de carros e caminhão, está investindo no Município, gerando empregos, renda e pagando impostos, próximo ao local ele está construindo um conjunto de quitinetes e salas comerciais, mas a rua que passa lá está uma vergonha, há seis meses o Presidente Dango pediu melhorias e não foi atendido, como dizia o ex-vereador Juquinha Hoffmann, se cair uma criancinha lá dentro nunca mais sai. O responsável é o senhor Celso, então ele que se mexa porque isso é uma vergonha. Outro assunto é que segundo a APPSindicato, tem uma coisa que deixa este Vereador preocupado que é a respeito das educadoras infantis do concurso antigo, onde devido a uma falha da legislação e na elaboração do edital, são trinta e seis profissionais que não estão enquadradas no quadro do Magistério e não serão beneficiadas pelo novo piso, e segundo o senhor Dirceu da APP-Sindicato, vai ser montado um novo plano para tentar resolver o problema e espera-se a ajuda de todos os senhores Ata nº 3.159 Fl. 08 Vereadores para que essas trinta e seis profissionais sejam beneficiados, talvez seja pedido um novo Projeto para a Prefeita. Este Vereador respeita o Vereador Élio, sabe que ele faz parte das ONG’s como a dos cachorros, mas este Vereador trabalhou na gestão do senhor Miguel Batista durante quatro anos na Vigilância Sanitária, era veterinário lá no canil, sabe o que se passa lá e só tem uma solução para resolver, respeita as ONG’s e até gostaria de ler uma postagem dessa semana de um internauta. “Em março deste ano estava um animal abandonado e doente próximo a minha casa, liguei para o canil solicitando que viessem recolhê-lo, mas ninguém apareceu, o cachorro acabou morrendo na frente da minha casa. Hoje minha esposa ligou novamente e informaram que não estão mais recolhendo animais. Será que enquanto cidadão tenho que tentar resolver o problema dos cachorros de rua, enquanto os órgão públicos se ausentam, para que serve afinal o Canil Municipal”. Então é um questionamento do povo, este Vereador trabalhou lá, acredita que hoje se gasta mais, mas é gasto uma enormidade em ração, medicamentos e noventa por cento dos animais que vão lá, a pessoa por não querer tratar do animal liga para a Vigilância Sanitária e diz que tem um cachorro doente na frente de casa, e na verdade o cachorro é dela mesma e para não levar no veterinário porque a consulta é cem reais, liga para a Vigilância Sanitária, e geralmente esses cachorros já são sarnento, com alguma virose sem cura ou tem algum problema respiratório grave, então é uma fabrica de sabão, não tem o que fazer, tem que sacrificar, infelizmente é fabrica de sabão. Este Vereador respeita as Ong’s, cachorro sadio até concorda, mas é um crime, como veterinário nem poderia estar falando isso, do gasto que se tem com cachorro doente, a maioria não tem o que fazer, o veterinário que está lá teria que fazer uma avaliação e sacrificar, porque não tem o que fazer, é um retorno que não vai ter. É gasto tudo isso, enquanto a coitada da irmã deste Vereador, casada com agricultor, tem problema de depressão e psiquiátrico, vai lá no CAPS e não tem remédio pra ela, e remédio para manter cachorro sarnento e pesteado tem, e remédio para uma pessoa doente com problemas de saúde não tem, então o que é que está errado, tenham que ver isso. É claro que um cachorro sadio tem que ser cuidado, mas um que não tem mais o que fazer só está dando despesa para o Município, se não tem remédio para as pessoas, como é que tem dinheiro para comprar ração para tratar esses cachorros lá. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, gostaria de falar da reunião que participaram hoje a tarde na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita com o Diretor Administrativo e com o Diretor de Operações da Caminhos do Paraná para tratarem sobre o pedágio. É unanime nesta Casa a contrariedade em relação ao alto valor cobrado pelo pedágio aqui na Lapa e os poucos investimentos que essa empresa tem feito, ou seja, não é visto nenhum beneficio por eles executado, principalmente no trecho da Lapa até Contenda. As reivindicações dos Vereadores são as mesmas, como a passarela na Mariental que o Vereador Lilo tanto fala, o trevo do Colégio Agrícola que é um perigo constante para as crianças e também a passarela da Vila São José, a pista da Johanesdorf da PR-427, enfim, essas são as reivindicações que são unanimes pelos Vereadores. E hoje esses gerenciadores da Caminhos do Paraná falaram que estão desde dois mil e quatro, jogam para o DER e para o Estado, e os investimentos não acontecem aqui, hoje eles estão arrecadando mais de dois milhões e meio de reais por mês, desse dinheiro cinco por cento é passado para o Município através do ISS que dá em torno de cem mil reais, e com esses dois milhões e meio de reais por mês, será que não dá para investirem aqui. E quando foi questionado junto aos Diretores sobre o Colégio Agrícola, disseram que estão em negociação com o Governo do Estado e que esse Ata nº 3.159 Fl. 09 trevo do Colégio Agrícola não contempla no atual contrato, e quando perguntado quanto custou aquela passarela feita em Contenda, disseram que custa de quinhentos a oitocentos mil reais, e na ocasião o Vereador Fenelon falou que o senhor Telcio Ton pode fazer por bem menos por ser um profissional da área, ou seja não são esses valores. A duplicação da rodovia que tanto falam, não se sabe quando vai acontecer, foi previsto para dois mil e dezoito, e quando foi falado que participaram da primeira reunião com o engenheiro Terbai que aqui veio para a implantação do pedágio, na época foi dito que os lapeanos não iriam pagar o pedágio, ele disse aqui na Câmara que não estão vindo pra cá para cobrar o pedágio do lapeano, mas hoje é visto que não é assim, e para conseguir uma carteirinha de dez a vinte passes dá o que ver, tem que implorar e se ajoelhar, depois tem que pedir para o Vereador Lilo fazer a reivindicação porque tem que ter os documentos do lado de lá, comprovar residência e tudo mais, para poder resolver o problema das pessoas da Mariental, Feixo, Restinga, Porteira entre outras. E nessa reunião ficou combinado a elaboração de um documento, ou seja, eles gostam de papel, já tem um monte lá, eles já sabem tudo o que é preciso aqui, mas eles querem novamente que se redija um novo oficio com as reivindicações, para eles fazerem um processo pra enviar para o DER e marcar uma reunião lá no DER junto com a Prefeita e Vereadores, pra ver o que pode ser feito, tem que ter a autorização para fazer. E quando se fala do Colégio Agrícola, para pelo menos se instalar um radar para diminuir ou mudar a entrada do Colégio Agrícola naquela reta próximo a Bosch, foi uma sugestão dada, melhora para o Colégio e para a empresa Bosch, isso foi anotado, agora, essas anotações eles estão fazendo desde dois mil e quatro. Na reunião este Vereador teve a oportunidade de dizer para eles apresentarem pra Lapa um cronograma de obras e cumprir, outro detalhe é quando foi falado do contrato assinado entre a Caminhos do Paraná e o Governo, o qual está a disposição no site do DER, qualquer cidadão pode acessar e ver o que está escrito nesse contrato, para ajudar a exigir essas melhorias, ele diz que a passarela da Vila São José e da Mariental contempla no contrato, mas por que não fazem, esperam vir uma nova renovação do contrato, enquanto isso o lapeano está pagando oito reais e oitenta centavos para fazer uma visita lá na comunidade do Vereador Lilo a oito quilômetros da cidade, sai mais caro o pedágio do que o próprio combustível gasto. Em resumo, a reunião foi proveitosa, apesar de já serem vacinados desse tipo de gente que vem prometer, não é colocada muita fé naquilo, venham com o mesmo papinho de sempre, e quando se fala para retirar as sobras de asfalto e cederem ao Município, dizem que não tenham mais esse poder, quem tem é o DER que destina, são eles que aproveitam, e na verdade eles passam esse valor de cem mil reais por obrigação baseado nessa arrecadação, e com todo o respeito que este Vereador tem pelo financeiro da Caminhos do Paraná, imagina que tenha até uma certa sonegação no sentido desse repasse, pois é muito pouco pelo tanto de veículos que passa ali, essa arrecadação que mostra na contabilidade da empresa que o Vereador Lilo pediu e que dá esses cem mil reais de ISS por mês é baseado nos dois milhões por mês, e talvez possa existir uma certa sonegação em relação a esse imposto repassado para o Município em relação a receita bruta que eles arrecadam. Mas espera que seja dado continuidade a essa reunião e que eles cumpram e atendam com a maior brevidade possível, porque esse prazo que eles falaram de dois mil e dezessete a dois mil e dezoito foi pedido pelo menos para que eles adiantem, não a duplicação, mas pelo menos as passarelas, o trevo ou alguma coisa semelhante ali no Colégio Agrícola para evitar tragédias naquele trecho. Também gostaria de saudar o Vereador Fuscão, Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente, e em nome de Ata nº 3.159 Fl. 10 inúmeras pessoas lapeanas quer aqui agradecer pelo serviço do raio-x de Campo do Tenente, bem como pelo atendimento prestado por Araucária, e os lapeanos se sentem envergonhados neste momento porque tem o Hospital Regional São Sebastião com todas as condições de atendimento ao raio-x, infelizmente estava quebrado, mas para o mês de outubro vai estar funcionando o raio-x da UPA, e podem ter certeza que se Campo do Tenente um dia precisar a Lapa vai estar de portas abertas para ajudar nos momentos de dificuldade. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, em relação as palavras ditas aqui pelo Vereador Lilo, quer aqui também ser conivente e concorda plenamente com suas explanações, uma vez que não há como valorar a saúde de uma pessoa com a de um animal, é obvio que a saúde de uma pessoa tem um valor muito maior. Mas por outro lado, existe uma Lei de proteção aos animais, e esta Lei impede que se faça o sacrifício de animais sob pena de processo de maus tratos, concorda plenamente com o Vereador Lilo, porém, acredita que há uma solução, como mudar algumas coisas da Lei, principalmente em relação ao pedágio já falado pelo Vereador Purga, hoje este Vereador quer parafrasear o Vereador Lilo, quando diz que os Vereadores estão fazendo papel de palhaços aqui, já falou por várias vezes, e hoje dentro da Prefeitura este Vereador fez um papel de palhaço escutando os senhores Rui e Márcio falarem, uma vez que, a partir do momento que o Estado delega o poder a uma concessionária de administrar uma rodovia, a própria concessionária é que tem que tomar todas as iniciativas em relação a segurança de pessoas, animais entre outros, e eles sempre jogando o DER que é um órgão do Estado, e uma vez que foi feita a delegação e assinou contrato, não tem mais como intervir, a não ser num caso só, para reequilíbrio entre as partes contratuais, que seria aquela questão da tarifa para mais ou menos obras, então este Vereador tem certeza que fez papel de palhaço naquela reunião, amanhã vai dedicar o dia para tirar o contrato no site do DER, vai estuda-lo e ingressar com uma ação, porque é desde dois mil e quatro, vai fazer dez anos, uma ação demora quatro a cinco anos, mas se tivessem entrado em dois mil e quatro hoje já estariam com o problema solucionado, e não tem todo esse gasto que eles falaram com passarelas de oitocentos mil reais, isso é um absurdo. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, com relação a empresa Caminhos do Paraná, sempre falou aqui que está cansado de bater palma para essas pessoas que venham na Lapa mentir, agora, essa reunião da Caminhos do Paraná de hoje é uma coisa que vai além do que estão falando aqui, da preocupação dos Vereadores como representantes do Poder Legislativo e como membros da sociedade lapeana, devem tomar muito cuidado. A única verdade que podem ter certeza é daquele desenho que ele fez, foi tratado e negociado, agora, o que preocupa é aquele pontilhado que ele fez da extensão do contrato com a possibilidade de baixar a tarifa, e preocupou principalmente quando ele pediu para os Vereadores o ajudar e se prontificou a ir junto na antecipação ou substituição de alguns pontos contratuais que são as passarelas da Vila São José e de Mariental, ele falou que poderiam negociar com eles, e deve-se tomar muito cuidado com o documento a ser redigido, foi sábia a posição do senhor Marcio Pessatti quando interviu pedindo que seja agilizada a construção das passarelas, o trevo do Colégio Agrícola, o acostamento da Johannesdorf e estradas vicinais da cidade, mas jamais condicionar ou permitir qualquer troca com a duplicação, foi enganado uma vez por eles, todos sabem das peleias que teve e quanto os Vereadores sofreram, mas naquele momento talvez tenha sido o remédio para o câncer, porque era muita gente morrendo na BR e por isso foi concordado com o pedágio. O Ata nº 3.159 Fl. 11 doutor José Jesus Sarrão esteve aqui na época apresentando um retroprojetor e disse que não lhes interessava cobrar pedágio de lapeanos, querem é que as pessoas que mudem pra cá, e hoje estão nesse valor escrachante. Foi até a Fazenda Rio Grande na quarta-feira passada com o Vereador Fuscão, o pedágio era três e sessenta, aqui estão pagando oito e oitenta, isso é um absurdo, o contrato foi muito bem feito, porque se assim não o fosse já tinham derrubado. Agora é preciso tomar cuidado para não serem mais uma vez partícipes de uma negociação escusa contra o patrimônio. Também gostaria de falar na condição de líder e Presidente do Partido Democrata nesta Casa de Leis, sobre dois assuntos e um só objetivo que são os orçamentos públicos. Inicialmente falará sobre o orçamento da União, da barbaridade que está acontecendo no Congresso Nacional, a pouca vergonha de homens públicos, e irá usar um termo dito por uma funcionária pública que gerou polêmica nesta Casa, “se existe corruptos é porque tem corruptíveis”, se existe alguém malandro é porque tem alguém sempre maior, mas não se pode culpar somente a Presidenta Dilma, também tem que se culpar os Deputados pela venda na negociação. Com o advento dessas manifestações no começo de julho, o Governo abre os cofres a aliados e concede, com isso pode-se ver a vergonha que está o Congresso, em nove dias o equivalente a cerca de oitenta por cento do que empenhou no ano todo, para consertar a imagem ela liberou oitenta por cento daquilo. Alguém já ouviu falar do Deputado Zoinho do PR do Rio de Janeiro, um milhão e meio de reais para obras de infraestrutura na cidade dele. André Figueiredo do PDT do Ceará, negociou algumas emendazinhas do pré-sal e levou novecentos e cinquenta mil reais, entre tantos outros. Para se ter um comparativo, no mês de maio deste ano o Governo Federal pagou em emenda trezentos e setenta e dois milhões e novecentos mil reais para o Congresso Nacional, nesses nove dias foi um bilhão, cento e cinquenta e dois mil reais, isso causa náuseas, principalmente por serem políticos. Por isso este Vereador é totalmente favorável ao orçamento impositivo nas três esferas de Governo, acabase com essas negociatas. Hoje, cada Deputado Federal tem direito a quinze milhões de reais em emendas individuais, amigo do rei negocia-se escusos, porque é amigo do rei negocia com a outra ponta que é os empreiteiros e recebe as emendas, e se fizer o papel de legítimo representante do povo no parlamento e se opor a vontade do ditador, não terá nada. E com o orçamento impositivo vai acabar essas manobras do Governo Federal, e será um por cento da receita corrente liquida, de acordo com o orçamento que está no Congresso, isso equivale a 6,75 bilhões, ou seja, onze milhões e trezentos mil para cada Deputado. Aos Deputados Rosane Ferreira e Abelardo Lupion, é preciso de uma calculadora pra Lapa, se colocarem terão a certeza que vai sair, e se não sair tenham a obrigação de falar para o povo, hoje é mero papel, mas isso é muito importante. Em trinta e um de agosto foi o último prazo para que a Presidenta da República mandasse para o Congresso Nacional o Projeto do orçamento anual, o orçamento impositivo está no Senado, saindo é uma Emenda Constitucional com efeito imediato, já vai valer para esse orçamento. Então é muito importante que se comece a fazer projetos e programas em prol da comunidade e sejam levados àqueles Deputados que obtiveram votos na Lapa, porque de onze milhões e trezentos mil reais, com nove Vereadores e trinta Deputados, tenham condições de conseguir alguma coisa, é isso que se conclama, agora é muito importante a participação politica no processo orçamentário e eleitoral. Da mesma forma é o orçamento aqui na Câmara, foi protocolado nesta Casa, no dia trinta de agosto o orçamento e distribuído no mesmo dia aos Vereadores, aonde estima uma receita e despesa no valor de noventa e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e Ata nº 3.159 Fl. 12 noventa reais e oito centavos, para se ter um comparativo, no ano passado era setenta e oito milhões, foi atingido, tanto é que votaram contra a suplementação, isso representa vinte e três por cento a mais. Se for pego o censo demográfico do IBGE, em dois mil e dez tinha-se quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois habitantes, hoje, de acordo com o senso, tem quarenta e sete mil e vinte e três, ou seja, o Munícipio cresceu apenas em população 4,65%, e estão ampliando a receita em 23%, é sinal que as administrações passadas souberam programar a Lapa para uma melhor arrecadação, não é mais aquela arrecadação pifel que tinha, hoje a Lapa é uma cidade média-grande, não são mais pequenos. E se souberem e tiverem as verdadeiras responsabilidades que estão tendo, logo farão uma cidade grande, para isso é preciso que se tenha agentes políticos responsáveis e compromissados com a Lapa, os números estão ai, não foram inventados. Então é muito importante que se faça uma reflexão e se vá a Brasília, deixem que falem que os Vereadores gastam as diárias, dias atrás falaram que aonde se viu Vereador ir para Brasília e ganhar mil e setecentos e cinquenta reais para ficar três dias lá, os Vereadores foram para Brasília dias atrás e voltaram com mais de cento e cinquenta mil reais que estão empenhados na Secretaria de Saúde, para quem quiser ver os carros mandados pelo Deputado Arruda, pois tem aquele jargão popular, “quem não é visto não é lembrado”, então deixe que falem, contanto que sejam trazidos os recursos e o tempo é agora, trinta e um de agosto, até quinze de dezembro que é o recesso do Congresso, até esse prazo é fatídico para se conseguir o direito de estarem inclusos no orçamento da União, e assim irão fazer com o orçamento do Estado e do Município. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação a Caminhos do Paraná, compactua com tudo o que foi dito, e o valor absurdo de quase nove reais é muito, é superior ao valor cobrado em outras praças de pedágio, e quando falam que não tem recursos para fazerem investimento é um tanto quanto suspeito. E os Vereadores como representantes tenham que tomar muito cuidado, este Vereador também ficou preocupado quando eles estavam já falando em prorrogação de prazo para a concessão, então que façam todos os trabalhos, dupliquem tudo e que vão embora, para que se pegue outra que cobre de um real a um e cinquenta, já está tudo pronto, não é preciso que eles ganhem lucro depois de terem feito todo trabalho, pois é o trabalho deles, foi pra isso que eles ganharam a concessão. Com relação aos cachorros citado pelo Vereador Wilmar Horning, muito bem disse o Vereador Fenelon da Lei de proteção e defesa animal. Este Vereador concorda que existem cães sem solução, existe a eutanásia que é permitida em casos extremos. É gasto lá o equivalente a quase dez mil contando com funcionários, e com certeza o canil não é deposito de cachorros, isso é até uma afronta ainda maior aos cães, coloca-los lá em que um come o outro, não por falta de comida, mas sim pela violência e briga territorial dos cães. Essa Associação de Defesa Animal da qual este Vereador é colaborador, veio para ajudar o Poder Público nessas questões, qualquer dia irá trazer nesta Casa de Leis o senhor Alexandre Biondo que é uma referência internacional no controle de zoonoses, não é só o problema de dó de cão, é um problema de saúde pública, é preciso colocar na cabeça das pessoas que cão transmite doenças e dá despesas, as pessoas tenham que ter uma educação em não colocar cães na rua. Há vários projetos com a Associação para tentar buscar a educação e guarda responsável dos animais que é um problema muito sério, mas a questão dos medicamentos para cachorros não é bem assim, sendo bem limitado já de longa data. Essa discussão é importante, bem como trazer uma pessoa de fora com outro olhar, não Ata nº 3.159 Fl. 13 só com o olhar de um protetor animal que fica muitas vezes com dó de todos os cães, e sim um olhar mais de administrador público e ver realmente o que deve ser feito para que isso seja melhorado no futuro. Com relação as Indicações, este Vereador teve Indicações do governo anterior que agora foram atendidas, faziam quatro anos que as Indicações estavam lá e não foram atendidas, já estava acostumado em não ser atendido, então seis meses ainda é um prazo curto, mas mesmo assim não tem privilégios, e se for para o bem das pessoas não tem que olhar oposição e situação, e nunca trouxe para esta Casa pedidos particulares e sim para a comunidade, e no primeiro ano do governo Furiati também demorou a engrenar. Com relação ao PAC das cidades históricas, no ano passado não foi dado entrada, e hoje a Prefeita Leila está fazendo uma força tarefa para ver se inclui a cidade da Lapa. Quanto a ser líder da Prefeita, este Vereador ainda não foi notificado, sempre usa o bom senso, como já usava com o Prefeito Furiati, também usa com a Prefeita Leila, e como fazia com ele, este Vereador não se exime em cobrar responsabilidades e ter o bom senso de saber aquilo que pode ser feito de imediato e aquilo que demora certo tempo para ser feito. Ontem este Vereador foi até Curitiba falar sobre o Parque do Monge com o Promotor do Estado do Meio Ambiente, doutor Saintclair Honorato, levando um dossiê completo com todos os detalhes sobre a revitalização do Parque do Monge, futuramente ele estará na Lapa para discutir essa questão, ele falou que é preciso persistir. Mas não é fácil, sexta-feira a Prefeita Leila foi no Paraná Edificações que é uma empresa que já substituiu a Eco Paraná, são empresas criadas apenas para ganhar dinheiro no Estado, e dizem que vão fazer as obras, mas não foi visto projetos, não participaram do projeto, querem é ser incluídos nessa discussão pra ver o que é melhor pra Lapa. Dá a impressão que ganharam cem milhões na loteria e ai demoram em pagar o prêmio, sendo que é um direito cobrar, é isso que vão fazer, não irão deixar colocar qualquer coisa no Parque do Monge porque vão ficar encima cobrando das autoridades competentes, as pessoas envolvidas nesse processo devem ser penalizadas, não será admitido passarem a mão na cabeça de pessoas que cometeram erros no Parque do Monge. A parte mais sagrada da Lapa era o Parque do Monge e agora querem solução para esse caso, e a Lapa não aceita qualquer coisa, e sim aquilo que é de direito e que foi tirado, inclusive até entrar com uma ação contra o Estado exigindo danos morais pra Lapa e o dinheiro aplicado em beneficio ao turismo da cidade. Essa questão foi levada ao doutor Saintclair e falado que não tiveram na Promotoria do Ministério Público da Lapa, na época, a receptividade, porque é muito complicado pegar um processo desses onde tem que investigar e ver se tem muita gente envolvida, então se vê que tem muito bagre ensaboado pelo caminho que não quer pegar a causa para não se comprometer. Estiveram lá com o professor Martinho Meira, com o doutor Elias Assad, o senhor Márcio Assad, o Zelão representando os esportes radicais, com o senhor Alceu Guimarães representante do turismo religioso, enfim, estiveram com uma comitiva lá levando essas preocupações. Também estão acompanhando o processo licitatório do Governo do Estado para ver se realmente sai e acaba essa novela mexicana, mas tenham que lutar e não desistir. O Presidente João Carlos Leonardi Filho agradeceu a presença ilustre do Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente, senhor Renato Quege, conhecido como Fuscão, e teve a felicidade de ter o irmão como Prefeito, então é público e notório que eles estão fazendo um excelente trabalho lá, tendo em vista a harmonia entre os Poderes. Este Presidente deseja que venha mais vezes aqui. Com a palavra o Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente, senhor Renato Quege, disse que, saúda o Presidente Dango, os Vereadores João Ata nº 3.159 Fl. 14 Renato, Arthur e ao Purga agradece de maneira especial por todas as vezes que o procura e ele sempre está pronto no serviço da Sanepar, também agradece aos Vereadores Mário, Élio, Dirceu, Fenelon e Lilo, o Vereador Élio sofre igual este Presidente lá em Campo do Tenente como líder, mas isso faz parte, o importante é que terminando a Sessão todos estão em harmonia e amizade. É muito importante a harmonia dos Poderes entre as cidades vizinhas na troca de ideias, e espera a visita de todos em Campo do Tenente, pois este Presidente sempre está visitando a Lapa nas novenas da Igreja Matriz. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dez de setembro de dois mil e treze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. _______________________ ______________________ João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski _______________________ ______________________ Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal _______________________ ________________________ Fenelon Bueno Moreira Mário Jorge Padilha Santos _______________________ _______________________ Vilmar C. Favaro Purga João Renato Leal Afonso _______________________ Wilmar José Horning.