texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
UMIC IPA,
ESao
+ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SAM ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DOS VEREADORES
<
GUSTAVO DAOU E OSVALDO CAMARGO
INDICAÇÃO O 4/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA
Ao Senhor Prefeito que seja realizado estudo para isenção do
pedágio aos moradores da cidade da Lapa.
Frisamos que está isenção deverá ser através de entendimento
entre o Poder Executivo e a concessionária, cujos custos serão abatidos
mensalmente dos valores devidos do ISS. Bem como a Prefeitura deverá
promover cadastro dos beneficiários que terão direito a isenção apenas os
[o veículos cadastrados dentro dos limites a serem estabelecidos com
regulamentação que levará em conta valores a serem debitados com limite do
valor devido do ISS.
Por esta razão, está medida necessita de projeto de lei de
iniciativa do Executivo com aprovação da Câmara.
JUSTIFICATIVA:
O poder real do executivo está na renúncia de sua rec&ita.
Tanto por ser futura como justificável pelo alcance social pretendido.
PQote-se.
Zo (1) JO) y ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
e EN
ATE CAMARA MUNICIPAL DA Bebi
Caos ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
Contamos com o apoio do Poder Executivo Municipal para
aprovação e envio da matéria solicitada, sendo que apenas o Poder Executivo
pode formular renúncia de receita na forma como se sugere.
fp da Lapa, 46 de fevereiro de 2024.
o É.
OSYALDO CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
ANDI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
open original →