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SAR = GE,
[E CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ria ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 29/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo, para o envio das
seguintes informações:
Considerando que vários funcionários públicos do município
procuraram este Vereador solicitando informações junto ao Prefeito Municipal
concernentes à revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos
servidores, estabelecido no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal,
requeiro:
- Foi realizado estudo da revisão anual para os servidores
relativos aos efeitos inflacionários do ano anterior?
- No corrente ano de 2024 os funcionários públicos terão a
garantia de aumento/reajuste? Se positivo, as negociações e tratativas junto ao
Sindicato da categoria já estão em curso e qual a previsão?
- Já existe definição de estimativa de percentual a ser oferecido
conforme estudo de impacto financeiro, caso afirmativo foi definido em qual
porcentual?
- Se negativa a resposta do item anterior, quais os motivos?
Detalhar a resposta diante do preceito constitucional que preconiza que a revisão
geral ocorra sempre na mesma data e sem distinção de índices?
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANA
af ay FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
A
Pre
“vol: e CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
SA ESTADO DO PARANÁ
Certos de podermos contar com a Vossa colaboração para o
atendimento aguardamos as providências necessárias.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
Câmara Municipal da Lapa, 19 de fevereiro de 2.024.
Assinado de forma digital
GUSTAVO | porsustavorBas
DAOU
RIBAS DAOU Dados: 2024.02.19
17:08:56 -03'00'
GUSTAVO DAOU
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
TO
ROTOCOLO GERAL 136/2024
Date 20/02/2024 - Horário: 11:02
Legislativo
ALAMEDA DAVIO CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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