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materia nº 6/1973

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 1973
Date 1973-04-23
EmentaIncentiva a Industria do Turismo no Município da Lapa.
native_id11071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Arquivado — 1ª discussão em 24 de maio de 1973 (Aprovado) 2ª discussão em 24 de maio de 1973 (Aprovado) Decisão final: Aprovado por unanimidade em 2ª discussão. Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a requerimento do vereador Alceu Bley. Vetado em - 07/06/1973 - veto mantido em 09/07/1973 (nove votos à três)

Documents (1)

texto original #

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・-予言ら′・ノーノダ′′′子′//-言--み{!
了ふ、イ タメ -.ノ,{,′.;
Of.楓e 202力3.-
SeI血or Presiden七e :
I,aa’O7 de j-mho de 1973
Te血O a honm de e聞riar a V.捜x)ia., O V聞物do Projeto de Lei
調書11力う, deB8a軽震直a C気風隠・
Ao e腿ejo,誌nOVO meus PmteS七OS de
種a9a〇 ・
二圏鴎o. S富●
Dで.聞出篭〇㍍か. ACC工Oすす製山勘援腿工
DD. Presiden七e da Cあ紺a轍mioipa.1
前庭S 曹A
配へ
e disn七a conside置
fei七o煎unici璽楓1
CÅMAR在郷。縄晴IPAL
も十一 こきふ 言こ、(汽.
鵬で高二しい圭∵遼姦逓
DA恥........チ∴_...丘_..ノ上し
一一一薯/
霊蓑三装置∴ Leck・ Jo言o Afonso・ Jo;o cameir‘O・ Caci哩Kuss M叩ins, Ademir Gongalves,
高書「_(m ^ 〔_「」_-_○○_」           ′ .
しそ予言んノ′・ノ・ -老′′子///・!ノニチイ多
子完,メタ/言え′,′′′・
壁国産
華÷¥
O P]記feito轍micipad da Lapa,糊口L腿O de s脇s a七出師誇es legaiB e das q鵬
lhe sfb ∞rfe虫das pelo ar七. 27, § lO, ∞mbin祖o ∞孤O art. 108, inciso工r|’ da
constitui9あdo Estedo, en七輪outros di印ooitivos leg裁s aplio窃eiB a eSP6oiei
垂車重些埋迫O捌oJ弧o関聞即11力3, a:関o融O pela Colenda Ca阻昭甑棚ioipal de
VereedoresI O que faz pelas∴Seg垂ntes
瓦膿郷亜S耽Ⅵ灘鵜
o art. 3農, do Projeto de Lei nQ ll/73, O陶ve料de es塙tele∞ qu榔
噂ioa o Iもde|‘捜eoutivo auセoriz蛍to a ab義士r, en ca書
da oportunidade, O Cr虹to es隣oia:しqu∋ Se fizer
ne∞8毒虫°,巾ili離間的坪抑夢鳴工や車車鵬ギ同訓やe町
Vi七榊轡xi箆七飯露e.調
(迫七.里,む取oおお1壷里[屯)
O dispe轟o em oitedo arぬgo fere龍on七租mente a veda童b ∞nStiセ耽io髄血iE
p]掲轡的m耽t. fl, i里, lehas聖' e喝dJa’Oonstiセui唾da Re寅帆ica Federativa l
do B:rasil, rePrOduzida m Ca,rね的卵a de曲tado, em Sou artigo里, i里, 1e地謡里y
e章蜂a的轟膿         唾ve確血沸
●●●●● ●● ●● ●● ● ●● ●● ●●●●● ●● ●● ●● ● ● ●● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ●● ●● ● ●●●
a ∞n∞S議o de遥主望S ilimiセado朝a atr融u勤de
de c議dito especiah ou納車enerrねr? Bem Pr6via聖
tori牽Iegislativ鞠e sen indioacあdoB recur -
go亀°o龍e8po壷ぬ櫨七〇さ事前
(00随七.耽d.,繍競.旦,且里, 1e地的暮せ- eぜ)
Tendo em visぬo di轡POStO櫛a町t.盟, da Consti七ui9aO E患ta血温1, “OS塑塾二 時剛直 轡0も鵜
o餌e]壷cio finan∞iro, & elatom9謎e a orga血z呼ao do魯Or9a鵬ntoS P由oli∞S, a純im
∞ro虫岬i劃uai容de irvesti鵬nto." O陶, O紺t. ±, do龍ojeto de Lei nO里血, O陶
ve鳴de? fere os di叩esitives ∞nStitueio腿i冨鵜tro蛇Prodr泌idos) be皿cOm9? a lei fe
de血que ]reg血a a mt6rね, ∞ro adiaute se ve掲, peTque O Or6dito especi血de q職
anto瓦za a dbertu鴻g ili孤itado e perque議o indica, ta血怠, OS reOursOS ∞r櫛印e陣
denteg朗凪fe瓦r a lei foder狐que disciPli脇a maセ6虫a.
一考∴完了ノ・ ′考′ノ′予ノン∴-ネタ
名言∴∠._′…了
-(2)-
園冒
Rea|nente' a referincia a "qunlq耽r"馳駆r訓it" e虫stentetl =鼠〕 en∞露ra劃一
望聖聡lei federat nO 4型, ae 17-03J4, que鴫軸血romas de di鵜ito鯖的nceiro l
Pam elabom9あo ∞n七role dos or9a馳entC海e馳an9o8 da U血aol dos Estadosタdos rm￾登壇望e d。耽容七粛切取姐e離轟.同
曲sa lei (432Q/64) em artigo sob o n豊43, eStabeleoe que
旭も耽郎u勤め冨c血的雲母吋e腿nセ㈱魯e嬰鞄垂阜i自
de耽nde da eris七亀的ia de moursoB di叩o重電eis, Pam
o∞mer a despe紺e sem呼ecedida de exposi辞o j鴫
七王でi c患七ivも.
- Conside馳m霞e臆幹Cu堂望タPara O畿瓜desto artigo ,
deβde que h鼠o compかometidoss
董鵠‡顧o餌珊瑚か聖 - OS P]roVe血en七es de飯ceaso de armced韓寄oi
議。霊諜蒜ぎ宝器轡d露
出.z読め轡e職工ei; e
- O Pcoduto de operac5es de c震dito autoriza如LS, en
foma que juridica孤en七e POSSibili七e ao Poder距x:ecu〇
七主vo∴富ealiz㌻1a8.調
(脆士聖堂室生, a露.鎧,且里, ic。主a里)
O8 P合毒gr細og 2農, 30 e 40, do artigo at亜do e購tro reprod昭ido, eSclare￾cen o qu患∴Se deve entende種pelas fo珊鵜de購curso e劃mereda魯, O血e Be V3 q.鴫盟
q噂lquer邸pe輪n王手que pode se富∞nSideredo ∞mC上関cu珊o pr掲a aber.fum de cr6dito
especia|, mas e王Cl鳩ivanen七e o o噛e掲Vi七組nanceiro, de掩血do no § 3s e que 6
IIA diferenca positiva entre o a七ivo :鱗.na,nOeil.O e O
P粥Bivo fimnceiro."
(鵬王4う2P/弘, a轟。盤,且と)
e que, O崩組en七e, depe血e dJa‘鋤血i箆e do蘭apo画rfro血at do exerofcio anterior,馨
陶a ap昭牽da’錐is七る耽ia o鴫nao do聖厳重ry ∞mO de艶sto, O eJ[ige cada u随, da轡
demais mod丸idade8 de iecurso, que Preci飽m ser紬alizeda8印rioristica耽nto, P蘭a l
ser indicada, em ∞耽eSS6es de or6dito especiad.
Conclui-geJ asSim) pela incosn屯七ucio閲Llidede do artigo queタPOr ∞鵬七it腿￾ir ftnda狐en七e essencia| do projeto implica∵na ilegatidede de七Odo e|e.重t劃b6m im
consti如eio耽|, POrq.ue ab鵜orfuto e in虫ica e孤aumento de de叩esa議elica. As lei8
que ab蘭c震ditos ou impliq鳩孤e皿oune融O da despesa p由olica,魯あda ∞mPeもらneia ex￾ol噛i拘de Poder班eeutivo, de ∞nfo蘭。dade con os arts.垂, da Consti七ui9あ_ Fede血 ◆e- -
∴オふん〆/ - --煮ノ・′ナノ/’了-ニケノア
左′′/∴/..み′,,,′・
-(う)-
まへ
一鴫da co孤Pet8ncia do Poder駁:なcu七ivo a inicia七iva
das leis or鮮血ent:瓦as e das q耽abran cr6ぬtos,
批em venoi孤e加toS e V駄n七a母e関do魯∴ge即せdoreB掬い
blicos, ∞nCedan su同e事ou an血io ou, 坐
qunlq鴫r mdo, O血en ou a調entem a desI}e拘P由oli
両胸も.耽de血,迫き.坐)
耽ante do e=POStO, eg:Pe翻しSe担a∞lhido pela Colenda Cあa間de Ve櫛adsト
re容o presen七e v℃七o e re∞血ecida a incons七i七uciona|idade do蹄oje七o de Lei n9.。。
11/73.
駁Li屯cio da P鵜fei七u輪轍micip血da I,aPaL, em O7 de垂心o d
圃巨荘園
ユタ7〕。職
地雷ei同軸劃王ci王楓1
Dき-Se Conheきinento e inclua-Se na Ordem do dia da pr6Ⅹima sessao,
dia 18 de ju職ho;
Sala das Sess5es; em 7 de junho de 1973
〆〆「生魚トー
や¥、 ヽ′
羽賢、、’下心
「 ㍉ェf 両`す 轟
Ve質eado質Ade賦主審Go鼠亭alves
坐珪主_
Ve亡o do Senhor Prefeito Municipal, aO PROjeto de Lei
n911/73
O Pre(-ei亡o Municipal da Lapa, nO uSO de suas atribuic:5es legais e das
que lhe s言o conferidas pelo art6 27・§ lg・ COmbinado co-n O art. 108言nciso
工H, da Cons七itui窪o do Estado, entre OutrOS disposi亡ivos legais aplicまveis
a eSPeCle:
V 臼 でA￾輸〇〇〇 〇〇〇  ●○○●  ● .
inteiramente o
す、
PROJ瑠TO DE LE工 N9 1 1/73
Cipa工 de Vereadores I
O art. 39,
nidade, O Cr‘きdito
aPrOVado pela C01enda C含mar‘a Muni_
O que faz∴Pelas seguin七es
RAZ〔毎s DO V臼でO
do Projeto de Lei ng 11/73, Ora Vetado estabelece que:
甲ica o poder∴Executivo autor‘izado a abrirタem Cada opor亡u￾ue se fizer
里空豊”superavit" existen亡e。 II
9utilizando para tal qual
(a聖JL呈g, do Proj。 de Lei 11/73)
O dispos亡o em citad。 artigo fere fronta]mente a v話毒6 。。nS七itu。i。_
nal impr‘eSSa nO ar亡・聖, §曇・ le七ras T e T ’da Constitui葦o
blica Federativa do Brasil, rePrOduzida na carta Magna do Estado,
artigo里・ §曇’1etras T e Wど・, aSSim:
丘vedada:
〇 〇〇 〇 〇 〇〇 〇 〇 ● ○ ● ● o 〇 〇 〇 ' 〇 〇 〇 ' O
a concessao de arきditos ilimitados; a
Ou SuPlementar‘, Sem
言o dos recursos c○r
da Re訪ソ
emi Seu /
de crきdi亡o
au亡orizaGaO
n十〇〇・り
Const。 Fed。タ artO 6l’
Ob servarao
1egisla七iva e sem in
葦土工e亡rasや, e曾,ぎ)
Tendo em vista o disp。St。 nO art.哩, da Cons七i七ui壷c Estadu。l言・。S
○ ○_ _   _「_             `ヽ′
毒blica as normas da
derais sobre O eXerCicio financeiro,
mentos
da Re 工eis Fe調
P轟licos’aSSim como plurianuais de investimen亡osT∴Or‘a, O ar亡。 3g ,
( ■_ 。○○  一つ,_, T 臆 臆●     ′ヽ  ○ ○  ′_ _ do Projeto de IJei n9 11/73・ Ora ve亡ado, fer‘e OS dispositivos constituciona_
is retro produzidos’bem como’a lei federal que regula a mat料ia, COmO adi_
ante se vera・ POrque o crきdi亡o especial de que au亡oriza a abertura 6 ilimi_
tado e porque壷o indica, tambきm’OS reCurSOS COrreSPOndentes∴Sem ferir a
lei federal que disciplina a mat6ria。
Realmente, a referさncia a
na Lei -federal n皇4320 亡ra ’amp aro
rei亡o
?l exis亡enteや, n善○
‾ ‾ -‾‾‾‾‾‾‾ 〇° 三二三二一I uし ⊥/1‾’)J…U de 工手・03…64,
financeiro para elebora。aO e COntr01e dos
abertura dos crきdi亡os 9i A
que 'lestatui no劇胞s
‾   ‾〇  一‾ i‾〇一′ .‾ 〉 ’r ヽ‾ヽ■ふ.、-.ふ" l- ヽ-′ J   ヽ・-  ふノ種」-
niあ・ dos Estados・ dos Municipios e do Dis亡ri亡o Federal"。
Essa lei (4320 64 em artigo sob o ng 43, eStabelece que
de recursos
de d土中
rOGamentOS e balancos da U・-
軸Plemen亡ares∴e eSPeCiais
disponiveis
通辞蔦C詩語。 。
depende da
Para OCOrrer a despesa e
fim des亡c artigo, desde
田園
㌔
2
-OS PrOVenien七〇s de excesso dc
de cr6dito
閤OS rCSultan亡es dc
担帆en孟rias ou d〇
一〇〇 Pr‘Oduto de oDer
juridicamente
(重ci 4320/64
Ou tO亡al de dotaG6cs orをJ
adicionais autorizados em lei; e
▲
POSSibili七e
au亡orizadas’ Cm forma que
ao Poder取ecutiVO realiz主軸1as。"
ar‘to坐, ’§豊, ico王a三V )
Os paragrafos 2Q, 3g c 4Q, do artigo aludido c rctro r叩roduzidos, eS
Clarcccm o quc∴Se devc∴entCnd(=r‘ P -1as for】naS de recurso e棚eradas, Ondc se
〈        ~    ′
VC que n里ヨ∴皇 qualquer∴Su匹raVi亡 1r(ニヽ  r「「 「ノーヽ  ヽn音 -ヽ (     (
Para a abertu壇dc crきdi
望, definido no? 3Q e que∴e
′
評 A di
tO esPeCial? maS eXClusivamen亡e o
posi亡iva
f士nanceiro。叩
que T)Ode ser c○nsider‘ado como recurso
financc言
entre o a亡ivo financeiro e o passivo
(Lei 4320/64, ar亡。生, §生) O que, Obviamcnte’d印endc da an缶ise do balanap patrimonial dp exercicio
⊃口∩・ト′ヽ「へ÷ ′、鶴  「へへ_機へ _  __-臆臆   ・)   -     .   〈
‾ ‾‾‾‾二手i‾  」‾ 、‾’へ、一“」 、・i」ハ"ヽノ▲⊥」-し」
anterior, Para a apura請o da exis亡6ncia ou nao do superavit 「こ霊     ∵
O eXlge Cada uma das dcmais modalidades de eo肌o de∴工、eS十〇
reCurSO, que PrCCisam ser analiた
Zadas aprioristicamen亡e, Para ser indicada em concess5es de credito
li-1臆《._ _ -1 _臆 臆●
‾ ‾二つ -‾、へ‾、{ ‾」⊥ ⊥⊥’u⊥しqU(ユ し用 CU上しCeSSOeS qe Credl亡O eSpOC王子I
Conclui-」S¥ニ, aSSlmタPela incosnti亡ucionalidade do ar`亡igo quel POr COnf`臆
亡i亡uir∴fundamento essencial do proje亡o implica na ilegalidade dc士odo ele。
豊1三㌢S器豊吉慧票藍聖t㌔∴三聖竺au肌en亡。 d。彊
S言o da
~● 台de
que abram
/ヽ
co叩e亡きncia
Ou impliquem em aumen亡o da
eXClusiva do Poder∴鵬ⅩeCuti示÷‾古e‾ l ‾こ○云f。毒三吉を 請託言霊s:d6詳器慧i亡ui轟Fedcr`al e ±」, da C。nStitui轟Esta。ua] ,
COmO Segue;∴∴∴∴ ○○ ェ _      ▲
do Poder Execu亡ivo a
despe三亀
iniciativa das l(〇三s
Or亨:a班en亡arl己S∴e das
tos∴e Van亡agens dos
gaO Ou auxilio ou, de
まpお1ica。0,
abram
SerVidorcs
uer∴mOdo
fixem
⊃SI COnCedam subverし一
Criem ou aumentcrr
Diante do cxpos亡。,∴。ST)。ra S。J誓言書誌|6。霊荒土a d。 V。rC`aっ
斗¥ dores o presen七e veto e reconhecida a inconstitucionalidade do Projeto de L」
i n皇 11/73。
Edificio da Prefeitur`a Municipal da Lapa’Cm O7 de junho de 1973。
Ass〇一Jos6 Ribas∴閤Prcfeito Municipal
Ⅳ㊦ta da Sccr〇七aria :
d急 Sess言o dc 18 de junho correntc。
O Presen亡e v珊0’eSta Par‘a aprec工aCaO na Ordcm do Dia ●       ′ヽ′
、                 キヽJ
CC圧工最高O D二∴重∵G職工式二〇  二 J鴨も富王らÅ
藩
士sta comiss各o de le;isla鋳o e justi3a, aO e証bir
PareCer∴へno projeto「売手:正統:; pieoc竜p前寺請no fato de如is p聖
jetos quase idき扉icos es七arem sendO vOt8■南s e揖SeParadp叩an￾点O POderia um deles ih∴te草ar-Se aO OutrO,一POr queS蒔o de mer’a
t6cnica∴ 1e基islativa.                   .
Acreditando que a c錆ara ac。1heria a叫e|a reco膿∈埋
け  - ∴●. 、 ■・,{      -ヘ音ヽr -
霧辞か-呼蝶emQS華areCia 16註ca e raz〇㍍cl, dcixou-Se dc ∴apreci’押
o庇r.。S a賞雲直OS |egais do projetO.      _
T正弘謝OS岬aZ各0. Se fa sugestわnOSSa fosse aceita,
rt id6ia do autgr -s鎚iaraproveiねda se蝿OS Vfcios re:ime証ai5・
‘Mas O Pe諒o da cま二棚a reSidiu e姑anenbe e信胆e韓r
ter iniciativa effl PrOje七〇 que n5o era de sua c二O坤etSncia声rs￾tan eTre融㌣O Origina虹o do棚館通雪早Va戸畔tralit揃ao
千                手
、〇 一い●六一〇 ‥ -●音-一-一一 -〇〇°〇・--.●-農へト".ト.●・ -○○ハ●iヽへ ィ
草eS雛〇 七e担P.∴ ÷  ÷
jLs臆raZ6es do壷to’muito bemire率ostas Fela ∴adsssoria
‾     ヽ
詣詫言手玉童董尋宣言宣華壷毒‡㌫寺請言重きp丘もs費朗a￾劇enわs捉ま疫妻尋ad彊劃。S ・
‡ o parecer.
とへ与
山新0- ○
叩一追記
ぐ寿 確∵㌫二二才宏
。。く_れ.妻へ蔓多。肌。叫兵
国書四
巧言。叫ノ己と一。仰又
・「
あへ七 訪れ一㌢均ぺ--弘
嵩豊吉㌘三彩塁_ …
/
賢さ
伊仙評“f二足夏へル王子」 詔∴イ9夕3
圏憂国閣図四四閉園堅麹
務∠ ∠ e霧でa%〆
二型瞳や書聖-書聖‡∴草生臆臆ユl君主二
§壷珊Ia; r耽帥tiva a i融ustria do T頓i郭O nO甑融ipio da Lap
A 琉恥隠  榔脱C押餌   勘A∴ 】胎船  場D琶雷轍I警富A
窯蓋宝器窯業。罷業蒸器霊王諾霊霊霊議霊
Curadore容devi*劃ente c職denciados de fima容nactO職ai容鋤鍬tr袖ge±ra容que
餓el馳帥to容e c○場合d鋤-1ぬes帥七的容青ave提s d亀∴cO孤咋tされc主急e al埠da da抽袖王_
…護憲欝叢欝:三業蒜驚‡叢謹話
CIp種l士dad轡.
A難. 2蜜- P紬a u邸lfmir叡do蜜benefieio容constantes desta Lei’devさ露o as
鯖取鵜まn七色鵜襲紳輔珊融ま義雄的櫨寄合ite雲dさ旧聞や∞Ⅴ細a idoneまd種de職〇着急事; c亀聡輸
さまd患de e∞n隷土塊e貴職狐純五輪e l油ga e相場響王急場i亀∴職o京劇の.
A欝丁場3香車Fica o p馳せ雷聯総帥t王vo翻七〇義主雷捉e a急b正義主軸きるda opoぉt調的細e,
e帥隷主to e坤鈍王al叩き覚書主容撲れ鉄e鶉料王o●議tili容弧do p紺種t鼠l印度q櫨e富
寄合細や紺aVi年寄exi嚢亀轡nte事
軸ta Lei翻癌a壷eT享gor鵬data de∴Sua Oficial publica葦o. re一
食上 山へ    ●  午細事
A束で● 4垂 簾
Vo押d患容∴さs亀i蜜やo蜜王写るe蜜辱鳳co櫨t壷でio.
容亀l亀d包容S合容箆合容1俊同∴象4 de 幽庵e d合1973
Åd倍鵡士雷電o職寧電工ve露
1嚢sec富e意気io
D農事 的el容o櫨∴Acき王oly Cald轡湘軍阜
P整合容idente.
ノ   (
臆 臆臆         こ_ _
、一/
富子へヽ
臆臆  」  __一￾ェ山0.紅. P章節id色膿もe d包C細胞Å孤朋]鵜工払重職恥PÅ
(萌1e軸O n合 鵜〃う)
O Vereador que 6ste subsc珊e, Stfomeも
a apreeia葦o髄L Ca幽Lna. Mmic車1, O S
聖職車中朋〇 ㌢馳即主力う.
Sふ血a :血cen七i駒a industria. do咄s㈱ no m腿i壷io da.勤pa.
Ar塵IQ - O I聖er EKeC‘itiYO do腿血c壬pio daぬpa,鴎t&do do Pa抑叫, m血er4 `
permneata鵬血e, COn七acto Cen 軸pres料ios, Propriet孟rios, Diretores
ou procur楓dores devi柾皿ente Credmci亀do容de f土的掛S naCienais ou敬tran￾geiras q鞍exerea皿8もivid包des na industria hote|eim e si血虫res'Visan￾d0 O aProvei七狐entO tロris慣co da mpa' pedend。j Para issoJ adquirir t紺
nos, do:-|os as referidas fim魯s, isentg-l締do pa.ga粗enもo臆qe劃tpos七もs,
粕S e OutroS a的l耽entos e conceder二曲es outros favores da conpet6nci亀
al§ada da随ci申・ユ王(迫de.
Årt$ 2Q - Para uslrfm心鴨l皿dos beneficios cons七a.耽es desta 1ei’deverao &s fi劃隙S
inberessada'S∴re耽ir∴requisi七os de comprovada. idoneidade mora,1 ; Ca重亭Ci￾1
dade econ証ica e縄nanceir& e lar鱒experiencia. no脚mo●
ArtQ 3○ ○ Fica o Poder旗ecutivo auもori狐d。 a ab鬼u, en Cada operbuniぬde, O Cr6d
to especia,1哩p se組zer necess:rio, uもiHsando paraねl qualquer ’'supe
V王も)† exis七国膿七e●
A丸Q担- 睦ta Iei em七厳嬉 en Vigor na d庇a de sua o厳cial publica壷o’reVOgadas
祖雷撃°Si華8銃c○出違おio.
軸阜く油脂
Comissao de Lep.isla誇o e Jus七i?a
Ånteヱ〕rOjeto de Lei nQう/7う
Tra皿i七a nes七acasa duas pr.0POSl?OeS idGn七icas
quan七o ao obje七o. A ou七ra 6 o an七eproje七o de lei nQ 8/7う, do庇え
cu七ivo, que COnQede es七i皿u|os∴Para imp|an七agao ou axp|ia辞o de
indds七rias no munlCl‡)|O.
Acredi七amos, POr∴mera queStaO de t6cnica |e￾gis|a七iva que uma emenda∴nO PrOjeto do execu七ivo consul七aria as
in七en請es do au七or deste anteproje七o.
Assi皿, Sugeri皿OS CO腿a devida au七oriza誇o do
vereador proponen七e desta ma七6ria, que Se Pemi七a incもrporar∴∴aO
ar七. 1Q do proje七o originario do蚊ecu七ivo, O Seu antePrOje七o dd
le土.
Para tan七o bas七aria que ao ar七igo l〔2 do l)rO￾je七o nQ 8!7う, Se aCreScen七負SSe aS eXPreSS6es:一一ho七e|eiras ou tu輸
ris七icas一一, ficando assim∴redigido aque|e ar七igo: "Fica o poder e
xecu七ivo au七orizado a conceder es七imu|os para a imp|an七agao ou am
pliacao de empresas indus七riais, COmerCiais, e inclusive, hote|ei
ras e turis七icas, na工風Pa, O臆ecida∴a, Seguin七e ordem:一一
Caso o au七or da雄'eSerl七e ma七6ria, ju|gue por
bem nao acei七ar a sugestao des七a co皿issao, dec|aramos desde ja que
seu an七eprojeto 6 1ega|, POdendo, nO en七antO, eSbarrar no vicio da
redundまncia caso se aprove as duas propos|?OeS.
L o pareceヱ・.
抗1a da蜜∴SeS壷es, e話21 de私:j臆.0 Cね エソ7ラ
直上幸三フ
m `a/レし-嶋
初年か凋心
」も-二〇-一
PA熊C鞭DA CO阻SSÅo DE ORCAME珊O, F|NANgAS母∴TOMADA DE CONTAS
Trata-Se de materia que concede incentivo a industrias
rela。i寄nadas a。虹rism。, e aPenaS autO壷z言言〉e詞波的$註lもrir 6s
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