materia nº 3620/2024

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/02/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 20/02/2024 - 19:20 
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
VINTE (3.620). Aos vinte dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 002929/2023. Assunto: Recebimento do Parecer
jurídico referente Projeto de Lei 93/2023. Interessado: Ricardo Alexandre R. da Silva –
AEPAJ. Protocolo: 002930/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR, referente
Projeto de Lei 93/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002931/2023.
Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente Projeto de Lei
93/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
002932/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente
Projeto de Lei 92/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 002933/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme
especifica. Interessado: Joelma Aparecida Pinto Polato - Tec. Contábil. Protocolo:
002934/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmam – Atendente. Protocolo: 002935/2023.
Assunto: Recebimento de solicitação de licença especial conforme especifica. Interessado:
Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 002936/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento nº 160/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 002937/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 161/2023, de autoria
do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002938/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 14/2023-GAB, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado:
Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 002939/2023. Assunto: Recebimento do ofício15/2023-
GAB, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
002940/2023. Nulo. Assunto: Recebimento de solicitação de inclusão do Projeto de Lei
90/2023, na ordem do dia de 05.12.2023. Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo:
002941/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de inclusão do Projeto de Lei 90/2023,
na ordem do dia da sessão de 05.12.2023. Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo:
002947/2023. Assunto: Recebimento do ofício 832/2023, em resposta ao ofício 783/2023,
referente requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 002948/2023. Assunto: Recebimento do ofício 833/2023, em
resposta ao ofício 781/2023, referente requerimento verbal da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002949/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 834/2023, em resposta ao ofício 769/2023, referente requerimento
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verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
002950/2023. Assunto: Recebimento do ofício 5/2023, em resposta ao ofício 787/2023,
referente requerimento verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 002951/2023. Assunto: Recebimento do ofício 837/2023, em
resposta ao ofício 750/2023, referente requerimento verbal do Vereador Gustavo.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002952/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 838/2023, em resposta ao ofício 720/2023, referente requerimento
verbal do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002954/2023. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de
Lei 95/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002955/2023.
Assunto: Recebimento de ofício comunicando alteração de codificação por logradouro.
Interessado: Superintendência dos correios. Protocolo: 002958/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 839/2023, em resposta ao ofício 686/2023, referente requerimento
verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002959/2023. Assunto: Recebimento do ofício 840/2023, em resposta ao ofício
793/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado:
Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002960/2023. Assunto: Recebimento de
manifestação jurídica referente ofício nº 14/2023-GAB. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 002961/2023. Assunto: Recebimento de documento do MDB,
comunicando deliberação que especifica. Interessado: Osni Moreira - Secretário da
Executiva MDB. Protocolo: 002962/2023. Assunto: Recebimento do ofício 223/2023
SEMAD, em resposta ao ofício 744/2023. Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de
Administração. Protocolo: 002963/2023. Assunto: Recebimento do ofício solicitando o que
especifica. Interessado: Comissão. Protocolo: 002964/2023. Assunto: Recebimento de
solicitação de prorrogação de prazo conforme especifica. Interessado: Comissão do PAD
02/2023. Protocolo: 002965/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
legislação referente Projeto de Decreto legislativo 13/2023. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 002966/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da CLJR, referente
Projeto de Lei 92/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002967/2023.
Assunto: Recebimento de Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei94/2023. Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 002968/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da
CLJR, referente Anteprojeto de Lei 24/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002971/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 96, de 08 de Dezembro de 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa LAPAPREVI, com vista a
suprir a insuficiência financeira do Fundo Previdenciário Financeiro e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002972/2023. Assunto: Recebimento de
declaração conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria.
Protocolo: 002973/2023. Assunto: Recebimento por e-mail de comunicado de transferência
de recursos conforme especifica. Interessado: Trasnferegov. Protocolo: 002974/2023.
Nulo. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Anteprojeto de Leinº 25/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002975/2023. Assunto:
Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei nº 94/2023. Interessado:
Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002976/2023. Assunto: Recebimento do
Parecer jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 24/2023. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 002977/2023. Assunto: Recebimento de declaração
conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria/Anderson D.
Sossela - Aux. Secretaria. Protocolo: 002978/2023. Assunto: Recebimento do Parecer
jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 25/2023. Interessado: Ricardo Alexandre R. da
Silva – AEPAJ. Protocolo: 002979/2023. Assunto: Recebimento do ofício 994/2023-GRCTS,
em resposta ao ofício 772/2023. Interessado: Luiz Cláudio Pereira - Gerente GRCTS.
Protocolo: 002981/2023. Assunto: Recebimento de pedido de retificação de férias
conforme especifica. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo:
002982/2023. Assunto: Recebimento de Parecer jurídico referente Projeto de Lei 96/2023.
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Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002983/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 847/2023, em resposta ao ofício 674/2023, referente requerimento
verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 002984/2023. Assunto: Recebimento do ofício 844/2023, em
resposta ao ofício 674/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar
F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002985/2023. Assunto:
Projeto de Lei n° 97, de 11 de Dezembro de 2023 Súmula: Altera o art. 2º da Lei nº 4155
de 13 de Novembro de 2023. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002986/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 842/2023, em resposta ao ofício 572/2022, referente indicação
193/2022, do Vereador/Presidente Mário. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002987/2023. Assunto: Recebimento do ofício 84252023, em resposta ao ofício
762/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 002988/2023. Assunto: Recebimento de convite por e-mail
para reunião referente Parque do Monge. Interessado: Márcio Anis Mattar Assad.
Protocolo: 002989/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica.
Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002990/2023.
Assunto: Recebimento do requerimento nº 162/2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 002991/2023. Assunto: Recebimento de substituição da emenda impositiva nº
05/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002992/2023. Assunto: Recebimento do ofício
857/2023-GAB, em resposta ao ofício 737/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002993/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 858/2023-GAB, em resposta ao ofício 736/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002994/2023. Assunto: Recebimento do ofício 861/2023-GAB, em resposta ao
ofício 710/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002995/2023. Assunto: Recebimento do ofício
862/2023-GAB, em resposta ao ofício 709/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002996/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 849/2023-GAB, em resposta ao ofício 780/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002997/2023. Assunto: Recebimento do ofício 851/2023-GAB, em resposta ao
ofício 778/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002998/2023. Assunto: Recebimento do ofício
852/2023-GAB, em resposta ao ofício 761/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002999/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 853/2023-GAB, em resposta ao ofício 760/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 003000/2023. Assunto: Recebimento do ofício 854/2023-GAB, em resposta ao
ofício 741/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003001/2023. Assunto: Recebimento do ofício
856/2023-GAB, em resposta ao ofício 740/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003002/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 859/2023-GAB, em resposta ao ofício 725/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Arthur. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 003003/2023. Assunto: Recebimento do ofício 860/2023-GAB, em resposta ao
ofício 724/2023, referente requerimento verbal do Vereador Arthur. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003004/2023. Assunto: Recebimento do ofício
863/2023-GAB, em resposta ao ofício 701/2023, referente requerimento 128/2023 do
Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
003005/2023. Assunto: Recebimento do ofício 165/2023-SEMAD, em resposta ao ofício
533/2023, referente denuncia referente suposta conduta de servidor público municipal.
Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 003006/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 850/2023-GAB, em resposta ao ofício 770/2023, referente
requerimento 143/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas -
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Prefeito Municipal. Protocolo: 003007/2023. Assunto: Recebimento do ofício 032/2023-
SISMUL, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2023. Interessado: Anderson C.
dos Santos - Pres. SISMUL. Protocolo: 003008/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
jurídico referente moção 04/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 003009/2023. Assunto: Recebimento do ofício848/2023-GAB, em resposta ao
ofício 182/2023, referente denuncia 03309.2023.000001-37. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 003010/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Decreto
legislativo nº 14/2023. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 003011/2023. Assunto: Recebimento
do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei95/2023. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 003012/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR, referente
AnteProjeto de Lei 25/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
003013/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 163/2023. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 003014/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 164/2023. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 003015/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº
165/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 003016/2023. Assunto: Recebimento do
Parecer jurídico referente Projeto de Lei 97/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 003017/2023. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de Lei nº
26/2023, de autoria de vários Vereadores. Autor: Vários Vereadores. Protocolo:
003018/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia referente ao
Projeto de Lei 95/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 003019/2023. Assunto: Recebimento de requerimento solicitando a inclusão na
ordem do dia do Anteprojeto de Lei 26/2023. Interessado: Todos os Vereadores. Protocolo:
003020/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme
especifica. Interessado: Osvaldo Benedito Camargo – Vereador. Protocolo: 003021/2023.
Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Decreto Legislativo
14/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 003024/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 1269/2023/GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos
que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 003026/2023. Assunto:
Solicitação de férias da Servidora Cláudia R. H. Jankovski. Interessado: Cláudia R. H.
Jankovski – Servidora. Protocolo: 003027/2023. Assunto: Recebimento da Emenda
Impositiva nº 01/2023, de autoria do Vereador Osvaldo. Autor: Osvaldo Benedito Camargo.
Protocolo: 003028/2023. Assunto: Recebimento do ofício 864/2023, em resposta a
requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 003029/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 865/2023, em resposta a requerimento verbal. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 003030/2023. Assunto: Recebimento do ofício 238/2023,
em resposta a indicação verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
003031/2023. Assunto: Recebimento do ofício 238/2023, em resposta ao ofício 731/2023.
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 003032/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 237/2023, em resposta ao ofício 817/2023. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 003035/2023. Nulo. Assunto: Recebimento do ofício 07/2023, agradecendo a
destinação de Emenda ao Esporte Clube Avaí. Interessado: Marco Aurélio Piovezan Wille -
Presidente do Esporte Clube Avaí. Protocolo: 003036/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 06/2023, agradecendo a destinação de Emenda ao Esporte Clube Avaí. Interessado:
Marco Aurélio Piovezan Wille - Presidente do Esporte Clube Avaí. Protocolo: 003037/2023.
Assunto: Convite para formatura do curso de Primeiros Socorros. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 003038/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme
especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 003046/2023.
Assunto: Recebimento de solicitação conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier
da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 003047/2023. Assunto: Recebimento do ofício
127/2023 - SAMA, em resposta ao ofício 829/2023, referente requerimento verbal da
Vereadora Brenda. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agrop. e Meio Ambiente.
Protocolo: 003048/2023. Assunto: Recebimento da Emenda Impositiva 01/2023, para
substituição. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 003049/2023. Assunto: Recebimento da
Emenda Impositiva 04/2023, para substituição. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo:
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003052/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 98, de 15 de Dezembro de 2023 Súmula:
Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490 na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 003053/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 99, de 15 de Dezembro de
2023 Súmula: Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490, na Lei nº 4114/2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003054/2023. Assunto: Recebimento do
ofício circular nº 451/2023GP, referente controle de ponto de advogados públicos.
Interessado: OAB - Seção Paraná. Protocolo: 003055/2023. Assunto: Recebimento do
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente Projeto de Lei
96/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
003056/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei
96/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 003057/2023. Assunto:
Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 97/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 003058/2023. Assunto: Recebimento de substituição da emenda
parlamentar impositiva nº 02/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 003059/2023.
Assunto: Recebimento de substituição da emenda parlamentar impositiva nº 03/2023.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 003060/2023. Assunto: Recebimento de substituição da
emenda parlamentar impositiva nº 04/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
003062/2023. Assunto: Recebimento de solicitação conforme especifica. Interessado: João
Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 003064/2023. Assunto: Recebimento
do Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 003065/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Lei nº 101/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003066/2023.
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003067/2023. Assunto: Recebimento do
Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 003068/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Lei nº 104/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003069/2023.
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003072/2023. Assunto: Recebimento de
Solicitação para participação em Sessão Extraordinária do dia 19/12/2023. Interessado:
Márcio Anis Mattar Assad. Protocolo: 003073/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei98/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003074/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei 99/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003075/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei 100/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003076/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei 102/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003077/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente a Denúncia via Ouvidoria. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003078/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico referente a denúncia via Ouvidoria nº 03309.2023.000043-96. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003080/2023. Assunto:
Recebimento de ofício da Copel, em resposta ao requerimento 152/2023. Interessado:
Copel. Protocolo: 003081/2023. Assunto: Recebimento do ofício 876/2023, de substituição
de folha do Projeto de Lei 101/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
003082/2023. Assunto: Recebimento do ofício 878/2023, de substituição de folha do
Projeto de Lei 103/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 003083/2023.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
003084/2023. Assunto: Recebimento da Emenda Impositiva 02/2023 de substituição.
Autor: Marcos Lech. Protocolo: 003085/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico
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referente ao Projeto de Lei 105/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003086/2023. Assunto: Solicitação para que sejam
convertidos em pecúnia 20 dias de férias do Servidor Comissionado Marinaldo R. A.
Berghauser. Interessado: Marinaldo R. A. Berghauser. Protocolo: 003087/2023. Assunto:
Manifestação Jurídica referente ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2023. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003089/2023, Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 100/2023.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003090/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 33/2023, em resposta ao ofício 865/2023. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 003091/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Lei 99/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 003092/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Legislação, referente ao Projeto de Lei 98/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 003093/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Legislação, referente ao Projeto de Lei 101/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 003094/2023. Assunto: Recebimento do ofício 004/2023 da
Comissão Multissetorial, solicitando documentos. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 003095/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0013/2023, referente a Relatório
Trimestral de Atendimento Procon. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
003097/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao
Projeto de Lei 105/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 003098/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia,
referente ao Projeto de Lei 105/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 003099/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Lei 104/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 003100/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Legislação, referente ao Projeto de Lei 103/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 003101/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Economia, referente ao Projeto de Lei 103/2023. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 003102/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da
Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 102/2023. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003103/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 101/2023. Interessado: Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003104/2023. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 99/2023. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003105/2023. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 98/2023.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003106/2023.
Assunto: Recebimento do Ofício nº 250/2023, referente as repactuações das emendas
Impositivas para o Exercício Financeiro de 2023. Interessado: Carlos André Schaphauser
M. Silva - Secretário de Administração. Protocolo: 003107/2023. Assunto: Recebimento de
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 106/2023. Interessado: Jonathan Dittrich
Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003109/2023. Assunto: Recebimento de
mandado de segurança referente ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2023. Interessado:
Kelly Sponholz - Juíza de Direito. Protocolo: 003111/2023. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 106/2023. Interessado:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003112/2023. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 106/2023.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003113/2023.
Assunto: Recebimento de Ofício 877/2023, referente a repactuação das emendas
impositivas do exercício financeiro de 2023. Interessado: Diego T. Ribas Prefeito
Municipal. Protocolo: 003114/2023. Assunto: Recebimento do ofício 877/2023 com
correções, referente a repactuação de emenda impositivas. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 003115/2023. Assunto: Recebimento de Manifestação do
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Departamento Jurídico, referente aos ofícios 250 e 877/2023 de pedido de repactuação
das emendas parlamentares impositivas. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 000001/2024. Assunto: Recebimento do ofícionº
1365/2023/GIGOV/CT, informando liberação de recursos que especifica. Interessado: Caixa
Econômica Federal. Protocolo: 000002/2024. Assunto: Recebimento de atestado conforme
especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo:
000003/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Arnaldo José Ramos Júnior - Diretor Geral. Protocolo: 000004/2024. Assunto:
Recebimento de solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 000005/2024. Assunto: Recebimento de Parecer jurídico
referente pedido de férias conforme especifica. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 000007/2024. Assunto: Recebimento do ofício 02/20247, em
resposta ao ofício 833/2023, referente questionamentos Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000008/2024. Assunto:
Recebimento de comunicado por e-mail informando liberação de recursos que especifica.
Interessado: Trasnferegov. Protocolo: 000009/2024. Assunto: Recebimento de recursos
referente denuncia nº 03309.2023.000043-96. Interessado: Adir José Charneski e outros.
Protocolo: 000010/2024. Assunto: Recebimento do ofício circular nº 01/CMDCA
convidando para posse dos Conselheiros Tutelares. Interessado: Paulo Roberto Parnoff -
Presidente CMDCA. Protocolo: 000011/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de
férias conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria.
Protocolo: 000012/2024. Assunto: Recebimento do ofício 001/24-GAB. Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000013/2024. Assunto: Recebimento de
solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de
Secretaria. Protocolo: 000015/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 01, de 05 de Janeiro de
2024 Súmula: Acrescenta o Programa 0002 e a Ação 2019, na Lei nº 4187/2023, que
dispõe sobre a Lei Orçamentaria para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000016/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 02, de 05 de
Janeiro de 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2256,
Manutenção das Atividades Administrativas do Instituto de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000017/2024. Assunto: Recebimento de Parecer jurídico referente Projeto de Lei 01/2024.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000018/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer jurídico referente Projeto de Lei 02/2024. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000019/2024. Assunto: Recebimento do
ofício1210/2024/SRE-PR, em resposta ao ofício 838/2023. Interessado: Hélio Gomes da
Silva Júnior - Sup. Reg. DNIT. Protocolo: 000020/2024. Assunto: Recebimento do ofício
245/2023, em resposta ao ofício 667/2023. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária
de Educação. Protocolo: 000021/2024. Assunto: Recebimento do ofício 244/2023, em
resposta ao ofício 834/2023. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação.
Protocolo: 000022/2024. Assunto: Recebimento do ofício 011/24-GAB, em resposta ao
ofício 854/2023, referente requerimento 160/2023, do Vereador Gustavo. Interessado:
Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 000023/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 012/2024- em resposta ao ofício 850/2023. Interessado: Acyr
Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 000024/2024. Assunto:
Recebimento de cópia da 31ª ata da COMUTRAN. Interessado: Victor Bley Lipski dos
Santos - Dir. de Trânsito. Protocolo: 000025/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 03 de 08 de
Janeiro de 2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias, na Ação 2019 -
Manutenção FUNREBOM, devidamente autorizado pela Lei 4187 de 27 de dezembro de
2024. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000026/2024. Assunto: Recebimento do ofício
13/2024-GAB, solicitando substituição de folha do Projeto de Lei 03/2024. Interessado:
Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 000028/2024. Assunto:
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Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré –
Atendente. Protocolo: 000029/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente
Projeto de Lei 03/2024. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000030/2024. Assunto: Recebimento de denúncia anônima em data de 11/12/2023.
Interessado: Marco Antônio Bortoletto – Vereador. Protocolo: 000031/2024. Assunto:
Atestado médico da funcionária Elenize de Lima Slusarz. Interessado: Elenize de Lima
Slusarz. Protocolo: 000033/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de progressão
funcional conforme especifica. Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria.
Protocolo: 000034/2024. Assunto: Solicitação de férias da funcionária Nelcy Maria
Camargo Turmann. Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmann. Protocolo: 000035/2024.
Assunto: Requerimento de férias da funcionária Elenize de Lima Slusarz. Interessado:
Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 000036/2024. Assunto: Recebimento do ofício
015/2024, convocando Sessão Extraordinária. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000037/2024. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica.
Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 000038/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer jurídico referente codificação contratual. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000039/2024. Assunto: Recebimento de Parecer
referente criação de FG. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000040/2024. Assunto: Recebimento do ofício 249/2023. Interessado: Neuzeli S. Camargo
- Secretária de Educação. Protocolo: 000041/2024. Assunto: Recebimento de complemento
de solicitação referente protocolo 3062/2023. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira –
Tec. Informática. Protocolo: 000042/2024. Assunto: Recebimento de convite conforme
especifica. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 000044/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 016/24-GAB, em resposta ao ofício 835/2023, referente indicação
141/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em
exercício. Protocolo: 000045/2024. Assunto: Recebimento do ofício 017/24-GAB, em
resposta ao ofício 860/2023, referente requerimento 164/2023, do Vereador Gustavo.
Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 000046/2024.
Assunto: Recebimento da manifestação jurídica referente Projeto de Decreto Legislativo
nº 13/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000047/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer complementar referente pedido de progressão.
Interessado: Comissão Coordenadora de Avaliação. Protocolo: 000048/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer jurídico referente pedido de progressão conforme especifica.
Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000049/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer referente pedido de progressão conforme especifica. Interessado:
Comissão Coordenadora de Avaliação. Protocolo: 000050/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer jurídico referente pedido de progressão conforme especifica. Interessado:
Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000051/2024. Assunto: Recebimento do
requerimento 01/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
000052/2024. Assunto: Recebimento do ofício 019/24-GAB, em resposta ao ofício
864/2023. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo:
000053/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 04, de 17 de Janeiro de 2024. Súmula: Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente reequilíbrio de preços solicitado pela empresa Grão Pará Comércio e Serviços
Ltda. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000054/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 05 de 17
de Janeiro de 2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
por Operação de Crédito, referente suplementação de rubricas orçamentárias nas Ações
2015, 2262 e 2292, da Secretaria de Administração, na Ação 1039, da Secretaria de
Educação, nas Ações 2391 e 2393, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte, no âmbito do Programa FINISA nº 0614326-33 e nas Ações
1002 e 1045, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, no âmbito
dos Programas FINISA nº 0598.850-46, nº 0614.326-33 e Avançar Cidades Contrato nº
944.2.3010/2017. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000055/2024. Assunto: Projeto de Lei
n° 06 de 17 de Janeiro de 2024, Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
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Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubricas
orçamentárias nas Ações 1002 e 2039, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento
e Transporte, para pavimentações. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000056/2024.
Assunto: Projeto de Lei nº 07, de 17 de Janeiro de 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas
orçamentárias em ações para o Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná –
COMESP. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000057/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 08,
de 17 de Janeiro de 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias para execução do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS –
PROCAD-SUAS. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000058/2024. Assunto: Projeto de Lei
n° 09, de 17 de Janeiro de 2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação
2052 - Contribuições, na Secretaria Municipal de Educação. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000059/2024. Assunto: Recebimento de convite conforme especifica.
Interessado: CMDCA - CMAS – CMDI. Protocolo: 000062/2024. Assunto: Recebimento de
convite conforme especifica. Interessado: Cooperativa Mista Bom Jesus. Protocolo:
000063/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 10, de 18 de Janeiro de 2024 Súmula: Acrescenta
Ação 2489 a Programa 0026 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000064/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 11, de 18 de Janeiro de 2024 Súmula:
Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 000065/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 12 de 18 de Janeiro de
2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, para acrescentar a rubrica orçamentária para Complementação ao Piso
Nacional de Enfermagem, para o exercício de 2024. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000066/2024. Assunto: Recebimento do ofício 030/GAB, solicitando inclusão de Projetos
em sessão extraordinária, conforme solicitado via ofício 015/2024. Interessado: Acyr
Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 000067/2024. Assunto: Projeto de
Lei n° 13, de 18 de Janeiro, de 2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para acrescentar valores a rubrica
orçamentária para Complementação ao Piso Nacional de Enfermagem. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 000068/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente
Projeto de Lei 04/2024. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000069/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei 05/2024.
Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000070/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei 06/2024. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000071/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico
referente Projeto de Lei 07/2024. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000072/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei 08/2024.
Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000073/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei 94/2024. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000074/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico
referente Projeto de Lei 10/2024. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000075/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente Projeto de Lei 12/2024.
Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000076/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer Jurídico referente Projeto de Lei 13/2024. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000077/2024. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico
referente Projeto de Lei 11/2024. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000079/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente
Projeto de Lei 02/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000080/2024. Assunto: Recebimento de convite em comemoração ao Cerco da
Lapa. Interessado: PMPR. Protocolo: 000081/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da
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CLJR, referente Projeto de Lei 02/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
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10/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000083/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 11/2024. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 000084/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR,
referente Projeto de Lei 12/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
000085/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei
13/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000087/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente Projeto de Lei 10/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000088/2024.
Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente Projeto de Lei
11/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
000089/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia, referente
Projeto de Lei 12/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000090/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia,
referente Projeto de Lei 13/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 000093/2024. Assunto: Recebimento do ofício 037/24-GAB, em
resposta ao ofício 854/2023, referente denuncia nº 03309.2023.000046-39. Interessado:
Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 000094/2024. Assunto: Recebimento do ofício
03/24, em resposta ao ofício 761/2022. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agrop. e
Meio Ambiente. Protocolo: 000095/2024. Assunto: Recebimento de atestado conforme
especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo:
000096/2024. Assunto: Recebimento do ofício 143/2023-DESECON, em resposta ao ofício
756/2023, referente requerimento verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Célia Regina
Rocha - Sec. de Desenvolvimento. Protocolo: 000097/2024. Assunto: Recebimento do
Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 05/2024. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 000098/2024. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de
Lei 07/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000099/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 09/2024. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 000100/2024. Assunto: Recebimento de certidão conforme
especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré – Atendente. Protocolo: 000101/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 015/2024 SEMAD, em resposta ao ofício 751/2023,
referente indicação 136/2023 da Vereadora Brenda. Interessado: Carlos A. S. M. Silva -
Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 000102/2024. Assunto: Recebimento do ofício
015/2024 comunicando agendamento de reunião do COMIDE. Interessado: Célia Regina
Rocha - Sec. de Desenvolvimento. Protocolo: 000103/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto e Lei 04/2024. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000104/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 03/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000105/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei
01/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
000106/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao
Projeto de Lei 01/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 000107/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação,
referente ao Projeto de Lei 03/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 000108/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Lei 04/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 000109/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Legislação, referente ao Projeto de Lei 06/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 000110/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Legislação, referente ao Projeto de Lei 08/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 000111/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 14, de 01 de
Fevereiro de 2024 Súmula: Acrescenta as Ações 2482, 2833, 2484 e 2485 ao Programa
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0024 da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2024, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000112/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 15, de 01 de Fevereiro de 2024 Súmula: Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
acrescentar as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 ao Programa 0024, na Lei Orçamentária
Anual e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000113/2024. Assunto:
Projeto de Lei n° 16, de 01 de Fevereiro de 2024, Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar valores
referente aos rendimentos de aplicação a serem utilizadas nos Incisos I, II e III do Art. 6º e
Incisos I, II e III do Art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000114/2024. Assunto: Recebimento do Ofício nº 018/2024,
que solicita o agendamento de Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2023.
Interessado: João Luís G. Crivellaro - Secretário de Saúde. Protocolo: 000117/2024.
Assunto: Recebimento de Declaração Médica referente ao dia 02/02/2024. Interessado:
Luci Moreira Sodré. Protocolo: 000118/2024. Assunto: Recebimento de relatório do Setor
de Odontologia referente ao mês de Janeiro de 2024. Interessado: Departamento de
Odontologia. Protocolo: 000119/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente
ao Projeto de Lei 14/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 000120/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto
de Lei 15/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
000121/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei
16/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
000122/2024. Assunto: Recebimento de ofício informando data e horário para realização
de Audiência Pública. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000124/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 17, de 06 de Fevereiro de 2024
Súmula: Dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado
do Paraná e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000125/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 46/GAB/PREF, referente a convocação extraordinária.
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000126/2024. Assunto: Recebimento de
requerimento de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Lotair Antônio Aubrift
Janz, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2024. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
000127/2024. Assunto: Recebimento de ofício referente a data e horário para realização
de audiência pública da Secretaria de Saúde. Interessado: Comissão de Saúde e Bem
Estar Social. Protocolo: 000128/2024. Assunto: Recebimento do ofício 003/2024,
solicitando inclusão do Projeto de Lei 17/2024, na ordem do dia da Sessão Extraordinária.
Interessado: Marco Antônio Bortoletto – Vereador. Protocolo: 000129/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 05/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000130/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei
06/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
000131/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao
Projeto de Lei 07/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000132/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia,
referente ao Projeto de Lei 08/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 000133/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Economia, referente ao Projeto de Lei 09/2024. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 000134/2024. Assunto: Recebimento do ofício 50/24, em
atenção ao ofício 12/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000135/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 51/24, em atenção ao ofício 11/2024. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000136/2024. Assunto: Recebimento do Projeto de
Resolução 01/2024. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 000137/2024. Assunto:
Recebimento de pedido de compra de 20 dias de férias de Servidor. Interessado: Márcio
Rodrigo da Silva Santos - Servidor Comissionado. Protocolo: 000138/2024. Assunto:
Recebimento de solicitação de pecúnia de 29 dias de férias regulamentares da funcionária
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Antonina Miranda Batista. Interessado: Antonina Miranda Batista. Protocolo:
000139/2024. Assunto: Recebimento de requerimento administrativo, solicitando
documentação de exercício de cargo do ex-vereador João Renato Leal Afonso. Interessado:
Sabrina Estefan Nunes de Andrade – Advogada. Protocolo: 000140/2024. Assunto:
Recebimento de Declaração médica da Servidora Cláudia Regina. Interessado: Cláudia R.
H. Jankovski – Servidora. Protocolo: 000141/2024. Assunto: Recebimento de Declaração
médica do Servidor Anderson Sossela. Interessado: Anderson D. Sossela – Servidor.
Protocolo: 000142/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação,
referente ao Projeto de Decreto 14/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 000143/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Lei 14/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 000144/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Economia, referente ao Projeto de Lei 14/2024. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 000145/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da
Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 15/2024. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000146/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 16/2024. Interessado:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000147/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 16/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000150/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 17/2024.
Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000151/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei
15/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000152/2024.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei
17/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000153/2024.
Assunto: Recebimento de solicitação de férias do Servidor Erondy B. R. Prado.
Interessado: Erondy B. R. Prado – Servidor. Protocolo: 000154/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 01/2024 do Ministério Público Eleitoral. Interessado: Guilherme
Lapa Werner - Promotor Eleitoral. Protocolo: 000155/2024. Assunto: Recebimento de
convite da Associação dos Municípios do Paraná, através do ofício nº 41/2024.
Interessado: Edimar Aparecido Pereira dos Santos - Presidente AMP. Protocolo:
000156/2024. Assunto: Recebimento de requerimento de férias, da Assessora Parlamentar
Fernanda Zana Pimentel Machado. Interessado: Fernanda Zana Pimentel Machado -
Assessora Parlamentar. Protocolo: 000158/2024. Assunto: Recebimento de Termo de
Remessa referente ao Processo Administrativo Disciplinar 02/2023. Interessado: Cláudia
R. H. Jankovski – Servidora. Protocolo: 000159/2024. Assunto: Recebimento de solicitação
de Repactuação Financeira que especifica. Interessado: Wanderley Cardoso Serv.
Profissionais Eirelli. Protocolo: 000160/2024. Assunto: Recebimento do Requerimento nº
02/2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000161/2024. Assunto: Recebimento do
Requerimento nº 03/2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000162/2024. Assunto:
Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Dircelia Trindade Bill -
Assessora Parlamentar. Protocolo: 000163/2024. Assunto: Recebimento de Parecer jurídico
referente pedido de conversão de férias em pecúnia. Interessado: Márcio Rodrigo da Silva
Santos - Assessor Diretor Geral. Protocolo: 000164/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer jurídico referente pedido de conversão de férias em pecúnia. Interessado:
Antonina Miranda Batista - Assis. Serviços Gerais. Protocolo: 000165/2024. Assunto:
Recebimento de convite para solenidade de entrega das chaves da unidade móvel de
gestão de informática. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
000166/2024. Assunto: Recebimento de convite para inauguração do sistema de
saneamento do Mato Preto. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
000167/2024. Assunto: Recebimento de ofício comunicando assunção da 1ª Promotoria de
Justiça da Lapa. Interessado: Dayane Santos Oliveira de Faria-Promotora de Justiça.
Protocolo: 000168/2024. Assunto: Recebimento do requerimento nº 04/2024. Autor:
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Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000170/2024. Assunto: Recebimento por e-mail de
solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Célia Regina Rocha - Sec. de
Desenvolvimento. Protocolo: 000171/2024. Assunto: Recebimento de ofício comunicando
atendimentos realizados em 2023 pelo Centro Espiritualista Cinco Dimensões.
Interessado: Roberto Antônio Castilho - 1º Secretário. Protocolo: 000172/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 001/2024 - SISMUL, requerendo informações referentes a revisão
geral de vencimentos. Interessado: Anderson C. dos Santos - Pres. SISMUL. Protocolo:
000173/2024. Assunto: Recebimento do requerimento nº 05/2024, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000174/2024. Assunto: Recebimento do
requerimento nº 06/2024, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 000175/2024. Assunto: Recebimento do requerimento nº 07/2024, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000176/2024. Assunto:
Recebimento do requerimento nº 08/2024, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 000177/2024. Assunto: Solicitação de pedido de pecúnia do
Servidor Jean Irajá Toledo da Cruz. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz – Servidor.
Protocolo: 000178/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação,
referente ao Projeto de Resolução 01/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 000181/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de pedido de
recurso de progressão. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo:
000182/2024. Assunto: Recebimento de atestado médico conforme especifica. Interessado:
Fernanda Zana Pimentel Machado - Ass. Parlamentar. Protocolo: 000183/2024. Assunto:
Recebimento de solicitação conforme especifica. Interessado: Rodrigo da Silva Maidl -
Pres. do EEAE da Col. Johannesdorf. Protocolo: 000184/2024. Assunto: Recebimento de
declaração de acompanhamento conforme especifica. Interessado: Jonathan D. Júnior –
Advogado. Protocolo: 000185/2024. Assunto: Recebimento de Parecer jurídico referente
Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023. Interessado: Jonathan D. Júnior –
Advogado. Protocolo: 000186/2024. Assunto: Recebimento do requerimento nº 09/2024,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000187/2024.
Assunto: Recebimento da Indicação nº 01/2024, de autoria dos Vereadores Gustavo Daou e
Osvaldo Camargo. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 000189/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 001/2024 - SMSDS/DVS, convidando para reunião de mobilização
conta a Dengue. Interessado: João Luiz Gallego Crivellaro - Sec. Municipal de Saúde.
Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 002942/2023. Assunto: Encaminha ofício
843/2023, enviando projetos aprovados em 05.12.2023. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002943/2023. Assunto: Encaminha ofício 841/2023,
enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002944/2023. Assunto: Encaminha ofício 842/2023, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002945/2023. Assunto: Encaminha ofício 844/2023, enviando ao Executivo o
requerimento 158/2023, do vereador Presidente. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 002946/2023. Assunto: Encaminha ofício 845/2023, enviando ao
Executivo o requerimento 159/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002953/2023. Assunto: Encaminha ofício
846/2023, enviando requerimentos do Vereador Vilmar. F. Purga, e Vereadora Brenda.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002956/2023. Assunto:
Encaminha ofício 848/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002957/2023. Assunto: Encaminha ofício
847/2023, aos senadores conforme solicitação do Vereador Fenelon e demais Vereadores.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002969/2023. Assunto:
Encaminha ofício 849/2023, solicitando disponibilização de servidor conforme especifica.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002970/2023. Assunto:
Encaminha ofício 850/2023, solicitando informações referentes ao Projeto de Decreto
Legislativo 13/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002980/2023. Assunto: Encaminha ofício 851/2023, enviando documentos para
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publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003022/2023.
Assunto: Encaminha ofício 852/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Marco
Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003023/2023.
Assunto: Encaminha ofício 853/2023, enviando projetos aprovados em sessão do dia 12.12.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003025/2023. Assunto:
Encaminha ofício ao Deputado Estadual Adão Litro conforme solicitação do Vereador
Fenelon. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003039/2023.
Assunto: Encaminha ofício 856/2023, enviando Moção nº 04, de autoria do Vereador
Vilmar F. Purga e demais Vereadores. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 003040/2023. Assunto: Encaminha ofício 857/2023, enviando
requerimento nº 160/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003041/2023. Assunto: Encaminha ofício
858/2023, enviando requerimento nº 161/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003042/2023. Assunto:
Encaminha ofício 859/2023, enviando requerimento nº 163/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
003043/2023. Assunto: Encaminha ofício 602023, enviando requerimento nº 164/2023, de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 003044/2023. Assunto: Encaminha ofício 861/2023, enviando requerimento nº
165/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 003045/2023. Assunto: Encaminha ofício 862/2023, enviando
requerimento nº 162/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003033/2023. Assunto: Encaminha ofício
855/2023, referente a publicação de documentos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 003034/2023. Assunto: Encaminha ofício 854/2023, referente a
denúncia da Ouvidoria. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
003050/2023. Assunto: Encaminha ofício 863/2023, enviando requerimento verbal de
autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 003051/2023. Assunto: Encaminha ofício 864/2023, enviando requerimento
verbal de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 003061/2023. Assunto: Encaminha ofício 865/2023, ao Executivo,
solicitando informações referentes ao Projeto de Lei 96/2023. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003063/2023. Assunto: Encaminha ofício
866/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 003070/2023. Assunto: Encaminha ofício 867/2023, convidando
um represente do executivo para participar da sessão extraordinária conforme especifica.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003071/2023. Assunto:
Encaminha ofício 868/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003079/2023. Assunto:
Encaminha ofício 869/2023, referente a publicação de documento. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 003088/2023. Assunto: Encaminha ofício
870/2023, referente a Denúncia da Ouvidoria, identificada pelo número
03309.2023.000045-58. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
003096/2023. Assunto: Encaminha ofício 871/2023, referente a Projetos de Lei aprovados
em Sessão do Dia 19/12/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 003108/2023. Assunto: Encaminha ofício 872/2023, referente a assinatura de
contrato de concessão de pedágio. Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo:
003110/2023. Assunto: Encaminha ofício 873/2023, referente a aprovação de Projetos de
Lei para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000006/2024. Assunto: Encaminha ofício 01/2024, enviando documentos para publicações.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000014/2024. Assunto:
Encaminha requisição 01/2024, solicitando valores conf. CF e Lei Orçamentária Municipal.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000027/2024. Assunto:
Encaminha ofício 02/2024, enviando documentos para publicações. Interessado: Mário
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Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000032/2024. Assunto: Encaminha ofício
03/2024, em resposta a solicitação de legislação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 000043/2024. Assunto: Encaminha ofício 04/2024, em
complemento ao ofício 03/2023, referente legislação previdenciária. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000060/2024. Assunto: Encaminha ofício ao
Executivo para publicações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000061/2024. Assunto: Encaminha ofício em resposta ao pedido de progressão.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000078/2024. Assunto:
Encaminha ofício 07/2024, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000086/2024. Assunto: Encaminha ofício
08/2024, em resposta a solicitação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000091/2024. Assunto: Encaminha ofício 09/2023, encaminhando projetos
aprovados em sessão extraordinária do dia 23/01/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000092/2024. Assunto: Encaminha ofício 10/2024,
enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000115/2024. Assunto: Encaminha ofício 11/2024, referente aos
Projetos de Lei 01/2024 e 03/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000116/2024. Assunto: Encaminha ofício nº 12/2024, referente ao Projeto de
Lei 04/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000123/2024. Assunto: Encaminha ofício 13/2024, informando sobre audiência pública.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000148/2024. Assunto:
Encaminha ofício 14/2024, referente a audiência pública. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000149/2024. Assunto: Encaminha ofício 15/2024,
referente a publicação do Ato 13/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000157/2024. Assunto: Encaminha ofício 16/2024, referente a
aprovação de Projetos de Lei. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000169/2024. Assunto: Encaminha requisição nº 02/2024, solicitando calores
conforme CF. e Lei Orçamentária Municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000179/2024. Assunto: Encaminha ofício 18/2024, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000180/2024. Assunto: Encaminha ofício a Secretaria de Desenvolvimento, em
resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 000188/2024. Assunto: Encaminha ofício 19/2024, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. 06.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga que,
cumprimentou a todos e comentou sobre as péssimas condições de trafegabilidade das
estradas do interior do Município da Lapa. Também destacou alguns requerimentos
protocolados nesta Casa de Leis. 07. Lideranças Partidárias: Não houve manifestações.
08. Comunicações Parlamentares: Fizeram uso da palavra os Vereadores Fenelon
Bueno Moreira e Osvaldo Benedito Camargo. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira comentou sobre a primeira cirurgia por vídeo realizada no Hospital São Sebastião
da Lapa, num centro cirurgico altamente equipado. Com a palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo reproduziu uma entrevista feita pelo ex-prefeito Paulo Furiati com o ex￾secretário Municipal da Saúde, Ruy Wiedmer, em relação ao Hospital São Sebastião. 10.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
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MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB 
Ocorrências da Sessão: Após a Ordem do Dia, o Vereador Marco Antônio Bortoletto
ausentou-se por motivos particulares com familiar.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3613 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E TREZE (3.613). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 -
Ata Sessão Ordinária nº 3614 de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E
QUATORZE (3.614). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 3 - Ata Sessão
Ordinária nº 3615 de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA
21/12/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUINZE (3.615). Autor: Câmara
Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 4 - Ata Sessão Ordinária nº 3616 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E DEZESSEIS (3.616). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 5
- Ata Sessão Ordinária nº 3617 de 2024, ATA REFERENTE A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/01/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E
DEZESSETE (3.617). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 6 - Ata Sessão
Ordinária nº 3618 de 2024, ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA
08/02/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E DEZOITO (3.618). Autor: Câmara
Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 7 - Ata Sessão Ordinária nº 3619 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/02/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E DEZENOVE (3.619). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 8
- Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da
Câmara Municipal da Lapa, Paraná. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de
Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Gustavo Daou. ; 9 - Requerimento nº 1 de 2024, Requer ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quais ações referentes a Lei nº
3701, de 20 de março de 2020, já foram colocadas em prática. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento nº 2 de 2024, Requer ao Executivo Municipal
para que seja construído o sistema de água o mais rápido possível na comunidade do
Passa Dois, Km 202, onde foi perfurado o poço artesiano na propriedade do senhor
Benedito Zella. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 160, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento nº 3
de 2024, Indica ao Executivo Municipal para que seja realizada reforma urgente no Ponto
de Coleta de Lixo reciclável da comunidade do Rio da Várzea. Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento nº 4 de 2024, Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do senhor Lotair Antônio Aubrift Janz, ocorrido no dia 27 de Janeiro de 2024.
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento nº 5 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal realizar com urgência a colocação de pedras e o necessário
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patrolamento na estrada e entrada da Igreja Deus é Amor da localidade do Rio da Areia,
desta cidade. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento nº 6 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal realizar com urgência a colocação de pedras e o necessário
patrolamento na estrada da localidade do Pavão nas proximidades da residência do senhor
Divonir Pavani. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento nº 7 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal reparo na Rua Gustavo Kuss, no cruzamento que liga com a
estrada do Piripau, pois com a pavimentação, criou-se um degrau/buraco que pode vir a
gerar prejuízos aos usuários da via. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 175,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento
nº 8 de 2024, Requer ao Executivo Municipal informações da Lei Municipal 3774, de 18
de março de 2021. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento nº 9 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a revisão geral anual dos vencimentos
e dos subsídios dos Servidores, estabelecido no inciso X do Artigo 37 da Constituição
Federal. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 186, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Indicação nº 1 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal que seja realizado estudo para isenção do pedágio aos moradores da cidade da
Lapa. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 187, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Requerimento Verbal nº 1 de
2024, Solicita ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento das estradas do
Passa Dois, Marafigo, Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos, Pedra Alta, Faxinal e
Cachoeira, pois estas se encontram sem condições de trafegabilidade. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 20 - Requerimento Verbal nº 2 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal,
patrolamento e ensaibramento das estradas do Rio da Várzea, São Bento, Pedrinhas,
Pinheiros, Barra dos Melos até a Campina Vermelha (Butiá) divisa com o Município de Rio
Negro e Antônio Olinto, pois estas se encontram sem condições de trafegabilidade. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 21 - Requerimento Verbal nº 3 de 2024, Solicita ao Executivo
Municipal, patrolamento e ensaibramento das estradas da Lagoa Gorda, Prestes,
Campinas, São João, Caíva, Alves, Caracol até Distrito da Mariental, pois estas se
encontram sem condições de trafegabilidade. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 22 - Requerimento
Verbal nº 4 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, recuperação urgente com
patrolamento e ensaibramento das estradas do Bonito, Carqueja - Pracinha, Palmital de
Cima e de Baixo, Água Azul, Canoeiro, Mato Queimado até divisa com Antônio Olinto, pois
estas se encontram sem condições de trafegabilidade. Autor: Vários Vereadores -
Vereadores, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 23 -
Requerimento Verbal nº 5 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, a recuperação
urgente com patrolamento e ensaibramento das estradas do Rio da Areia, Barreiro
Grande, Ribeirão Fundo, Mato Preto Paiol, Povinho e Machados até a divisa de Antônio
Olinto, pois estas se encontram sem condições de trafegabilidade. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 24 - Requerimento Verbal nº 6 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, a
recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento das estradas do Feixo até divisa
com Balsa Nova, Estradas do Contestado, Colônia São Carlos, Joanesdorff, Capão Bonito,
Faxinal dos Pintos, Santa Clara e Santo Amaro, pois estas se encontram em mau estado de
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conservação, carecendo de reparos urgentes. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Arthur Bastian Vidal
/ MDB 
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV 
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB 
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB 
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB 
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB 
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB 
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