materia nº 3163/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E TRÊS (3.163)
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e sessenta e 
um, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 000832/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Processo: 000833/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Processo: 000834/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
000835/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000836/2013–
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000837/2013–001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000838/2013–001. Requerente:
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000839/2013–001. Requerente: Thiago 
Artigas Niclewicz - Promotor de Justiça. Assunto: Ofício. Processo: 000840/2013–001. 
Requerente: Artagão de Matos Leão - Presidente Tribunal de Contas. Assunto: Ofício. 
Processo: 000841/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Processo: 000842/2013–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Processo: 000851/2013-001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto:
Indicação. Processo: 000852/2013–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). 
Assunto: Requerimento. Processo: 000853/2013–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio 
Guimarães). Assunto: Requerimento. Processo: 000854/2013–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Indicação. Correspondências Expedidas:
Processo: 000843/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto:
Ofício. Processo: 000844/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000845/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000846/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000847/2013–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000848/2013–001. Requerente:
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000849/2013–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
000850/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Élio Narlok 
Wesolowski, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtores de origem animal. 
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Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo 
que, fará a leitura da justificativa desse Projeto encaminhada pelo Executivo Municipal. 
“Considerando as constantes dúvidas sobre a competência administrativa entre os órgãos de 
agricultura e saúde em ações de inspeção e fiscalização sobre estabelecimentos e produtos de 
origem animal no município da Lapa. Considerando a competência das ações de saúde e da 
vigilância sanitária prevista na Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8080/90 e o avanço 
do marco regulatório de inspeção e fiscalização sanitária de produto de origem animal. 
Considerando que historicamente ocorreram dificuldades operacionais do sistema de 
inspeção nos órgãos da agricultura, e diante das demandas locais e os riscos a saúde impôs 
aos órgãos de saúde descentralizados a ocuparem temporariamente as lacunas 
principalmente nos pequenos municípios. Considerando o avanço das normas 
regulamentadoras, do processo de descentralização dos serviços de inspeção de produtos de 
origem animal e em consonância com o sistema federativo, é que se faz necessária a alteração 
da Lei que cria o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no município da Lapa, 
fundamento: O processo de descentralização do sistema de inspeção sanitária de produto de 
origem animal ocorreu com a Lei nº 7889/89 que alterou a Lei nº 1283/50, e fixou a 
competência entre os três entes da federação, nos seguintes termos: Art. 4° São competentes 
para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) o Ministério da Agricultura, nos 
estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do Art. 3°, que façam comércio 
interestadual ou internacional; b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que façam 
comércio intermunicipal; c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos 
Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea “a” desde artigo que façam apenas 
comércio municipal; d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do distrito Federal e dos 
Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea “g” do mesmo Art. 3°. A edição da lei 
nº 1283/50, possibilitou aos Estados e Municípios criarem serviços de inspeções, e 
previamente indicaram a competência dos órgãos em cada instância. Nos municípios 
definiram que as Secretarias ou Departamentos de Agricultura a competência para realizar 
fiscalização conforme o disposto no art. 3°, alínea “a”: “nos estabelecimentos industriais 
especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de 
animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo”; e ao 
órgão da saúde a competência para a realização da fiscalização nas casas atacadistas e nos 
estabelecimentos varejistas (Lei nº 1283/50, Art. 3 º “g”). Concluindo: No sentido federativo 
de Estado, o marco regulatório do sistema de inspeção avançou com a criação do Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, através da Lei nº 8171/91 e 
regulamentada pelo Decreto n° 5.741/2006. Foram estabelecidas responsabilidades, 
competências e atribuições entre os entes da federação e dos órgãos da agricultura e da 
saúde tanto o âmbito da União, dos Estados como nos Municípios. O marco regulatório da 
vigilância sanitária é constituído inicialmente pela norma constitucional e prevista no artigo 
200, e as atribuições, conceito e competência regulados na Lei n° 8080/90, e o Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária na lei nº 9.782/99. No Estado do Paraná as normas 
acompanharam hierarquicamente o sistema e da mesma forma foram definidas as 
competências entre o estado e os municípios, bem como as atribuições dos órgãos da 
agricultura e da saúde nas duas instâncias. Assim, perante a Lei nº 7889/89 que alterou a Lei 
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nº 1283/50 e a Lei nº 8171/91 e o Decreto nº 5741/06 no âmbito nacional e no Estado do 
Paraná através da Lei nº 10799/94 alterada parcialmente pela Lei nº 16531/2010 entende-se, 
a competência as três instâncias e também aos órgãos da agricultura direcionada ao abate e 
produção de produtos de origem animal e a saúde em toda a comercialização (varejo). À 
saúde serão competentes as ações não coincidentes com a duplicidade de fiscalização, como a 
saúde do trabalhador (conforme constituição Federal de 1988 – art. 200 e Lei nº 8080/90-art. 
6°), a saúde ambiental (Código de Saúde do Paraná – Lei nº 13331 e Decreto nº 5711), 
aquelas não peculiares à atividade principal e relacionada às acessórias se houver 
(refeitórios, cantina e afins do estabelecimento) e da inspeção do comércio dos produtos de 
origem animal. A estruturação do serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, além 
da ordem burocrática perante a legislação, terá como principal objetivo o enquadramento dos 
alimentos de origem animal produzidos no município, nas normas higiênicas sanitárias, 
necessárias para venda, incluindo a oportunidade da realização de consórcio com outros 
municípios, e a adesão ao SUASA- Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 
Portanto, depois que o SIM/POA – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal estiver 
implantado, o município poderá pedir adesão ao SUASA quando serão permitidos os 
empreendimentos inspecionados pelo SIM, comercializarem seus produtos em todo território 
brasileiro”. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, primeiramente 
parabeniza a todos os Vereadores pelo Dia do Vereador. Antes de vir para esta Sessão 
conversou com a veterinária Adriana Bianchini, porque há tempos atrás teve casos na região 
da Lapa de produtores que deixaram de produzir linguiça por causa de problemas com a 
inspeção e sanitários, mas a doutora Adriana explicou que não vai ter perseguição a ninguém, 
primeiro vai ser feito uma orientação para depois tomar as providências necessárias, pois 
segundo comentários, quem não gosta de comer uma linguicinha crua com um pãozinho saído 
do forno, mas pode acontecer casos de salmonelas e isso é preocupante, porque na região da 
Bacia Leiteira antigamente tinha muitos casos de brucelose e tuberculose, são zoonoses que 
podem ser transmitidas para o ser humano. Então esse Projeto é uma coisa boa, e se não 
perseguirem ninguém vai ser um beneficio muito importante para os produtores rurais. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, vota favorável a esse Projeto, salvo 
alguns comentários, mas este Vereador teve compromissos o dia todo na Assembleia 
Legislativa e em Curitiba, e não conseguiu se ater nos meandros, onde a Lei nº 1350/86 tem 
como súmula “dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para produtos de 
origem animal e vegetal e dá outras providências”, mas não está sendo feito a revogação 
expressa dessa Lei, esse Projeto faz a revogação das disposições em contrário, mas se 
porventura, uma ou outra, tratar de assunto de forma diferente numa contrariedade ou briga 
judicial, a Lei 1350 vai valer. Perguntou a senhora Diretora se a não aprovação na data de hoje 
incorre em algum prejuízo, cabe a ela informar e a Comissão de Finanças, e se for preciso, que 
seja suspensa a Sessão para as Comissões conversarem, este Vereador fala isso na plenitude de 
ajudar, e só se ateve a isso quando o Vereador Élio citou o SIM que é o serviço de inspeção de 
produtos, o qual foi uma conquista na época em que o Prefeito era o senhor Joacir Gonçalves.
O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, como esse Projeto trata de 
porcentagens, multas e algumas arbitrariedades de valor, existe o chamado prazo noventário, 
que é hoje, para poder valer no ano que vem, então o prazo limite para ser aprovado é hoje.
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O Vereador João Renato disse que, o prazo limite é hoje tanto para aprovar quanto para 
extirpar do ordenamento jurídico. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse 
que, uma vez que fica revogado as disposições em contrário, então no que não for contrário 
naquela Lei, uma vez que não tem revogação expressa, será conflito e revogação apenas tácita, 
então vai ficar valendo naquilo que não for contrário, mas como hoje é o último dia e passou 
batido, porém não podem correr o risco. O Vereador Élio Narlok Wesolowski indagou se 
não daria para ver se tem alguma contrariedade que possa prejudicar e depois fazer algo 
revogando a Lei. O Vereador João Renato disse que se for atender o princípio Vacatio Legis, 
é noventa dias para qualquer alteração, poderiam firmar um acordo, mas isso é temerário para 
o futuro. O melhor seria suspender a Sessão e a Comissão de Legislação, de acordo com os 
Vereadores, apresentar um substitutivo geral, fazer uma inversão de pauta e deixar como 
última matéria para ser apreciado ainda hoje com a revogação da Lei 1350, isso se a senhora 
Adriana tiver certeza do fato da extirpação da lei 1350 do ordenamento jurídico. O Presidente 
João Carlos Leonardi Filho indagou a doutora Adriana se há o interesse que a Lei 1350 fique 
valendo no entendimento de que não de encontro com esta, para que não prejudique o referido 
Projeto. De acordo com os senhores Vereadores, a Sessão foi suspensa por quinze 
minutos. O Presidente João Carlos Leonardi Filho reiniciou a Sessão dizendo que, tendo 
em vista o parecer do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi ligado para o 
Procurador da Prefeitura, o qual falou que é para votar do jeito que está, e se tiver algum 
impedimento futuro será feito um novo Projeto. Livre a palavra para discussão e ninguém mais 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para 
produtores de origem animal, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para 
produtores de origem animal, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para 
produtores de origem animal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtores de origem animal, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 061/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Antes de deixar livre a 
palavra para discussão, o Presidente João Carlos Leonardi Filho comunicou que os 
Projetos de Lei 61/2013 e 62/2013 dependem um do outro, portanto se houver algum pedido 
de vistas principalmente do 61/13, terão que ser retirados da pauta da Ordem do Dia. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, fará 
a leitura da justificativa da Prefeita Municipal. “Trata-se de Projeto que visa autorizar o 
Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar 
as empresas discriminadas na referida normativa, considerando o reconhecimento da efetiva 
prestação de serviços conforme Parecer nº 004/2013, da Junta Administrativa de 
Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do 
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Município. A vantagem do acordo reside no fato de que (I) o município é responsável pela 
contraprestação pecuniária aos serviços prestados; (II) o valor a ser indenizado se mostra o 
mais vantajoso para a administração pública, vez que idêntico ao valor resultante de processo 
licitatório em trâmite à época da prestação de serviços; e (III) o acordo evita futura demanda 
judicial contra o Município que poderá ter de arcar com o valor da indenização com juros e 
correção monetária acrescidos por custas judiciais e honorários advocatícios. Caso tal 
pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial, certo é que os valores 
indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção, honorários advocatícios, custas 
processuais e novos orçamentos”. Então essa dívida do dia 29/07/13 a 13/08/13 ficou 
descoberta por conta da licitação não ter sido concluída, em virtude dessas condições e para 
não deixar os alunos sem aula, é que os proprietários das empresas de ônibus que já tinham 
participado e ganho o processo licitatório, estavam com algumas questões pendentes por isso 
não se terminou esse processo, e as empresas que tinham ganhado já começaram a trabalhar 
para não ficar sem aula durante esse período. Por isso a Prefeitura fez um acordo para 
indenização que é o mesmo valor da licitação para pagamento, e também a Prefeitura já 
mandou para o Ministério Público para ver se não tinha problema em fazer esse pagamento, 
isso demonstra a boa fé tanto do Poder Público como das empresas de ônibus. Essas empresas 
estão precisando desse recurso porque tiveram que bancar do próprio bolso esses quinze dias, 
e nada mais justo que recebam o pagamento. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse que, corroborando com as palavras do Vereador Élio, também não pode deixar 
de verificar aqui as fundamentações feitas e anexadas ao referido Projeto pelo doutor Felipe 
Augusto Piazza, onde junta-se em primeiro aspecto a matéria sob tela em relação ao Código 
Civil, também junta-se vários julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recentes de 
dois mil e treze, o que fundamenta ainda mais na segurança da aprovação e também junta-se 
aqui artigos da própria Lei de licitação, foi muito bem fundamentado pelo doutor Felipe, razão 
pela qual este Vereador reitera o pedido do Vereador Élio de todos os Vereadores aprovarem o 
referido Projeto. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, faz uso da 
palavra primeiro para, em nome da comunidade lapeana agradecer os empresários que 
mantiveram o transporte escolar mesmo sabendo da dificuldade que teriam no recebimento 
dos valores, sabe-se que houve uma falha, porque trabalharam sem contrato, mas todos sabem 
que o trabalho existiu, o serviço não parou e os empresários estão de parabéns, o voto deste 
Vereador vai ser favorável. O processo licitatório é complicado, viu esses dias a preocupação 
do senhor Tico, que é o Diretor de Transporte, correndo atrás dos Vereadores pedindo, por 
favor, que votassem a favor, e não teriam como votar contra uma coisa que de fato aconteceu, 
pois erraram na licitação, e o errar é humano, isso pode acontecer com qualquer um que esteja 
lá. Todos os empresários citados no Projeto vão receber porque estão desde o dia vinte e nove 
de julho a treze de agosto e vão receber lá pelo final de outubro. E fica contente porque para 
dar cobertura no credito autorizado no Projeto 62/13, a Prefeita está encaminhando dizendo 
que é do excesso de arrecadação da fonte 104, então dinheiro tem e é preciso pagar esses 
empresários, e agradece aos mesmos por não terem feito greve. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
Ata nº 3.163 Fl. 06
do Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
061/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 062/2013, de autoria do Executivo Municipal, que abre no 
orçamento vigente crédito adicional especial. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
disse que os Projetos de Lei nºs 61/13 e 62/13, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 
19/19/13, um as dezesseis e outro às dezessete horas, portanto tiveram dois finais de semana e 
esta Casa mais uma vez vem a contribuir de forma honesta e coerente com os profissionais do 
transporte rodoviário. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 062/2013, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento 
vigente crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 062/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 062/2013, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito 
adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
o Projeto de Lei nº 062/2013, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento 
vigente crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 028/2013, de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de 
pais, mestres e funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo Contestado. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, 
todos sabem da importância de uma declaração de utilidade pública para uma associação, 
ainda mais quando uma associação é atuante como é a do Campo Contestado. E pede aos 
senhores Vereadores que aprovem essa declaração de utilidade pública para que eles possam 
fazer cada vez mais projetos para a comunidade que possa beneficia-los, também pede aos
Vereadores que não peçam dispensa de interstício hoje, para que na semana que vem possa 
estar presente aqui o Diretor do Colégio Estadual Campo Contestado acompanhando a votação 
em segunda discussão. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 028/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade 
Pública, no âmbito Municipal, a Associação de pais, mestres e funcionários (APMF) do 
Colégio Estadual do Campo Contestado, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 037/2013, de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que denomina de rua Gustavo Weiss o logradouro 
público municipal que especifica. O Presidente João Carlos Leonardi Filho solicitou ao 
Vereador Élio Narlok Wesolowski que fizesse a leitura da biografia do senhor Gustavo Weiss. 
“Natural de Lapa-PR, nascido em 15 de novembro de 1928 e descansa em paz na Lapa desde 
29 de agosto de 2008. Casado com Ingegard Weiss (nasc. Buecken aos 14/08/1931) e desta 
Ata nº 3.163 Fl. 07
união por mais de 50 anos, teve como frutos 3 filhos: - Herold (56), Vivian (55) e Aribert (52). 
Gustavo teve a sua formação fortemente calcada pelos 7 anos que permaneceu no Colégio 
Internato Paranaense onde concluiu o Ginásio e o Científico no ano de 1948. Depois deste 
período ingressou na Universidade Federal do Paraná na área de Engenharia Civil, mas por 
força das circunstâncias não pode concluir. Este período de aprendizado capacitou-o para 
executar projetos de inúmeras residenciais e de comércio hoje erigidas na Lapa. Durante o 
período que morou em Curitiba participou como desenhista por 3 anos da construção do 
Palácio Iguaçu no Centro Cívico, grande projeto de modernização da capital do estado no 
início dos anos 50. Em 1961 retornou à Lapa e reiniciou sua carreira profissional como 
Gerente Geral da Madeireira Lapeana até 1967, quando devido a forte crise econômica do 
país e retração do mercado a empresa se viu obrigada a fechar as portas. Neste período 
iniciou e concluiu o curso de Contabilidade na Escola Técnica Dr. Nicolau Bley Filho em 
1969 e, juntamente com a esposa, também contabilista, foi responsável escritório de 
contabilidade que perdurou até seus últimos dias. Dentro de suas atividades profissionais foi 
o contabilista de inúmeras importantes empresas lapeanas como: Cooperativa Mista Bom 
Jesus, Lar Lapeano de Saúde, Sindicatos Rurais da Lapa, Contenda, Pien e Araucária, entre 
outras. Neste período foi pioneiro na Lapa na introdução de técnicas informatizadas de 
contabilidade. Na Cooperativa Mista Bom Jesus exerceu, além da função de contabilista por 
15 anos, diversas funções entre as quais destacamos a de administrador e depois como 
presidente entre os períodos de 1972 a 1974 e entre 1980 e 1983, quando importantes 
realizações marcaram os períodos: - consolidação da liderança da Cooperativa na região 
com inúmeros entrepostos (Contenda, Rio Negro, Mandirituba, entre outros); - incentivo na 
introdução de novas tecnologias para o cultivo de batata, soja, trigo, arroz e feijão; - motivou 
fortemente o associativismo através de boletim Mensageiro Cooperativista; - formação do 
Comitê Educativo para difundir os princípios cooperativos, técnicas de produção e na busca 
de solução a problemas de forma conjunta. Também atendeu a reinvindicação dos apicultores 
da região criando o Entreposto de Mel para beneficiamento e distribuição do produto e 
subprodutos. Em paralelo às inúmeras atividades profissionais, Gustavo sempre se dedicou a 
muitas entidades e a busca da melhoria para os concidadãos. No período que foi pioneiro e 
presidente da Câmara Junior da Lapa buscou junto ao governador do Estado, o Lapeano Ney 
Braga, o asfaltamento da principal entrada da cidade, a Av. Pedro Munhoz da Rocha. 
Incentivou a criação do grupo de escotismo, campanha para arrecadação de fundos para 
desabrigados da enchente e representação da Lapa em evento nacional das Câmaras Junior 
em Joinville-SC, entre outros temas. Como membro muito ativo na Igreja Evangélica de 
Confissão Luterana do Brasil foi presidente da comunidade da Lapa em várias oportunidades 
desde os anos 60 e ocupou outros cargos na diretoria. Nestes períodos na presidência 
podemos destacar a construção do novo templo na Rua Marechal Floriano entre os anos de 
1967 e 1971, com estilo muito moderno e minimalista, que abriga até nossos dias os cultos. 
Foi incentivador e lutou para trazer um pastor residente à Lapa, reinvindicação antiga e 
fundamental para a comunidade da Lapa e região, bem como preservar as tradições e o 
templo antigo construído ainda no século XIX. Da mesma forma que foi atuante em várias 
áreas, como na profissional e na filantrópica, foi um atleta exemplar e se destacou em vários 
esportes. No tempo do Colégio Internato Paranaense fez parte das seleções de voleibol, 
basquete e futebol de campo e mais tarde representou o Paraná nas seleções de vôlei e 
Ata nº 3.163 Fl. 08
basquete. Juntamente com outros colegas do Internato Paranaense e da própria cidade, 
fizeram parte do Legendária Futebol Clube, que com o União e Avaí fizeram a alegria dos 
campeonatos de futebol lapeano durante os anos entre 1945 e 1952, período que frequentava 
o científico como era chamado o 2º Grau na época e a universidade, deslocando-se aos finais
de semana para Lapa para participar dos jogos, atuando sempre com a camisa 1, goleiro 
titular”. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador-Presidente João Carlos 
Leonardi Filho dizendo que, tendo em vista o histórico ilibado e a conduta exemplar do 
senhor Gustavo Weiss, é que este Vereador vem a denominar um logradouro público 
municipal com o nome do mesmo, a referida rua fica no bairro Olaria com o nome de “rua 
Projetada E”. E desde já pede o apoio dos senhores Vereadores na aprovação desse 
Anteprojeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
037/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que 
denomina de rua Gustavo Weiss o logradouro público municipal que especifica, colocado em 
1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 037/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho (Dango Leonardi), que denomina de rua Gustavo Weiss o logradouro público municipal 
que especifica, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 037/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho (Dango Leonardi), que denomina de rua Gustavo Weiss o logradouro público municipal 
que especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 037/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango 
Leonardi), que denomina de rua Gustavo Weiss o logradouro público municipal que 
especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Constava 
em 2ª Parte da Ordem do Dia, pela segunda vez, o Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o 
Exercício Financeiro de 2014, para recebimento de emendas. O Vereador Arthur Bastian 
Vidal disse que protocolou hoje na Secretaria desta Casa duas emendas, de autoria deste 
Vereador juntamente com os Vereadores João Renato, Lilo e Purga. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados:
Requerimento nº 40/2013, de autoria do Vereador-Presidente João Carlos Leonardi Filho de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Antônio Magalhães Pinto. Indicação nº 
156/2013 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Excutivo 
Municipal que seja proibido o estacionamento de veículos na rua Barão dos Campos Gerais, 
ao lado do Colégio General Carneiro, somente nos horários de embarque e desembarque de 
alunos, sendo o mesmo liberado durante o restante do dia, incluindo-se finais de semana e 
feriados. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando ao 
Executivo Municipal os romaneios referentes ao transporte de máquinas em caminhão de 
prancha, pois em 07/08/2013, este Vereador solicitou ao Executivo Municipal cópia dos 
romaneios e de notas fiscais referentes ao contrato de transporte de máquinas celebrado entre a 
Prefeitura Municipal e a empresa do senhor Alfredo Kelm, objeto do pregão presencial 
024/2013, e mandaram somente as notas fiscais, por isso está fazendo um novo pedido. 
Indicação verbal de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso e Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando ao Secretário de Obras do Município e ao Diretor de Estradas Rurais, que 
Ata nº 3.163 Fl. 09
seja feito o patrolamento e o conserto da estrada da ponte do Embuial até a Pracinha Santos 
Reis passando pela Carqueja, pois está horrível e intransitável. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal melhorias na estrada do 
Rio da Várzea, onde domingo vai ter festa na igreja, já fez esse pedido, mas gostaria de 
reforça-lo, principalmente pra baixo da igreja até a frente da casa do irmão deste Vereador, no 
bar e mercearia Favaro, está muito feia a estrada, e tem muitos pescadores e visitantes que 
frequenta aquele local no final de semana e sempre reclamam, já faz três meses que pediu isso, 
e mais uma vez gostaria que fosse mandado oficio. E que o Presidente Dango exigisse um 
maior respeito nas respostas dos requerimentos enviados do Executivo para os Vereadores, se 
vão fazer que façam e se não forem fazer que escrevam, pois Vereador não é brinquedo de 
Diretor, Secretário e muito menos de Prefeito, com todo respeito. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição 
dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se 
para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores, Wilmar José Horning, Élio 
Narlok Wesolowski e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning
disse que, gostaria de fazer um agradecimento especial as senhoras Terezinha e Ana Regina, 
pois este Vereador esteve na Secretaria de Educação vendo os problemas da escola de 
Mariental, e de todos os Secretários da Prefeita, a mais educada, atenciosa e que tratou este 
Vereador com todo respeito, foi a Secretária Ana Regina, e se a Secretaria de Educação não 
puder resolver as coisas pequenas que estão pendentes lá, ela deu os caminhos para se 
resolver. Agradece de coração a atenção dela e queira Deus que todas as Secretárias tivessem 
o carinho e respeito que ela tem, inclusive ela falou bem da Secretária da gestão anterior e não 
criticou, e hoje este Vereador dá um voto de aplauso para a senhora Ana Regina. A respeito 
dessas informações que pediu, ficou satisfeito com o pagamento do saibro, não foi atrás pra 
ver e vai confiar na palavra da Prefeita, vai ser pago pela empresa Renova Florestal Ltda, mas 
o transporte desses caminhões e máquinas pelo senhor Alfredo Kelm com caminhão com 
prancha, não deixou este Vereador satisfeito, por isso quer os romaneios, porque numa nota 
fiscal da data de 01/07/2013, foi pago para o senhor Alfredo Kelm mil novecentos e sessenta 
quilômetros desse transporte a seis e cinquenta, perfazendo um valor de doze mil, setecentos e 
quarenta reais. Passado quarenta e seis dias, em 19/08/2013, são quarenta e nove dias, trinta e 
seis dias uteis, e se for olhado, em julho e agosto teve muitos dias de chuva, e quando chove é 
duvidoso que algum caminhão vá transportar alguma máquina para o interior, então isso ai fica 
meio obscuro, em trinta e seis dias uteis considera-se que deve ter tido uns vinte e cinco dias 
que foi feito transporte, cinco mil quilômetros a seis e cinquenta, perfazendo trinta e dois mil e 
quinhentos reais. Estão aqui para fiscalizar, este Vereador acha isso um absurdo, tem alguma 
coisa errada ai, e fazendo um percurso em linha reta, Lapa a Santiago, esses caminhões 
prancha andaram puxando máquina aqui no Município. Tem alguma coisa errada, que venham 
esses romaneios para esta Casa para serem verificados, se estiver tudo certinho, fica tudo bem, 
mas se tiver alguma coisa errada poderão entrar com uma ação no Ministério Público. A 
respeito de estradas, o Vereador Purga não faz muita inveja, este Vereador já fez trinta e sete 
Indicações e até hoje foi atendido em uma, o Executivo tem que se mexer, porque querem que 
esta Casa vote Projetos como a LOA e o ISS, eles que se mexam e comecem a fazer alguma 
coisinha para a região da Mariental, é uma obrigação da Prefeita dar uma atenção especial para 
Mariental. E lá pela região do Vereador Dirceu, tem um tal de Toninho Louco que está 
Ata nº 3.163 Fl. 10
querendo assumir o controle, o Vereador Dirceu que se cuide porque ele vai ser candidato nas 
próximas eleições. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, 
primeiramente gostaria de fazer coro as palavras dos Vereadores Fenelon e Purga com relação 
aos empresários do transporte, parabeniza a atitude que tiveram em não parar de transportar os
alunos que tanto carecem da educação. Também parabeniza a senhora Adriana e o Secretário 
Lírio pelo Projeto, sempre se falou sobre a questão da inspeção de produtos no interior e é 
importante isso, pois todos gostam de comer uma linguiça crioula, mas quando se vê o boi 
sendo sacrificado daquela forma, realmente tem que ter um controle porque se não estarão 
comendo gato por lebre. Também parabeniza o Presidente Dango por homenagear um 
companheiro e irmão da Igreja Luterana, senhor Gustavo Weiss, uma pessoa de conduta 
ilibada. Tiveram ontem neste Plenário a Audiência Pública, relacionada a prestação de contas 
do segundo quadrimestre de dois mil e treze, tiveram aqui os números apresentados pelo 
Executivo Municipal e pela Câmara Municipal, e mais uma vez parabeniza o Presidente 
Dango que tem conduzido esta Casa de maneira exemplar mostrando os números, receitas, 
economias e parcerias que estão sendo feitas, parabéns também ao Executivo que a pedido dos 
Vereadores tentou passar as informações da prestação de contas de uma forma mais didática 
para as pessoas, porque ver só números é cansativo, e vieram aqui com uma proposta um 
pouco diferente e com certeza as próximas prestações serão melhores ainda. A informação que 
tem é que já diminuiu a folha de pagamento, foi para 50,28%, o limite prudencial é 51,30%, o 
limite máximo é 54%, portanto estão abaixo do limite prudencial, mas ainda é preocupante, 
tem que aumentar a arrecadação ou diminuir um pouco as despesas. Foram vistas muitas 
dívidas herdadas do pátio de máquinas que estão sendo pagas agora, isso é normal porque é 
feito o financiamento, infelizmente um Prefeito sempre vai deixar dívidas para o outro, mas as 
vezes são máquinas que não estão mais em funcionamento e são milhões para serem pagos por 
um longo período. Tem o terreno do Lapaprevi que vai ser pago durante um bom tempo, são 
várias dívidas que a atual administração herdou e terão que pagar, os precatórios da empresa 
Kualiter, também essa gestão vai ter de pagar, a rodoviária também é mais uma coisa a se 
pagar, foi deixado de pagar o PASEP dos funcionários na gestão anterior e está sendo pago 
somente agora, a previsão era para pagar no ano passado e não pagaram, então são despesas 
que se herda ao passar dos anos. São herdados alguns bônus, como algumas obras que se 
inauguram, mas também se herda muita dívida. E a respeito da estação ferroviária, até o 
Vereador Lilo publicou uma foto e as pessoas questionaram que estão querendo derruba-la, e 
na verdade ninguém quer derrubar, a foto foi apenas para cobrar alguma atitude com relação 
aos mendigos e vândalos que estão indo lá, e não seria o caso de derrubar porque é uma 
estação histórica, este Vereador tirou um artigo da internet publicado em nove de agosto de 
dois mil e nove, da Gazeta do Povo, na época o senhor Márcio Assad era Presidente da 
Comissão Especial de Organização e Instalação do Museu que seria instalado na Estação 
Ferroviária, e tem outra matéria que era do senhor Leandro Borges, onde já teriam sido 
destinados alguns milhares de reais em dois mil e nove para a reforma, então é igual o Parque 
do Monge, divulga-se um milhão e meio e depois ninguém lembra mais, não aplicam o recurso 
e as pessoas que lerem pela primeira vez a matéria acham que já foi feito, na verdade só foi 
feita a divulgação e mais nada. Então desde dois mil e nove está para ser reformada, isso é 
complicado porque divulgam o orçamento, aquela estação é do IPHAN, não pode ser tombado 
de vez, é tombado pelo Instituto Histórico Artístico Nacional, tem que ser restaurado primeiro. 
Ata nº 3.163 Fl. 11
O Vereador Lilo pode contar com o apoio deste Vereador para conseguir essa reforma, e que 
tenha novamente o trajeto que tinha, a Lapa é o primeiro Município do Paraná a ter esse tipo 
de turismo ferroviário, e muita gente tem muito carinho em relação a estação ferroviária. 
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, complementando o que o 
Vereador Lilo falou em relação a cinco mil quilômetros, num primeiro momento isso parece 
bastante, mas se for dividido por vinte e cinco dias que foram os dias não chuvosos, seria uma 
quilometragem de duzentos quilômetros por dia, e se for cinco mil quilômetros divididos pelos 
trinta e seis dias, seria cento e trinta e oito quilômetros por dia de quilometragem, e se foi 
realmente trabalhado os trinta e seis dias, não seria uma quilometragem tão extensa assim, 
tendo em vista a extensão do Município da Lapa, uma vez que, para levar máquinas daqui até 
a Carqueja ou no Canoeiro e voltar, desconsiderando a estrada municipal, só de BR ida e volta 
já dá cento e vinte quilômetros, então este Vereador acredita que está dentro do parâmetro. Em 
relação ao Parque do Monge, agora parece que vai sair, porque o Vice-Prefeito agora 
encampou essa problema das obras, foi até Curitiba conversar com o Governador e já 
assinaram a licitação, para realmente sair a reestruturação do Parque do Monge, então 
realmente o Vice-Prefeito Rui tem tentado fazer o possível pela cidade, mesmo não estando no 
cargo de Vice na Prefeitura. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador 
Wilmar Horning. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, até dia vinte e três 
de outubro este Vereador representa o PDT, pra frente só Deus sabe. Em relação ao que o 
Vereador Fenelon falou sobre a quilometragem dos caminhões, podem ter trabalhado todos 
esses dias, mas é pedido alguma coisa lá e dizem que as máquinas estão quebradas e que só 
tem duas trabalhando, então como é que se explica, se só tinha duas máquinas trabalhando
todo esse tempo, como é que fez toda essa grande quantidade de quilômetros, não tem 
explicação, vai esperar vir a explicação no papel para depois dar razão ao Vereador Fenelon, 
pois nunca arrumam essas máquinas, toda vida estão quebradas. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho disse que, no dia 06/08/13 o Vereador Wilmar Horning solicitou a esta 
Presidência que fosse feita uma Indicação verbal, e atendendo ao pedido, foi feito no dia 
07/08/13 o oficio de nº 374/13, solicitando cópia dos romaneios e de notas fiscais referentes ao 
contrato de transporte de máquinas celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa do 
senhor Alfredo Kelm, objeto do pregão presencial 024/2013. Também pede informações de 
que forma serão pagos os caminhões caçamba para transporte de saibro, placas MAA 7613 e 
BWK 7855, bem como a escavadeira hidráulica FX, ambos de propriedade da empresa do 
senhor Alfredo Kelm, esse oficio foi protocolado no Gabinete da Prefeita no dia 07/08/13, foi 
aguardado os trinta dias conforme preconiza a Lei Orgânica do Município no artigo 22, inciso 
28, parágrafos primeiro e segundo, o Vereador Wilmar Horning respeitando os trinta dias,
reiterou a Indicação verbal, e no dia dezesseis de setembro esta Presidência oficiou o 
Executivo Municipal através do oficio nº 466/13, solicitando que no prazo máximo de cinco 
dias seja respondida a referida Indicação, em caso do não cumprimento serão tomadas as 
medidas cabíveis. No dia dezessete de setembro veio a resposta do Executivo através do oficio 
nº 442/13, o qual encaminha as notas fiscais requeridas, o pagamento dos caminhões caçambas 
e a escavadeira para o transporte de saibro ficou a cargo da empresa Renova Florestal Ltda, 
como contrapartida ao intenso tráfego que a mesma produz, e no mesmo momento esta 
Presidência despachou cópia ao Vereador Wilmar Horning. E tendo em vista que o Vereador 
Wilmar ainda não está satisfeito amanhã o Executivo será oficiado novamente, pedindo os 
Ata nº 3.163 Fl. 12
romaneios. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, 
gostaria de falar da escola da Mariental, e fica feliz em ver o Vereador Lilo agora também 
cobrando as ações, e não é culpa do ex-prefeito Furiati, talvez seja culpa da empresa que fez a 
obra, é por isso que no passado este Vereador já criticou a empresa para que arrumassem antes 
de ser inaugurada, foi inaugurado em junho antes das eleições e talvez tenha culpa de uma 
forma eleitoreira e não deu certo, porque em Mariental a senhora Leila acabou sendo vitoriosa, 
mas essa pressa na inauguração de obras é que ocasiona esse tipo de erro, a quadra alaga, tem 
a falta da ligação dos equipamentos de informática, enfim, deveria ter sido melhor terminada a 
obra. E ao mesmo tempo este Vereador fica triste, porque trouxe esse problema depois das 
eleições e foi muito criticado, a Secretária de Educação veio com sete pedras na mão aqui, 
detonou este Vereador, dizendo que quem falasse mal da escola de Mariental tinha que ir 
embora da Lapa. Não fala mal do beneficio da obra, e sim a forma como foi feita, deveria ser 
arrumado antes de receber, por isso é que existem fiscais de obras e engenheiros na Prefeitura, 
é pra isso que servem, este Vereador critica, mas não é culpa do Prefeito especificamente, e 
sim das pessoas que autorizaram a inauguração, a entrega provisória da obra era para dia 
quinze de outubro e foi inaugurada em junho e só foi recebida oficialmente dia quinze de 
dezembro, então não deveria ser inaugurada, as crianças já estavam brincando e estudando na 
escola e inauguraram a obra mesmo assim. E hoje a Diretora daquela escola também fala que 
tem que arrumar, mas por que na época que foi levantado isso não houve coro das pessoas em 
ajudar a falar mesmo este Vereador sendo oposição na época, pois é importante quando a 
oposição fala, e realmente tem que ser visto se esse problema dos caminhões não está errado, é 
pra isso que servem e para o pessoal ficar mais atento na Prefeitura, é esse tipo de ação do 
Legislativo e do Executivo que forma uma sociedade mais justa. Por isso este Vereador fica 
triste de no passado ser taxado de tudo, lembra muito bem da Secretária da Educação da 
administração passada, a qual tem muito respeito porque foi professora deste Vereador, mas 
ela falou que alagou a escola porque as folhas de árvores caíram nas calhas e entupiram, sendo 
que não existe nenhuma árvore perto da escola, e também que tinham apedrejado a escola. 
Portanto o trabalho de Vereador deve ser respeitado porque quando falam é porque alguma 
coisa pode ter de suspeito, e fica feliz pelo Vereador Lilo estar agora colaborando com essa 
discussão e ao mesmo tempo está triste em saber que naquela época algumas pessoas 
espalharam que este Vereador estava falando mal de Mariental, é uma pena quando isso 
acontece, quando pessoas tentam deturpar o trabalho sério de um Vereador, é pra isso que este 
Vereador recebe. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de justificar a 
Indicação nº 156/13, onde este Presidente recebeu dois ofícios, um da Gráfica GD do 
proprietário Paulo Roberto Dietrich, e outro da senhora Benedita Aparecida Marcondes 
proprietária da Bene Estética, os quais tenham comércio na rua Barão dos Campos Gerais. 
Estão no século vinte e um e a Lapa não tem mais o privilegio de se colocar uma placa e de 
que se fique vinte e quatro horas por dia proibido de que seja estacionado os veículos, e não se 
sabe como o Conselho Municipal de Trânsito resolveu isso, porque agora naquela rua ao lado 
do Colégio General Carneiro somente é permitido estacionar do lado direito, vinte e quatro 
horas por dia, trezentos e sessenta dias por ano, somente para ônibus, do lado esquerdo tem 
alguns comércios e os clientes agora não podem mais parar do lado direito após o 
carregamento dos alunos, então para-se do lado esquerdo e fica um espaço mínimo para 
Ata nº 3.163 Fl. 13
estacionar porque tem muita entrada de garagem e mais o comércio, alguns já pararam do lado 
direito e já foram multados. Portanto esses proprietários vieram até este Presidente para que 
fosse pelo menos delimitado o horário de parada dos ônibus, que os veículos fossem proibidos 
de estacionar apenas nos horários de embarque e desembarque das crianças e no restante do 
tempo fosse permitido o estacionamento dos demais veículos, pois esse problema já está 
causando prejuízo aos comerciantes daquela rua. Por isso pergunta aos demais Vereadores se 
tenham conhecimento disso, porque tudo que é suscitado ao Conselho de Trânsito é negado, 
como exemplo, este Presidente já está desde o ano de dois mil e nove suscitando através de 
Indicação, uma lombada na lateral da rua do senhor Amilton Pierin e a última resposta que 
teve do Conselho é que vão aguardar um projeto a ser elaborado para depois resolver o que 
será feito com a lombada. Portanto pede o apoiamento dos Vereadores que representam esta 
Casa no Conselho de Trânsito, para que seja tomada uma atitude urgente com relação a isso, 
reitera aqui esse pedido aos Vereadores representantes, para que levem esse pedido da 
lombada ao Conselho de Trânsito, é aquela rua descendo para a Cohapar, já morreu gente ali 
de acidentes toda semana e ninguém atende, por isso pede encarecidamente o apoio dos 
senhores Vereadores para que peçam isso. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning
disse que, como membro representante no Conselho, não foi passado nada sobre isso, e 
reiterando essa agonia, na primeira reunião do Conselho em janeiro, foi aprovado o sinaleiro 
na JK por Indicação deste Vereador e até hoje estão esperando um estudo, enquanto isso 
acontece acidentes. Continuando o Presidente João Carlos Leonardi Filho, solicitou aos 
Vereadores Lilo e Mário, membros do Conselho Municipal de Trânsito, que deixem isso 
registrado lá em ata, e tragam a esta Casa para tomarem providências drásticas com relação a 
esses pedidos. Chega de brincadeira e de pessoas se fecharem lá e não prestarem contas, pois 
os Vereadores precisam prestar contas para os munícipes. Com a palavra o Vereador 
Fenelon Bueno Moreira disse que, com relação a rua Barão dos Campos Gerais, este 
Vereador reside nela, e também não aguenta mais as pessoas estacionando em frente da 
garagem, todo dia ao sair tem um carro em frente a garagem, pensou até em fazer uma 
indicação pedindo para a Prefeitura colocar umas tartarugas em frente a garagem, porque ali é 
um movimento intenso todo dia. E quando é uma pessoa de fora ou do interior tem como pedir 
licença, mas o problema é quando é um vizinho, e pior ainda quando é uma pessoa que deve 
obrigação para este Vereador, já até votou no cara, e a pessoa todo dia está ali com o carro e 
este Vereador não pode sair, já chamou a Policia e muitas vezes não multa, porque se multasse 
com certeza não colocava mais, e quando pede para tirar o carro, a pessoa faz uma cara como 
se estivesse fazendo um favor. Então a falta de consideração de certas pessoas é muito grande, 
e se pudesse voltar atrás teria feito diferente, mas o tempo passou e infelizmente jogou o voto 
fora naquela época. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que o Estar tem 
que ser implantado o quanto antes, foi feito um estudo na Lapa por uma empresa, o qual está 
com o senhor Rubens, Diretor de Transporte, e terão que fazer uma reunião para discutir isso. 
A rua Barão dos Campos Gerais está com esse problema, mas existem problemas em todas as 
ruas da cidade, aonde já se viu estacionamento dos dois lados na Amintas de Barros em frente 
a Padaria Fachini, é um absurdo, já foi pedido para o estacionamento ser apenas de um lado, 
mas não foram atendidos no Conselho de Trânsito, e também pede aos Vereadores 
representantes que falem lá em nome da Câmara, pois são muito cobrados sobre isso. E 
enquanto não existir uma Lei que mexa um pouquinho no bolso e que se faça uma 
Ata nº 3.163 Fl. 14
movimentação nos estacionamentos, ou seja, a cobrança do Estar na Lapa já é inevitável, 
também gostaria que fosse convidado o senhor Rubens para vir aqui apresentar esse estudo, 
pode ser fora de Sessão. Tem que ser escrito em ata esses pedidos nas reuniões do Conselho e 
os Vereadores precisam receber cópia dessas atas, mas não recebem nem isso. E o que 
acontece hoje, é que muita gente deixa os carros na rua Barão do Rio Branco, das oito da 
manhã ao meio dia e das treze e trinta as dezessete horas, são os mesmos carros todo dia, e 
quando for cobrado a taxa de um real a hora, ninguém vai deixar o carro ali o dia inteiro, tem 
todo o respeito aos professores que usam ali e demais comerciantes, mas nos dias de hoje 
atrapalha, por isso este Vereador é a favor do Estar. Com a palavra o Vereador Wilmar 
Horning disse que, um dia o senhor Rubens falou na reunião que tem uma decisão do 
Conatran, que proíbe fazer lombada, e o primeiro a ser multado vai ser o Vice-Prefeito que 
fica o dia inteiro com o carro ali. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia oito de outubro de dois mil e treze, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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Mário Jorge Padilha Santos Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning