Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 631
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Decreto nº 11878, de
17.08.2006, que denomina as Ruas: das Azaléias, dos Lírios, das Hortênsias e dos
Ipês, ambas da localidade de São Cristóvão, no Distrito de Mariental, a fim de ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
sb
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOAO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00633 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 22/0
Nesta ; e . a
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
Esrapo | DO PARANÁ
DECRETO Nº 11878, DE 17 DE AGOSTO DE 2006
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
e Considerando a Lei Municipal nº 1704, de 27.05.03;
e Considerando o Comunicado Interno nº 146/06, da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam denominadas, conforme abaixo especificadas, as Ruas
A,B,C e D, da localidade de São Cristóvão, no Distrito de Mariental, conforme Mapa
de localização que passa a fazer parte integrante deste Decreto:
Rua A -— Rua das Azaléias;
Rua B — Rua dos Lírios;
Rua € — Rua das Hortênsias, e
Rua D - Rua dos Ipês.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto de 2006
AAA
Miguel Batista
Prefeito Municipal
U
MIM APÉ NTADA
DO CUMENTO CRIC
22 | os
LAPA —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa -
DR. FABIANO P, H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 128/2006
Assunto: Referenda o Decreto nº 11878 de 17.08.2006, que denomina
ambas na localidade de São Cristóvão do distrito de
Mariental.
O ofício nº 631/206, do Executivo Municipal
encaminha a esta Casa de Leis, Decreto nº 11878, para ser submetido
À a referendo.
O artigo 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do
Art 69 — Ao Prefeito compete:
XXXI — denominar próprios e logradouros públicos com
referendum da Câmara Municipal.
ESA O e SS PESO DOE E Sr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P, H, KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, nada temos a opor quanto ao seu
" nobres edis a sua discussão quanto ao mérito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2006
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SúmuLA: “REFERENDA O DECRETO 11878 DE 17.08.2006, QUE DENOMINA AS
RUAS DAS AZALÉIAS, DO LÍRIOS, DAS HORTÊNCIAS E DOS IPÊS, AMBAS DA
LOCALIDADE DE SÃO CRISTOVÃO DO DISTRITO DA MARIENTAL se
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DAÇÃO,
RECEBIO PROJETOEM Z2t / 4
LEANDRO?P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
WEANDIO P. BORDES De SINGIRA
LAPA, EM 2t/ 40 /2006.
£ e, AS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331 I
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ARA MU
cam LAPA 7
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
n.
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER Nº 34/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº38/06
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: “Referenda o Decreto nº
11878, de 17 de agosto de 2006, que
denomina as Ruas das aAzaléias, dos
Lírios, das Hortências e dos Ipês, ambas
da localidade de São Cristóvão do Distrito
da Mariental.”
PRAZO: 06/11/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR nam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Decreto nº
11878, de 17 de agosto de 2006, que denomina as Ruas das
Azaléias, dos Lírios, das Hortências e dos Ipês, ambas da
localidade de São Cristóvão do Distrito da Mariental.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no artigo
69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município que dispõe:
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXXI - denominar próprios e logradouros
públicos com referendum da Câmara Municipal.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o referendo
do Decreto Municipal nº 11878, de 17 de agosto de 2006,
Es
visa denominar as Ruas A, B, C e D, da localidade de São e
Pá
Han
Cristóvão, no Distrito da Mariental, com os seguintes nomes:
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/P
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
“» CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR «--
BM COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua das Azaléias, Rua dos Lírios, Rua das Hortências e Rua
dos Ipês.
Ademais conforme demonstramos na
justificativa anteriormente tal prerrogativa é do Prefeito
Municipal.
Por fim o Decreto Municipal em questão não
apresenta nenhum óbice de caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 27 de outubro de 2006.
a
LEANDRO: RIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
uu
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador — Membro
Em, / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O du ( j
Dacia DA Do A 4 des
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Lapa/Pr. a .
ad
Z
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2006
SÚMULA: Referenda o Decreto Nº
11878, de 17 de agosto de 2006,
que denomina as Ruas das
Azaléias, dos Lírios, das
Hortências e dos Ipês, ambas da
localidade de São Cristóvão, no
Distrito de Mariental, no Município
da Lapa/Pr.
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Nº 11878, de
17 de agosto de 2006, que denomina as Ruas das Azaléias,
dos Lírios, das Hortências e dos Ipês, ambas da localidade
de São Cristóvão, no Distrito de Mariental, no Município da
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ !
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL n
| LAPA - PARANA
Art. 2º - Ficam denominadas, conforme abaixo
especificadas, as Ruas A, B, Ce D, da localidade de São
Cristóvão, no Distrito de Mariental, no Município da
Lapa/Pr, conforme Mapa de Localização, parte integrante
do Decreto nº 11878, de 17 de agosto de 2006:
I - Rua A - Rua das Azaléias;
II - Rua B - Rua dos Lírios;
II - Rua C - Rua das Hortênsias, e
IV - Rua D - Rua dos Ipês.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 27 de outubro de
2006.
40"
LEANDRO N BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
4
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VerBador-Membro
|]
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 2
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAM
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ,
| LAPA - PARANA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 3
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br