| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E SEIS (3.166) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E SEIS (3.166) Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e sessenta e quatro, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Processo: 000942/2013-001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000943/2013-001. Requerente: Cezar Silvestri - Secretário de Estado de Governo. Assunto: Ofício. Processo: 000944/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 000945/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 000946/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 000947/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000950/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000951/2013-001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Processo: 000952/2013-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Indicação. Processo: 000953/2013-001. Requerente: Vários Vereadores. Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 000957/2013-001. Requerente: João Renato Leal Afonso. Assunto: Indicação. Processo: 000958/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000959/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000960/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000961/2013- 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000962/2013- 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000963/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 000964/2013-001. Requerente: Jorge Luiz Quege-Prefeito do Município de Campo do Tenente. Assunto: Convite. Processo: 000965/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requisição. Processo: 000966/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000967/2013 - 001. Requerente: Rosane Ferreira - Deputada Federal. Assunto: Ofício. Processo: 000968/2013-001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado. Processo: 000969/2013-001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000970/2013-001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000971/2013-001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Telegrama. Processo: 000972/2013-001. Requerente: Anderson Teixeira. Assunto: Ofício. Processo: 000973/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000974/2013-001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Processo: 000975/2013-001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Requerimento. Processo: 000976/2013-001. Requerente: Hospital Regional da Lapa São Sebastião. Assunto: Convite. Ata nº 3.166 Fl. 02 Processo: 000977/2013-001. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior. Assunto: Ofício. Correspondências Expedidas: Processo: 000937/2013–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000938/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000939/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000940/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000941/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000948/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000949/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000954/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000955/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000956/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. O Presidente João Carlos Leonardi Filho solicitou a todos os presentes, que se possível desligassem os celulares na hora da Sessão, devido a problemas com interferências nas gravações de áudio. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Élio Narlok Wesolowski, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, é com muita honra que pede a palavra para fazer a leitura da justificativa do Projeto de Lei 30/2013, que trata da pavimentação das ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro, no Jardim Primavera. A pavimentação está sendo proposta para as ruas do Conjunto Residencial Primavera nas vias que ligam ao centro, com o fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas, diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos. Foi solicitado recursos ao Ministério das Cidades para pavimentação, o que foi atendido através de contrato de repasse n° 386048-12/2012. Com a justificativa encaminhase o contrato de repasse com a Caixa, onde as folhas 12, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto. Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espera-se que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores. Muitas vezes os Vereadores pedem as coisas, mas também precisam contar com a colaboração dos Deputados, e esse repasse foi justamente conseguido através da Deputada Federal Rosane Ferreira, no ano de dois mil e doze, tem aqui o oficio encaminhado na época ao Prefeito Paulo Furiati, onde diz o seguinte, “Senhor Prefeito, indiquei o Município da Lapa para receber recursos do Ministério das Cidades, proveniente de emenda orçamentaria nº 28460007, que apresentei ao orçamento da União de dois mil e doze, no valor de trezentos mil reais, para obras e ações de infraestrutura urbana. Para liberação do recurso financeiro a Prefeitura deverá cadastrar proposta no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV e localizar a emenda. Após cadastrada, peço que me informe o número da proposta para que eu possa comunicar ao Ministério”. Então é com muita honra que este Vereador pede aos senhores Vereadores a aprovação desse Projeto, pois é uma conquista da comunidade, foi naquele período em que a comunidade esteve aqui no Plenário pedindo a pavimentação em dois mil e onze, e que cada Vereador fosse buscar junto aos seus Deputados algum recurso para que pudesse ser pavimentada algumas ruas, e graças a Deputada Rosane que encaminhou essa Ata nº 3.166 Fl. 03 emenda, foi conseguido. Agora será liberado o recurso para abertura de crédito e deverá ser licitado, em breve, talvez ano que vem, essas ruas serão pavimentadas. E na semana que vem este Vereador estará novamente indo a Brasília para tentar conseguir mais recursos junto a Deputada Federal, que não é candidata a reeleição, talvez ela saia como vice de ao Governo, mas isso mostra que ela não está só para fazer aquela politica de toma lá da cá. E tem mais emendas da Deputada Rosane para o Município da Lapa, de dois mil e doze, no valor de duzentos e cinquenta mil reais para implantação e modernização da infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, que são as canchas das escolas Abigail Cortes e Padre Feijó. Tem outra emenda para a modernização de quadra poliesportiva no valor de duzentos e cinquenta mil reais, de dezesseis de abril deste ano, já encaminhada a Prefeita Leila, para transformar a quadra do Conjunto Pousada do Sol em um mini ginásio de esporte, e somam-se já, oitocentos mil reais em apenas um ano. E tem mais ainda trezentos mil reais destinados a ampliação e compra de equipamentos para o posto de saúde da Vila São José, somando-se um milhão e cem mil reais, vindos apenas de uma Deputada, a qual é uma das mais atuantes no Município, este Vereador tem muito a agradecer, porque o Vereador sozinho não consegue muita coisa e precisa de parcerias, assim como o Vereador Arthur tem o Deputado João Arruda e os outros Vereadores têm seus Deputados. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que parabeniza o esforço da Associação de Moradores do Conjunto Primavera, através do senhor Josias e demais moradores, este Vereador teve a oportunidade de participar de algumas reuniões, inclusive da inauguração da academia, e sabe da organização e da luta dessa comunidade para se criar e manter uma Associação, inclusive realizando até as tardes do pastel para pagar as taxas da associação. E essa reivindicação citada pelo Vereador Élio, da proposta feita a Deputada Rosane, é muito antiga, a Jorge Montenegro é aquela do lado da antiga Mercearia Maciel, essas ruas já tenham uma certa infraestrutura de esgoto, agora o importante é a pavimentação. E como disse o Vereador Élio, é importante cada Vereador ter um contato com um Deputado e Senador, para angariar recursos no Município, e esse trezentos e um mil reais está sendo votado hoje como uma abertura de crédito adicional, isso é uma abertura no orçamento, agora vem todo o processo licitatório, espera que Deus ajude o Município e que apareçam empresas interessadas de fato em executar o serviço, que tenham condições para tal, porque tem muitas empresas picaretas que participam das licitações com um preço muito abaixo daquilo que é oferecido pelo Município, elas acabam vencendo, então tem que se tomar muito cuidado com essas empresas porque ninguém faz milagre. Um exemplo são as ruas Nossa Senhora do Rocio e Evangelista Braga, as obras demoraram muito, primeiro porque a empreiteira não aguentou, foi dado um preço, fizeram uma analise e pegaram um pepino, simplesmente tiveram que desistir da obra e ficou aquela bagunça na frente da casa dos moradores, nunca se terminava aquela obra, até que agora apareceu uma Ata nº 3.166 Fl. 04 empresa que está prestando o serviço, estão colocando a primeira camada das pedras e fazendo a compactação. Por isso é bom que o Conjunto Primavera acompanhe o edital de licitação, e queira Deus que apareça uma empresa que seja de fato do ramo e cumpra todas as exigências. E como Vereador pelo quinto mandato, torce que essa obra saia dentro de um ano, e na vida pública se falar de prazo acaba mentindo, porque muitas variáveis acontecem durante o edital de licitação até a conclusão da obra. E mais uma vez parabeniza a Deputada Rosane e a Associação de Moradores pelo trabalho que vem sendo feito, que não desanimem nunca, pois tem mais ruas naquele Conjunto para ser pavimentada, tem a Honestalio Alves Guimarães, entre outras. E muitas vezes nas reuniões estão presentes somente o Presidente e o Secretário, e não podem desanimar porque a comunidade a partir do momento que ver os resultados que uma associação trás para o bairro, começam a frequentar mais. Na Vila do Príncipe era somente este Vereador e o Secretário nas reuniões, e conseguiram asfaltar quase que toda a vila, faltando hoje dois tocos de rua que são a Augusto de Jesus e a Papa João XXII, e espera que esta administração consiga até o final do mandato asfaltar. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira disse que, fica alegre de estar votando hoje a favor de um projeto que foi pedido pelo Vereador Élio e atendido pela Deputada Rosane, e fica mais contente ainda porque é um projeto que vem atender os moradores de um bairro importante para a cidade, e uma das ruas daquele bairro foi nominada com o nome de Miguel Pedro, através de um projeto de lei proposto por este Vereador, e hoje essa rua vai ser contemplada. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, parabeniza o Vereador Dirceu pela indicação da rua com o nome de Miguel Pedro, e também ao Vereador Purga que muito bem relatou as dificuldades de uma associação de moradores. Se compadecem muitas vezes pela população, porque realmente o Vereador faz o pedido para que asfaltem tal rua, mas nem sempre tem recurso, por isso que dependem de recursos financeiros vindos de Deputados como da doutora Rosane. Já foi aprovado quase sete milhões de reais para que a Lapa possa receber pavimentação, hoje a Prefeita Leila comentou a respeito disso, foi liberado em tempo recorde, esse recurso já foi aprovado pela Câmara como convênio, e as ruas do Jardim Primavera serão contempladas nesse novo recurso, não vai dizer dos prazos, mas outras Vilas como Esplanada e Cidade Nova também vão receber pavimentação, e principalmente as áreas de baixa renda. Também já chegou a máquina de fazer bloquetes, os quais serão feitos pelos presos do Regime Semi Aberto, e serão usados em alguns trechos de ruas do Município, a expectativa é que muitas ruas sejam pavimentadas com esses bloquetes. O Diretório de Cultura semana que vem estará em Brasília, e em breve terá novidades para trazer aqui, isso dá ainda mais motivação de continuar na batalha, sendo assim parabeniza as ações do Executivo Municipal. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Mário Jorge Padilha Santos dizendo que, como Presidente da Comissão de Saúde, não poderia deixar de ler a justificativa do Executivo Municipal deste importante Projeto na área da saúde. “Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de trezentos e quarenta e dois mil e novecentos reais. O presente Projeto de Lei trata-se de utilização dos Ata nº 3.166 Fl. 05 recursos provenientes do Bloco de Atendimento de Média e Alta Complexidade. Outrossim, os recursos do: Teto Municipal Rede Cegonha serão destinados ao atendimento hospitalar da Maternidade Municipal; Teto Municipal de Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar destinados ao atendimento na Maternidade Municipal, SAMU e UPA; serviço de atendimento móvel de urgência destinados ao atendimento no SAMU e UPA e teto municipal de saúde mental para atendimento no CAPS e ACLISAN. Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por excesso de arrecadação da fonte 495, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que o mesmo receba a aprovação unanime dos nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira, o qual fez a leitura da justificativa do referido Projeto. “Tenho a honra de submeter a essa egrégia Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para o parcelamento e assinatura de termo de confissão de dívida relativo ao PASEP. A dívida refere-se a compensação tributaria realizada no período de julho/2008 a dezembro/2010. No entanto para que seja aceito o parcelamento, a Receita Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é uma cota do FPM. Daí a necessidade da autorização legislativa para que seja firmado o parcelamento, podendo o Município oferecer em garantia uma cota do FPM em caso de inadimplemento, o que não ocorrerá certamente. Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos nobres integrantes dessa colenda Casa, espero aprovação deste relevante Projeto de Lei”. Portanto essa dívida referese a compensação de julho/2008 a dezembro/2010, onde a Prefeitura será garantida através do Fundo Municipal. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo Ata nº 3.166 Fl. 06 APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 065/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 48/2013 de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Carlos de Melo Santos Sobrinho. Indicação nº 162/2013 de autoria o Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a melhoria através de patrolamento e ensaibramento da extensão aproximada de 300 metros do final da rua Eduardo Corrêa, na Vila Esperança, e que a mesma seja incluída no cronograma de pavimentação da atual gestão. Indicação nº 163/2013 de autoria o Vereador Wilmar Horning solicitando ao Executivo Municipal a viabilidade de um referendo junto a comunidade do Marafigo quanto a ampliação do quadro urbano municipal, estendendo-o até a referida comunidade. Indicação nº 164/2013 de autoria o Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a urgente necessidade de empedramento na estrada conhecida como estrada dos Pogrzeba, na Água Azul. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e Aplausos a Deputada Federal Rosane Ferreira, do Partido Verde, pelo importante trabalho que vem desenvolvendo no Município da Lapa, é uma pessoa ilibada, digna do carinho e respeito de todos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e Aplausos, para a Escola Pedro Favaro Cavalin pelo projeto Crianças em Ação, desenvolvido no bairro Cohapar. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações e Aplausos em agradecimento ao Senador Sérgio Souza, pela emenda de quatrocentos mil reais para o recapeamento das ruas XV de Novembro e Conselheiro Alves de Araújo, e mais cento e cinquenta mil reais para a compra da câmara fria que beneficiará os fruticultores da comunidade do Faxinal. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Conforme acordo entre os Vereadores, foi dispensado o Grande Expediente, Lideranças e Comunicações Parlamentares, para uso da Tribuna Livre por parte do senhor Márcio Assad, com o tema Turismo na Lapa. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de outubro de dois mil e treze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Ata nº 3.166 Fl. 07 _______________________ ______________________ João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski _______________________ ______________________ Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal _______________________ ________________________ Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso _______________________ _______________________ Mário Jorge Padilha Santos Vilmar C. Favaro Purga _______________________ Wilmar José Horning