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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Súmula: Acrescenta a Ação 1090 ao Programa 0009 da
Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa Programa 0009 - Programa
de Manutenção de Estradas Rurais, a Ação - 1090 – Pavimentação de Estrada Rural
(Assentamento Contestado) Contrato de Repasse Nº 954.011/2023/MIDR/CAIXA, da
Lei nº 3805/2021, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Fevereiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa Programa 0009 - Programa de Manutenção de
Estradas Rurais, a Ação - 1090 – Pavimentação de Estrada Rural (Assentamento
Contestado) Contrato de Repasse Nº 954.011/2023/MIDR/CAIXA, da Lei nº
3805/2021, da Lei nº 4114/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2024, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para pavimentação de estrada rural na localidade
do Assentamento Contestado no Município da Lapa, com a pavimentação da
estrada rural esperamos melhorar a infraestrutura produtiva facilitando o
escoamento da produção e o tráfego das famílias do assentamento.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 75/2024 - GAB Lapa, 23 de Fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2024, que
Acrescenta a Ação 1090 ao Programa 0009 da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 20/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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