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materia nº 8/2024

Tipo Requerimento Verbal
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaSolicita ao Executivo Municipal, o envio a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, a justificativa demonstrando qual motivo legal de não estar sendo pago o piso salarial nacional aos profissionais do Magistério da educação básica, de acordo com a Lei que determina em análise da luz do princípio da legalidade, o gestor tem por obrigação de fazer.
native_id11133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Concluído — Recebimento do ofício 48/2024, em resposta ao requerimento verbal 08/2024.
2024-03-04 Encaminhado — Encaminha ofício 52/2024, referente ao requerimento verbal 08/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T14:24:39.952559-03:00 Deferido 7 0 0

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