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MUNICIPAL DA LAPA - PRl
GAB重NETたDO VEREADOR GUSTAVO DAOU
必d予㌢C。牢へアルル結語↓
‾三三〇 ‾ pROJETO DE LE! No OうI2024
O Vereador que este subscreve, nO uSO de suas atr盲bui96es !egais e
regimentais, Vem 「eSPeitosamente ap「esentar a considera辞O do Piena「io desta Casa de
Leis o seguinte P噂eto de Lei:
S寄mulaこDisp6e sobre a obrigato「iedade da instaさa辞O de
Paineis eletr6nicos na Unidade de Pronto
Atendimento/Pronto Soco「ro do Munic了pio da Lapa/P「.
A轟. 1o - O Municipio da Lapa por meio da Sec「etaria Municipal de Sa直de
devefa impianta「 PaineI Elet「6njco denominado “Painel da Transpa「encia’’ nas
dependencias da Unidade de Pronto Atendimento/P「Onto Soco「ro da Lapa/Pr, em iocai
Visivel ao pdbiico, Preferenciaimente no ambiente de ent「ada/recep9aO de pacientes e
Visitantes com as seguintes info「ma96es de maneira cla「a e organizada:
l - PaCientes de pediat「ia, inclusive emergencia:
a〉 ndmero de leitos totais;
b) n血me「O de leitos ocupados;
C) ndme「o de pacientes em observa確O/internados;
d) n血mero de pacientes agua「dando atendimento;
e) ho「a da印tima atualizaeao dos dados no painei;
f) lota9aO geral da Unidade;
= - PaCientes aduItos, inclusive eme「gencia:
a) n寄mero de leitos totais;
b)血me「O de leitos ocupados;
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C〉 ndme「O de pacientes em observa9aO/intemados;
d)面me「O de pacientes agua「dando atendimento;
e) ho「a da ultima atuaIiza9aO dos dados no painei;
f) Iotagao ge「al da Unidade;
掴- temPO eStimado para atendimento na unidade em que estiver instalado;
lV - eSPeCiaIidades medicas disponiveis na unidade e nomes dos m6dicos
Plantonistas;
∨ - aS info「ma96es do painel devem se「 atualizadas em tempo 「eal;
Vl - emissao automatica de senhas, Obedecendo aos c「ite「ios de class簡Ca9aO
de 「isco e gravidade.
A轟, 2○ ○ Fica a crit色「io do Pode「 Executivo Municipa!, Secreta「ia Municipal de
Sadde o ac「escimo de info「ma96es adicionais as previstas no arfigo ante「ior nos paineis
eiet「6nicos “painel da transpa「全ncia”,
Art。 3o - O Poder Executivo Municipal deve「a disponi軸za「 link para s争tio
eietr6nico, Ou Out「a Piatafo「ma on-Iine, Pa「a O P血biico em ge「aI com os dados e
info「mae6es constantes do painel elet「6nico `’paineI da t「anspa「encia’’da unidade de
Sa血de em tempo 「eal pa「a que a populaeao possa acompanha「章PO「 qua!que「 apa「elho
eiet「6nico com acesso a inte「net, OS dados do sistema antes de se di「igi「 a unidade de
P「Onto atendimento/P「Onto SOCO「「0,
Art. 4○ ○ A Sec「eta「ia Municipal de Saade do Municipio da Lapa/Pr deve
implantar o “Painei da Transpa「encia’’no prazo maximo de 90 (noventa) dias a conta「 da
data de pub!icaeao da p「esente Lei.
Art. 5o. No caso de interrup9aO do sistema do painel elet「6nico o
Plataforma on-Iine章PO「 mOtivo de for9a maio「, O Poder Executivo devera p「OVidenciar
a maio「 brevidade possivel o 「etorno do sistema.
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Art. 6O " As despesas pa「a sua implementa9aO, COr「eraO POr COnta de dotae6es
O「9amenta「ias p「6prias, SuPlementadas se necessario.
Art. 7O。 Esta Lei ent「a em vigo「 na data da sua publicaeao,
!, 27 de feve「ei「O de 2024.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO /2024
O p「esente PrQjeto de Lei visa a implanta9aO e instala9aO do painel eletr6nico,
denominado “Painel da Transpa「encia’’ na Unidade de P「Onto Atendimento/P「onto
Soco「ro do Municipio da Lapa/Pr,
De acordo com o estipuiado deve consta「 os nomes e especiaIidades dos
medicos plantonistas, ntlmerO de atendidos e de quantos aguardam atendimento,
PaCientes inte「nados e em observa9aO, ndmero de vagas totais, hora da 削tima
atuaIiza9aO, tantO Pa「a PaCientes pediatricos quanto pacientes adu看tos entre out「os,
A面ciativa se jus舶ca para que o Municipio possa se 「eadequa「 com os meios
tecno16gicos atuaImente existentes que propICiam melho「a no atendimento,
acompanhamento e sobretudo a necessa「ia transpa「台ncia nos atendimentos de maio「
u「gencia na Unidade de Pronto Atendimento/Pronto Socorro atualmente existente.
O Painel da T「anspa「encia p「opicia incIusive info「ma96es necessa「ias ao
P「6p「io corpo medico e clinico da Unidade com info「ma96es ceieres’atualizadas e mais`
PreCisas pa「a acompanhamento medico e pa「a o necessa「io repasse de info「ma96es aos
Pr6prios pacientes, fam輔ares que aguardam o atendimento e/Ou eStaO inte「nados em
Observa?aO, Permitindo assim maior organizaeao e otimizaeao dos atendimentos葛
Por meio desta fe「「amenta de gestao a emissao de senhas passa a ser
automatica com a instaIaeao do paineI eiet「6nico, P「OPiciando a chamada do paciente e
triagem com atendimento de aco「do com a gravidade dos casos, Pe10 C「iterio de
CIass師ca9aO de 「isco, Ou Seja, O atendimento continuara sendo reaIizado no「ma看mente e
nao se「a por o「dem de chegada e sim para os casos g「aves, de acordo com a
Classifica9aO C軸Ca neCeSSき師a,
Alem disso a mode「niza9aO do atendimento com esta fe「「amenta
equipes de recepeao condi96es de atendimento agiI e personalizado a popula9aO, que PO「
Sua VeZ Se beneficia「a com a redueao das制as e do tempo de espera na unidade de
PrOnto atendimento.
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Para a Secreta「ia Municipal de Sadde os beneficios tambem da「ao maio「
ag輔ade com registro de atendimento de forma autom細Ca, COnfe「indo maio「
transparencia e segu「an9a nOS indicadores do Municfpio.
P「opiciando 「elat6「ios estatisticos e gerenciais, juntamente com o
monitoramento em tempo real dos processos 「ealizados pa「a tomada de decis6es 「apidas
que面pacfam positivamente na qua固ade do servi9O e Ofe「ecem um panorama co叩P!eto
da est「utura e do funcionamento dos 「ecu「sos disponiveis.
1niciaImente p「evimos a instala9aO do painel no Iocai de atendimento
eme喝enCia!, PO「em O Pode「 Executivo Municipal podera estende-!o futuramente as
demais unidades de sa関e, POStOS, etC.
Visamos coiabo「ar com maior qualidade da p「esta9aO de servi9OS do Pode「
Executivo e ainda da「 o p「lmeI「O PaSSO Pa「a a t「anSieao elet「6nica e adiante a
implementa9aO da padroniza9aO dos servi9OS da 「ede de sa的e municipaI de forma
integrada e otimizada.
De foma p「imordial a p「OPOSta POde「a dar um novo desenvoIvimento a sa心de
da Lapa, maio「 qualidade no atendimento dos pacientes e assegu「a「 o cumprimento da
ga「antia constitucional do acesso a sa血de.
Ante o exposto, eSPe「amOS a aP「OVa9aO desta materia, que Se COnStitui medida
necessa「ia para atendimento p「imordial da sa心de.
o M輔icip貧さ, 7 de fevereiro de 2024,
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