br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

materia nº 23/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAltera a legislação da taxa de iluminação pública.
native_id11143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Rejeitado — Rejeitado - Projeto e Substitutivo em sessão dos dias 19 e 26/11 de 1984.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 23

— 26/mpr
7 v6,
A done. pafya(3y
|
Ago
.
[e
e
Am sr
Je
as
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
As Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, apresentam E Congáderação do Plenário o seguinte Substitutivo ao Proje-
to de Lei nº 23/84 que altera a legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e
dá outras providências.
O projeto de Lei n$ 23/84, de autoria do Executivo Municipal, passa a
; , ,
ter a seguinte redação: do
Art, 1º - A Taxa de Iluminação Pública, à partir de 1º de janeiro de
1985, será cobrada conforme determina a Lei nº 649 de 30 de dezembro de 1976
(Código Tributário), artigos 60 a 63 e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo 1º - Oinciso c do Arte 63 terá a seguinte redação :
“ia e
c- 0,50% do valor referencia por metro linear ou fração,
ao ano, no caso do item IV do arte 60,"
Parágrafo 2º - Os demais incisos permanecem inalterados,
Arte 2º - Em decorrência do disposto no Art. 1º desta Lei, fica revo-
gada a Lei Municipal nº 816, de 23 de novembro de 1983, que dispoe sobre a Ta-
xa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1985,
.
“Edificio da Câmara Municipal, em 12 de novembro de 1984
JUSTIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 23/84
O presente substitutivo visa dar condições ao Executivo Municipal
em dar cobertura às despesas com a iluminação pública, sem onerar mais ainda os
contribuintes e usuários.
Ao propormos este substitutivo, estamos também pensendo que toda
a arrecadação da Taxa de Iluminação pública, poderá ser controlada pela Prefeitu-
ra Municipal, sem a interferencia da COPEL, que neste ano que finda deixou dúvidas
a respeito da eficácia do novo sistema atribuido pela Lei 816. Os repasses fei-
tos à Prefeitura do total arrecadado e do dispendido com manutenção e conserva-
ção do sistema, não foram aqueles previstos.
Além disto, estamos propondo a alteração para 0,50% do valor refe-
rência, constante mo inciso c do Art, 63 do Código Tributário, que é de 0,35%,
para equilibrar a taxa cobrada pela Prefeitura com a despesa que ela terá com
a Taxa de Iluminação Pública no ano vindouros
Esperamos contar com o apoio dos demais vereadores para este subs-
titutivo, por grermos ser a maneira mais justa do lançamento da taxa de ilumina-
ção pública,
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1984
Lema Manccipal da Lápa
Estado de eram
PARECER AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, ao substitutivo apresentado
ao Projeto de Lei nº 23/84, que altera a legislação sobre a taxa de cobrança de ilumi-
nação pública.
Opinamos que apresentação de substitutivos é uma das atribuições dos
vereadores ou comissões, de acordo com o artigo 126 do Regimento Interno, sen-
do portanto legal e regimental. Quanto a oportunidade o plenário é soberano
para decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões + em 16 de novembro de 1984
TADA a Briga Thriamo
Izolina Beira Floriano
foir Pinto
Pedro Fran
O Bidnchini Jr.
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI
Nº 23/84, que altera a legislação sóbre-a
arrecadação da Taxa de Iluminação Pública
e dá outras providências.
"SUPRIMA-SE (5 PARÁGRAFOS 1º é 2º do ARTIGO 1º DO SUBSTITUTI-
VO AO PROJETO DE LEI Nº 23/84, QUE ALTERA A FORMA DE COBRAN
ÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA"
“Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1981
Ceg Augus' t
Vereadors
LUSIIFICATIVA
Os assuntos pertinentes a matéria financeira são
de competência exclusiva do Poder Executivos .
: Ê No presente SUBSTITUTIVO em analise; para que-o:
mesmo não conflite com disposições legais, se torna imprecindível seja.
retirado do corpo do mesmo o texto daalÍnea "C" do Parágrafo-1º do Art,
1º, que altera o percentual-do.valor de referência a ser aplicado na -
arrecadação da Taxa de Iluminação Pública no Município da Lapa, altera-.
ção essa que não podera partir do Poder Legislativo, segundo normas /
a
contidas no Artigo 63 da Lei iça dos Municípios. |
Drop cerca Manccipal da Lápa
A EA Lane
Ofício nº 693/84 Lapa, 19 de outubro de 1984
Do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Bento de Farias
DDePresidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei (encaminha)
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 23/84, que al
tera a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Públicas
Na oporfunidade, renovo a V.Ex£ e Dignos /
Pares, protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
Br da
do É WILSON MOREIRA MONT O
(6) Y
é abade Prefeito Municipal
.
Ê
Lo
gr Soss00. 22-/0-84
mermo
Deseituna Marecicipad ida Lapa
Estado PA E a
PROJETO DE LEI Nº 23/84
Súmula: Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação
Pública e dá outras providênciase
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
projeto de Leis , z
Art. 1º - Fica alterada a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Pú-
tlica, criada pela Lei Munitipal nº 816, de 23 de novembro de 1983,
destinada a atender as despesas de-consumo de energia elétrica, ope-
ração, manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação pública,/
prestados pelo Município.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública tem. como fato gerador a utili-
zaçao efetiva ou potencial dos serviços mencionados no art. 1º, pres-
tados aos contribuintes ou postos à sua disposição, em vias -ou logra-
douros públicose
Arte 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados
ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço /
de iluminação pública.
Parágrafo Único :Ficam excluídos da cobrança da Taxa os consumidores ru-
rais e os órgaos públicos municipaise
Art. 4º - À base de cálculo do tributo será a Unidade de Valor para Gus-
teio - UVC , importância estabelecida como referencial para rateio en -
tre os contribuintes das despesas mencionadas no Art. 1º desta Leis
Art. 5º - Para o exercício financeiro de 1985, a Unidade de Valor para
Custeio -UVC será de Cr$ 26.140,00.
Arte 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
I - atualizar, para os exercícios sudseglentes a 1985, a
Unidade de Valor para Custeio - UVC fixada no arte 52, até
o limite equivalente à variação nominal das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, no período;
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de
Valor para Custeio - UVC , a fim de atender ao princípio
da capacidade econômica do contribuintes
Art. 72 - A arrecadação da Taxa de Tiuminação Pública sobre os imóveis
ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será /
de Companhia -Paranaense de Energia - COPEL, através de parcelas
mensaise
“o.
Defeituna Meenicipalida Lapa
Estado da Lian Projeto de Lei nº 23/84 - Fls 02
$ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o po-
der Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e con-
trole da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manuten -
ção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas por /
aquela concessionárias
$ 22 - O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia Pa-
ranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizado em conta pró -
pria, ficando a referida Empresa desde làgo autorizada a utilizar os
montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de /
fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e
melhoramentos do sistema de iluminação pública do Municípios
$ 3º - O Convênio de que trata este artigo será firmado sob condição
de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa sejam desempenha-
dos pela COPEL sem ônus para o Município.
Art. 88 - À arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos
imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita di-
retamente pelaPrefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano, e será cobrada mediante a alíquota anual de 0,35%
do valor referência por metro linear ou fração, ao anos
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de outubro de 1984
val. a”
NA
WILSQN MOREIRA MONTEN
Prefeito Municipal
e Sao
“rr
refecitura Mecrecicipad ida Lapa
Dota do A,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 23/84, tem por objetivo alterar
a Lei Municipal que instituiu a Taxa de Iluminação Pública no ano de
1983
A alteração da Lei em vigor deve ser feita em virtude dos
estudos e levantamentos feitos pela Copel, tendo sido constatado um
acentuado desequilibrio no comportamento da receita e da despesa, em
função da relação entre a potência total das lâmpadas de iluminação
pública e o número de contribuinteso
O meio encontrado para contornar este desequilíbrio seria a
alteração da Lei nº 816, passando a taxa de iluminação pública a ser
corrigida a cada trimestre civil, com a possibilidade de o Executivo
Municipal estabelecer percentuais de desconto sobre UVC, por faixa /
de consumo, descontos estes que diminuíram trimestralmente. Deixará
portanto de prevalecer aquele sistema adotado com base na tarifa de
iluminação pública do ano anterior e fixa para o ano todos
Com este novo sistema, o impacto negativo que ocorre em todo
mês de janeiro, motivado pelo reajuste anual, será amenizado, uma vez
que a elevação será diluida ao longo do anos
Para melhores conhecimentos estou juntando a este os levan-
tamentos e esclarecimentos feitos pela COPELe
Por se tratar de um assunto de real interesse, espero que o
projeto em tela mereça o acatamento dessa Colenda Casa de Leise
)
à
apr |
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SE COPEL
SRC-C/1311/84
Curitiba, 1º.out.84
| zino Sr.
“Yilson lloreira Kontenegro
Frefeito lunicipal de
Lapa - Fre
Senhor Prefeito:
Atendendo a solicitação de inúmeros prefeitos mu-
nicipais, a COPEL desenvolveu estudos no sentido de possibilitar que a taxa
de iluminação pública passe a ser corrigida a cada trimestre civil, com base
na despesa prevista para o exercicio.
Com a nova sistemática, o impacto negativo que
ocorre em todo mês de janeiro, motivado pelo reajuste anual, sera amenizado,
uma vez que a elevação sera diluida ao longo do ano. .
Basicamente, o novo sistema consiste:
a) na adoção, como base de calculo do tributo, da Unidade de Valor de Cus-
teio (UVC), estabelecida como referencial para rateio entre os contribuin
“tes das despesas da municipalidade com o sistema de iluminação pública
(Lembramos que, pelo sistema ainda em vigor, a taxa de I.P. é estabeleci-
da com base na tarifa de iluminação pública de dezembro do ano anterior
e é fixa para o ano todo).
b) na possibilidade de o executivo municipal estabelecer percentuais de des-
conto sobre a UVC, por faixa de consumo, descontos esses que diminuem tri
mestralmente, elevando-se, em conseqliência, a arrecadação da municipalida
de, a fim de assegurar maior equilibrio entre receita/despesa ao longo
do exercício.
Para possibilitar a adoção do sistema ora propos-
to serã necessária a modificação da lei e do convênio em vigor.
RUA CORONEL DULCÍDIO 800- FONE 224 -0800-CAIXAS POSTAIS 318 E 6600 - TELEGRAMAS COPEL - TELEX O4!S178 0415286 - 80000 CURITIBA PARANA BRASIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA BE COPEL
-
em anexo (I), minuta da nova lei a ser votada pela Camara de Vereadores, a
Nesse sentido, tomamos a liberdade de encaminhar,
qual autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com esta Concessiona-
ria para os serviços de arrecadação da taxa de iluminação pública e manuten
ção do sistema, bem como baixar decreto que estabelece o valor da Uni dade
de Valor de Custeio - UVC para o exercicio e os descontos para cada faixa
de consumo.
Anexamos, igualmente, para melhor ilustração, ta
bela (II) que contém os valores de taxas previstas para 1985, considerando-
se os descontos sugeridos.
Ressaltamos, a propósito, que esses valores são
aqueles considerados razoâveis pela COPEL e que, segundo entendemos, não de
vem ser ultrapassados.
No caso especifico desse Município, porém, consta
ta-se um acentuado desequilibrio no comportamento da receita e da despesa,
em função da relação entre a potência total das lampadas de iluminação pú
blica e o número de contribuintes, conforme previsão que elaboramos para
1985, também anexa (III).
Como meios para atenuar esse desequilíbrio, uma
vez que a majoração do tributo além dos niveis propostos não é medida reco -
mendavel, sugerimos sejam observadas soluções que visem obter uma utilização
mais econômica do sistema, sem maiores agravamentos no orçamento, como, por
exemplo:
- projetar as ampliações do sistema com tipos moderados de iluminação, evi
tando níveis superdimensionados;
- reduzir a potência instalada das lampadas, substituindo-as gradativamente,
quando necessário, possivel e adequado, por lampadas de menor potência do
que as atualmente em uso.
- Cobrar a taxa de iluminação pública dos imóveis não ligados a rede de dis-
tribuição de energia elétrica, se isso não estiver sendo feito...
RUA CORONEL DULCÍDIO 800- FONE 224 -0400-CAIXAS POSTAIS 318 E 6600 - TELEGRAMAS COPEL - TELEX O4IS1TB 0415286 - 80000 CURITIBA PARANA BRASIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 8349 COPEL
2588
[o Estudos a respeito poderão ser solicitados a uni-
dade da COPEL desse Municipio. É
No aguardo da manifestação dessa Municipalidade
sobre o exposto, colocamo-nos à sua inteira disposição para quaisquer escla-
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SÉRGIO EUGÊNIO BUSATO
Superintendenciá Regional de Curitiba
RUA CORONEL DULCÍDIO 800- FONE 224 -0400- CAIXAS POSTAIS 318 E 6600 - TELEGRAMAS COPEL - TELEX 0415178 0415286 - 80000 CURITIBA PARANA BRASIL
Mo
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ANEXOS
I - PREVISÃO DE RECEITA
Número de Consumidores por Faixa (nc)
O crescimento do número de consumidores/contribuintes para 1985
está previsto em 6% eo ano, que representa 0,48675% ao mês.
Receita por Faixa (REC
Encontrado o número de consumidores/contribuintes no mês, esse
é multiplicado pelo valor correspondente da Tabela Financeira
resultando a receita prevista.
II - BALANÇO FINANCEIRO
Consumidor
e. . E é
É a somatória do numero de consumidores por faixa.
Receita
Ea . . “
É a somatória da receita por faixa.
Despesa
Consumo de Energia Elétrica
O consumo de energia elótrica na Iluminação Pública previsto pa
ra o exercício de 1985, foi calculado com base em um crescimen
to de 5,2% ao ano, o que representa um crescimento mensal de
D,42333%.
Encontrado o consumo, multiplicou-se esse pela tarifa de ilumi
nação pública presumível para o mês, resultendo no importe de
consumo previsto.
As tarifas de iluminação pública presumíveis são:
Dezembro/84 Cr$ 52.280,00/Mwh
Janeiro/85 Cr$ 52.280,00/Mwh
Fevereiro/85 au Cr$ 68.675,00/Myh
Março/85 Cr$ 68.675,00/Mwh
Abril/85 Cr$ 68.675,00/MWh
Maio/85 Cr$ 89.635,00/Mwh
Junho/B5 Cr$ 89.635,00/myh
Julho/85 Crê 89.635,00/MWh
Agosto/85 Cr$ 110.081,00/4Wh
Ta reto
III -
Setembro/85 Cr$ 110.081,00/Mwh
Outubro/85 Cr$ 110.081,00/MWh
Novembro/85 Cr$ 134.849,00/MWh
Dezembro/85 ' Cr$ 134.849,00/MWh
Manutenção
A manutenção foi calculada com base no histórico do município
considerando-se os custos previstos para 1985.
Anual
Os valores encontrados neste item, são os valores para o orça-
mento de 1985.
TASELA FINANCEIRA
Apresenta os valores que o consumidor/contribuinte pagará duran
te o exercício de 1985, adotando-se o sistema proposto.
] A a MINUTA Convenio para a arrecadaçao da Taxa de
Iluminação Pública e execução - dos ser-
víços de manutenção da rede de ilumina-
“ção pública, entre a Companhia Paranaen
se de Energia - COPEL e o Município de
LAPA
A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Sociedade de Economia
Mista, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica no
Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Dulcídio nº 800, em Curi-
tiba, inscrita no C.G.C. sobre nº 76.483.817/0001-20, aqui denomina
da COPEL, representada por seu Diretor Presidente e por seu Direior
de Distribuição e o MUNICÍPIO DE aqui denominado
MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal, sr.
devidamente autorizado pela Lei nº , de de. de
19 -» têm justo e convencionado o seguinte:
- Objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constituem objeto do presente Convênio:
É transferência, à COPEL, do encargo e responsabilidades pe
. la arrecadação, para o MUNICÍPIO, da Taxa de Iluminação Pú-
blica devida pelos proprietários, titulares de domínio útil
ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham
a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de
iluminação pública, cujos imóveis estejam ligados diretamen
te a rede de distribuição de energia elétrica, nas lotalida
des do MUNICÍPIO atendidas pela COFEL;
II - A definição das obrigações da COPEL e do MUNICÍPIO para ma
nutenção do Sistema de Iluminação Pública deste, doravante
“denominado simplesmente IP.
Da Arrecadação da Taxa
“CLÁUSULA SEGUNDA : |
A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública será feita através das
-f1s.02-
contas mensais de consumo de energia elêtrica, onde o tributo serã
demonstrado destacadamente, ficando a COPEL desobrigada da cobran-
ça em relação a contribuintes que, por qualquer razão, deixem de
pagar as referidas contas, salvo quando se tratar do recebimento
de contas vencidas, que forem recuperadas.
CLÁUSULA TERCEIRA
Deverão ser excluídos automaticamente da cobrança da Taxa de Ilumi
nação Pública os órgãos públicos municipais e os consumidores da
classe rural, assim determinados pela: COPEL em conformidade com a
legislação sobre classificação de unidades consumidoras de energia
elétrica. Quaisquer outras exclusões deverão ser objeto de solici
tação por escrito do MUNICÍPIO, com identificação individualizada
de cada beneficiário.
CLÁUSULA QUARTA
A arrecadação pela COPEL far-se-ã mensalmente, com base na Unidade
de Valor para Custeio - UVC, estabelecida como referencial para ra
teio entre os contribuintes das despesas de consumo de energia elé
trica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de ilumina
ção pública, prestados pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO
O valor devido por parte de cada contribuinte-será calculado com ob”
servância dos descontos estabelecidos pelo MUNICÍPIO na conformi
dade do disposto no art. 6º, item II, da Lei Municipal mencionada
no preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA
O montante da arrecadação mensal da Taxa de Iluminação Pública se
rã contabilizado pela COPEL, em conta própria, ficando a COPEL au
torizada a utilizar esse montante na liquidação parcial ou total
de contas de fornecimento de energia elétrica e outros débitos de
responsabilidade do MUNICÍPIO, inclusive os relativos aos custos
de manutenção do sistema de IP do MUNICÍPIO, de conformidade com
o disposto no item III da Cláusula Dêcima-Primeira.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO
A COPEL fornecerã mensalmente à Prefeitura Municipal, um demonstra
=11s.03-
tivo da arrecadação dos débitos quitados,
Parágrafo segundo
Quando o montante da rranoqado da Taxa de Iluminação Pública for
superior às despesas, o valor correspondente ao saldo credor poderá
ser utilizado para, nessa ordem: : :
I - quitar débito de en genssddsnia do MUNICÍPIO para com a
COPEL;
II - custear obras de expansão e/ou melhoria do Sistema de IP do
MUNICÍPIO,
CLÁUSULA SEXTA
Quando o montante da arrecadação for inferior às despesas, o valor
do saldo devedor será informado ao MUNICÍPIO até o dia 20 do mês
subseglente ao arrecadado, devendo o MUNICÍPIO saldá-lo até o dia
'30 deste mesmo mês.
CLÁUSULA SÉTIMA
" Os REFÁ O de arrecadação e controle serão desempenhados pesa, COo-
PEL, sem ônus para o MUNICÍPIO,
as OITAVA
Competirã exclusivamente ao MUNICÍPIO a solução junto aos contribuin
tes, de todas as pendências administrativas ou judiciais decorrentes
do lançamento da Taxa de Iluminação Pública, bem como a devolução das
importâncias cobradas em duplicidade ou erroneamente,
Da manutenção do Sistema de Iluminação
Pública.
CLÁUSULA NONA
Para efeito do presente Convênio, o termo 'manutenção!! corresponde a
execução de todos os serviços de substituição e reparos dos mate-
riais de IP, que se fizerem necessários ao adequado funcionamento do
mesmo,
Parágrafo único
. Entende-se como IP padrão COPEL, toda a IP comum ou especial, execu
=f15.04-
tada conforme especificações contidas nas Normas Técnicas COPEL-NTC,
CLÁUSULA DÉCIMA
A COPEL obriga-se as
I - Quanto à IP padrão COPEL: .
a) Executar diretamente, ou através de firma por ela contra
tada, os serviços de mão-de-obra necessários à manuten —
ção da IP; ,
b) Fornecer todo o material necessário à manutenção da IP;
Cc) Recuperar, quando possível, os materiais avariados da
IP;
d) Reaplicar na IP os materiais recuperados;
e) Entregar ao MUNICÍPIO os materiais de sua propriedade -
sem condições de recuperação, exceto as lâmpadas queima
das. :
II. - Quanto à IP fora de padrão COPEL:
a) Executar diretamente, ou através de firma por ela con -
tratada, os serviços de mão-de-obra necessários à manu-
tenção da IP;
b) Fornecer os materiais que forem comuns em espécie e ti-
po aos da IP padrão COPEL, tais como: laâmpadas,reatores,
ígnitores, relés de comando, etc. normalizados e com re
ferência na NTC;
Cc) Entregar ao MUNICÍPIO os materiais avariados de proprie
dade do mesmo, exceto as lâmpadas queimadas;
d) reaplicar na IP os materiais recuperados pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
O MUNICÍPIO obriga-se as
I o - Fornecer à COPEL os materiais da IP, cujas especificações
não estejam enquadradas nas NTC; ===" - . ee
II - Manter estoque suficiente dos materiais fora de padrão CQ-..
PEL; o
III - Efetuar os pagamentos das Notas de. Débito: relativas ao for
necimento de materiais e serviços de manutenção realizados
no mês, até o último dia do mês subseqlente;
TE. - Responsabilizar-se pela vigilância das instalações de IP
e pelos ônus decorrentes de danos que lhes sejam causados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA -
A COPEL apresentará ao MUNICÍPIO, até o dia 15 de cada mês, a Nom
ta de Débito relativa ao fornecimento de materiais e-aos serviços
de manutenção realizados no mês anterior, anexando um demonstrati-
vo dia serviços executados e dos materiais aplicados.
* CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
Qualquer atraso no pagamento de débito de qualquer origem do MUNI-
“CÍPIO para com a COPEL, dará a ela o direito de suspender os servi
ços de manutenção do Sistema de IP. ses =>"
CLÁUSULA DÉCIMA-CUARTA
Os custos de manutenção do Sistema de IP -serão calculados através
dos seguintes procedimentoss: . das no CRS 2
1 - Os materiais aplicados no mês de referência, serao debita-
dos pelos preços COPEL ri peça no periodo. A recuperação
dos materiais pela COPEL será debitada pelo custo;
II - A mão-de-obra e o transporte serão. calculados em função de
uma alíquota de 15 %, aplicada sobre o custo dos - mate-
riais;
III - Quando os serviços de manutenção forem executados, total ou
parcialmente, através de firma contratada, os custos da
“mão-de-obra e transportes faturados pela empreiteira contra.
.a COPEL, serão repassados ao MUNICÍPIO.
=11s.06-
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
aiio ta MA VINIA
A fiscalização dos serviços de manutenção será exercida pelo MUNICÍ
PIO, a seu critério,
Disposições gerais
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA .
O faturamento do consumo de energia elétrica na iluminação pública
do MUNICÍPIO, será feito pela COPEL com observância dos seguintes
critérios: ,
I - Será considerada para efeito de faturamento uma utilização
mensal de 330 (trezentas e trinta) horas do total da car
ga instalada no Sistema de IP do MUNICÍPIO;
II - A quantidade de energia a ser considerada para efeito de fa
“turamento será obtida através da multiplicação da carga ins
talada em quilowatt- (kW) pelo total de horas de utilização
no mês (kw. 330);
III - A quantidade de energia referida no item anterior poderá -—
e sofrer redução de 5% (cinco por cento) para cada mês em que
.não houver qualquer manutenção no Sistema de IP, tomando -
se por base de cálculo o total do mês anterior;
IV - No caso de haver manutenção parcial, a redução de que tra-
ta o item anterior incidirá tão somente sobre a parcela es
timada da carga instalada em que a manutenção deixou de ser
executada,
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA
O presente Convênio terá duração indeterminada, podendo ser rescin
dido por vontade Ge qualquer das partes, desde que manifeste À ou-
tra tal disposição, por escrito, com antecedência de pelo menos -
120 (cento e vinte) dias em relação ao término do exercício, ope-
rando-se essa rescisão nunca antes do início do exercício seguinte,
Parágrafo Drimeiro
A rescisão de que trata esta Cláusula não dará às partes direito a
-115.07-
qualquer indenização, que não os pagamentos previstos neste Convê-
nio,
Parágrafo segundo
À eventual abstenção, por qualquer das partes, do uso das faculda-
des que lhes são asseguradas no presente Convênio, não importará em
renúncia definitiva de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA-OI TAVA
O início da arrecadação e demais procedimentos previstos nos termos
deste Convênio, dar-se-á a partir do mês de janeiro de 1985,
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA
O presente Convênio cancela e substitui quaisquer ajustes firmados
anteriormente entre as partes para os fins previstos na Cléusula
Primeira,
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Fica a cargo do MUNICÍPIO promover, às suas expensas, a publicação
deste Convênio, ]
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA
As partes elegem o foro da comarca de Curitiba para dirimir qual-
quer pendência relacionada com o previsto neste Convênio.
E,por assim terem convencionado, firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor, com as testemunhas abaixo,
Curitiba,
MINUTA
DECRETO Nº
O Prefeito Municipal de ...ccocscococcccc coco o..y NO USO de suas
atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 69,. -
item II, da Lei Municipal nº .....004 de c.00 de cc ccocco sado 19.4,
DECRETA:
Art. 1º - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade er
vo
nômica do contribuinte, o valor da Taxa de Iluminação Pública, re
[6]
lativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuiça
de energia elétrica, deverá ser calculzdo com observância dos per
centuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre
a Unidade de Valor para Custeio - UVC a que se refere os arts. 42
é 50 da LEi nO cassosvi/rase?
FAIXA DE CONSUMO MENSAL PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UVC
(EM kh) DO CONTRIBUINTE 1º TRIM 20 TRIM SOTRIM GOTRIN
09 30 97,87 97,17 96,29 95,40
31 50 97,02 96,03 94,81 93,56
51 70 93,60 91,49 88,85 86,17
71 90 91,47 88,65 85,14 81,57
91 120 88,15 84,23 79,34 74,39
121 200 85,24 80,37 74,29 68,18
201 - 350 83,79 78,44 71,75 64,97
351 600 80,38 73,90 65,81 57,50
601 1000 78,67 71,63 62,84 53,92
ACIMA 1000 76,96 69,35 59,86 50,22
c.501 “600 70,57 60,85 48,71 36,41
c.601 1000 68,01 57,45 44,26 30,88
c.1001 “1500 65,43 54,03 39,78 25,32
C.ACIMA 1500 53,92 38,71 19,71 0
1.1001 2000 65,43 54,03 39,78 25,32
I.ACIMA 2000 53,92 38,71 19,71 o
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;
,
revogadas as disposições em contrário.
*
... TAXA DE ILUMINACAO PUSLICA - PREVISAO DA RECEITA — 1985
| MUNICIPIO Lasa i
”
REGICNAL CUuMITISA CATEGURIA L
FAIXAS JANEIRO FEVERCIAC MARCO ABRIL JUNHO JULHO AGOSTO sETENSRG
o m3 717 720 724 727 731 734
30 REC 355470 397141 159363 532800 szs760 sz7sec 709070 711980
31 NC as * 434 a56 499 so1 sos sos .s1
so nec 3e32€€ 384426 386384 517562 szoc3a eséss2 eso7i3 693427
SE NE ste eis s22 cas <28 ez 634 o37 saa
To RE lososem 1035597 1000606 1390625 l3s7ã00 1acasts iassiio aséass 1865600
7 a st s14 s16 s1s sai <24 sez s2s s32
90 REC 1135530 1145220 ttS06a0 1539873 1sesEC7 Seat08 2047395 2055165 2065820
st NC ea 357 seo s62z sem ses Eri s73 s76
ten REC a7roZda 1725546 2734580 Bstrize 2329095 2agiEea so83s71 3094773 3110976
121 NC sse 339 eo2 eos eca em ela e17 s20
Boo REC 2292964 23115461 2323118 3104860 J120256 313ses2 4126694 s146557 | ai167020
2c1 NC 22 226 227 228 220 23 232 233 234
350 nec ER ss7rua *02020 1255008 iagezeo 1aoisié 1713320 720705 1728090
as1 NC as s6 se se s6 az az. “7 s7
soo Ec 230805 235934 235934 313858 z13ess 320ea1 s20085 420086 s20086
so1 3 3 3 x =| 3 5 3 3
1000 15728 fezes 16728 22248 22248 22248 29142 2s142 29142
+ 0 o E) É) E) º [o o a
1099 e 2 a a E) E) 2 o E)
so a E) a a a a 3 3
sua o1552 s1552 a187Z e1e72 eleva 107264 107264 107264
601 Cc nc «20 20 a a a z1 a a a
1000 c gEc 167260 167260 175623 233583 233583 233sa3 305591 305391 305991
+ e *
1001 € nc 12 12 12 12 12 12 12 12 13
1500 c Rec 18444 105444 109444 194294 144204 144204 188904 188904 204046
+ € ne € te 16 16 17 17 17 17 17
1500 c rec 19273 132736 192736 256352 azaa7s aresta 356796 356796 356796 +
1001 Ne z 7 z 7 7 7 z z a
2000 1 aEc " 63255 e3259 38119 ae115 salis 110194 110194 110144
17 17
272774 155755 156736
...
CuUTUBRC
s14
865576
643
2325088
534
asr2s12
s79
3876405
623
5152114
235
2151395
“5
532032
“ à
36138
a
132984
a
374428
13
253786
17
“44350
7
136654
1
444150
scD/09
UeVaCa 2
NOVEMBRO O
7as
396235
s16
863944
,
sa7
2339552
sa7
2587266
sa2
3896350
e26
5207068
236
2161052
sa
532032
3
36138
o
E]
s
132954
2
379428
13
253786
1”
294359
7
1366054
17
s44359
Co/0vEs
6140.0%
EZEMBRO
743
901087
s19
373536
eso
2350409
s39
2596902
sas
3916575
629
5232022
238
2179366
as
532032
3
36138
3
132954
22
397496 |
130
253786
17
244349
7
136524
[
MUNICÍPIO
po.
REGIONAL
CONSUMIDOR
RECEITA
DESPESA
Consumo JP
MANUTEN- IE
SALDO
EFICIENCIA
RECEITA
DESPESA
ConNsumc 12
MANUTEN. ID
SALTO
EFICIENCIA
RECEITA
DESPESA,
CONSUML 1P
MANLTE NÃo
SALDO
EFICIENCIA
RECEITA
DESPESA
Consumo 192
MANUTEN-IS
SALDO
EFICIENCIA
«BSS2162
LAPA Ss
CURITICAY
JANTIRC FEVEREIRO
3eso
5997338
S380132 12373903
ecomzere. dagssis
2706257 3569585
-42757%
-3376565
“
-
*
... TAXA DE
a
MARCO ABRIL
3866 3287
9044075 12030842
12426286 12478590
esse EB78612
3985101 4 3600277
-3382211 -ass04e
-27 -3
26993575
341580322
24215577
ssL1345
-7186747
«rá
ILUMINACAC PuSLICA —
CATEGORIA 1
3s0E
12165568
1€2St4ce
11627473
“T18SSsS
-41E6SCO
-26
DENESTRE
o As
*
.
ANUAL
JUNHO
zs2e
12230702
1642€710
116€€738
472EST2
-—415£c08
-26
3eselIZ
4s2€1C67
J22czez3
130sez4s
—E77995E
-19
€Z4T4EET
794e138s
sesz1€00
22s1seso
-15s6€702
-20
BALANCO FINANCEIRO —
JULHO
3547
16050375
16495245
11736211
4759034
—404E7O
a. À
AGOSTO
3964
16152221
20343615
14474290
5669325
—4151394
=81
1985
SETEVSRO
3956
16235708
20429735
145355046
SESe171
-4191027
-—a2.
“Ba 81304
s7268595
40746005
16522529
-8787291
-15
...
CUTUSRC
“004
20226298
20516221
14597097
S919123
—289923
-=1
SCD/DPCD/DVEC
UeVele 26140.00
NOVEMERO DEZEMBRO
“023
20316389
25238721
a79stiiz
72681609
-—4922332
-20
“044
20428158
25345564
15033130
7312634
-4917406
88
60970545
71100505
50557339
2051316€
-10129€50
10s4s214g
128365100
s1333405
37035696
-16916951
-15
172520236
207510489
147555204
sesss285
-345336553
ar

open original →