..
p Ro 4 Pita Mericipal da Lepa “WE Ê aee E Tê
Era É Pias - —tg rod? ua ne
PROJETO DE LEI Nº 2
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder administrati-
vamente o uso de bens municipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municiapl da Lapa,
o seguinte Projeto de Lei:
+
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal , autorizado a
conceder administrativamente a Permissão de Uso gratuito, para fins agricolas
e pelo prazo de o3(tres) anos, uma area de terras com 155.370,00 m2, localiza-
« da no Passa Dois, às margens da Rodovia do Xisto, BR 476, à COMPANHIA AGROPE -
CUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÁ.
*
Art. 2º - À area a ser cedida se destinara exolusivamente pa-
ra o plantio de graos destinados à manutenção do CENTRO DE PRODUÇÃO da COMPA-
NHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÁ, instalado em
nosso Município, ficando vedado seu uso para outres fins.
de * Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
çao, repedsmsas disposiçoes em contrario. =
-
Rd
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de novembro de 1988
=. é
2AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
"PROTOCOLO" odeio a Fe E.
- * . :
ad
.
]
X
A
d
às
Pavel Vegeta! SCHOELLERSHAMMER 56:95 gm?
-“200 ANOS DE QUALIDADE” folha 240 x à
|PormeTARO PREFEITURA MUNICIPAL |
(9
x ; Wo
Se [9/0]
. o
di Sanga
“ó o 03
008
ATA
; tes
;
4
/
/
;
;
no,
“=0 09
LAPA
municIPAL DA
PREFEITURA
LOCÃAML MUNICÍPIO «
DA LAPA "PASSA DOIS" LAPA PR.
PROJETO “ | TOPOGRAFO
7 A
=
L
LEVANTAMENTO | G a
DATA
31/10/88
FOLHA nº
"U"
PLANIMETRICO
Formato A4 impressão 210 x Z
vo
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LocaL: "PASSA DOIS"
ÁREA: 155.370,00u2 ou 06 ALQs. 16 LITROS E 430,00M2
CONFRONTAÇÕES :
AO NORTE= BR 476 RODOVIA DO XISTO E
AO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SUL= PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A LESTE= PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A OESTE= HENRIQUE BILL
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
ESTACA OPP A 02 -
ESTACA 02 A 04 -
ESTACA 04 A 07 -
ESTACA 07 A OPP -
PoR GERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM PREFEITURA MUNI-
CIPAL DA LAPA COM RUMOS E DISTÂNCIAS DE: 73230'NO com
230,60M; 67214'NO com 258,00M.
POR SANGA ABAIXO, CONFRONTANDO COM HENRIQUE BILL COM
RUMOS. E DISTÂNCIAS DE: 01248'NE com 77,84M; 26002'NE'!
com 241,66M. :
POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM BR 476 RoDOVIA
DO XISTO COM RUMOS E DISTÂNCIAS DE: 66959!'SE com
61,20mM; 68º11'SE com 63,09u; 70229'SE com 171,11M;
POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM PREFEITURA MUNI -
CIPAL DA LAPA ATÉ ESTACA OPP ONDE FOI DADO O PONTO DE
PARTIDA DESTE MEMORIAL COM RUMOS E DISTÂNCIAS DE:
15855 'SO com 127,25u; 70027'SE com 185,84m; 24050'S0'!
com 80,51M; 17244'SO com 103,98u.
1
ÁREA DESCRITA:- 155.370,0042
TOPÓGRAFO
RSA Sfecricra Mericgpal da E E Sa
Gotde eo =>
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/08
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 25/88 , que óra encaminho para a aprecia-
ção dessa douta Casa de Leis, tem por objetivo conceder administrativamen-
te a Permissão de Uso gratuito, para fins agrícolas , de uma ârea de ter -
ras com 155.370,00 m2, ou seja seis alqueires, dezesseis litros e quatro-
centos e trinta metros quadrados, localizada no Passa Dois, Granja Velha ,
propriedade desta Município , à CAFE DO PARANÁ,
A área a ser cedida sera destinada para o plantio de graos '
principalmente milho, necessarios a febricação de ração para a manutenção
do Centro de Produção daquela Compânhia, instalado em nosso Hunicípio.
- O prazo da concessão sera de três anos , periodo este em que
a Companhia se compromete a entregar o terreno, à esta Municipalidade.
Tratando-se de um projeto justo , Pois visa com sua aprova-
ção contribuir para que o Centro de Produção da CAFE DO PARANÁ, atinja seus
objetivos em nosso Municipio, espero contar com o apoio de todos os ilus-
tres Edis que compoem essa Casa de Leis.
PS
NA ES
WILSON MORETRA MONT ENEOÁ
Prefeito Municipal
D Cd do Iavani
- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro está revestido das formalidades legais e
constitucionais.
Nada temos a opor.
<— 1 é Ee
Sala de sessões, em 28 de Novembro de 1.988
/ z Luiz Rduardo Kuss
/
ento de Farias
Relator
Citada de Irani
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇMANTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
O Projeto retro visa a permissão de Uso gratuito de
área à Companhia Agropecuária do Fomento Econômico do Paraná -
Cafe do Paraná. Tratando-se de uma medida justa e necessária ,na
da temos a opor.
É o parecer
Sala de sessões, em 28 de Novembro de 1.988
Mlegaes, S. AN atá
& Oelhr Presidente
Quo -
oão Deda
Relator