materia nº 29/1988

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Cited ao Lerani . PTE
PROJETO DE LEI Ne 29/88
SÚMULA: Acrescenta, parágrafos ao art. 5º da Lei Munici-
pal nº 940, de 30 de novembro do 1.987.
àrt. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 5º da Lei Muhicipal nº 940, de 30
de novembro de 1.987, os parágrafos com a seguinte redação:
1 + .
" 43º - Nos loteamentos em que, do traçado das vias públicas resul-
tarem pequenas faixas de terras, estas serao consideradas unidades autônomas ,
com qualquer dimensão, sendo permitida a alienação apenas para fim de anexação a
imovel confinante;
24 - Chservar-se-a no tocante à area do imovel que resultar da uni
ficação prevista no parágrafo anterior, o mínimo de 125,00 m2;
LSe-A destinação das faixas de terras referidas no $ 3º desta Lei,
enquanto não incorporadas aos terrenos confinantes, sera definida pelo Poder Exe-
cutivo Municipal, a título precário.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua oficial publica -
ção, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.988,
E.
Es Ee MOREIRA MONT
PREFEITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
> 15/68
PROTOCOLO n.º
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Citado ab and .
JUSTIFICATIVA AO P C DE LEI Nº 20/88
O Projeto de Lei em anexo tem a finalidade de viabilizar novos Pro-
jetos de Loteamentos, de que o Nunicípio necessita para atender o crescimen
to populacional da zona urbana.
Quase sempre, face o traçado das en dos loteamentos, resultam fai,
xas de terras ("retalhos" ou "sobras") com areas muito pequenas, que terão (o)
tratamento preconizado na presente Lei.
Face ao contido no parágrafo 4º, o presente Projeto de Lei esta em
consonância com a Legislação Federal.
0 Parógrafo 5º do presente Projeto de Lei visa impedir que o proprie
tário das "sobras" ou retalhos” do sp venha usá-los de maneira que
não seja condizente com o interesse público, considerando o tamanho dos "reta
lhos" ou "sobras".
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.988,
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PREFEITO MUNICIPAL
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