materia nº 5/1988

Citado de Dani
PRO
DU
Correa Mannicipado A Lapa
PROJETO DE LEI Nº 005/88.
al.
oumuta:
Altera o inciso II do
Municipal nº 716,
Art. 1º
de 04.12.79.
da Lei
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O vereador que este subscreve, no uso das atri-
buições que
Leis e demais dispositivos legais, apresenta a consideração
nário o seguinte Projeto de Lei:
Art.
716, de O4.Ia.
nicipal nº
1º - 0
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de
do Ple-
inciso II, do Artigo 1º, da Lei Mu-
79, passa a ter a seguinte redação:
cce ro cosa o enc encena cus crase sa cacos 0 0 0a
+ ”L . s Ed .
II - Para o comercio de generos alimentícios
Art.
e supermercados, de Janeiro a N
07:00 horas
Fechamento: 19:00 horas
Aos Sábados:
Abertura: 07:00 horas
N
Fechamento: as 16:00 horas
No mês de dezembro:
Abertura: 7:00 horas
20:00 horas
v
Fechamento: as
De segunda feira
Novembro, de
Fay)
2º —- Revogam-se as disposições em contró-
BO s
Ldificio da Câmara Municipal da Lapa, em 05
Leo 4)
Celso pilve i A ravier
de setembro de 1.988.
er eador
DE od =
E Manccipado da Lapa
Citado de Iiuaná
JUSTIFICATIVA]
O presente projeto de Lei, visa alterar a Lei
nº 716, que modificou o horário de abertura e fechamento dos es-
tabelecimentos comerciais do Municipio e em especial dos supermer
cados .
Esta proposta que hoje apresento, visa atender
abaixo assinado de todos os proprietários de supermercados da Lapa
(cópia anexa), que com esta medida visam obter uma economia sig-
nificativa no consumo de energia elétrica, ampliação de beneficios
aos funcionários, com a diminuição de carga horária, sem prejudi-
car os usuários dos referidos supermercados.
Celso Silv a Kavier
Vereador
Cerca Maunicipad PA Lapa
brado de ane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 005/88.
Súmula- Altera o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 716,de
0461258 +
Autor: Vereador Celso Silveira Xavier
A comissão de Justiça e Redação analisando o projeto retro
que visa alterar o horário de funcionamento dos supermercados, cons-
tante da Lei Municipal nº 716, com base na Legislação Federal, propõe
que o projeto fique retido na secretaria desta Casa de Leis até a
promulgação da nova Constituição.
Justifica-se esta proposição tendo em vista que para ser a-
preciada a matéria constante do referido projeto há necessidade de
termos novas orientações, através da própria constituição ou de Leis
complementares que por certo irão regulamentar, não só o horário do
comércio como também de indústrias, face a diminuição da carga ho-
rária dos trabalhadores.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1.988.
Luiz o Marins
al Fono
Bento de Farias
Presidente
Membro