leitura Municipal da Lapa
OA A A
Oficio nº 535/87 Lapa, 31 de agosto de 1987.
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em enéxo estou remetendo para a apreciação
dessa colenda casa de leis, o projeto de lei nº 11/87., que auto-
riza a abertura de crédito adicional supdementar,
Na oportunidade, renovo a Vv. Excias, e
dignos pares protesto de apreço e consideração.
|
1) Atyencios
4
WILSON MOREIRA MONT GRO
Prefeito Municipal
nte
CAMARA MUNICIPA,
LAPA-PR
morocoLO nº LY2/7 +
aura 344 VN, 9
Trfeitura Municipal da Lapa
EA Come -Hlh2 >
, LON SETE Co EO
Cote do Lrani Tato, 2/0
PROJETO DE LEI Nº 11/87. a A
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Peraná, -
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consi
deração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a -
abrir no Orçamento Gersl do corrente exercício o Crédito Adicional Suple
mentar até o limite de Czf 600.000,00 (Seiscentos mil cruzados), para re
forço das seguintes dotações do orçamento vigente:
“Orgão: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.
Imidade: 0403 - Divisão de Tesouraria.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.3.0.0 — Transferências de Capital
4.3.5.4 — Divida Confessada-Iapas....ccccorcccocc ro cc os CZÊ 500.000,00
Orgão: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade: O701 - Divisão de Saúde e Sanesmento,
3.0,0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1,2.0 — Material de Consumo
02 - Outros Meteriais de Consumo,.....ccccccsCz$ 100.000,00
Total. ecccsorece nesses a qars cele emo sau EA 600.000,00
Arte 29 — O crédito autorizado no artigo anterior
+ será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que —
se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4320/64,
— Arte 3º - msta Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogada as disposições |
contrário,
Edificio da trefeitura Municipal da Lapa E as de 1987.
WIL$ON MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
Gefectura Menccipal de Lopa
Edo de Sront
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/87,
Incluso tenho a honra de submeter à apreciação e
exeme de Vossa Excelência e dessa Eerégia Câmara de Vereadores o proje-
to de lei nº 11/87, que autoriza o Executivo Municipal a abrir o crédi-
to adicional suplementar até o limite de Caf 600.000,00 (seiscentos mil
cruzados) para dar atendimento às despesas que específica,
Em virtude das dótações assinaladas no projeto —
de lei em pauta se revelarem insuficientes para o corrente exercício,hã
em consequência nescessidade de suplementá-las, a fim de possibilitar a
- manutenção dos serviços administrativos,
Sua suplementação fer-se-á, todavia, à conta de
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando-
no corrente exercício, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso II
; da Lei nº 4320/64,
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência pro
testo de estima e consideração,
Edificio da Prefeitura Municipal, em 32 ide agosto de 1987,
'
dy RA
WILSON MOREIRA MONfNENEGRO
efeito Municir
Cotudo do and
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 11/87
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
O projeto de Lei nº 11/87 está revestido das for-
malidades legais e constitucionais.
Quanto a legalidade nada temos a opor. Quanto a
oportunidade o plenário é soberaemo para decidir.
Lapa-Pr., 14 de Setembro de 1,987
al Paint
Bento de Farias
Presideyte
DD esrecesinê Manicirad da Lápe
Cotado de uam
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas.
Projeto de Lei nº 11/87
Solicita o projeto de lei nº 11/87,autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar ,para atendimento do pagemento da dívida
confessada-IAPAS, e outros materiais de consumo, cujas dotações se encon-
tram esgotadas.
O Projeto em apreciaçao, de acordo com a lei 4.320, art .43, pa
rágrefo 1º, inciso II,prevê os recúrsos para a cobertura do crédito a ser
& ”
aberto, que sao originários do excesso de arrecadaçao que se vem verifi —
cando no presente exercício.
ao o
Esta co missao de posse do cálculo do provavel excesso de ar-
recadaçao, constatou que a abertura deste crédito é viável,por isto opina
a -
favorável & sua aprovação.
Lapa-Pr., 14 de Setembro de 1.987
Japao”? Aonree,
O0el Silveira Xavier
Presidente
Eq
ecretario
ais “Dida
Joas Deda
Membro