materia nº 3007/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E SETE (3.007) 
 Aos dois dias do mês de março de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar C. 
Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio 
Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À 
hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando 
com a deliberação da Ata anterior de números três mil e um sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 105/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Edição Extraordinária de Fevereiro. Instituição: Instituto Ágape Brasil Protocolo: 
106/2010 Documento: Ofício Remetente: Silvana Aparecida Almeida da Cunha Lacueva Descrição: 
Referente à Projeto Integração Comunitária. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 
107/2010 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica 
ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua José Pierin, no bairro Cohapar. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 108/2010 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal a aquisição de uma capinadeira mecânica 
para limpeza das ruas da cidade. Protocolo: 109/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa 
Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao 
Executivo Municipal, o fornecimento de protetor solar aos agentes comunitários de saúde. 
Instituição: Secretário Municipal da Fazenda Protocolo: 110/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Flávio Wolf Descrição: Encaminha Balancetes Financeiros, referentes a Janeiro, Fevereiro, Março, 
Abril, Maio/2008, Novembro, Dezembro/2009 e Janeiro/2010. Instituição: Prefeitura Municipal da 
Lapa Protocolo: 111/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: 
Responde ao Ofício 08/2010, enviando informações referentes à construção de uma Escola 
Municipal na Mariental. Protocolo: 112/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: 
Requerimento Remetente: Vereador Wilmar José Horning Descrição: Solicita informações acerca de 
todos os funcionários desta Casa de Leis. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 
113/2010 Documento: Indicação Remetente: Vereador Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica ao 
Executivo Municipal ensaibramento e patrolamento na Rua Leôncio Correa e na estrada principal da 
Comunidade de São Bento. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 114/2010 
Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo do 
Pelnário. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 115/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Simara De Lurdes Bitencourt Descrição: Convida para evento. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 116/2010 Documento: Ofício Remetente: Vereador João Carlos 
Leonardi Filho Descrição: Solicita substituição do Anteprojeto de Lei 01/2010. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 117/2010 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal, a ligação de esgoto na Vila Esperança e na 
Rua Conselheiro Alves de Araújo. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 118/2010 
Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao 
Executivo Municipal, o tapamento de buracos na Rua Conselheiro Alves de Araújo. Protocolo: 
119/2010 Instituição: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Documento: Ofício Remetente: 
Deputado Pastor Edson Praczyk Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 120/2010 Documento: Requerimento Remetente: 
Vereador Vilmar Fávaro Purga Descrição: Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor João 
Maria do Nascimento. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 121/2010 Documento: 
Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal 
patrolamento e ensaibramento da estrada do Piripau. Protocolo: 122/2010 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita alteração em projeto de Lei nº 
09/2010. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 123/2010 Documento: Convite Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Convida para evento em homenagem ao Dia da Mulher. Instituição: 
Ata nº 3.007 Fl 02 
Prefeitura Municipal Protocolo: 124/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Boletim Oficial nº 976, edição de janeiro de 2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
125/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita emissão de certidão 
explicativa até 03/03/2010 a respeito de Projeto nº 06/2010. Instituição: 15º Grupo de Artilharia de 
Campanha Autopropulsado Protocolo: 126/2010 Documento: Cartão Remetente: Ten. Cel. Milton 
José de Mello Descrição: Agradece convite e justifica ausência na Audiência Pública. 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 18/2010 Documento: Ofício Número: 029/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 012/2010, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 19/2010 Documento: Ofício Número: 022/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 05/2010, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 20/2010 Documento: Ofício Número: 023/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 006/2010, de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 21/2010 Documento: Ofício Número: 024/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 007/2010, de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 22/2010 Documento: Ofício Número: 025/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 008/2010, de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 23/2010 Documento: Ofício Número: 026/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 009/2010, de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 24 / 2010 Documento: Ofício Número: 027/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 010/2010, de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 25/2010 Documento: Ofício Número: 028/2010 Destinatário: 
Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 011/2010, de autoria do Vereador Vilmar 
Fávaro Purga. Protocolo: 26/2010 Documento: Ofício Número: 014/2010 Destinatário: Paulo C. 
Fiates Furiati Descrição: Encaminha Requerimento nº 001/2010, de autoria dos Vereadores Élio 
Narlok Wesolowsku, João Carlos Leonardi Filho e José Francisco Hoffmann. Protocolo: 27/2010 
Documento: Ofício Número: 017/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento nº 004/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 28/2010 
Documento: Ofício Número: 015/2010 Destinatário: Genoveva Woleski Descrição: Encaminha 
Voto de Pesar, solicitado pelo Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 29/2010 Documento: 
Ofício Número: 016/2010 Destinatário: Rosicler Popp Pinto Descrição: Encaminha Voto de Pesar, 
solicitado pelos Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar José Horning. Protocolo: 30/2010 
Documento: Ofício Número: 018/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 001/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 31/2010 
Documento: Ofício Número: 019/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 002/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 32/2010 
Documento: Ofício Número: 020/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 003/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 33/2010 
Documento: Ofício Número: 021/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 004/2010, de autoria do Vereador João C. Leonardi Filho. Protocolo: 34/2010 
Documento: Ofício Número: 030/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Decretos Legislativos nº 246, 247 e 248 para conhecimento e publicação. Protocolo: 35/2010 
Documento: Ofício Número: 031/2010 Destinatário: Cely Zanin Descrição: Envia voto de pesar, 
apresentado pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e João Renato Leal Afonso. Protocolo: 
36/2010 Documento: Ofício Número: 032/2010 Destinatário: Valentina Piovezan Batista Descrição: 
Envia votos de pesar, apresentado pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e João Renato Leal 
Afonso. Protocolo: 37/2010 Documento: OFÍCIO Número: 033/2010 Destinatário: Suzana Maria R. 
Gorniski Descrição: Envia votos de pesar, solicitado pelos vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
João Renato Leal Afonso. Protocolo: 38/2010 Documento: Ofício Número: 035/2010 Destinatário: 
Pe. Emerson Da Silva Lipinski Descrição: Envia congratulações, solicitadas pelo Vereador José 
Francisco Hoffmann. Protocolo: 39/2010 Documento: Ofício Número: 034/2010 Destinatário: Maria 
Tereziha Figura Silva Descrição: Envia voto de pesar. Protocolo: 40/ 2010 Documento: Ofício 
Ata nº 3.007 Fl 03 
Número: 037/2010 Destinatário: Simara De Lurdes Bitencourt Descrição: Autoriza empréstimo do 
plenário para a data solicitada. Protocolo: 41/2010 Documento: Ofício Número: 036/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Envia documentos para publicação no Boletim 
Oficial do mês de Fevereiro. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Hoffmann, Carlos Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010, de autoria do Vereador Vilmar C. Favaro 
Purga, que concede o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao Senhor Orlando Pessuti. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, pede a permissão 
aos Senhores Vereadores para falar um pouco da história desse ícone da política paranaense. 
“nasceu em Califórnia na época em que Califórnia era Município de Apucarana no Paraná em dez 
de março de 1953. Filho de Natal Pessuti e Idalina Pinese, é casado com Regina Fischer Pessuti e 
tem três filhos: Moisés, Bruno e Artur. Formado em Medicina Veterinária pela UFPR, faz parte do 
quadro de funcionários da Emater-Pr. Foi Presidente da CEU (Casa do Estudante Universitário), 
de 1977 a 1978. Em 1982 foi eleito pela primeira vez Deputado Estadual com 21.092 votos, tendo 
como base política o Vale do Ivaí. Em 1986 foi reeleito, desta vez Deputado Estadual e constituinte, 
com 37.723 votos. Em 1986 a 2002 idealizou e presidiu o Bloco Parlamentar Agropecuário, criado 
na Assembléia Legislativa para defender os interesses dos produtores rurais. Em 1987 foi eleito 
Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, triênio 1987 a 1990. Em 1988 como 
Deputado constituinte participou da elaboração da Constituição do Estado do Paraná. Em 1989 foi 
reeleito 2º Vice-Presidente da Casa. Em 1990 conquistou o terceiro mandato como o sexto 
Deputado mais votado do Estado, com 21.713 votos. Em 1991 foi escolhido líder do Governo e líder 
do PMDB pelos companheiros de bancada, acumulando assim, as duas lideranças. Em 1993 foi um 
dos idealizadores do Copasul (Conselho Parlamentar do Sul) surgiu em 1993 na cidade de 
Curitiba, a partir de um encontro dos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados do Rio 
Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. O Conselho foi criado para 
estimular o intercambio entre os legisladores destes Estados, sendo que em 2000 a sigla passou a se 
chamar Parlasul. Em 1993 foi eleito presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, cargo que 
ocupou até fevereiro de 1995. Durante a viagem do ex-governador Mário Pereira ao exterior, de 21 
a 27/10/94, assumiu interinamente o governo do Paraná. Em 1994 foi reconduzido à Assembléia 
Legislativa com 44.399 votos, ficando entre os cinco candidatos mais votados em todo o Paraná. 
Ocupou desde o primeiro mandato, a presidência de várias comissões, entre elas, as de Agricultura, 
Industria e Comercio; de Ecologia e Meio Ambiente; de Saúde Pública e de Recursos Humanos, e 
foi também relator-geral da Comissão Especial da Lei Orgânica dos Municípios em 1985. Em 1998 
foi reeleito pela 5ª vez Deputado Estadual pelo PMDB com 30.801 votos. Em 1999 é eleito líder do 
PMDB na Assembléia Legislativa. Em 1999 foi eleito em Recife, Pernambuco, 1º Vice-Presidente da 
UNALE (União Nacional dos Legislativos Estaduais). Em 2000 passou a fazer parte do Comitê 
Executivo da COPA (Confederação Parlamentar das Américas), entidade que reúne representantes 
das três Américas, criada entre outras coisas, para discutir a ALCA, Área de Livre Comercio das 
Américas. Em 2002 um dos seus últimos trabalhos como Deputado Estadual foi presidir a CPI dos 
Alimentos, mais conhecida como CPI do Leite. Em 2002 é eleito Vice Governador do Estado do 
Paraná, com o Governador Roberto Requião. Em 2003 é nomeado pelo Governador Roberto 
Requião para ser Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Em 2003 assume a 
Presidência do Conselho de Administração das Empresas: Ceasa, Claspar, Codapar, Emater-Pr e 
Iapar. Em 2006 é reeleito Vice Governador do Estado do Paraná, com o Governador Roberto 
Requião. Em 2007 é nomeado pelo Governador Roberto Requião para ser Coordenador do 
Conselho Revisor do Governo do Paraná. Em 2008 é nomeado pelo Governador Roberto Requião 
para ser coordenador do Comitê para Assuntos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Em 2008 
assumiu pela 28ª vez a interinidade do governo do Estado do Paraná”. Esse é um breve currículo 
que está apresentando do Vice-Governador Orlando Pessuti, é uma pessoa que particularmente tem 
o maior respeito porque como diz o Senhor Pedro Santos um senhor de quase noventa anos da 
Ata nº 3.007 Fl 04 
comunidade da Pedra Alta, o Orlando Pessuti independente do cargo que ele exerce é uma pessoa 
que enxerga as pessoas menos favorecidas e o conhece no meio de todas as pessoas engravatadas, 
conhece aquele companheiro que é fiel e dedicado a política e comunga com a política que ele 
participa, e na Lapa tem o prazer em dizer que é o amigo particular do Senhor Orlando Pessuti, e 
como gosta de música sertaneja e ele também aprecia e gosta muito, tenham algo em comum, e em 
Guarapuava ouviram a orquestra de violeiros e ficou muito feliz naquele momento porque no meio 
daquela multidão o Senhor Orlando Pessuti o enxergou e disse “o Purga da Lapa está aí, quero que 
você venha até o palco para nós cantar a Saudade da Minha Terra, com a orquestra de violeiros de 
Guarapuava”, então foi uma coisa que marcou na sua vida pública, e em relação a Lapa o Orlando 
Pessuti é uma pessoa que gosta muito daqui, e hoje se tem na Lapa muitas coisas, apesar de que o 
Vice muitas vezes não é falado e as vezes torna-se uma ameaça e as vezes o titular não deixa que o 
Vice apareça, mas o Orlando Pessuti fez e fará muita coisa pela cidade, e teve a oportunidade junto 
com o Deputado Anibelli quando o Pessuti estava no Governo e foi solicitado aquela cobertura que 
o Detran tem hoje, a Emater se tem hoje um atendimento com sua sede ali na Rua Tancredo Neves é 
porque tem dedo do Pessuti ali também, essa Rodovia PR-427 que foi feito um grande recapeamento 
que liga a Lapa até Campo do Tenente tem o apoio do Pessuti, o Colégio Agrícola da Lapa onde o 
Deputado Natálio Stica teve uma luta mas também o Pessuti estava sempre empenhado para que 
esse colégio fosse viabilizado na Lapa e hoje é uma realidade, portanto como amigo particular do 
Pessuti e por tudo o que ele tem feito no Estado do Paraná e ajudado a Lapa, quer pedir o apoio e o 
voto favorável para que possam em breve estar em uma Sessão Solene entregando o Titulo de 
Cidadão Honorário a essa pessoa que sem dúvidas será a partir do dia trinta e um de março deste ano 
até trinta e um de dezembro deste ano o Governado do Estado do Paraná por força da Lei Eleitoral 
porque o Requião se afasta e ele estará assumindo no dia quatro de abril definitivamente o Governo. 
Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, não é praxe desta Casa os 
Vereadores fazerem uso da palavra quando é titulo de concessão de honraria e propositura do 
Vereador, mas pela amizade que tenham e são conhecedores disso e assim como tem respeito pelo 
Orlando Pessuti, e teve a oportunidade de conversar com ele aqui na Lapa e brincou com ele dizendo 
que se o candidato ao Governo fosse ele e qualquer um dos irmãos Dias o voto deste Vereador 
apesar de ser da coligação seria para ele, e assim como esse ponto que o Vereador Purga teve lá em 
Guarapuava com o Pessuti o reconhecendo em meio a uma multidão o que o marcou e emocionou, e 
que peça a ele que traga quando do recebimento dessa honraria dada pela população lapeana que 
marque esta Casa de Leis com a mesma emoção que sentiram em Guarapuava, trazendo a liberação 
do Parque Estadual do Monge que o Roberto Requião de acordo com representantes do Instituto 
Ambiental do Paraná e do Paraná Cidade na reunião que estavam presentes a Presidente, os 
Vereadores Dango, Élio, Acyr e Lilo no Sindicato Rural, e eles foram categóricos em afirmar que o 
Requião nomeou como gestor, interlocutor e mediador de todas as ações do Parque do Monge o 
Senhor Orlando Pessuti, e aí é que começou a acreditar em uma remota possibilidade de o parque 
sair porque o Pessuti é uma pessoa séria, e sem mais, parabeniza pela iniciativa. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010, de autoria do 
Vereador Vilmar C. Favaro Purga, que concede o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao Senhor 
Orlando Pessuti, colocado em 1ª votação nominal sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010, de autoria do Vereador Vilmar C. 
Favaro Purga, que concede o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao Senhor Orlando Pessuti, foi 
este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010, de autoria 
do Vereador Vilmar C. Favaro Purga, que concede o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao 
Senhor Orlando Pessuti, colocado em 2ª votação nominal sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 25/2009, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski, que dispõe 
sobre informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, 
no endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providências. Livre a 
Ata nº 3.007 Fl 05 
palavra para 1ª discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok dizendo que, como autor do Projeto 
de Lei n° 25/2009, quer justificar a apresentação deste projeto aqui no Legislativo Municipal, o 
conteúdo deste projeto é o seguinte, o artigo primeiro diz que “o Poder Executivo Municipal por 
meio de todos os órgãos integrantes da administração pública direta e indireta fundacional 
autárquica e o Poder Legislativo deverá incluir nos respectivos sítios da internet uma relação 
contendo as seguintes informações sobre seus servidores, funcionários e empregados: nome 
completo, cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo, unidade em que exerce o cargo e o 
endereço da unidade, descrição resumida das atribuições e competências e endereço de correio 
eletrônico individual, a lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser 
atualizada a cada trinta dias. Artigo Segundo: os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu 
respectivo âmbito, expedirão instruções a todos os seus órgãos conforme o disposto no artigo 
primeiro desta Lei para concretização das providencias necessárias a efetivação das medidas ora 
estabelecidas no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei. Artigo Terceiro: as 
despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias 
próprias suplementadas se necessário”, e despesas nesse caso de uma lei dessas é muito 
insignificante porque na verdade quem fará essa Lei entrar em vigor e a atualização da página na 
internet já são funcionários da própria Prefeitura que ocupam o cargo de técnico em informática, e a 
justificativa para essa Lei é o seguinte, muitas vezes não se sabe quem ocupa o cargo, fulano de tal 
está lá na sede da Prefeitura mas o que é que ele faz, e todos querem saber, por isso o resumo das 
atribuições de cada empregado, por exemplo, o João faz instalação elétrica mas para que, porque até 
mesmo os Vereadores tem dificuldades muitas vezes em achar o responsável por tal função, e assim 
fica mais fácil de procurar a pessoa responsável por aquilo que lhe é atribuído, aí pode-se ligar direto 
para o departamento, já liga direto para o cidadão, já tem o endereço de correio eletrônico que vão 
providenciar, e isso vai evitar a morosidade, e não estão falando aqui em colocar salários na internet, 
não querem atrapalhar e sim ajudar e isso vai ajudar até a própria população e aos Vereadores, então 
o presente projeto tem por finalidade promover a transparência dos órgãos púbicos municipais 
identificando os seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, o cargo que ocupam e 
a que título com uma descrição resumida das atribuições porém, que permitam identificar as 
competências de cada um, a unidade que exercem suas funções e o endereço da repartição eletrônico 
para contato, tais informações pretendem orientar a população a fim de que estejam claras quais 
atribuições de cada servidor, evitando burocracias e demoras desnecessárias, bem como a 
dificuldade da população em localizar o serviço que necessita, e esta divulgação da relação dos 
servidores com cargos, atribuições e endereço eletrônico para contato tem amparo no princípio da 
publicidade dos atos públicos além de aproximar a população da administração pública, da mesma 
forma estará sendo atendido o princípio da eficiência, pois haverá uma prestação mais rápida e 
eficaz no serviço público a população além de possibilitar uma fiscalização por parte dos munícipes 
sobre os serviços prestados pelos servidores remunerados com recursos públicos numa maior 
vivência da democracia, portanto a publicação dessas informações favorecerá tanto a população 
como aos próprios poderes públicos, dessa forma buscando tornar cada vez mais transparente e 
eficaz a atuação dos poderes constituídos municipais é que se propõe o presente anteprojeto de Lei e 
espera contar com a colaboração de todos porque é uma lei que só vai dar trabalho e não despesas, 
facilitando todo o trabalho. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
25/2009, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski, que dispõe sobre informações sobre 
funcionários, empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no endereço eletrônico 
do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 25/2009, de autoria 
do Vereador Élio N. Wesolowski, que dispõe sobre informações sobre funcionários, empregados e 
servidores vinculados aos Poderes Municipais, no endereço eletrônico do órgão em que se encontra 
em exercício, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Ata nº 3.007 Fl 06 
Anteprojeto de Lei nº 25/2009, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski, que dispõe sobre 
informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no 
endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 07/2010, 
de autoria do Executivo Municipal, que delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental, 
alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá outras providências. 
Livre a palavra para 1ª discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse projeto 
apesar de partir do Executivo, tem a mão deste Vereador e do Vereador Carlos Hammerschmidt que 
desde o início dessa jornada como Vereadores vem lutando para que esse projeto fosse enviado pelo 
Executivo a esta Casa de Leis, e o projeto vai beneficiar especialmente as pessoas pobres e humildes 
das vilas São Cristovão e Vila Esperança em Mariental onde a maioria dessas pessoas não possuem 
uma escritura ou documento que prove a moradia, e este Vereador e o Vereador Carlinhos falando 
com o Prefeito várias vezes conseguiram fazer com que esse projeto viesse a esta Casa de Leis, e 
inclusive o irmão deste Vereador possui um terreno na Vila São Cristovão tem casa, mas não é dono 
porque não tem um documento que comprove a sua moradia, então esse projeto vai beneficiar todo 
esse povo e também o comércio de Mariental que por muitas vezes este Vereador tomando uma 
cachacinha lá com os russos no boteco chega a Policia Federal e querendo prender todo mundo por 
não ser quadro urbano não poderia vender pinga nem cerveja, então não podiam nem tomar uma 
cervejinha depois do expediente sem ser incomodado, então esse projeto vai beneficiar todas as 
pessoas carentes dessas comunidades e com certeza vai colaborar com a geração de muitos 
empregos, pois o restaurante anexo ao posto do Vereador Carlinhos hoje funciona vinte e quatro 
horas e gera em torno de quinze empregos, fora os empregos indiretos de produtores que vendem 
verduras e outras coisas lá e beneficiam toda a comunidade de Mariental, e também com o 
desenvolvimento do quadro urbano lá poderão ajudar a pleitear a construção de casas populares. 
Com a palavra o Vereador Carlos Hammerschmidt disse que, o Projeto nº 07/2010 de autoria do 
Executivo foi elaborado e mandado a esta Casa de Leis para votação a pedido deste Vereador e do 
Vereador Lilo, e hoje a comunidade tem em torno de quatrocentas famílias, mas nem todas tem seus 
lotes ou terrenos regularizados, por se tratar de áreas grandes ou áreas em comum acordo registradas 
junto ao INCRA na maioria das vezes a escritura de compra e venda só são efetuadas em lotes 
superiores a vinte e quatro mil metros quadrados, não podendo ser efetuados em lotes menores do 
que isso, a aprovação do projeto que delimita o perímetro urbano de Mariental visa atender aos 
pedidos de uma parte da população como é o caso do bairro São Cristovão onde hoje moram em 
torno de cem famílias, e esses moradores receberam na compra de seus imóveis apenas um recibo e 
outras áreas também registradas em comum acordo, muitas vezes impedindo negócios de venda dos 
imóveis ou prejudicando os próprios proprietários, e com o projeto do perímetro urbano a 
comunidade de Mariental poderá pleitear junto a Prefeitura benefícios que uma cidade merece como 
água tratada, esgoto sanitário, calçamento em ruas, iluminação pública e outros benefícios que o 
povo possa receber para viver em uma comunidade melhor. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 07/2010, de autoria do Executivo Municipal, que delimita o 
perímetro urbano do Distrito de Mariental, alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de 
junho de 2009 e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 07/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental, alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 
2336, de 23 de junho de 2009 e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 07/2010, de autoria do Executivo Municipal, que delimita o 
perímetro urbano do Distrito de Mariental, alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de 
junho de 2009 e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 10/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa e dá outras 
Ata nº 3.007 Fl 07 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok dizendo que, 
gostaria de pedir vistas desse Projeto, porque em conversa com o Presidente da União dos Tropeiros 
da Lapa Senhor Antonio Kuss Ribas Filho, e comentou que não foi anexado nenhum documento que 
informa qual a atividade da União dos Tropeiros da Lapa, o que irão fazer com esse dinheiro, e não 
é pelo dinheiro, mas uma entidade tão importante como é a União dos Tropeiros da Lapa deve ser 
valorizada pelo seu trabalho, e até combinou com o Senhor Antonio para que ele venha na próxima 
Sessão e faça uma explanação sobre os trabalhos da União dos Tropeiros da Lapa. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok, solicitando pedido de vistas do Anteprojeto 
de Lei nº 10/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Élio Narlok pediu a palavra para 
complementar que o Senhor Antonio já tinha passado as informações para a Secretaria, mas não foi 
anexado ao Projeto. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Requerimento nº 05/2010 de autoria do Vereador Wilmar Horning 
solicitando que o Legislativo forneça relações de todos os funcionários, comissionados e efetivos 
dos anos 2005 até 2009 com nomes e salários. Requerimento nº 06/2010 de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. João Maria do Nascimento. 
Indicação n° 13/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo 
Municipal a pavimentação da Rua José Pierin na Cohapar. Indicação n° 14/2010 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a aquisição de uma 
capinadeira mecânica para limpeza das ruas da cidade. Indicação n° 15/2010 de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o fornecimento de protetor solar aos 
agentes comunitários de saúde. Indicação n° 16/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando ao Executivo Municipal ensaibramento e patrolamento na rua Leoncio Correa e na 
estrada principal da comunidade de São Bento. Indicação n° 17/2010 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o tapamento dos buracos na rua 
Conselheiro Alves de Araujo no trecho situado depois da rua Senador Souza Naves. Indicação n° 
18/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a 
realização de ligação de esgoto na Vila Esperança e na rua Conselheiro Alves de Araujo nas 
proximidades antiga sede campestre do Clube Congresso. Indicação n° 19/2010 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal patrolamento e 
ensaibramento da estrada do Piripau nas proximidades da represa da Sanepar. Indicação verbal de 
autoria do Vereador Acyr Hoffmann solicitando ao Executivo Municipal melhorias com o 
patrolamento e ensaibramento na estrada do Passa Dois que sobe em frente ao restaurante do Pau 
Torto, porque a estrada está intransitável. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok, 
solicitando a esta Casa que seja colocado na próxima Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 10/2010. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok de Voto de Louvor ao Programa Sapore de 
Itallia do Sr. Ari Vidal. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, de 
Voto de Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia da Mulher no dia 8 de março, e que seja 
dado ciência ao Conselho Municipal da Mulher, a Presidente desta Casa e demais funcionárias, 
porque a mulher é simplesmente metade do mundo e mãe da outra metade e por si só se justificam 
pela força, dedicação e extrema competência que estão tendo em todos os segmentos da sociedade. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de 
Congratulações e Aplausos pela passagem do segundo ano do Programa Sapore de Itallia, feito e 
apresentado pelo Senhor Ari Vidal, e faz questão que deste requerimento todos os Vereadores 
possam participar. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, 
informando ao Executivo Municipal de que a empresa Perfil Serviços e Construções Ltda a qual está 
prestando serviços ao Município referentes a exploração e beneficiamento de pedras, e a mesma está 
em inadimplência de pagamento com um referido comerciante sendo um montante significativo, e 
portanto pede ao Executivo que não seja efetuado o próximo pagamento dessa empresa, e que seja 
dado um prazo de dez dias para que a mesma faça um requerimento junto ao Executivo para a 
Ata nº 3.007 Fl 08 
cobrança ou bloqueio do referido crédito ao Município, para que se evite que a empresa termine o 
serviço se desligue do Município e fique o prejuízo aos comerciantes locais. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando 
início as inscrições para o Grande Expediente, manifestaram-se os Vereadores: João Renato Leal 
Afonso, Élio Narlok, Wilmar Horning e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, tiveram na semana passada a Audiência Pública de apresentação e avaliação 
das metas financeiras orçamentárias do Executivo Municipal e do Fundo de Previdência, avaliação e 
apresentação essas que são obrigadas na Lei Complementar 101 a chamada Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e com relação ainda aos números do Executivo Municipal, confessa que ainda não pôde 
avaliá-los na sua integralidade, mas pelo que pode avaliar não tem nada de anormal as contas da 
Prefeitura estão cumprindo as disposições constitucionais, o que quer deixar registrado aqui, porque 
confessa que é um apaixonado pelos números, e entende que dentro dessa função como legislador e 
fiscal do dinheiro público é também uma atribuição, mesmo a Câmara Municipal não sendo 
obrigada a apresentar os números pela Lei de Responsabilidade Fiscal através de uma Audiência 
Pública, acha que os números gastos e usados pela Câmara devem ser expostos à população, 
principalmente para que certo Secretário Municipal não haja como um piá pançudo, pessoa sem 
caráter dizendo nas esquinas que a Câmara Municipal é composta por Vereadores vaselinas, e em 
momento nenhum este Vereador afirmou ser da situação ou fazer parte do bloco de apoio do Prefeito 
Municipal, muito pelo contrário, por mais de uma vez disse que a posição deste Vereador dentro 
desta Casa de Leis é de oposição, mas uma oposição consciente e responsável, não um macaquinho 
sobre hipótese alguma, e assim este Vereador tem agido com o Prefeito Municipal que tem o seu 
respeito e todas as conversas que tiveram entre instituição Câmara Municipal e Prefeitura ou entre 
autoridades Vereador e Prefeito foram cumpridas, agora não aceita e jamais será subserviente a pia 
pançudo e incompetente de dizer que nesta Casa de Leis tem Vereador vaselina, o que não é, então a 
posição deste Vereador nesta Casa de Leis é de oposição, e com relação aos números da Câmara é 
um fato que lhe orgulha de ser Vereador da Lapa, a Constituição Federal no artigo 29 A, dizia que 
da arrecadação do Município e não da Prefeitura, e o que é o Município, é Câmara Municipal e 
Prefeitura, que diz que a parcela da dotação é de oito por cento para a Câmara Municipal que é a 
chamada RCL – Receita Corrente Liquida, e que foi apurada nesses números que vai falar que foi 
gasto em dois mil e nove, que foi apurado no exercício financeiro de dois mil e oito o que daria um 
orçamento global da Câmara de dois milhões quinhentos e cinqüenta e seis mil reais, e se os 
Vereadores achassem por bem gastar milhões quinhentos e cinqüenta e seis mil reais com as 
despesas da Câmara ninguém, nenhum juiz, nem o Supremo Tribunal Regional poderiam dizer que 
estavam errados, poderia sim a população lapeana crivar nas urnas ou condenar moralmente, mas 
legalmente sobre hipótese alguma, e essa Câmara tem agido como, desses milhões quinhentos e 
cinqüenta e seis mil reais a Câmara solicitou do Executivo Municipal um milhão seiscentos e cinco 
mil reais, portanto foi pedido aquilo que a Lei garante como recurso da Câmara com novecentos e 
cinqüenta e um mil reais a menor, e se não fosse isso ainda no dia trinta de setembro de dois mil e 
nove lembra-se daquelas chuvas torrenciais onde levou em uma única noite se segunda-feira mais de 
dez pontes e a Prefeitura Municipal naquele momento o caixa estava debilitado, e o Prefeito Furiati 
na sua austeridade e responsabilidade com o trato Executivo e Legislativo, ligou perguntando da 
possibilidade da Câmara devolver ou restituir aos cofres do Município cento e quarenta mil reais 
para a reforma dessas pontes, ele ligou na segunda-feira e na quarta-feira dez horas da manhã o 
dinheiro estava depositado, então novecentos e cinqüenta e um mil mais cento e quarenta mil reais 
que a Câmara devolveu, e ainda no dia vinte e dois de dezembro foram devolvidos para fecharem o 
caixa e ficar a zero, foi devolvido ao Executivo Municipal mais cento e oitenta e cinco mil 
quinhentos e treze reais, ou seja, do dinheiro da Câmara, dos oito por cento da Receita Corrente 
Liquida foram devolvidos aos cofres da Prefeitura Municipal um milhão duzentos e setenta e seis 
mil e quinhentos e três reais e vinte e nove centavos sendo mais da metade do dinheiro que a 
Câmara poderia gastar e isso com economia, porque o quadro de funcionários e a estrutura são 
Ata nº 3.007 Fl 09 
enxutos, muitas vezes debilitados, mas porque se pensa na população, e não são e nem serão 
Vereadores vaselinas sobre hipótese alguma e sim são Vereadores responsáveis com as ações em 
prol do Município e palavra dada e empenhada não custa caro, e para o orçamento de dois mil e dez 
foi tirado, além de dois mil e nove, de imediato diminuindo o orçamento em trezentos e setenta e 
quatro mil reais para fortalecer ações do governo municipal mais precisamente dentro da estrutura 
da Secretaria de Agricultura do Município o que em uma reunião posterior sem sombra de dúvidas 
farão uma menção aqui das ações da Câmara, mas confessa que este Vereador sendo oposição, mas 
sendo nas ações desta Casa de Leis talvez um dos mais ferrenhos defensor da gestão Paulo Furiati, 
porque tudo o que foi pedido nesta Casa de Leis este Vereador como oposição procurou dar a maior 
agilidade, nenhum Projeto de urgência urgentíssima solicitado a este Vereador levou mais do que 
uma semana para ser aprovado nesta Casa de Leis, e se fez isso foi com a colaboração dos outros 
oito Vereadores, agora para um que entrou pela porta do fundo e deve estar gozando de 
aposentadoria porque deve estar caduco onde o destino o servisse, e chamar os Vereadores de 
vaselina, tem que ir para aquele lugar. Pediu desculpas, mas é essa a indignação deste Vereador e 
entende ser da maioria dos componentes desta Casa de Leis. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
disse que, primeiro agradece pela aprovação unânime do anteprojeto de lei nº 25/2009 que dispõe 
sobre informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, 
no endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e isso vai ajudar com certeza na 
fiscalização e tornará os serviços públicos mais rápidos, agora espera que o Prefeito olhe com 
carinho esse Projeto e sancione a Lei, e com relação as duas outras Indicações, pediu o fornecimento 
de protetor solar aos agentes comunitários, eles já tem o salário debilitado e ainda trabalham o dia 
todo no sol e isso faz com que a pele desses agentes comunitários sejam prejudicadas, então pede ao 
Executivo Municipal que forneça protetor solar para que não ocasionem aí doenças de pele nesses 
funcionários, e também falou sobre a aquisição da capinadeira mecânica para a limpeza das ruas da 
cidade, e já havia comentado sobre isso na semana passada, e segundo informações do Vereador 
Acyr, o Prefeito gostou da idéia e vai adquirir uma capinadeira mecânica dessas que é acoplada a um 
trator comum e vai escovando as pedras e limpando, assim não será mais preciso usar defensivo, 
veneno e nem os funcionários ficarem com aquele ferrinho sendo um trabalho oneroso que não 
chega nunca a lugar nenhum porque após uma semana o mato já cresce, e espera que o Executivo 
realmente compre essa capinadeira mecânica e inclusive mandou até o orçamento desse 
equipamento que nesse caso custa quarenta e três mil e quinhentos reais, mas com certeza já tem 
mais barato no mercado, então se o Prefeito adquirir mesmo esse equipamento com certeza será de 
grande valia para o Município e o meio ambiente será mais cuidado porque o uso de venenos nas 
ruas acaba prejudicando os lençóis freáticos e como é do Partido Verde tem que defender o meio 
ambiente. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, este Vereador apesar de ser líder do 
Prefeito ano passado em mais de cinqüenta indicações, que ninguém pense que tem regalias e foi 
atendido em três ou quatro indicações, e amanhã está na hora, pois há um convite aberto para uma 
reunião com o Prefeito às onze horas na Prefeitura e conta com a presença de todos os Vereadores, o 
Major que é Secretário de Obras vai estar lá, e é a hora de exigir, porque só a Câmara dá dinheiro 
pra ponte e tudo mais e nada de beneficio em troca, mandam uns calça-foice lá na Mariental que 
dominam tiram a máquina de lá e colocam em outro lugar mudam e não fazem nada, e, portanto não 
tem mordomia nenhuma, e os abutres de plantão que acham que o salário de Vereador é uma 
fortuna, que na próxima eleição se candidatem, porque se este Vereador dependesse do salário de 
vereador já estava na cadeia e não ganhava nem pra pagar a pensão da ex-mulher, então convida a 
todos que se façam presentes porque esta na hora de cobrar o que foi prometido. Com a palavra o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, deixa registrado aqui um convite, onde a Câmara Municipal 
está apoiando um curso de qualificação profissional que vai começar agora no dia oito de março, as 
inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui nos gabinetes, também quer parabenizar o Senhor 
Ari Vidal pelos dois anos do Programa, porque sabe que não é fácil manter, e quanto ao Projeto da 
União dos Tropeiros da Lapa é favorável ao mesmo, mas não tira a razão do Vereador Élio porque 
infelizmente o projeto veio com uma justificativa muito vaga, e para quem não conhece a União dos 
Ata nº 3.007 Fl 10 
Tropeiros realmente a justificativa é muito vaga e todos sabem da importância do resgate do 
tradicionalismo da cultura lapeana através da União dos Tropeiros, também essa semana esteve 
reunido na Cooperativa Bom Jesus com o pessoal de uma consultoria empresarial para falar a 
respeito do Funrural que é um desconto que é feito na nota do produtor de 2,3% e agora está 
havendo uma possibilidade de reaver esse pagamento do Funrural para quem já contribuiu, só que 
existe bastante polêmica nesse assunto porque o 2,3% vai para o INSS 2,1% e 0,2% fica retido para 
o Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural que retorna para o produtor rural em forma de 
treinamento de cursos, então esse dinheiro realmente retorna e os 21% que sobra o produtor recolhe 
pra deixar de recolher o vinte por cento sobre a folha de pagamento quando ele é patrão, então quem 
não é patrão não vai ter direito de restituir pelo menos por enquanto, agora quem é patrão e tem 
empregados teria que ver qual é mais vantajoso, ou pedir a restituição de dez anos do Funrural ou 
derepente esse recolhimento dos vinte por cento, então é uma questão que se deve agir com cautela e 
sabe-se que a Cooperativa vai entrar com um mandado judicial pedindo a suspensão do desconto do 
Funrural do 2,1% e vai descontar só os 2% que é do Senar que é devido de lei para que se resolva 
esse problema, agora cabe ao produtor cuidar da questão de simplesmente parar de descontar e 
vendendo a uma cerealista aí e derepente não tem uma liminar sem o amparo da justiça e mais tarde 
pode ser que venha a ter que recolher com juros e correção, e outra coisa que pode barrar o 
empregador seria a questão da certidão do INSS e receita federal caso não esteja amparado com um 
mandado de segurança, e terá que ter muita cautela para não se complicar futuramente, também tem 
uma boa notícia para os pequenos produtores de que o Governo está anunciando uma compra de 
feijão através da Conab o chamado AGF – Aquisição do Governo Federal, essa compra deve se 
iniciar esse mês e cada produtor vai poder vender até duzentas e cinqüenta sacas para o Governo a 
um preço de oitenta reais, ainda não se tem bem certo o local de entrega mas provavelmente serão as 
cooperativas e assim que se tenha essa informação estará divulgando esses locais, o produtor terá 
que fazer uma declaração de que ele é produtor para se garantir desse direito e isso vai dar um 
aumento na produção de trinta reais por saca o que é bastante significativo para o pequeno produtor. 
Dando início as inscrições para Lideranças onde não houve manifestações. Mais ninguém inscrito 
passou se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores: João Renato 
Leal Afonso, José Francisco Hoffmann. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse 
que, recebeu por e-mail hoje um artigo escrito por Murilo Badaró que é Presidente da Academia 
Mineira de Letra e que foi publicado pelo jornal Globo no dia vinte e oito de fevereiro agora, e o 
qual gostaria que fosse registrado em Ata que para a posteridade, porque acredita que isso aqui vai 
mudar um dia, e esse cidadão deve ter uns setenta e poucos anos sendo muito interessante o que ele 
escreveu: “Governantes e a Palavra empenhada: minha geração foi educada sob a influência dos 
“contos das mil e uma noites” e a consagração solene da fórmula ética de que “palavra de rei não 
volta atrás”. Assim fomos civilizados e muitos conseguiram o milagre de manter pela vida afora a 
força do aforismo moral de tanta significação. Com o avanço do modernismo, a revogação de 
princípios e conceitos em nome de um progressismo desvairado, houve natural afrouxamento moral 
e a quase invencível decadência dos critérios que, pelo tempo afora, criaram em torno dos valores 
axiomáticos e as luminosidades das verdades, consolidando-as tão eternas quanto as verdades 
matemáticas. Hoje em dia, a palavra de políticos, homens de governo, como diz o caboclo, é “como 
risco de cobra n’água”. Sobretudo depois que governantes estabeleceram uma espécie de censura 
sobre os meios de comunicação pela via da publicidade indecorosa, que impede o semear de 
críticas e por outro lado promove o endeusamento do titular do governo. Um processo perverso e 
grotesco, feito à custa dos tributos pagos pela população para fazer crer na infalibilidade do chefe, 
atribuindo-lhe virtudes e qualificações que estão distante da realidade. Em sua cínica e sinistra 
teoria política, que ensejou os piores regimes em todos os tempos, Maquiavel assinalava que nunca 
faltarão razões de Estado para o príncipe descumprir a palavra. O cinismo do condestável dos 
Médici ganhou prosélitos por todo o mundo. Dele fizeram uso Hitler, Mussolini, Stalin e outros 
déspotas, esclarecidos ou não, para implantar regimes de terror e se manterem no poder. Se esta 
contrafação fosse plenamente válida, George Bernanos jamais teria dito que a “democracia é de 
Ata nº 3.007 Fl 11 
essência evangélica”, quer dizer, está assentada sob o primado de princípios e valores que a 
aproximam da verdade. Em regime democrático é dever primeiro do governante cumprir a palavra, 
sem titubeação. Este é postulado ético fundamental, pelo que exige dele cuidados no falar e no dizer 
para não transformar a palavra em algo oco, sonoro e vazio. Infelizmente, no mundo atual assim 
têm sido os discursos e as palavras dos governantes, moços ou velhos, ambiciosos ou não. O leitor 
deve estar pensando na grande dose de ingenuidade contida nestas palavras. É que os arranhões à 
ética e à moral estão se sucedendo com tal volume e velocidade, que o crédito dos homens públicos 
praticamente não mais existe. Minha geração não se acostuma nem se acostumará a isto e reprova 
a facilidade e o desamor com que o governante desrespeita sua própria palavra assumida em solene 
compromisso, em certos casos verdadeiro rompimento com a tradição avoenga e paterna e notório 
sintoma de falta de gravidade para o exercício de importantes funções. No outono de longa vida 
pública, a memória me coloca diante de figuras que respeitaram apaixonadamente estes limites 
éticos. Há ainda neste cenário penumbroso e carregado de dúvidas homens sérios e de palavra 
firme. Mas estão acanhados diante da maré montante da mentira e do embuste”. Disse que não fará 
nenhum comentário mas que os senhores e as senhoras que ouviram isso tragam essas palavras para 
esse tempo e julguem essas palavras. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, 
quer agradecer por esses cursos que irão acontecer aqui na Lapa de operador de caixa, secretariado e 
técnicas de atendimento e gostaria de agradecer a Senhora Meroslava que está tomando posição de 
frente nesses cursos e a doação do alimento destinado ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo do 
qual é tesoureiro hoje, então é muito bem aceito esses dois quilos de alimento que serão entregues 
por aqueles que fizerem o curso, agradece aos Vereadores que deram em dinheiro vivo para que seja 
pago a hospedagem das pessoas que virão dar esses cursos, e para fazer esses três cursos são 
necessários dois quilos de alimento, mas para aqueles que fizerem os cursos e quiserem o certificado 
vai ser opcional e pagam cinqüenta reais por módulo, então se uma pessoa for lá e der os dois quilos 
de alimento e fazer os três cursos até o fim e não queira o certificado não precisa pagar nada, e 
também aproveita para parabenizar o Senhor Ari Vidal pelo Programa do domingo onde ele resgata 
a língua italiana onde ele fala em português e depois repete em italiano então pode-se até aprender e 
acha a língua italiana muito bonita e as musicas também. Nada mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia nove de março de dois e dez, à 
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão única do veto total ao Projeto de Lei 
135/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 2386/2009 e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 23/2009, 
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e 
Lazer e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 24/2009, de autoria do 
Vereador Elio Narlok Wesolowski, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com 
empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência à Saúde para servidores públicos do 
Município da Lapa, dos Órgãos e Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e 
Fundações e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 09/2010 de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio ao Esporte 
Clube Avaí, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 10/2010 de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União de 
Tropeiros da Lapa e dá outras providências. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos 
os Vereadores assinada.