Exmo. Sr.
Bento de Farias
AAA Mseicipel da Epa
a derala do E qui =
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente: —
: O Vereador que o presente subscreve, vem, com o
devido respeito à presença de V.Exa., no uso das preorrogativas
regimentais, apresentar o incluso Projeto de Lei nº 001/83 L ,
que tem por fim sustar temporariamente a expedição de novos Alva-
ras para funcionamento de taxis em nossa cidade, para que o mesmo
seja devidamente apreciado pelo Plenário desta Gasa de Leis, dis-
cutido e, se assim entenderem os nobres vereadores, devidamente
aprovado dentro da processualística regimental.
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa,
em 14 de março de 1983,
CAMARA RIU WIGIPAL
LAPA-P R.
PROTOCOLO nl Jo.
AUI-SDA Do
DATA.
LA
domex
meme A
Cesar Augusto Leoni
Vereador
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Gm oomunha-se ia Cpmnhál,
cola dar Sonsiz, (NOR E
ado Parma
Loro Munccipal da Lapa
Cleo de Luan
PROJETO DE LEI Nº 001/83 L.
Dispõe sobre a sustação temporaria de
expediçao de novos alvaras para taxis,
Art. 1º - Fica sustado pelo prazo de cinco (5) anos a expediçao
pela Prefeitura Municipal da Lapa de novos ALVARÁS pars veículos
de aluguel destinado ao transporte ândividual de passageiros nes-
ta cidades
Arte 2º - A concessao de novos ALVARÁS somente se dará em subs-
tituição ao motorista autonomo que deixar de exercer essa sivi-
dade profissional.
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões da Gâmara Municipal da Lapa, em 14 de março de
Cos e Eme
Cesar Augusto Leoni
Vereador
O a E pe e |
Lemes Maseicisel da Lapa
Cotade de Dane
JUSTIFIGATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/83 L
A categoria profissional demotorístas de praça és, uma
das que no momento , mais têm sofrido com as constantes altas do
preço do combustível.
Dia apos dia, veem diminuindo o seu mercado de trabalho
e ate mesmo encontrando sérias dificuldades financeiras para hon-
rar compromissos assumidos com financiamentos usados na renovação
de seu instrumento de trabalho, ou Seja, na aquisição de veiculos
novos, colocados a disposiçao dos usuarios desta cidade.
0 número de automoveis de aluguel em serviço em nossa /
cidade e mais que suficiente para a demanda no momento, e, a pre-
sente Lei visa proporcionar aos atuais motoristas que trabalham por
conta própria, uma indispensavel, justa e natural tranquilidade, que
ao menos corresponda aos elevados investimentos por eLes realizados
com a aquisiçãou dos novos veículos que prestam serviços em nossa Pd
cidades R
Finalmente, e porgue , à autoridade competente, (no caso o
Executivo Municipal), podera limitar o número de automóveis de alu-
guel, uma vez que sejam atendidas devidamente as necessidades da
população( $ 4º do Art. 42 da Lei nº 5.108 de 21/09/1966' que insti-
tuiu o Codigo Nacional de fransito), espera que o presente Projeto
de Leigy ouvida as Comissões competentes, seja discutido e aprovado
pelo Plenário desta Colenda Gasa de Leis.
ES AB
Cesar Augusto Leoni
Vereador
PREFEITURA . MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANO XIV poi OFICIAL nº 183
' ' . LATA, 05. TE “DEZEMBRO DE 1974
ATOS DO PODER EXECUTIVO
A Rad
" LEI Nº 595
“Ementa: Estabeleos normas gerais para o ser-
viga de transporte de passageiros em
E . veículos automóveis de aluguel e. dá
: outras providências.
A Câmara mortas da Lapas Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
ganciono a seguinte Leis
Art, 1º — O transporte de Jasiagsizos em voículos automóveis de aluguel, no Mu-
nicípio da Lara, constitui serviço de útilidade pública, que sómente poderá ser efetuado,
mediante próvia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será formalizada pela oxpe-
dição de Alvará de Licença, que será intransferível, podendo ser revogado, ou modificado,
a critério da Prefeitura.
Só nico — Os preceitos 6 gfnténiia relativos a esse tipo de: transporte, serão re
gidos pelas disposições desta lei e domais atos normativos que sejam expedidos pelo “Chem.
fe do Poder Executivo Municipal.
| Arte 2º — O serviço de tránsportó de Pies safra de táxi será prestado exolusi-.
vamentes 1
“a - . Por empresa constituida na forma “da lei, como pessoa jurídicas
4 %) - por motorista profissional autônomo, como pessoa físicas
s% nico —- À Prefeitura poderá fixar, em cada ano ou quando julgar conveniente,o
número. de veículos automóvois de aluguel de cada empeia ou de mericneiLarto profissional au
tônomos
. 3º - Os táxis em sorviço no Município sómente poderão ser dirigidos por mo
toristas idas na forma da Lei, que tenham satisfeito as exigências sindicais e do:
INPS, insoritos, ou as empresas a que pertencerem, no Cadastro Fiscal do Município, “para
fins de contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos
que forem devidos. j
Árte 4 -A elaboração de plenos, ostudos, tarifas e fixação dg pontos de esta-
cionamento será de competência exclugiva do Poder Executivo, que poderá delegar compotên
cia a ôrgão da administração que venha a criar para tal fim,
Arte 5º — Nos casos de destruição ou furto, o proprietário do veículo de alu -—
guel deverá cientificar a Prefeitura dentro do prazo de 30 dias.
-$1e — Nos casos de troca, venda ou aquisição do veículo de aluguel, o pro —'
priotário deverá comparecer à Prefeitura para anotação da ocorrência no respectivo Alva-'
rá de Licença,
8 2º - No caso de falecimento do proprietário do veiculo de aluguel, a viúva
ou herdeiros de *º- »ssus?, deverão requerer baixa do Alvará de Licença, para novo lioen
ciamento do respectivo pontoé de táxis. .
La — Fic assegurado aos atuais propriotários de táxis direitos de priori-
dade de transferência de ponto aos novos pontos que gerão criados pela Prefeitura, em
virtude do alteração de trânsito, construção da Estação Rodoviária, etos
Arte <2º — Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, deverão
ser de categoria a automóvel, dotados de 2 ou 4. portas, e encontrar-se em bom estado de.
funcionamento, sogurança, higiene e conservação, . ficando sujeitos a vistoria próvia, que
poderá sor exigida anualmente, quando da renovação do Alvará, ou em períodos MEBDESOy a
eritório da administração.
aa e
a Ds p
ANO XIV BOLETIM OFICIAL nº 183
41º - Os veículos dotados de b portas não poderão em qualquer hipótese, ex-
ceder a 50% do total do táxis em Alrorilação no Município e não poderão, da mesma forma,
transportar hais de 3 passageiros,
4 2º - Poderão obter Alvará ão licença para o serviço definido nesta lei,
veículos tipo "Kombi", a critério da Prefeitura, não podendo esse tipo de veículo, em
qualquer hipótese exceder à 1 para cada grupo de 10 táxis com Alvará para circulação, na
sedo do Município, mais 1 para prestação de serviços definidos nesta lei, em cada Distri
to, não podendo transportar número de passageiros excedente à sua lotação nominal,
Arte 72º - À Prefeitura poderá exigir, a partir de 1º de janeiro, que os veiçu-
los sejam dotados de:
a) — taxímetros, ou aparelhós registradores, devidamente aferidos e laora
dos pela autoridade competentes
+) - caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o tetos
o) — numeração ou placa que identifique ou indique sua empresa proprietá-
rião
. 8º - Os titulares de Alvará db Licença para a exploração do serviço defi-
nido nesta Ea terão mantido a situação atubl de localização, ressalvados os casos que
possam ser considerados pela administração, tomo de concorrência ou de previlégio,
Arte 9º — Os novos pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, ten
do em vista o interesse público, com especificação de categoria, localização e nimezo do
ordem, bem, como tipos e quantidade máxima db veículos que nele poderão estacionar»
Arte 10 - À Prefeitura poderá: estabelecer pontos obrigatórios de embarque pare |
passageibos em táxi, em áreas próviamente delimitadas, bem como ; fixar horários de ater-=,
dimentos diurno e noturno.
E , “Arte 11 — O Chefe do Poder Executivo fixará, a partir de 1º de janeiro de 1975
as tarifas a serem cobradas pelos táxis, mediante estudo próvio e fundamentado,
8 Único - As tarifas que venham a ser fixadas serão rigorosamente cumpridas - 4
gob pena de cassação do Alvará de litosuçã e de outras E petnigantas que nisi a ser dies
minadas.
1
Arte 12 12 — As penas b serem impóstas por inobservância das isejosições à desta - Ez
Lei, e das demais regras de trânsito, obedecerão a je RS Nm Mera
, I - advertência oral;” Fig 4
II = advertência escrita;
III = multa, “de Cr$ 20,00 até tm salário mínimo da região;
IV = suspensão ou cassação do Alvarás
V- impedimento para prestação do sorviço, no Município,
& Único — Das “Perids impostas caberá reotrso ao Chefe do Poder Exeoutivo,no pra
zo de cinco diasi
Ark, 13 = Sómsntr xa de Licença à wm Veículo: para “cada pros
prietârio, ressalvada a constituição de empre:-, va forma da lei.
Art. 14 — Os pedidos de novos Alvaras Bera. --—radidos a critério da Prefeitu-
ra é obedecidos os limites é critórios por ela fixados por decreto, obedecendo rigorosa-
mente a ordem: cronológica de sua entrada no protocolos
Art. 15 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Exsoútivo, que
.poderá baixar decretoçoorrigindo falhas ou omissões e estabelecendo normas Ei de e-
“plicação dos: dispositivos desta lei,
Art. 16 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Di gr as
disposições em contrário. ;
maitício da Prefeitura Municipal, da Lapa, em 05 de dezembro de 1974.-
(a) José Ribas
Prefeito Municipal
; LI a aca ea mea
al o im
ia
PARECER DA COMISSÃO DE JÉTICA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/83
Assunto: Fica sustado por cinco anos o fornecimento de alvarás
f é
para taxise
O Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 59, inciso III,
diz - Compete ao vereador:
" Apresentar proposições que visem o interesse da coletividadel
No entanto, existindo Lei específica que regulamenta a maté-
ria constante do projeto de Lei nº 001/83 L, que á a Lei Municipal nº 595 de 05
de dezembro de 1974, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de
passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências, esta Comis-
sao sugere, ao autor, que O projeto em questão seja transformado em sugestão ao Che-
fe do Poder Executivo. Isto porque a Lei nº 595 em seus artigos 14 e 15 faculta ao
Prefeito Municipal baixar Decretos regulamentando a matéria,
É o parecer iniciale
noel Se Xavier
Presidente
Seleciona Macretegpad da Lapa
DECRETO Nº 1.229
Regulamenta o transporte de passageiros em
veículos automóveis de aluguel ( TAXI ).
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente pelas que lhe são conferidas pe-
la Lei Municipal nº 595 de 05.12.74, e considerando a necessidade de
regular este Serviço de utilidade pública em noszo Município
DECRETA
Art 1º- O transporte de passageiros em veículos de aluguel, no
Município da Lapa, constitue SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, e sómente
poderá ser efetuado com autorização da Prefeitura, mediante expedi -—
ção do Alvará de Licença, pelo Serviço de Tributação, depois de ouvi
do o parecer da Secretaria Municipal, e despacho final do Prefeito !
Municipal.
Art 2º- O requerimento solicitando Alvará de Licença para TAXI,
deverá vir acompanhado da seguinte documentação: ,
a) Carteira de Habilitação Profissional.
b) Certidão de que não está sendo processado criminalmente.
Parágrafo Primeiro: Caso seja deferido o pedido, o requerente"!
deverá juntar, ainda Certificado de Registro de Veículo, ou recibo !
de compra de automóvel em nome do requerente, a guia de recolhimento
da Contribuição Sindical e comprove a idade mínima de 21 (vinte e um)
anos.
Parágrafo Segundo: Para a renovação do Alvará, que deverá ser '
feita anualmente, dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura, a-
1ém da documentação acima descrita, deverá ser apresentada a inscri -
ção no LAPAS, como motorista autônomo.
Art 3º- Os automóveis de aluguel (TAXI), deverá estar em bom es
tado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.
Art 4º- Os pontos de estacionamento para TAXIS, passarão a ser
os seguintes e a partir da data deste Decreto: É
PRAÇA GENERAL CARNEIRO para veículos sá
Sefeituna Miseicipad da Lapa
Cotade PA Land
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA para veículos
VILA SÃO JOSÉ para veículos
CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAPAR para veículos
Art 5º- Os atuais titulares de Alvará de Licença, para explora
ção desse seviço, terão mantidos a situação atual de localização.
Art 6º- Os ifyos pontos de estacionamento serão fixados por Ato
do Prefeito, tendo em vista o interesse público, mediante pedido a -
través de requerimento de moradores em bairros da cidade, devendo es
se requerimento conter no mínimo, 30 (trinta) assinaturasdos interes
sados e moradores no determinado bairro.
Art 7º- Para concessão de ALVARÁ de TAXI para o interior será!
obedecido os seguintes requesitos: l
a) Que o motorista resida, no mínimo, 5 (cinco) anos no local,
comprovados com declarações de três moradores idôneos;
b) Que não exista na comunidade outro permissionário;
Parágrafo único: Ficam todos os permissionários do interior im
possibilitados de fazerem ponto no quadro urbano da cidade, podendo!
entretanto transportarem passageiros da localidade para onde foi ex-
pedido o Alvará, até a nossa cidade, outros quarteirões do município
ou outros municípios.
Art 8º- Os requerimentos solicitando novos Alvarás para TAXI,'
deverão ser protocotados na Secretaria Municipal, e a concessão de -
penderá da fixação de novos pontos se assim houver interesse público
ou então da baixa de Alvará dos atuais detentores de licença, e deve
rão ser obedecida a ordem cronológica de sua entrada no protocolo.
Art 9º- Fica assegurado aos atuais detentores de Alvará, direi
to de prioridade de transferência de ponto, quando houver vaga em
algum outro ponto com melhor localização, decorrente de baixa de Al-
vará, aumento de número de táxis para determinado ponto, ou com a !
criação de novos pontos de estacionamento.
Art 10º- Fica autorizado o Sr. Secretário Municipal, a baixar"
instruções para uma fiscalização desse Serviço, principalmente quan-
to ao cumprimento da Lei 595.
Drofeitana Meicipal de Lapa
Potade de run
Art 11º- Fica ainda o Sr. Secretário Municipal autorizado
a formar uma Comissão de cinco pessoas, que por ele será presidi-
da e tendo como membros 02 (dois) representantes da Câmara Muni ci
pal, 01 (um) representante da classe de motorista de Táxis, e 01
(um) funcionário da Prefeitura, para analisarem os problemas ine-
rentes a este Serviço, bem como efetuar estudos para que seja fu-
turamente fixadas as tarifas de que trata o art 11º da Lei 595, "
bem como emitirem parecerefa para criação de novos pontos, subme —
tendo-os à apreciação do Executivo Municipal.
Art 12º- Ficam suspensos temporáriamente a concessão de no
vos Alvarás, até que se constitua a Comissão aludida no Artigo an-
terior:
Art 13º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua ofi
cial publicação, revogadas todas as disposições em contrário, es-
pecialmente os Decretos, Instruções Normativas que foram baixadas
até a presente data.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de abril de 1.983.
) E séil
mis REIRA MONTENEG:
Prefeito Municipal.
Pesnrcnaca Mecsnicipal”. da Lapa
AAA de Lan
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº001/83 L
Autor : Vereador Cesar Augusto Leoni
Assunto: Autoriza a sustação do fornecimento de Alvarás para Táxis.
O projeto retro não fere nenhum dispositivo Constitucional. No entanto
em virtude da existencia de Lei Especifica que rege a matéria ( Lei Municipal
595 de 05 /02/74) regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal
10
n
de nº 1229 de 07/04/83, cujo artigo 12 que diz :" Ficam suspensos temporaria-
mente a concessão de novos Alvarás, até que se constitua a Comissão aludida no
artigo 11", opinamos pela sua rejeição.
É o Parecer final,
Lapa, 13 de abril de 1983
Xavier
residente
E Ea
, ó :
Luiz Edtardo Kuss Marin
mbro
treme
Ut
Emei Mesniciral”. A Lapa
Estado de Iavand
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente :
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuigoes
regimentais, requer de conformidade com os artigos 94 |, parágrafo oe
102 do Regimento Interno, a retirada da Ordem do Dia , do projeto de Lei
nP 001/83, de sua autoria, para apresentar uma emendas
Sala das Sessões,em 18 de abril de 1983
Cesar Augusto Leoni
vereador
LADY A pas
ir iria EA