materia nº 4/1988

Loma Menicipado da Lapa gg. 5/9 ERA
Citado de Iarani
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/88.
Súmula: Acrescenta parágrafos ao Art. 35, do Capi-
tulo VI, do Regimento Interno, que trata *
das Comissões.
O vereador Bento de Farias, no uso de suas atribui
ções legais e regimentais, apresenta à consideração do plenário O
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - O Art. 35, do Capitulo VI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, fica acrescido com mais dois
parágrafos com a seguinte Redação:
"Parágrafo 1º - Os membros eleitos para as Comissões deverão
prestar serviços as mesmas, no mínimo, uma hora por semana, nos !
dias e horários fixados pela Presidência de cada uma delas.
Parágrafo 2º - O não comparecimento à duas reuniões mensais
de cada Comissão, implicará no desconto de 10% (dez por cento)dos
subsídios mensais dos faltosos."
Art. 2º - O parágrafo Único do Artigo 35, passa a
ser parágrafo 3º e com : e com a mesma redação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Ldificio da Câmara Municipal da Lapa, em 19 de
agosto de 1.988.
Do
ele fome,
Bento de Farias
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
prOTOCOLO nº 36S/Y
a
BATA 4/2, & + a VA:
O presente projeto de Resolução, visa acrescentar
ao RLgimento Interno parágrafos regulamentando a disponibilidade
ãos vereadores membros das Comissões quer sejam permanentes ou de
caráter temporário desta Casa de Leis.
Lsta medida visa dar mais condições às Comissões
nos dias em que se reunem para emitirem pareceres nas diversas mas
térias para apreciação do Legislativo, e com isto evitar o esvazia
mento das reuniões. ”
Existem excessões, como em casos de força maior em
que o vereador não possa comparecer aa reuniões. Mas tratando-se "
Vereador
Loma Municipal da Lapa
Citado de Ivani
Fl. O2
de uma só reunião durante a semana e por uma hora, por certo não
acarretará prejuizo a quem quer que seja e, assim todos juntos
terão melhores condições de trocar opiniões e avaliar as matérias
que necessitam de pareceres de cada uma das Comissões aqui cons-
tituidas.
bd ne
Bento de Farias
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ
jeto de Resolução N$ 001/88.
E A a
Sumula- Acrescenta par
mento Interno, que trata das Comissõe
O projeto de REsolução nº 001/88, de autoria
. . ,
do vereador Bento de Farias, visa acrescentar paragrafos ao art.
35, do Capitulo VI, do Regimento Interno,
e tem amparo no titulo
X, do mesmo Regimen
egimento. Estando o mesmo revestido das formalidades
legais, nada temos a opor.
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etembro de 1.988.
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