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Aa emesuas Manccipad da Lapa A $ tomas
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Citado de Iran Vas, o4/09 44
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR PROJETO DE LEI Nº 003/88.
o ZM Súmula: Estabelece normas sobre a conservação do
PROTOCÓLO n. manancial do Rio Calixto, que abastece a
sura OM, OL 4 cidade da Lapa.
DO d
Senhor Presidente:
O vereador José Luiz de Castro, no uso de suas a-
tribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do plená-
rio o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica proibido o cultivo de batata e o-!
lerícolas, que consomem alta quantidade de agrotóxicos, nos terrenos
rurais que compõem a micro-bacia do Calixto, da nascente até o segun
do ponto de captação de água. -
Art. 2º - Fica obrigatório o uso de práticas con-
servacionistas adequadas nesta área de acordo com a assistência téc-
nica agranômica.
Art. 3º - Fica proibido o abastecimento de pulve-.
rizadores ou similares, diretamente no leito do rio.
Paragrafo Único - Os proprietários ou arrendatá-
x me N : Eq . . . . .
rios deverão construir abastecedores comunitarios ou individuais, de
acordo com as normas de segurança indicado pela Assistência Técnica
Agronômica.
Art. 4º - Ficam os proprietários, de terrenos l0-
calizados às margens dor Rio Calixto, obrigados a conservar vegeta-
ção arbórea de no “minimo 20 metros de cada lado das margens.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a '
criar função específica dentro do seu organograma ou firmar convênio
com órgãos do governo do Estado para cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal obri-
gado a fixar uma 'cota' maxima. Abaixo desta 'cota! fica proibido o
loteamento normal e a concessão de alvarás para construção de casas
em terrenos menores de 10.000 metros quadrados.
Art. 7º - Fica proibido a coneeggão de alvarás '
para instalação de indústrias ou outras atividades que venham a con-
taminar ou prejudicar a água na Bacia do Calixto.
Art. 8º - Os órgãos fisúais de assistência agro-
nômica deverão discutir e propor novas alternativas agropecuárias pa
ra os produtores rurais da Bacia do Calixto.
ul jxaolo o Pa.
Loma Menccipad da Lapa
Colado de Iinaná
Proj. de Lei nº003/88 FL. 02
Art. 9º - Na área da Bacia do Calixto, todos os
projetos públicos, aplicações de crédito rural ou outros investimen
tos dos recursos públicos somente poderão ser realizados e desfru-”
tados por beneficiários comprovadamente observadores do que dispõe
esta Lei.
Art. 10 - Na construção e manutenção de estradas
e uno . »
tanto os taludes como as areas marginais, decapitadas ou não, deve-
rão receber tratamentos conservacionistas adequados, a fim de evi-
tar a erosão e suas consequências principalmente o assoreamento.
Art. 11 - O não cumprimento desta lei, poderá '
ser punido,dezacordo com a gravidade, com as seguintes penas:
a) advertência por escrito;
z) suspensão do acesso aos beneficios dos progra
mas de apoio da poder público, inclusive straditícios;
c) multas de 10 a 100 OTNs, por hectare de solo
de quem manter a posse ou exploração do imóvel, e o mesmo valor pa-
ra as autoridades que se omitiremf
d) desapropriação da área do infrator.
Parágrafo Iº -.Em qualquer caso é assegurada a
defesa ao autuado, que devera ser apresentada no prazo de 10 (dez)
dias corridos, a contar da autuação, à Secretaria Municipal.
Parágrafo 2º - As penas de multas terão seu va-
lor duplicado, nos casos de reicindência pela mesma infração.
Parágrafo 3º - O pagamento da multa deverá ser
efetuado em 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento da '!
guia de recolhimento.
Art. 12 - As penalidades incidirão sobre as auto
res, sejam eles: -
a) diretores ou proprietários;
t) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes,
técnico responsável, administradores, diretores, promitentes, com-
pradores, que praticados por prepostos ou subordinados e no interes-
se des preponentes ou superiores hierarquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem por
consentimento, na prática do ato.
Art. 13 - As contravenções ao disposto nesta Lei,
serão sempre seguidas da competente ação civil ou penal quando cabi-
veis.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada dentro de
90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1º de agosto de 1.988.
Ned =
e Luitz de Castro
Vereador
Loma Menicipal do Lapa
Citado de Sirant
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/88.
A cidade da Lapa é abastecida pela água da bacia
do Calixto. Nos últimos anos tem aumentado o cultivo em terras per-
tencentes a esta bacia. Consequentemente houve o aumento do uso de
agrotóxicos e o assoreamento está comprometendo a capacidade de es-
tocagem de água na represa da Sanepar.
Com esta Lei dará condições legais ao Executivo
de procurar evitar uma catástrofe em nossa cidade, com a intoxicação
das pessoas pelo uso de água envenenada.
Este projeto de Lei tem por objetivo levantar o
problema e iniciar a discussão. Por si só não esgota a matéria e !
deverá receber novas emendas para o seu aperfeiçoamento.
Solicito que sejam convidados a discutir o assun-
to, com todos os vereadores, técnicos da Surehma, ITCF, Emater, IAPAR,
Sanepar e lideranças ligadas a Adepal, Sindicatos, Cooperativas, As-
sociações (rurais, de classe, de escola e de moradores), etc.
O assunto por si é sério e grave, o melhor remé-
dio ainda é prevenir.
MEDA:
Jose Luiz) de Castro
Vereador
iê Lemasa Aerinipaifda Lapa
À Dado de Drand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 003/88
Autor: Vereador José Luiz de Castro
Assunto: Estabelece normas sobre a conservação do manancial do
Rio Calixto.
O projeto de Lei nº 003/88, está revestido das
formalidades legais e constitucionais. Quanto a esta condição nada
temos a opor quanto a oportunidade as demais Comissões são sobera-
nas para decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1.988.
Luiz E rdo Kuss Marins
Presidente
de Bv
Bento de Farias
Relator
Crnecia Menccipal de Lapa
Cotede de Iran
Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura,
Industria e Comércio.
Projeto de Lei nº 003/88
Autor: Vereador José Luiz de Castro
O projeto retro estabelece normas sobre a conservação
do manancial do Rio Calixto, que abastece a cidade da Lapa.
É um projeto justo , pois visa principalmente a proteção
da população lapeana que consome a água fornecida pela
SANEPAR. que é originária daquele manancial.
Somos de parecer favorável a aprovação do referido
projeto.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1988
fe Teider
Presidente
Lo
Augusto Leoni.
Membro
pur: DEDE o Pinto
Membro