PS
fp ea [Ea
Lutar «Ada E E
tita He Cnivipal de Lipo Ceres
a ccepa ca de nm FETE
Citado ao Danê 7 redic p MJE
PROJETO DE LEI Nº 19/88.
Súmulas: Dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal"!
o seguinte Projeto de Leis
Artº 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar
até o limite de CZ$ 84. 300.000,00(Oi tenta e quatro milhões e trezentos '!
mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a
seguir caracterizadas.
GRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL +
UNIDADE: 0101 - Camara Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal. .
3111 «| PESSOALSCIVILo cosoebicoro comes eee es. vm selos 9004000500
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE:0101- Câmara Municipal. E "
3000 - Despesas Correntes.
3200 . —. Transferências Correntes.
3250 - “Transferências à Pessoas.
3251 + INATIVOS eccccescorcororereccorsors co coro ese 0. STO, 000,00.
; TOTAL DON GRUPO'101 corerenencencncencnnalão 470.000,00
ÓRGÃO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL. |
UNIDADE: 0201 - Gabinete do Prefeito.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despeas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL coceccccccoccccccroe sro cor cos 0000. J15.000,004
ÓRGÃO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE: 0201-= Gabinete do Prefeitos. ç
3000 - Despesas Correntes. E
3100 - Despeas de Custeio
3130 e = Servico de Terceiros e Encargos, cd
3132. UTROS, SERVIÇOS E ENCARGOS... cc. c00000 000000000 3600000,000
dad SE TOTAL, DO GRUPO 201 ercoocorce roer s rose sÓTIO 000,00.
óasãos “0300 - DEPARTANaITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. |
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administraçao.
3000 " - Despesas, Correntes.
3100 - Despesas de Custéios
3110 - Pessoal. ,
312 PESSOAL CIVILececceesieeerercereseerereree seção 000.000,00.
SUB-TOTAL DO GRUPO A TRANSPORTAR
a electro Mencicipal da de Lo apa
Cotedo de PA a a
ÔRGIO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviço ço de Adm Adrinis tração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - = MATERIAL DE CONSUMO: carerersco secas cars. ++...190.000,00
ORGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração,
3000 —- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS.........00.0 0.2. 700.000,00,
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço do Administração,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3131 - RENUMERAÇÃO DE SERVICOS PESSOAIS... «coco so e 0000 400.000,00
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, .. cc. 0. 00000000 000.0+0300,000,00
Efe
TRANSPORTE ....3.000,000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviço do Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transfêrências Correntes.
3250 - Transfôrencias à Pessoas. .
3251 - INATIVOS... coccncoeror ocre saca seo sa cases 000004420 VOO, DO
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de 4d. Administração. :
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3250 - Transforencias à Pessoas.
3252 - PENSIONISTAS. cecrosonosane sena sccnas ore so sr 0244+ 300.000,00
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISIRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3250 - Transferencias a Pessoas,
3259 —- Quiras Transferencias à Pessoas.
3280 “usa PASBP: saia PO dido ca pa se ca sd 14 2005000400
a a a na
TOTAL DO GRUPO. ..cocencoco nero cerse ve es 0. 5405000,00
E Gefectera Menccipal de Lopa
Citado do EA
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0302 - Serviço de Contabilidade.
3000 - Desposas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL,...cccocosconenonro ossec arcos asa ces 0. 0003000
ÓRGZO :0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0302 —- Serviço de Contabilidade,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - SERVIÇOS DE ITBRCEIROS E ENCARGOS... coccocorcsses es í oo
TOTAL DO GRUPO, ..ceccoceco cerco ss 000. 6300 000,00
ÓRGRO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0303 - Serviço do Cadastro, ro, Tributação e Fiscalização,
3000 - Despesas Gorrentes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 — Pessoal.
3111 3: FESSOAL CIVIL. ccosccococonorenoco seca suco soco 0. + « B50 000,00
TOTAL DO GRUPO, os. sSudd do os 46 dio 4-40D0 000,00
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0304 - Serviço de Tesouraria, Côntrolo € Arrecadação «
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL...ccoccenoncoco corno ronco 000000000 100.000,00.
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0304 - Serviço rviço do Tesouraria, contribuição e o 6 Arrocadação.
3000 —- Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3260 - Encargos da Divida Interna.
3261 - JUROS DA DIVIDA | CONTRATADA, o coseso o seres sn 1000 LD. 000,006
ÓRGÃO: 0300 - “DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0304 - Serviço de Tesouraria, ; Contribuição e Arrecadação.
3000 —- Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3260 - Encargos da Divida Interna.
3265 —- JUROS DE QUIRAS DIVIDAS, . ce cocoresc eso vo ves e00.0008000,008
TOTAL DO GRUPO, cc cccccorooa sonoros os cn sa IO 0004000
* Hefleitura Mereicgpad da (44 Lapa
| + À | Crliude: de Ernani
GRGXO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0305 Serviço dê Compras c Almoxarifado.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3120 - MATESTAL DE CONBUMO...ccececosecessco seres o 0... 300.000,00.
TOTAL DE GRUPO. «e ccocose sarro ssa ss 000000. 300.000,00,
ÓRGÃO: 0300 —- DEPARTAMENTO ENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0306 - serviço Iço do Po. Possoal. |
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3120 su MATERIAL DE CONSUMO. cccorso rece sereno so. 0.004. +2000000,004
ÓRGÃO: 0300 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0306 - Serviço do Pessoal.
3000 —- Despesas Correntos.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - SERVIÇOS DE RERCEIROS E ENCARGOS... .ceccccscessslZ0. 000,00.
TOTAL DO CQRIRO: cares testávese crer 000,00,
ÓRGXO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO B CULTURA.
UNIDADE:0401, - Sorviço do Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - PESSOAL CIVIL...ccererossoonca rec csa soca 00.4. +10. 000.000,00,
ÓRGKO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTUBA.
UNIDADE:0401 - Serviço de Educação.
3000 - Bespesas Correntes,
3100 - Dospesas de Custeio.
3110 - Pessoal. :
3113 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ... core cosesssecr00000...45:000.000,004
ÓRGXO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:0401 - Serviço do Educação.
3000 - Deppesas Correntes.
3100 —- Despesas de Ctisteio.
Sed = MATERIAL DE CONSUMO, cotas cars nuacenest sv r oe 44000. 000,00.
ÓRGXO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E -QULIURA.
UNIDADE:0401 - Serviço de Educação »
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Tereciros e Encargos:
3132 - OUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS, crcoccoseso cosas se LS) 000,00,
SUB-TOTAL À TRANSPORTAR. 17.050,000,00
“a Geféctcra Menccipal da Lopa
Cotede do Len
ÓRGIO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E BULTUBA,
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas dc Custeio.
3200 - Transfêrencias Correntes.
3231 - SUBVENÇÕES DOCIAIS «e cocoscosso rosas css ocne 4004002 70.000,006
TRANSPORTE, . «. oe «17.050,00000
ÓRGXO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
UNIDADE:0401 - Serviço dc Educação.
4000 - Despesas de Capital.
4100 —- Investimentos.
4120 = OBRAS E INSTALAÇÕES. enesce soar rena neno sereno 00 7500 000,00.
POTAL DO GRUPO 401. ccveascsass ss. 040.18.070,000,00
ÓRGãO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULIURA:
UNIDADE:0402 -— Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Cysteio.
3110 - Pessoal,
3111 - FPESSOAL-CIVIL,...ccoooeristessieore ses se vc 000 00. 100.000,00
ÓRGIO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
UNIDADE:0402 - Serviço de Cultura, Turismo ce Esportes.
3000 —- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO, «e cosccccc cos ecso socar. 00 040 100.000,00
ÓRGXO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADB:0402 - Serviço de Cultura, Turismo c Esportes,
3000 - Despesas Correntes. E
3100 - Despesas do gíBtcio.
3130 - SBRVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS... cc« ce 00 0000 «100.000,00
ÓRGXO:0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0402- Serviço de Cyltura, Turismo-o Esportes.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. coccocesavs 00000000 1000000,006
ÓRGÃO: 0400 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo ce Esportes.
4000 - Despesas de Capital
4100 —- Investimentos.
TOTAL DO GRUPO, ce cecorse cos seco sas e se Lo 200.000,00.
A Z Eppeião Mereicipal de Lo apa
al Citado ao raná
ÓRGÃO! 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMOS
- UNIDADE: 05001 - Serviços de URBANISMO.
3000 - Despesas Correntes. =
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL -CLVILo «codecs cas e cesmss cd ss oo 0000 01066 306006000,000
ÓRGÃO: is — DEPARTAMENTO DE URBANISMO, +
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismos
3000 - — Dao Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. «cccoscocorce seco rece 40.000 70 8006000,006
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismo.
3000 - Despesas Gorrentese
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. «conserve co 0. 0000090070 000.000,00,
TOTAL DO GRUPO cosccosccen cos oro 0 000800004 160 400,000,004
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO. ”
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade msg
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeios
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL. coccocecrcorcccccoco soe sco so...» Lo 700,000,006
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Publica.
3000 '- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 mm MATERIAL DE CONSUMO o ececorcane once ce race seco ss 200.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Públicas
3000 - Despeas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. «oco ce e 0.0 000000 200.000,00
TOTAL DO GRUPO .cccccnoccccssesccasoss0 0a 20 400,000,004
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviario Municipal.
3000 -— Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal.
3211 = PESSOAL CIVILecoosersbentos cons cco vce do sro voe 9, 000,000,004
A TRANSPORTAR cecococccccce rece s e. 00. Io 000.000,00
z
ad
“gue >
* Hefectara Menccipal de a Lapa
Cotede de do E
TRANSPORTE. , «+ 9.000,000,006
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE: 0503 - Serviço o Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 hun MATERIAL DE Cos NSUMO, coco co rorc ossec asda 000,000,00.
ÓEGHO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISNO.
UNIDADE: 0503- Serviço Rodoviario Municipal.
4000 - Bespesas do Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... cce ccrs escore neces cÊs
TOTAL DO GRUPO 503 coco cresc rosa e 00. 165 400,000,00,4
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOBIAL.
UNIDADE 0601 - Serviço de Saude Publicas
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
SLi TRMOMCID. »esosiisecias css vs casco, 2. 100,000,00.
ÓRGXO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0601 - Sorviço do Saúdo Pública.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3120 e. MATERIAL DE CONSUMO, . coco siso nero 00000 + 22630. 00.000.
TOTAL DO GRUPO 601 .. 0000000 00.20750,000,000
ÓRGIO: 0602 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0602 - Serviço de Assistência Social.
3000 - Despesas Correntos.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... .corcooon soco sr 000412 100.000,000..
TOTAL DO GRUPO 602eeseocenencens ele 00 000,00
árt. 28: O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes do cxecsso de arrecadação que se vem
vorificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, pa-
rágrafo 1º inciso II da Lei nº 4, 320/64.
Art. dº: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municifal da Lapa, em 30 de agosto de 1,988,
E: e
SE
WILSON MOREIRA MONTENEGRO,
Prefcito Municipal.
“Dfitua Mereicipal da Lopa
Cited RA Drano
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O incluso projeto de Lei nº 19/88, solicita a autoriza
ção dessa colenda casa de Leis, para a abertura de Crédito Adi
cional Suplementar no valor de CZ% 84,300.000,00 (Oitenta e E
Quatro Milhões e Trezentos Mil Cruzados), para reforço de dota
ções orçamentárias que vão se tornar insuficientes no decorrer
do exercício financeiro restante.
Este pedido de Suplementação será coberto com recursos
do excesso de arrecadação que se vem, verificando no presente
exercício e, justifica-se pelo desajuste que vem sofrendo a e-
conomia nacional, com o elevado índice inflacionário ocorrido"
neste ano, com altas constantes em todos os setores financei -—
ros.
..:
Por se tratar de material de real importância solici-
to a sua apreciação por parte dessa Casa de Lei, em regime de
urgência.
Lapa, 02 de Agosto de 1.988.
e
WILSON pad ae SA
REFEITO MUNICIPAL
» Gietéitura Meanccipal da Lopo
Cotodo ao Lari
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Art. 43 - 4 1º e 3º da Lei nº 4.320
1. Arrecadação do 1º período de 1.987 (Jan a Jun) Czê 25 844 940 O7
2. Arrecadação do 2º período de 1.987 (Jul a Dez) Czê 48 940 389 00
3. Arrecadação do 1º período de 1.988 (Jan a Jun) Cz$ 128 430 139 85
4. Receita Prevista para 1.988 Czê 200 000 000 00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( R)
1º período de 1.988
1º periodo de 1.987
128 430 139 85
25 844 940 07
2º período de 1.987 X R = Provável arrecadação do 2º período de
1.988.
Czb 48 940 389 00 X 4,96 = Czb 242 744 329 44
R= = 4,96
Receita prevista para o exercício de 1.988......Cz% 200 000 000 00
Menos
a. 1º período de 1.988..... czb 128 430 139 85
v. Provável arrecadação do
2º periodo. ...ccccrrr oo. Czb 242 744 329 44
c. Créditos extraordinários
abertos no exercício.... -= 0 =
a. Créditos adicionais aber
tos anteriormente com re
cursos do excesso de ar-
recadação.. cocos Cab — O - Czb 371 174 469 29
Provável excesso de arrecadação... .... cc. coco. «CZ8 171 174 469 29
Lapa, 29 de agosto de 1.988.
IRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
a E rd Mentcipal da Lapa
Citado de Hivand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 19/88
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar.
O projeto retro esta revestido das formalidades legais
e constitucionais. Quanto a este aspécto nada temos a opor,'
quanto a oportunidade o plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 88
Luiz Edúardo tes Marins
Presidente
Bento de Farias
relator
Cemibsa Menccipal A Lapa
Cota EA and
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 19/88
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
O Executivo Municipal através do Projeto
de Lei nº 19/88, solicita autorização desta Casa de Leis pa-
ra abertura de crédito adicional suplementar, no valor de
Cab 84.300.000,00, com base no excesso de arrecadação que se
vem verificando no presente exercício, para diversas dotações
que se tornaram insuficientes.
Acompalha do projeto de Lei calculo do ex-
cesso de arrecadação, que será em torno de Cz$171.174.469,29.
Já foram abertos créditos com base nesse excesso no valor de
Czb 42.000.000,00, sendo perfeitamente possivel a autorização
para novas aberturas de créditos suplementares e com bastânte
folga ainda no presente exercício.
Considerando este fato e a inflação cons-
tante que vem ocorrendo, opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Lapa, 12 de setembro de Ea
Aqui,
ro