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PROJETO DE LEI Nº 03/88
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar próprios do Município e dá outras provi -
dências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara de Vereadores,
o
seguinte Projeto de Lei: . Sd
Art. 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de até 100.000 m2 no Passa Dois, de propriedade do Município, à
i Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento de Pro-
jeto Mutirão.
Art: 2º = Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido
pelo artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 6.766 (19/Dezem-
bro/79), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) a ser lotea
da ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado a firmar Convênio com a COHAPAR, refe
rente a ressarcimento de Comtptitagão de mão-de-obra especializada e doa -
ção de materiais. : -
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
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revogadas as disposições em contrario.
4 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de março de 1.988.
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AL tias 35,
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A MUNICIP
CAMAR WILSON MOREIRA MONTENÊGR
PREFEITO MUNICIPAL D, o.
DAR
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À Aeferitra | Menccipal da Lapa
Cotodo de de.
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Préfeitura Municipal pretende desenvolver
j junto com a Cohapar um Projeto Mutirão em nosso Município, visan
do aumentar a oferta de moradias.
Este projeto visa atender famílias de até
03 salários mínimos que é o grande problema de habitação, de um
modo geral, e em particular; os funcionários da DAGRANJA, nesta
cidade. E
O número de residências que serão construi-
das dependerá de um “levantamento “que será, feito por ais so-
ciais da Cohapar. . P ii
Devido a urgência que temos, principalmente
quanto a locação de recursos por parte da COHAPAR, pedimos que É
este projeto seja estudado e, se possível, aprovado dentro de.45
(quarenta e cinco) dias em regime de URGÊNCIA.
Certos de termos este projeto aprovado por
essa Casa, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de março de 1.988.
WIASON MOREIRA MON EGRO
PREFEITO MUNICIPAL
Dniisa Municipal da Lapa
Cotude de Hiram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 03/88
Assunto: Autoriza doação de Terra
O projeto retro esta revestido das formalidades
legais e constitucionais. Nada temos a opor.
É o parecer
sala das Sessões, em 11 de abril de 1988
,
Luiz u uss Marins
Presidente
Bento de Farias - relator
ra
Lemera Mencicipad da Lápa
Citado de Ieraná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS:
Projeto de Lei nº 03/88
Assunto: Autoriza doação de terra.
O projeto retro visa doar uma área de terras para
construção de casas no sistema mutirão. Da parte desta Co-
missão guanto ao que tange a parte financeira, nada temos
a opor. Quanto a oportunidade o plenário ésoberano para de-
cidir.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 11 de abril de 1988
0el S.Xavier- presidente
ULO
JMR Deda — relator
Dai Menecicipal da Lopa
Citado do Mrano ”
Ofício nº 275/88 Lapa, 04 de maio de 1.988.
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 070/88 dessa Casa, temos a in-
formar o que segue:
A. O número de casas será igual ao do número de interessados até a capa
x EA ro N =
cidade maxima do terreno. Caso nao seja completado o número é que ha
verá uma segunda etapa;
B. O valor das prestações é em torno de 20% (vinte por cento) do salá -
rio mínimo vigente;
C. A Prefeitura está estudando a implantação do transporte coletivo em
nossa cidade. Quando à água, luz e toda infraestrutura, deverão ser
colocados neste local pois, caso contrário, a Cohapar não constrói;
D. Quanto ao problema do "borrachudão" e laudo técnico da Surehma deverá
essa Câmara solicitar diretamente ao órgão citado;
E. A Prefeitura não dispõe de outra área igual ou melhor, principalmen-
te quanto ao tamanho e preço;
F. A Cohapar deverá fazer um conjunto neste terreno para um público de
faixa de renda maior.
Convém ressaltar que, neste novo conjunto, deverão ir
apenas as pessoas que desejarem e funcionários da Dalranja. A referida
área foi previamente aprovada pela Cohapar e junto estava também um di-
retor da DaGranja que concordou.
Será bom lembrar aos nobres edis que a falta de mora -
dia bem como o alto valor de aluguel tem causado grandes problemas, prin
cipalmente ao pessoal de baixa renda.
Certos de que V.Sas., entenderão o problema do "sem ca-
sa" da Lapa, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de apre-
ço e consideração.
|JAtenciosamente,
- A
WILSON EIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUN AL
ILMO. SR.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NESTA
A
Z efectua Menicipad de PEA apa
Coto do Hivand
Ofício nº 202/88 Lapa, 04 de abril de 1988
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ruiz Paloma
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ref. Of. nº 025/88
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu pedido contido no ofício em epigrafe,
anexo ppa em retorno o Projeto de Lei nº 03/88, que autoriza dãa-
ção de area à COHAPAR a ele ja anexado o mapa e memorial descritivo do ?
terreno em questao.
Na oportunidade renovo a é a e dignos Pares protes-
tos de apreço e consideração .
Atenciosamente
e ad
WILSON MOREIRA MONTEN.
efeito Municipal