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Teféitera Mericgpal vo Lapa
Citado do Dani Excamirime
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PROJETO DE LEI Nº 001/88
Sumula: Autoriza o Municipio da Lapa a permutar uma
area de terras urbanas por um muro diviso-
rio com o Sr. ELOI ANTONIO DOS SANTOS REIS
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Camara Municipal
da Lapa, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a permutar uma area de terras urbanas com 134,85 m2, sito na rua
Professor Raimundo no valor de Cz$ 87.652,50 por um muro divisorio com /
30,80 metros lineares, no valor de Cz$ 61.600,00 com o Sr. Eloi Antonio
dos Reis.
Art. 2º - A diferença em favor da Prefeitura Municipal
no valor de Cz$ 26.052,50 sera recolhida pelo Sr. Eloi Antonio dos Reis,
aos cofres da Municipalidade, por ocasião da lavratura da respectiva es-
critura.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor'na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de março de 1988
Prefeito Munici pa:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA.PR,
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a céctura Mecreicipad da Le apa
Cotude do E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Por escritura publica lavrada em 18/02/86 o Muni cípio adqui-
riu de Clovis Evers Cassou e sua mulher , uma area de terras com 1.297,00 m2
situada na esquina das ruas Amintas de Barros e Professor Raimundo, local on-
de construiu-se a Capela Mortuaria.
A Administração Municipal foi procurada pelo Senhor Eloi An-
tonio dos Reis, proprietario confinante( nos fundos), que pretendendo tornar
seu lote Simencionado regulamento, propos a construção as Bus custas de mu-
ro divisorio entre os imoveis, recebendo em toa pequena area (134,85 m2) do
imovel da pda pe e pagando , ainda, a vista a diferença de avaliação
entre o muro e a area permutada.
Considerando a proposta interessante , o Setor Técnico da Pre-
feitura Municipal avaliou o metro quadrado em cz$ 650,00 e o custo da area a
ser permutada em Cz$ 87.652,50. Avaliou ainda, o custo do muro em Cz$ 2.000,00
o riam linear , Sendo o custo total de Cz$ 61.600,00. A diferença a a ser pa-
ga a Prefeitura a de Cz$ 26.052,50.
Julgando proveitosa a oferta a Municipalidade pretende efetiva-
la com a concordância dessa -Colenda Casa de Leis.
Wilson Morgira Montenegro
Pref Municipal
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Fr,
tud ) titia Mnccipal da Lapa
Ctdo d ani
MEMORIAL DeDCRITIVO
Lote 1 - Área 1.162,15 mº
Confrontasões:
Oeste - sm 31,55 m Do ponto a ao ponto com a Rua amintas de Barros
[a
Leste - em 30,80 m Do ponto B ao ponto E com o lote 2 desta sub-divisão
Norte - rm 33,70 m Do ponto a ao ponto B com u Rua professor: Raimunão
sul am 40,30 m com a propriedade de luiz Ramin silveira
lote 2 - Área 134,85 mí
Confrontações:
Oeste - zm 30,80 m Do ponto B ao ponto & com o lote 1 destu sub-divisão
Leste - um 31,20 m Do ponto C uo ponto D com propriedade de gloi antonio
dos Reis
Norte - zm 05,60 m Do ponto B ao ponto com au hua professor Raimundo
ta
sul -— zm 03,10 m Do ponto E ao ponto
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com a propriedade de luiz Ramin
da silveira
sm tempo: O lote 2 proveniente desta sub-divisão será anexado à proprieda-
de de: vloi antonio dos Reis
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“ANDÓNIO CARLOS PASDIORA
:ngº Civil-CRra 10638-D-Pr.
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Rua PROFESSOR RaAlMUNDO
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Lote 4
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Luiz Ranmin Sitvetaa
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Lote 1 - Aeca: 1162 AS,? (1 Ao
Lote2. area: 134 BS? O pro
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E Pfectara Mcnecicópal da Lapa
Cotde ado taranã
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os efeitos do Art 176,
ver. cerecterizar e cônfronter:-
(agr. 1162,715 m2
e Barros. leste, em 30, 1. do vmto "Br nonto "at om 0É Jota nº
e Barros. 1 + er 30,80m, de ponto ao-ponto "Z!!, com of lote r
orte. em 33,70m, do ponto "A! ac monto "Bº, com a ruz Profes
com a propriedade de Luiz Remin Silvei
fale
be)
p
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rito echa-se localizado ne
or Raymundo e Crrlos Geres,
Lest=, em 21,20m, do ponto NC" go nonto "D", com pro-,
is. Norte, em 05,60%, do ponto "B! ac
e me Professor Resmundo, Sul, em 03,10, de ponte "Et zo ponto NDA,
dsde de luiz Romin da Silveira.
O imóvel scime gescrito será anexedo É propricizãe perten-
a ef
Continvação ——————— 1
genheiro civil, domiciliado e residente nesta cidade (CI-RG nº.
669 641 PR e CPF/MF nº. 147 hh7 329 68). - TRANSMITENTES: - ERNA
NI ARTUR SOMMER, motorista e sua mulher, Da, ZÉLIA SAMPAIO SOM-
MER, do lar, ambos brasileiros, domiciliados e residentes nesta
cidade, portadores dos T.E. nrs. 6063 e 5202 da 108. Zona à Pr
e inscritos no CPF/MF sob nº. O94 525 839 91. - TÍTULO DE TRANS
MISSÃO, FORMA, DATA E SERVENTUÁRIO:- Compra e venda, conforme
escritura publica, lavrada em data de 06 de ABRIL de 1.981, às
fis. 087 do Livro nº. 178, nas Notas do Tabelião desta cidade,
Benedicto' Floro Bueno, mediante a apresentação das Certidões Ne
gativas de praxe e havendo o adquirente pago a respectiva sisa,
na quantia de Cr$.2.800,00, em data de 03/04/81, conforme guia
de recolhimento, modelo 4, nº. 2536278-6, da Agencia de Rendas
desta cidade, autenticada mecanicamente e tendo constado da es-
critura que o Tabelionato expedira a competente DSOI. - VALÔR: —
cr$.280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), com plexa e
geral quitação dada pelos transmitentes, os quais prometeram re
ponder pela evicção legal, quardo chamados à autoria. - CONDIÇÕ
ES:- Puro e Simples. - Cota:- Reg2. Cr$. 2.889,00 (Registrada
no Distribuidor sob nº. 1.366). -
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, em O8 de ABRIL de 1.981.
O OFICIAL: - a
B.03/6. 106 2/22. 472 de 20/FEVEREIRO/1. 986: —
ALIENAÇÃO:- O terrefto caractefizêdo na presente matricula, havi-
do pelo R.0l retro, foi alienado como aqui se registrai- ADOUI-
RENTE:— O MUNICIPIO D4 LAPA, pessoa juridica de direito público
interno, inscrito no CGC/YF sob nº.76 020 452 0007 92, o qual
foi representado pelo Prefeito o Sr. Dre. Fiison Koreira Hontene-
gro, brasileiro, casado, medico, residente e domiciliado nesta
cidade, CIRG nº.76 063 e CIC nº.0C2 875 209 00.- TRANSEITENTES:
CLOVIS EFERS CASSOU, identificado no R.0l] retiro, e sua mulher -
dona DIVA VARIA PACHECO CASSOU, brasileira, do lar, CIRG, nº.1.0
79 062 Pr, casados no regime de comunhão universal de bens, re-
sidentes e domiciliados em Curitiba Pr.- TITULO:- Compra e venda
FORHYA DO TITULO:— Escritura pública, lavrado em data de 18 de Fe
vereiro de 1.986, as fls. 169 do Livro nº 208, do Tabelionato
desta cidade, mediante a apresentação das certidões negativas de
prare, bem como declarado que os transmitentes não são vincula-
dos como empregadores ou produtores rurais à Previdência Social,
foi pago o impósto de transmissão na quantia de Crê. (ISENTO) cor
jforme GR-<-ITBI, datada de 18/02/86, visada pela AR desta cidade
4 DOI a SRF foi declarado que o Tabelião expedira.- FALÓR:- Cr£.
+7.000.000 (Quarenta e séte milhões de cruzeiros) com plena e
geral quitação.- CONDIÇÕES:- Não tem.- Cota Registro Cr$. 455.744
sendo ao “undo Penitenciário Cr$.81.457 a CPC Cr$.20.364 e a Ser
ventia Cr$.386.923.- Registro do distribuidor. nº. 1$0/86.- 4CP.-
O REFERIDO É. VERDADE 'E DO Bh, LAPA, PR, FEVEREIRO DE 1.966
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Leesrecanio Municipal. ida Lapa
Cited A ane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/88
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a permutar
uma área de terras urbanas por um muro
divisório com o Sr. Eloi Antonio dos San-
tos Reis.
O projeto de Lei nº 001/88 estã revestido das
formalidades legais e constitucionais. Nada temos a opor.
L
E o parecer
Sala das Sessões, 21 de março de 1988
A
Luiz Edu 4Mfrins-presidente
É Pts,
Snto de Farias - relator
A” a
mbro
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Lerusta Municipal da Lapa
Citada de Irani
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 001/88
Súmula: Autóriza O Municipio da Lapa a permutar uma
área de terras urbanas por um muro divisório.
A douta Comissão de Justiça e Redação opinou pela
legalidade do presente projeto de Lei, cabe à nossa Comissão
opinar quanto ao mérito e a oportunidade.
Tratando-se de um projeto que nenhuma vantagem traz
à municipalidade, pois o valor a ser restituido à Prefeitura
fica aquem do que realmente vale o terreno, mesmo acrescen-
tando-se o valor do muro construido pelo confrontante, opina-
mos pela sua rejeição, pois em vez de beneficiar ele onera o
Municipio.
Ê o parecer.
Saia das Sessões, em 04 de abril de 1.988.
(44 Es Xavier
Presidente
dus Degh
oão Deda
Relator