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Exmo, Sro PARADO ».
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Bento de Farias ' CA AARA Vitis IG IPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal LAPAsSPA,
Nestas
nº, 232.
SYy FER .
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 1e-
gais, apresenta a consideração do plenário o seguinte projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº O o byes
Institui o jornal TRIBUNA REGIONAL como órgão de imprensa ofi-
cial da Prefeitura Municipal da Lapa,
Art. 1º — Fica instituido como órgão oficial da PrefeiturA Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, tão sômente para publicaçães de seus atos, Oo jornal TRIBUNA REGIO=
NAL, com séde nestã ciddde.
Arte 2º — Quando os atos a serem publicados forem de extrema urgência para os inte
“resses da municipalidade, podera bs mesmos serem publicados na Imprensa Oficial do
Estado do Paraná, ou outro órgão de imprensa de tiragem diária, com circulação neste
Municípios ú
Arte 3º — Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar com
a direç ao da TRIBUNA REGIONAL a publicação desses Ep sendo que as despesas decor—
rente serão suportadas pela verbb orçamentária específica,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. - pie
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, ém 29 de agostpdde 1983
JUSTIFICATIVA: E
Os atos da administração pública, de maneira genérica, para que tenham
efic “acia, precisam ser publicados para conhecimento geral.
Possuindo nosso Município o Jornal TRIBUNA REGIONAL, de tiragem semanal,
nada mais justo que Sejam no mesmo, preferencialmente, feitas as publicações dos a-
tos municipais, pois, além do prestigiamento que se estará proporcionando a impren-
Sa local, tal gedida óra:preconizada ensejará aos nossos múnipipes melhores oportu-
nidades de saberem & acompanharem de perto o que se passa na administração por eles
delegada,
Outrossim, o presente projeto tem por suporte legal na Lei Complementar
nº 2 de 18.05.73, que diz em seu artigo 190- " A publicação dos atos municipais sal-
vo onde houver imprensa oficial, será feita preferencialmente em órgão da imprensa
local ou regional e afixação na sede da Prefeitura?
fu ido 2 3/4/24 Cesar Augusto Leoni E d
vereador
Lomasa Mantcipal da Lapa
Citado de Srand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/83
Assunto: Institui o jornal TRIBUNA LAPEANA como órgão de imprensa
oficial de Prefeitura Municipal da Lapas.
Autor: Vereador Cesar Augusto Leoni
O projeto retro está revestido das formalidades legais e cons-
titucionais. Nada temos a opor quanto a sua tramitação normal. Quanto a oportu-
nidade o plenário é soberano para decitir.
É o parecer.
Sala das Sessões, 12 de abril de 1984
x
ier- Presidente
A,
Luiz Eduardo Kkuss Marins- secretário
Pedro F. Bianchi — membro
Estado do Lirand
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 006/83
Súmula: Institui o Jornal Tribuna Regional como órgão de imprensa oficial
da Prefeitura Municipad, da Lapas
Autor: Vereador Cesar Augusto Leoni
Muito embora a Comissão de Justiça e Redação renha opinado pela constitucio-
nalidade da matérâa, esta Comissão de Orçamentos, opina contrário ao projeto de Lei
nº 006/83, tendo em vista o que preceituam a Lei Orgânica dos Municípios, em seua Arte,
63 , parágrafo 1º e seus incisos, e o Regimento Interno, Art. 106, parágrafo 1º e seus
incisos, que dizem que :i"a iniciativa dos projetos de Lei cabe a qualquer vereador,
à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito. Mas que é de competência exclusiva do
Prefeito a iniciativa de projetos que:
-Disponham sobre matéria financeira;
-Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens a
servidores ;
-importem em aumento de despesa ou diminuição da receitas”
Porteato, O presente projeto de Lei vai aumentar a despesa do Municipio, e esta
Comissão cujo objetivo é primar pelo herário Municipal, opina contrário a aprovação
da matéria em pautas
É o parecer.
Sala das Sessões em i 1984