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Lavanda
Ofício nº 497 Lapa, 05 de julho de 1985
Senhor Presidentes
Tenho a elevada honra de encaminhar
| . a Vossa Excelência, a firf de ser submetida ao estame dessê Egrégia Cê
mara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 15/85, que trate da
criação do Conselho Muncipal de geportes CoMeEo
Segue também em anexo, o RELATÓRIO
enviddo a este Executivo pelo Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
- Setor de Esportes, referentes as atividades cívicas; recreativas e
desportivas, tem como, o levantamento sôbrea a viabilidade de estrutu
| rar o Centro Esportivo de 1º Grau, quer em suas atividades e obrass
Justificemos o envio deste RELATÓ-
RIO aos membros integrantes dessa colenda Câmara, pelo fato de encon
| trar por parte do Legislativo um maior respaldo político perante aos
| órgãos Govermementais, quando de nossos pedidos e projetos para o de
senvolvimento do referido setor.
Na oportunidade, renovo a Vossa Ex
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celencia e dignos Pares os protestos de apreço e consideração.
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| WILXON MOREIRA MONT
PREFEITO MUNICIP
EXMO. SRe
MANOEL DA SILVEIRA XAVIER isa
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES em
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1 Poféitrra Manicipad da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 15/85
Súmula: Criação do Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná Aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
II
LET.
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Art. 8º
- Fica criado o Conselho Municipal de Esportes - C.M.E. - subordina-
do ao Serviço de Cultura Turismo e Esporte e destinado à orienta -
ção, amparo e difusão da prática dos desportos no Município.
- O Conselho Municipal de Esportes será constituido por 07 (sete )mem
tros efetivos e 02 (dois) suplentes, nomeados pelo Prefeito entre
pessoas que representam o movimento desportivo municipal, com man-
dato de um ano, sendo permitida a recondução.
- Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
- Amparar e difundir a prática esportiva no Município, colaborando !
com as associações, ligas, federações e outras entidades de promo-
ção desportiva.
- Organizar, em colaboração com as associações, ligas e outras enti-
dades, o calendário desportivo anual para o Município.
- Superintender as atividades esportivas no Município, estimulando e
apoiando o desporto escolar como base do desenvolvimento desporti-
vo-sócio-cultural, bem como o desporto classista e comunitário, ex
cluindo-se o desporto profissional.
- Opinar sobre aplicação de subvenções ou recursos que possam ser con
cedidos pelo Município, Estado ou União, destinados à difusão do es
porte e lazer.
- O Poder Executivo consignará no orçamento anual do Município, dota-
ções específicas para o atendimento dos encargos e objetivos do Con
selho Municipal de Esportes.
-0 exercício da função de membro do Conselho, considerada relevante,
será exercida sem qualquer ônus para o Município.
- O Conselho Municipal de Esportes exercerá suas funções e atribuições
em permanente colaboração com o Conselho Regional de Desportos, -—
C.R.D.
- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes será aprovado
através de decreto do Poder Executivo, dentro de 30 dias da aprova -
ção desta lei.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de agosto de 1.985.
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vi MOREIRA MONT
PRRPEITO MUNICIPAL
ofédtura Municipal da Lapa
Citado É Irani |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO-DE LEI Nº 15/ 85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto fundamenta-se na necessidade urgente
de se criar o Conselho Municipal de Esportes C.l.E.; com o objetivo
principal de assessorar o Serviço de Cultura Turismo e Esportes, mais
específicomente o Setor Esportivo e de auxiliar na conclusão, recons
truçad, ampliação, melhorias e adaptações do Centro Esportivo de 1º
Grau, recentemente ativado. O organismo acima citado substituirá à
atual Comissão de Recreação e Desportos do Município - CREDEM, vom
uma maior e mois efetiva perticipação nas atividades desportivas, de
recração e lazer. Sendo que, os seus integrantes serão formados por
pessoas que realmente representam o movimento desportivo mmnicipal,
escolhidos pelo Serviço de Esportes desta Prefeitura, em consonância
com a ação participativa dos diversos setores da comunidades
Considerando ainda, que tal segmento de nossa administra,
ção está aquém de sua real funcionalidade é que considero de grande
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relevancia o que estamos propondos
PREFEITO MUNICIPAL
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