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Ofício nº 572/85 * * tapa, 30 de
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr. .*
Manoel Silveira Xavier ã
DD. Presidente da Câmara Municipal “
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação des-
Agosto de 1935
sa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 20/85.
Na oportunidade , renovo a V.Exê e dignos Pares
protestos de apreço e consideração,
Atenciosamente
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Dféstira Mascicipad ida Lapa
Estado dá and
PROJETO DE LEI Nº 20/85
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder adminis-
trativamente o uso de bens municipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o se-
guinte projeto de Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder administrativamente a concessão de uso independente de
licitação para fins de instalação de Unidade de Produção e Desen-
volvimento de mudas florestais, por tempo indeterminado, 10 (dez)
alqueires, no lado direito da Rodovia do Xisto no sentido LAPA /
SÃO MATEUS DO SUL, no imóvel rural do Município, na localidade do
Passa Dois, ao Instituto de Terras e Cartografia.
Art. 2º - A área a ser cedida se destina exclusivamente
à instalação de Unidade de Produção e Desenvolvimento de mudas flo
restais, ficando vedado seu uso para outros fins, devendo iniciar
os serviços de instalação no prazo de 12 meses sob pena de perda /
de direitose.
Parágrafo Único : Quando cessar o interesse pela área,
a mesma retrocede ao Município, e o ITC não terá direito a indeni-
zação sobre as benfeitorias por ventura existentes que ficarão in-
corporadas ao Patrimônio Público Municipals
Arte 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da permissionárias
+ Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa , em 30 de agosto de 1985
mago MOREIRA MONTEN
refeito Municipal
—
Hefeitura Manccipal ida Lapa
Estado de Havaná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de Lei nº 20/85, que ora encaminho a essa
Casa de “eis, visa conceder administrativamente, ao ITC, o uso de uma
área de terras com 10 (dez) alqueires, de propriedade do Municipio,/
para produção de mudas florestais, dentro dos programas do PRORURAL
e Manejo Integrado de Solos e Água e ainda, programas estabelecidos
segundo as diretrizes da Política Florestal para o Estado, tais como:
Programa de Erva Mate, Florestas Energéticas, Arborização Urbana, e de
Rodovias
Tendo em vista a desativação da Unidade de Produção /
do Parque do Monge, face à sua infestação por nematóides, necessário
se faz este comodato que de certa forma irá beneficiar não só O
Município como também outras regiões vizinhas.
Além disto, as oito famílias de funcionários da Uni-
dade continuarão a aquí residir e prestar serviços.
A área a ser cedida fica aos fundos daquela cedida à
CLAC, fazendo com esta divisa por um lado, e pelos outros tres com /
terreno da própria Municipalidades
Lap: 3o de agosto de 1985
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WILSON MOREIRA MONTENESRO
refeito Municipalo
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É instituto de terras e cartografia
| VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA - GOVERNO DO PARANÁ
dé CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA, 3384 - FONE 234.161 — PARANÁ
Ofício nº 083/85 Curitiba, 22 de agosto de 1.985
Senhor Prefeito:
O Escritório Regional de Curitiba, administraa
Unidade de Produção de Mudas Florestais, situada no Parque do Monge, a
qual encontra-se interditada e em vias de desativação, devido a intesta
ção por nematóides. :
Em função da importância da região e das defi-
ciências existentes no setor florestal e ambiental, surgiu a necessida-
de de se implantar nova unidade no município pelas seguintes razoes:
a) Compromisso assumido de produção e entrega de mudas
dentro dos programas PRORURAL e MANEJO INTEGRADO DE
SOLOS e ÁGUA e ainda, programas estabelecidos segundo
as diretrizes da Política Florestal para o Estado, ta
is como: PROGRAMA DE ERVA MATE, FLORESTAS ENERGÉTICAS,
ARBORIZAÇÃO URBANA E DE RODOVIAS.
b) O Viveiro do Parque do Monge atendia em média, outros
* 6 municípios próximos, o que implicava em redução dos
custos de transporte e portanto, minimizando c custo
de produção de mudas.
c) O viveiro conta com 8 funcionários contratados, cu-
jas famílias dependem dos proventos dos mesmos.
Para tanto, necessitamos de área de 10 alquei--
res com caracteristicas para instalação de Unidade de Produção e Desen--
volvimento de Mudas Flórestais, via comodatd por tempo indeterminado,
desde que se cumpra os objetivos propostos.
Contando com a inestimável colaboração de Vos-
sa SEnhoria, firmamos protestos de estima e consideração.
ILMO. SR.
WILSON MOREIRA MONTENEG
MD PREFEITO MUNICIPAL DA
CIDADE DA LAPA
LAPA - PARANÁ
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COD. 16.00.19 - 10.000 fls. - 5/85
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