materia nº 11/1984

se
E items Maneira da Lápa
Citado de Tivani
PROJETO DE LEI Nº: 011/84
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a prestar serviços a terceiros
com os equipamentos do Serviço
Rodoviário Municipal, mediante
a cobrança por hora de serviço
prestado e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei apresenta à Câmara
Municipal
Art. 1º -
Art, 2º -—
Art. 3º -
Art. 4º -—
ci
o seguinte Projeto de Lei:
Fica, O Executivo Municipal, autorizado a prestar serviços a
terceiros, residentes no Município da Lapa, com os equipa-
mentos do Serviço Rodoviário Municipal, mediante a cobrança
de um valor/hora, especificado em tabela própria.
Entende-se por SERVIÇOS A TERCEPROS, aqueles não incluídos
nos programas do Govêrno Municipal, tais como terraplanagens,
aterros, curvas de nível, abertura de açudes, cascalhamento
de carreadores, construção de acessos à propriedades parti-
culares e que tenham esse fim, entre outros.
Os valores/horas a serem cobrados por Serviços Prestados se
rão fixados por Decreto do Executivo Municipal e reajustado
. Ed .
toda vez que se fizer necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
dos as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Lapa, 25 de junho de 1984,
ARA MUNICIPAL x Sano no
APA-PR. WILSON MORETRA MO EGRO
PROTOCOLO nº /73/)% PREFEITO MUNICI
DATA DSL. VA 4 A
Citado de Lan
Senhor Presidente,
Tenho a 1 de
o incluso projeto de 1
hora de serviço presi
visa a prestação de serviços a
s do Governo Municipal
abertura de
itura Municipal da Lapa, em 25 de junho de
MOREIRA MONTEN
PREFEITO MUNICIPAL
Estado dês Lane
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LADO,
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