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PROJETO DE RESOLUÇÃO JNºoo/?
Súmula: Altera o Art.83 do Regimento Interno; e dé outras
providências.
O vereador que es
e subscreve,no uso de suas atribuições legais,
aprésenta à consideração do plenário o seguinte Projeto de Resolução
Art.1º -O Art.83 do Regimento Interno da Câmaras Municipal da La-
pa passa o ter : seguinte redação:
"Art.83 - À hora do ânício dos trabalhos,feita a chamada dos ve-
readores, e havendo número legzl, o Presidente declarará aberta
a sessão,usando as seguintes palsvras:-"Que Deus ilumime os tra-
balhos desta Casa,e norteie os homens que conduzem nossa Pítria"
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e em seguida será feits,pelo Presidente da Cômara,ou por um ve-
reador previamente determinado pela Presidência da-Cômara,a lei-
tura de um Versículo da Bíblia.
Art.oº - O Versículo a ser escolhido,para cada sessigaficarê a
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critério dit Presidente da Ceamara e vereador a ser indicado,pela
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Presidência, em sessão anterior. , À
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Art.3º - Fics também autorizada a Presidência a adquiuirir um e-
xempler da Bíblia,para ficar diariamente exposta na Sala de Reu-
nião,para consultas e leituras. '
Aárt.4º - Revogam-se as disposições em contrários E
Edifício da Câmara. Municipal,em 27 de maio de 1985
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Endoss Sã vê
Pedro Francisco Bianchini Jr.
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Vereador =
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vêsetesar Mseicipal da Lápa
Citado de Lrani
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JUSTIFICATIVAS
Justifica-se o presente projeito pelos seguintes motivos:
a a) Deus,como Seupremo Juiz e Supremo Pai,melhor do cue ni
guém nos pode transmuitir,através do Livro Sssrodo,2 pa-
lavra mais correta,mais juste,como instrumento ax ser u-
sado psra o bem de nossos irmãosj
b) Pela própria índole de nossa Pétria,o País mais cris-
tão do- mundos
c) Felo caríter cristão de nosso povo e ronseguentemente
dos nobres vereadores, legítimos. representantes desse
à mesmo povo $
d) Finalmente, porcue Deus é o Supremo Dono da palavr,e
por isso mesmo digna de ser ouvida e posta em prática
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Pelogaqueça, euvem.
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Dantêél Coreluk
Vereador
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4 dr Juss SUSI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
De conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno, solicitamos que
preliminarmente a Mesa opine sobre a oportunidade ou não da apresentação
de projeto propondo & alteração no Regimento Interno em referencia. Após
a Mesa emitir opinião, esta Comissão estará em condições de emitir pare-
Sala das Sessó + em / de / de /1985
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Berto de Farias - membro, secretário.
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Lmana Maseicgpad da Lápa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/84
Autor: Vereador Daniel Coreluk
Assunto: Altera o Artigo 83 do Regimento Internos
O projeto de resolução nº 02/84, de autoria do vereador
Dani&l Coreluk, endossado pelo vereador Pedro Francisco Bianchini Jres é
legal e regimental, pois uma das atribuições do vereador conforme o Art.
106 do Regimento Interno é a iniciativa dos projetos de Lei e Resoluções.
No que diz respeito a constitucionalidade do projeto
ele de certa forma pode ser considerado inconstitucional ,porque contra-
ria a Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo de que
trata DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, pois se aprovado por esta Casa
estara impondo, aos vereadores uma prática religiosa, quando a própria Cons-
tituição não obriga ninguém a seguir esta ou aquela religião, pois a liber-
dade de culto lhes é assegurada.
Esta Comissão considerando o projeto de resolução
nº 02/84, não constitucional, mas considerando que ele é tegal e regimen-
tal, opina que O mesmo seja submetido a decisão do plenário que é sobera-
no para decidir, sugerindo a presidência que o coloque em votação secreta,
para que os senhores vereadores face ao que determina a Constituição Fede-
ral, no capitulo IV, Arte 153 e seus parágrafos, possam ter plena liberdade
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de consciencia e votar sem constrangimento ou pressão sobre a matéria.
É o parecer.
s, em 21 de junio de 1985 L,
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1ns-presidentes Bento de Farias - Secretário .
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- Sala
Luiz Eduardo ss
Lean Mancicgpal da Lápa
Citado de Pervand
Resolução nº 001/85
Da Presidencia,
Assunto: Votação de Projeto de Resolução,
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que determina o
Regimento Interno , arte. 18, parágrafo único, inciso XXVI, RESOLVE :
A Votação do Projeto de Resolução nº 02/84 de autoria do
vereador Daniel Coreluk, que altera o art. 83 do Regimento Interno, será
secreta, tendo em vista o parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação,
em 21 de junho de 1985, e com o objetivo de dar condições aos senhores verea-
dores de votarem livremente sobre a matéria,
Sala das Sessões, em 24 de junho de 1985
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ES. Meretes
Ú SILVEIRA XAVIER
Presidente
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Nº 002/84
PROJETO DE RESOLUÇÃO-
Súmula: Altera o Art. 83 do Regimento Interno, e dá outras providências.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a consideração do plenário o seguinte Projeto de Resolução :
Arte 1º - O Art, 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa
passa a ter a seguinte redação :
“Arte 83 - A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereado-
res, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão ,
usando as seguintes palavras :- "Que Deus ilumine os trabalhos desta
Casa, e norteie os homens que conduzem nossa Pátria", e em seguida será
feita por um dos vereadores/ a leitura de um Versículo da Bíblia,pré-
viamente escolhido",
Arte 2º - Fica também autorizada a Presidencia a adquirir um exemplar
da Biblia , para ficar diariamente exposta na Sala de Reuniões +» para consultas e
leituras.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrários
Edificio da Câmara Municipal , em 1º sa de 1984
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Daniel Coreluk - Vereador
JUSTIFICATIVA
Justifica-se p presente projeto pelos seguintes motivos:
a) Deus como Supremo Juiz e Supremo Pai, melhor do que ninguém nos pode transmitir , /
através dp Livro Sagrado, a palavra mais correta, mais justa , como instrumento a ser
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CM Mané
é
Usado para o bem de nossos irmãos.
b) - Pela própria índole de nossa Pátria, o País mais cristão do mundo;
c) - Pelo caráter cristão de nosso povo e consequentemente dos nobres vereadores ,
legítimos representantes desse mesmo povo;
d) - Finalmente, porque Deus é o supremo dono da palavra, e por issp mesmo digna de ser
ouvida e posta em prática pelos que & ouvem.
Daniel Coreluk
Vereador