materia nº 17/1983

P t eofeituna Macseicgpad da Lapa
DP ud d rané
PROJEZO DE LEI Nº 17/83
Dispõe sobre a isenção de imposto à pessoa jurídica.
Art. 1º - Fica isento, pelo prazo de 05 (cinco) anos de pa -
gamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, a !
firma LAR LAPEANO DE SAUDE LTDA, com sede na Fazenda Margarida, quar
teirão de Lavrinha, neste Município, pelo prazo de cinco anos a con-
tar de Ol de março de 1.983, tendo. em vista o objetivo a que se des-
tina.
$ Único - A isenção concedida neste artigo, deverá ser reno-
. vada anualmente, sob pena de cancelamento, ou ainda ficará cancelada,
no momento em que a instituição descurar de suas finalidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial "
publicação, renovadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1983.
WILSON MOREIRA MONTEN.
Prefeito Municipal
hdo po ss AA Aa JA/9/98
Prbm 9 us q 5 cod
mudo din ponto MB. ds nad Co
Deofeiduna Macseicgpad da E
Cote o Lane
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 17/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
.
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o pre -
sente projeto que autoriza este Executivo a isentar do pagamento do
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN a firma LAR LAPEA
NO DE SAÚDE LTDA, com séde na Fazenda Margarida, no quarteirão de La-
vrinha, neste Município, pelo prazo de cinco anos a contar de 01 de !
março de 1.983.
O projeto presente já foi apresentado no início da ges-
tão; a nova representação está baseada na Lei Orgânica dos Municípios
em seu artigo nº 65.
Peço aos nobres edis que reestudem a presente proposta
com carinho. O valor que o Município deixará de receber em impostos !
será pequeno em relação aos benefícios que o Lar Lapeano de Saúde
Ltda. traz a nossa comunidade; são turistas de todos os cantos do Bra
sil visitando, conhecendo e divulgando nossa cidade; o comércio é be-
neficiado pelas compras feitas pelos visitantes, principalmente devi-
do o alto Poder aquisitivo dos mesmos; pelos empregos que causa a mem
bros de nossa população; pela participação dos visitantes em ativida-
des sociais e culturais, principalmente do teatro; pelo patrocínio de
shows e peças no Teatro São João, etc.
Esperando contar com o total apoio por parte dos Senho-
res Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protestos de
estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ad agosto de 1.983.
Eis
MOREIRA MONTENEG:
Prefeito Municipal
Lemeana Mancicópal da Lopo
Eotude PA Lane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/83
Dispõe sobre a isenção do imposto a pessoa jurídicas
O projeto retro é legal e constitucional.
Cabe ao Executivo Municipal, de conformidade com a Lei Orgânica dos
Municípios, em seu Arte 63, parágrafo 1º, a iniciativa de projetos de Lei que impor-
tem em aumento de despesa ou dimnuição da receita. Restando a esta Casa opinar pela
oportunidade ou não da matérias
É o Parecere
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1983
AS aceês
is. - presidente
. . É i
hini Jre - secretario
Luiz Eduardo Kuss Marins - membros
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
O Projeto retro esta revestido das formalidades legaise Quanto a opor
tunidade cabe ao plenário anâlisar sobre a sua conveniência ou nãos