SG Lettera Municipal da Lapa ,
EA A,
PROJETO DE LEI Nº 006/83
Dispoé sôbre a anistia da correção mone-
Re : : É
tária sôbre débitos fiscais.
Art 1º —- Ficam dispensados do pagamento da correção monetária,
os contribuintes que acham-se onerados com débitos fiscais relati-
vos a Impostos e Taxas, desde que os mesmos efetuem o rolos dos
referidos débitos dentro de prazo de 90 (noventa) dias contados da
vigência desta Lei.
1º -— A dispensa da correção monetária, incide sómente sôbre
. os débitos anteriores a 31 de dezembro de 1982.
»
End
8 2º — A falta do recolhimento no prazo fixado no presente artigo,
acarretará a perda do benefício, e consequentemente os débitos serão
levados à cobrança judicial.
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“ Art - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publica-
|
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ção, revogafas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de abril de 1983.
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> WILSON MOREIRA MONTENEG
5 Prefeito Municipal
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Deoféituna Maneicópad da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que concede anistia da corre-
ção monetária, para os débitos fiscais, inscritos em dívida ativá
até 31.12.82.
Tomo essa resolução, de propor a essa Casa de Leis,
a anistia da correção monetária, não no intuito de proporcionar be-
neficios aos maus pagadores em detrimento daqueles que pagam sua con-
tribuiçoés em dia, mas sim por motivo de economia, pois a na dos
débitos são de importâncias inferiores a Cr 1.000,00 (hum mil cruzei-
» ros), e sómente para citá-los através de carta ou publicação, esta Mu-
nicipalidade dispenderia recursos, muitas vezes maior que o valor da
divida.
Dando esta oportunidade para que os contribuintes regu-
larizem seus débitos, pois temos certeza que os mesmos comparecerão
expontâneamente, evitando asgim a cobrança por meio judicial, e tam-
bém proporcionará recursos imediatos para serem aplicados em benefí-
cio de nossa Comunidade.
Caso os Nobres Vereadores entenderem que terá de ser fixa-
do um teto máximo para tal benefício, tal decisão deixamos nas mãos
desta Câmara.
Ao ensejo apresento-vos os meus protestos de elevada es-
tima e consideração
- IE
WILSO. OREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
Leia Mecneicipad da Lapa
Citada de ant
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 006/83
Ed e ” Ed Ed . :
Dispoe sobre a anistia da correçao monetaria sobre débitos
fiscais.
O projeto retro é Legal e Constitucional.
Cabe ao; Executivo Municipal,de conformidade com a Lei Urganica
dos Municipios( Lei Complementar nº 2 de 18 de junho de 1973),
em seu Art. 63, parágrafo 1º, a iniciativa de projetos de Lei
que importem em aumento de despesa ou diminuição da Receita. Res-
tando a esta Casa opinar pela oportunidade ou não da matéria,
É o parecer,
Sala das Sessões, em 11 de maio de 1983
Presidente
Pedro francisco Bianchini dr.
- “ :
ecretario
ado:
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uardo Kuss Marins
embro
Lirnava Mecneicipal de Lapa
Cote de Datas
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e tomada de Contas
Projeto de Lei nº 006/83
. N . End e : EA . . .
Dispõe sobre a anistia de acorreção monetaria a debitos fiscais.
Cabe a esta comissão a análise das proposições referentes a ma-
téria tributária, abertura de crédito e emprestimos públicos e as que
direta ou jndarstaonits alterem a receita ou a despesa do Município ,
acarretem. responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédi
to público.
Como a presente matéria, vai alterar a receita do Município, di
minuindo a arrecadação, pois dispensa a cobrança da correção monetárd
a debitos fiscais, alguns devidos ao erário municipal a mais de qua
tro anos, com isto causando transtorno na previsão orçamentária de
nosso Município. Arrecadação esta considerada pequena, diante das
obrigações Municipais existentes, opinamos pela rejeição do projeto em
questao, nao so neste sentido, como também como uma maneira de fazer
justiça aos contribuintes que liquidam ,em dia , suas obrigatgões para
com o erário publico municipal.
z
& o parecer
João Deda
Secretario
Lp
vVelso erbar
Membro
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