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PROJETO DE LEI Nº 004/83
Dispõe sobre a isenção de imposto à pessoa
. juridica.
Art.lo. Fica isento, pelo prazo de 05 (cinco) anos de pa-
gamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, * a
firma LAR LAPEANO DE SAUDE LTDA, com sede na Fazenda Margarida, !
quelisizão de Lavrinha, neste Municipio, pelo prazo de cinco anos
a contar de Ol de março de 1.983, tendo em vista o objetivo a que
se destina.
$ Único- A isenção concedida neste artigo, deverá ser re-
novada anualmente, sob pena de cancelamento, ou ainda ficará can-
celada, no momento em que a instituição descurar de suas finalida
des.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial !
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 07 de março de 1983.
fr
o So
WILSQN MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
N Encaminhe-se as Comissões competentes
CAMARA MUNICIPAL para, na ordem emitirem seus respectivos
LAPA- PR. pareceres.
Sala das S
PROTOCÔLO n.º 020/93 ” o
DATA 274037930
pda qm Boto fondo Co vos)
6 “sato ( sas Vofos )
soes, O7de março de 1983
Bento de Farias
Presidente
Deféctera Macredcópal da Lapa
Etud A DP rani
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Câmara de Vereadores,o
Projeto de Lei nº 004/83 que autoriza este Executivo a isentar do
pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN a
firma LAR LAPEANO DE SAÚDE LIDA, com sede na Fazenda Margarida,no
quarteirão de Lavrinha, neste Municipio, pelo prazo de cinco anos
a contar de 01 de março de 1.983.
A referida firma já vinha gozando deste benefici
o nos últimos dez anos e, considerando que:
a) a mesma não alterou seus objetivos propostos;
b) pelo valor social dando empregos a inúmeros concidadãos;
c) pelo valor da divulgação turística de nosso município em ou-—
tras cidades e estados através da prestação de seus serviços;
d) pela vinda de ilustres clientes seus à nossa cidade;
sou favorável a concessão da isenção do ISSQN ao Lar Lapeano de
Saude Ltda.
Esperando contar com o total apoio por parte dos
Senhores Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-vos os pro-
testos de estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, O7 de março de 1983.
Na”
WILS MOREI MONT
Prefeito Municipal.
Lorca Menccipal da Lapa
Citado FA rand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Quanto à Legalidade do Projeto:
Sob o ponto de vista da Constituição Federal( Art. 15, Ine.II
Letra A) a questao e de Autonomia Municipal.
A iniciativa do Projeto, parte de quem tem competencia Legal.
( RI - Art. 106 $ 1º inceI e III LOM Art. 63 $ 1º, item 1 e 3).
O Projeto vem devidamente justificado, adotando-se tais funda —
mentos neste parecer,
Trata o Projeto de Exclusão de Crédito Tributário, dependendo de
Lei especifica ( Codigo Tributário Nacional, arts. 175 e seguintes).
Não abrangendo Taxas e Contribuições de Melhoria, mem eventuais Tribu-
tos Posteriores à Concessão. No que concerne ao Código Tributário /
Municipal, Lei 649, de 30/12/76, ainda em vigor, deve-se considerar
o estipulado no seu artigo 121, que normaliza a questao da seguin-
te maneira:-
" Art. 122 - A Concessao de isençao apoiar-se-à sempre em for-
tes razoes de ordem publica ou de interesse do Municipio. nao pode
ra ter carater pessoal e dependera de Lei aprovada por 2/3( dois ter-
ços) dos membros da Camara de Vereadores."
Quanto a Justiça do Projeto:
O enfoqué de al angulo, tem fundamento na Tradiçao de 10 (dez)
anos de isenção, os fins da beneficiária que permanecem inalterados,
com os beneficios decorrentes de seu atuar nesta cidade, tanto no que
concerne a divulgaçao de nossa cidade 2 Nível Bacional e Internacio-
nal, quanto o aumento de fluxo de turísgtas a nossa. Legendária La-
Pães í
CONCLUSÃO :
Tendo em vista os argumentos retro-dispendidas, somos favora -
veis a aprovação do projeto sem quaisquer alterações,
. .
Lapa, 10 de março de 1983.
de rieão
pre — membro
ad
*- PROJETO DE LEI nº 004/83
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS :
O Projeto parte do Executivo Municipal, dentro de sua
competência legal.
e
Esta Comissão tem o fim de analisar os reflexos que
h a Lei causa ao Orçamento Público.
Em primeiro e rápido exame, tem-se a impressão de que
a dispensa ou Exclusão de Crédito Tributário é nefasta aos in-
teresses da Administração da Coisa Pública.
Porem, devemos analisar os beneficios decorrentes da
atuação do "LAR LAPEANO" em nosso meio. Sob aspecto Publicitá-
Di nc
rio e Turistico, analisando os reflexos benéficos.
Considere-se ainda, que já por mais de 10(dez) anos
vem gozando do Benefício, o que, por si só, autorizaria a reno
vação, pelo fato de tal verba não ter feito diferença a nivel
de orçamento.
| Cabe ao Legislativo analisar a conveniência, oportuni-
dade e objetivos do projeto.
| O projeto é tradicional, oportuno e seu objetivo tem
profundas razões.
Somos pela aprovação sem qusisquer alterações.
Lapa, 10 de março de 1.983.
Pres De-re
SecRsTa Rio
Mem Bo
sa,
Ofício nº 024/83 Lapa, 15 de março de 1983
de Presidência da Câmara Municipal
ho Exmos Sre
Dre wilson Moreira Montenegro
DD. Profeito Municipal
Assunto Comunicação (faz)
Senhor Prefeito :
Venho pelo presente, muito respeitosamente, comuni-
cer que, O Projeto de Lei de nº 004/83, encaminhado por Vossa Excelência para
apregiação desta Casa, foi rejeitado na sessão ontem realizada, por não ter
alcançado o quorum estabelecido de 2/3( dois terços)dos vereadores, confarme
O que determina o Arte 121, da Lei nº649, de 30/12/76, lei específica que rem
gulemente o lançamento, a cobrença e as isenções de tributos municigais que
É o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
Na oportunidade , ranovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração,
Atenciosamente
Bento de Farjes
Presidente