Estado de Spas Add
PROJETO DE LEI Nº 20/86
Sumula: Dispoe sobre Convenio com a CCHAPAR — Projeto Mutirão.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Camara Municipal da
Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
doação de áreas de terra com ate 20.903,62 m2 ( vinte mil, novecentos e
três e sessenta e dois metros quadrados) assim distribuidas : 9.103,62 m2
localizada na Vila do Principe, matricula sob nº 11.510 do Registro de Imo-
veis da Comarca da Lapa, 1.800,00 m2 localizada na Vila Nossa Senhora Apareci-
da , matriculada sob nº 5 677 do Registro de Imoveis da Comarca da Lapa e
10, 000,00 m2 localizada no Passo dos Tovos,. matriculada sob nº ee, de 17.05.32
do Registro de Imoveis da Comarca da Lapa, a Companhia de Habi tação do Parana
CCHAPAR, para desenvolvimento do Projeto Mutirão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado & renunciar ao direi-
to estabelecido pelo Artigo 4º, parágrafo 1º Inciso I da Lei Federal nº 6766 ( 19/
12/79), que preve a doação de 354 ( trinta e cinco por cento) da area total a
ser loteada ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado “O Poder Executivo a firmar Convênio com
a CCHAPAR, referente ã Contratação de Mão de Cora especializada e doação de Ma-
teriais, de acordo com os termos do convenio a ser firmado entre a Prefeitura e
a CCHAPAR,
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Te-
vogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em CG de outubro de 1986
Sons MCREIRA
refeito Muni
Lis eféctura 4 sedcgpad da Lapa
Citado de Diane *
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/86.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estou encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis,
o incluso projeto de Lei de grande valor social. Todos sabemos que a Lapa
possue femílias moradoras em favelas sem as mpinimas condi ções de confor-
to, segurança e saúde.
A COHPAR ira destinar recursos para implantação de um proje-
to mutirão de 50 ounat. O valor da casa a ser cobrada é de Cz$ 25.000,00
podendo baixar ate para Cz$ 11. 000,00 ( onze mil cruzados) dependendo da
colaboração do Municipio e do comercio e industria locais que serao convi-
dados a participar e , se possível, colaborar.
Estas casas serao destinadas a moradores das favelas, previa»
mente escolhidas pelo e qu de Desenvolvimento Social do Município
dentro de criterios tecnicos.
O presente projeto devera trami tar em regime de URGÊNCIA visto
que a Prefeitura tera até o dia 15.10.86, para entregar toda a docusentação
exigida na CCHAPAR,
Certo de que os nobres vereadores estudarao e aprovação o pre-
sente projeto de Lei, aproveito o ensejo para renovar os nossos protestos
de estima e consideração.
tenci osamente
Estado de rand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -Projeto de Lei nº 29/86
"
Súmula: Dispõe sobre convênio com a Cohapar
O projeto retro se reveste de suas formalidades legais, estando o mesmo ampa-
rado pelos artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 27 de 08/01/86, restando
tão somente & aprovação por parte desta Casa de Leis. No entanto de acordo
com a mesma Lei Complementar nº 272 ( Lei Orgânica dos Municípios) em seu
art. 113, inciso I , letra a , propomos a seguinte emenda ao mesmoi-
Ao Arte 1º, acrescente-se o Parágrafo Único , com a seguinte redação:
Parágrafo Único :- A donatária realizaga os serviços fundamentais es-
tabelecidos neste artigo, no prazo máximop de 24 ( vinte e quatro) me-
ses, sob pena de retrocessão.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1986
A
Luiz Eduardo Kuss Marins - presidente
É ri
Bento de Farias
Secretário
Gofectura Macricipado ida Lapa
Citado de Terand
Ofício nº 548/86 Lapa, 20 de outubro de 1986
Da Prefeitura Municipal da Lapa
Ao Senhor
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ref. pedido Of. 197/86
Senhor Presidente: ed
Em atenção ao contido em seu ofício supra citado, atraves
do qual nos é solicitado informações a respeito da construção de casas pelo
BNH, em sistema de mutirão, a pedido do vereador Antonio Ruiz Paloma, informo
o seguintes:
1º) Serão construidas 50 casas , sendo cinco Bm area per-
tencente à Prefeitura Municipal, na Vila N,S. Aparecida (CCHAPAR), total da
area 1.800,00 m2 ; 25 vasas na Vila do Principe , em área pertencente a
Prefeitura , num total de 9.103,62 m2; 20 casas em area de 10.000 m2, no
antigo Matadouro Muni ci pal.
22 )4A área dos lotes varia entre 250 e 360 m2 cada um.Quan-
to a metragem das Casas a serem construidas, sera esclarecida por um tecnico
da Cohapar que devera comparecer a essa (Casa de Leis.
3º ) Quanto ao item terceiro, sobre o terreno de proprieda-
de da CCHAPAR que poderia ser utilizado, tambem sera esclarecido por represen-
tante daquela companhia de habitação.
4º ) As áreas que a Prefeitura pretende doar, dias delas
são institucionais, com excessão daquela do antigo matadouro Municipal.
5º ) Mapas dos loteamentos em anexo.
Sendo o que tinhamos a informar, aproveito a oportunidade
para renovar a V.Exº e dignos Pares protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
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PREFETURA MUNICIPAL DE LAPA CENTRO URBANO
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Ofício nº 522/86 Lapa, G de outubro de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Senhor
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Se-hor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 29/86, que autoriza doação
de terreno e assinatura de convenio com a Cohapar.
Na eportuntánia, renovo a V.Ex2 e dignos Pares, pro-
testos de apreço e consideração.
Atenciosamente
|
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a
Wils reira Montenegro
Prefeito Municipal
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