materia nº 5/1988

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Loriei Manicipal da Lapa Em cam ti
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Senhor Presidente:
Os vereadores que subscrevem o presente, no uso
de suas atribuições regimentais e de acordo com o permissivo con-
tido no Art. 46 e 75-IX da Lei Complementar nº 27 de 08 de Janei-
ro de 1986, bem como no Art. 105 ,8 2º -TV do Regimento Interno
desta Casa, vêem à presença de V.Ex2 a fim de apresentar à deli-
beração do Plenário o seguinte:
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR q
+ | vROTOCÔLO: n.º. AOS Aeatd Súmula: Constitui Comissão Parlamentar de
WATA Ney OS AS Inquérito.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº02/88
Art. 1º - Fica constituida uma Comissão Parlamentar de Inquéri-
to, para o fim especial de apurar as condições pela qual a Prefeitu
ra Municipal adquiriu uma Motoniveladora usada Marca"caterpilar"
Art. 2º - A Comissão referida no Art. 1º será constituida por /
se cinco membros observando-se na sua formação o disposto no Art.4º
| da Lei Complementar nº 27,
Art. 2º - O prazo para que dita Comissão apresente id relatório
sobre os fatos apurados será de sm dias a partir ad “oricial ins-
talação.
Art. 4º - A Direção da Comissão Parlamentar de inquérito terá um
presidente e um secretário, os quais serão eleitos pelos membros
que a formarem.
Art. 5º - A Comissão poderá convidar pessoas estranhas ao Poder
Legislativo para trabalhag de assessoramento.
Art. 6º - Os recursos que se fizerem necessários para o bpm an-
damento dos trabalhos da Comissão, serão préviamente requisita -
dos à Mesa da Câmara.
Sala das Sessões da Câmara e da Lapa em 16 de maio de 1988
Alo 7)
, CAR to Leoni
Joao aria
ERRA L G da Cunha Afonso
Cs
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Lemara Municipal. A Lapa
Citado de Irani
Celso Silveira Xavier
JUSTIFICATIVA
Na falta de informações precisas sobre a
aquisição pela Prefeitura Municipal da Lapa de uma Motonivela-
dora marca CATERPILAR, que segundo vor corrente no seio de nos-
sa população foi altamente nociva oas interesses maiores de nos-
sos cofres públicos, torna-se imperativo que esta Casa de Leis
tenha conhecimento e se manifeste publicamente sobre o assunto,
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o que somente sera viavel mediante as conclusões que aflorarem
do relatório elaborado pela Comissão óra proposta.
Cesar Aug o Leoni
Joao Maria da Cunha Afonso
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Celso Silveira Xavier
3 ” se
Limara Municipal da Lapa
Citado de Duane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Resolução nº 002/88.
Autor - Cesar Augusto Leoni
Assunto: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Comissão de Justiça e Redação, analizando o projeto
de Resolução nº 002/88, opina que o autor transforme-o em forma
de requerimento, de acordo com o artigo 50 do Regimento Interno
e seus parágrafos.
Lapa, 20 de junho de 1.988.
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Bento de Farias
Presidente
Relator
CAMARA MUNICIPAL
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