Dofeide de Menccipad. da Lapa
Estude A A,
Ofício nº 118/86 Lapa, 24 de março de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
+
Senhor Presidente:
Anexo estou remetendo para a aprecição dessa Colenda Casa
de Leis os projetos nº 03/86 e 04/86.
Na oportunidade, renovo a V.Exº e dignos Pares protestos
de apreço e consideração.
Atenciosamente
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Nú oPeira Montenegro
Prefeito Muni ci pal
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Val
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Citado PA A,
PROJETO DE LEI Nº 04/86
Súmula: altera legislação sobre a Taxa de Iluminação
Pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais |,
apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei :
Art. 1º - Fica alterada a forma de cobrança da Taxa de Iluminação
Pública, criada pela Lei nº 816, de 23 de novembro de 1.983 destinada a
atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção
e melhoramento dos serviços de iluminação pública, prestados pelo Munici-
pio.
Art. 2º — A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a uti
lização “efetiva ou potencial dos serviços mencionados no art. 1º, presta-
dos aos contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou logradouros
públicos.
Art. 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietá
rios, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, benefi -
ciados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o ser-
viço de iluminação pública.
Parágrafo o Único: Ficam excluídos da cobrança da Taxa os consumido-
res rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 4º - A tase de cálculo do tributo será a Unidade de Valor pa-
ra Gusteio - U UVC, importância estabelecida como referencial para rateio !
entre os contribuintes das despesas mencionadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Para o exercício financeiro de 1.986, a Unidade de Valor
para Custeio - UVC será de Gz$ 106,00 (cento e seis cruzados).
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
I - atualizar, para os exercícios subsequentes a 1.986, a Unidade
de Valor para Custeio - UVC fixada no art. 5º, até o limite
equivalente à variação nominal das Obrigações do Tesouro Nacio
nal - OTN, no período;
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor !
para Custeio - UVC, a fim de atender ao princípio da capacida-
de econômica do contribuinte.
Art. T72- A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os imó
veis ligados d diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será
feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, através de parcelas !
mensais.
Parágraf o Primeiro: Para fins de cumprimento ao disposto neste ar-
tigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos de arrecada -
ção e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de ma-
nutenção do sistema de iluminação pública nas localidade atendidas por '!
aquela concessionária.
rágrafo Segundo: O produto da arrecadação mensal, efetuada pela
PR. Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizado em
ot. raio 20/3/2h
Refttura Meanicipad ida Lapa
Estude £ Lami ...02
conta própria, ficando a referida Empresa desde logo autorizada a utili -
zar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de
fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção , expansão e melho
ramentos do sistema de iluminação pública do Município.
Parágrafo Terceiro: O Convênio de que trata este artigo será firma
do sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa se-
jam desempenhados pela COPEL sem ônus para o Município.
Art. 8º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação *
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aos imoveis nao ligados à rede de distribuição de energia sera feita dire
tamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e e
ritorial Urbano, e será cobrada mensalmente a alíquota anual de 0,35 % E
(zero vírgula trinta e cinco por cento) do valor de referência por metro
linear ou fração, ao ano.
Art. 9º - Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de março de 1.986.
Vs NO A MONTENEGRO
EPE MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/86
Senhor Presidente, Caros Vereadores:
É com grande satisfação que encaminho a esta
casa de leis o projeto de Lei nº 04/86.
Este projeto visa reduzir em aproximadamente
27 % (vinte e sete' por cento) a taxa de iluminação pública ainda
para o presente exercício.
A redução acima só foi possível com a adoção
das medidas econômicas, ditadas pelos decretos leis nº 2283 e
2284, recentemente efetivadas pelo Governo Federal.
Peço aos nobres edis que aprovem tal projeto
de lei'em regime de URGÊNCIA e, se possível, até 20 de abril.
Até esta data a Copel terá condições de emi-
tir as novas faturas com os valores da iluminação pública corri-
gidos já para o mês seguinte.
Certo de contar mais uma vez com a compreen-
são e colaboração dos membros desta casa de leis, apresento mi -
nhas cordiais
Saudações,
Noé 4Suuo —
WILNON MOREIRA MONT (o)
PREFEITO MUNICIPAL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é legal , mas inoportuno tendo em vista a
aprovação de Lei no mesmo sentido ainda no corrente ano. Por este motivo
opinamos contrário a sua aprovação.
É o parecer
Lapa, 30 de julho de 1986
és Marin residente
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Pedro F. B à Jre - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
patificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Sala das Sessões, em 30 de julho de 1986
Antonio Ruiz
Je
membro
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