materia nº 3010/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E DEZ (3.010) 
 Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de números três mil e sete sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: F.F Ramos Construtora 
Civil Ltda Protocolo: 163/2010 Documento: Habilitação Remetente: F.F. Ramos Construtora Civil 
Ltda Descrição: Envelope para habilitação na Licitação referente a projeto para construção de anexo 
da Câmara Municipal da Lapa. Instituição: F.F. Ramos Construção Civil Ltda Protocolo: 164/2010 
Documento: Proposta. Remetente: F.F. Ramos Construção Civil Ltda Descrição: Envelope de 
proposta de preços para licitação de projeto para construção do anexo da Câmara Municipal da 
Lapa. Instituição: José Aloizio Pierin – ME Protocolo: 165/2010 Documento: Habilitação 
Remetente: José Aloísio Pierin – ME Descrição: Encaminha envelope nº 01 de habilitação para 
licitação de projeto para o Anexo da Câmara Municipal. Instituição: José Aloísio Pierin – Me 
Protocolo: 166/2010 Documento: Proposta. Remetente: José Aloizio Pierin – ME Descrição: 
Envelope contendo a proposta de preços para licitação de projeto para construção do Anexo da 
Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 167/2010 Instituição: Maximiliano Scandelari Documento: 
Habilitação Remetente: Maximiliano Scandelari Descrição: Encaminha envelope 01 para habilitação 
de licitação de projeto para o anexo da Câmara Municipal. Instituição: Empresa Protocolo: 168/2010 
Documento: Proposta. Remetente: Maximiliano Scandelari Descrição: Encaminha envelope 02 de 
proposta de preços para licitação de projeto para o Anexo da Câmara Municipal da Lapa. Instituição: 
Lapinha Protocolo: 169/2010 Documento: Convite Remetente: Lapinha SPA Descrição: Convite 
para inauguração da Nova Clinica Médica da Lapinha. Protocolo: 170/2010 Instituição: Câmara 
Documento: Ofício Remetente: José Francisco Hoffmann Descrição: Solicita correção em parecer 
da Comissão de Legislação Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 10/2010. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 171/2010 Documento: Ofício Remetente: Flavio Wolf Descrição: Encaminha relatórios 
referente a Prestação de Contas. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 172/2010 Documento: 
Telegrama Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Prefeitura de Pinhais Protocolo: 173/2010 Documento: Convite Remetente: 
Hospital Municipal de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais Descrição: Convida para Cerimônia de 
reabertura do Hospital Municipal de Pinhais. Instituição: Petrobras Protocolo: 174/2010 Documento: 
Convite Remetente: Petrobras Descrição: Convida para Cerimônia de Conclusão da 1ª etapa das 
Obras do programa de Ampliação e Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. 
Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 175/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Convida para reunião extraordinária do Conselho 
Municipal de Saúde. Instituição: Fundo Municipal de Saúde da Lapa Protocolo: 176/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Protocolo: 177/2010 Instituição: Fundo 
Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: Ministério de Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Instituição: Fundo Nacional 
de Saúde Protocolo: 178/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Instituição: 
Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 179/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional de Saúde. 
Protocolo: 180/2010 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros oriundo do Fundo 
Nacional de Saúde Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 181/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Ata nº 3.010 Fl 02 
Comunica liberação de recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional de Saúde. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 182/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita 
convocação para Sessão extraordinária para votação do projeto de Lei nº 11/2010. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 183/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Lei nº 11/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 184/2010 Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para 3ª Audiência Pública. Instituição: Fundo 
Nacional da Saúde Protocolo: 185/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara dos 
Deputados Protocolo: 186/2010 Documento: Ofício Remetente: Eduardo Sciarra Descrição: 
Comunica indicação de emendas. Protocolo: 187/2010 Instituição: Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná Documento: Ofício Remetente: Hermas Eurides Brandão Descrição: Encaminha relatório de 
prestação de contas referente a exercício financeiro 2008. Instituição: Câmara Protocolo: 188/2010 
Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica que seja 
encaminhado ofício ao Deputado Federal Eduardo Sciarra. Instituição: Câmara Protocolo: 189/2010 
Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski, Wilmar J. Horning, Acyr Hoffmann 
Descrição: Indica instalação de espaço público equipado de aparelhos de ginástica. Protocolo: 
190/2010 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Boletim Oficial Edição Extraordinária Fevereiro 2010. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 191/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita 
Substituição de Folha No Projeto de Lei Nº 16/2010. Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 192/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informa 
liberação de Recursos Financeiros que especifica Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
193/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informa liberação 
de Recursos Financeiros. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 194/2010 Documento: 
Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo que o Gabinete 
Odontológico existente no Posto de Saúde João Maria da Cunha Afonso na localidade de Canoeiro 
seja colocado em funcionamento. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 195/2010 
Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo 
Municipal urgentes providências com relação ao Gabinete Odontológico do Centro Social Rural de 
Água Azul, o qual se encontra com deficiência em seu espaço físico. Instituição: Colégio Agrícola 
da Lapa Protocolo: 196/2010 Documento: Convite Remetente: Comunidade Escolar do Ceep 
Agrícola da Lapa Descrição: Convida para atividades alusivas ao 6º aniversário do Colégio Agrícola 
da Lapa. Correspondências Expedidas: Protocolo: 60/2010 Documento: Ofício Número: 56/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia de comunicados de liberação de recursos. 
Protocolo: 61/2010 Documento: Ofício Número: 57/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 20/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso Protocolo: 62/ 
2010 Documento: Ofício Número: 58/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 21/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 63/2010 
Documento: Ofício Número: 59/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 
nº 22/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 64/2010 Documento: 
Ofício Número: 60/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 23/2010 de 
autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 65/2010 Documento: Ofício Número: 
61/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 26/2010 de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann e Wilmar J. Honring. Protocolo: 66/2010 Documento: Ofício Número: 
62/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 24/2010 de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 67/2010 Documento: Ofício Número: 63/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 25/2010 de autoria do Vereador Élio 
N. Wesolowski. Protocolo: 68/2010 Documento: Ofício Número: 64/2010 Destinatário: Manoel 
Pedro e Maria de Lurdes Hornung Descrição: Encaminha Voto de pesar pelo falecimento do Jovem 
Jocelito Honrung. Protocolo: 69/ 2010 Documento: Ofício Número: 65/2010 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha votação a respeito do Veto ao Projeto de Lei nº 135/09. Protocolo: 
Ata nº 3.010 Fl 03 
70/2010 Documento: Ofício Número: 66/2010 Destinatário: Vitor Hugo Ribeiro Burko Descrição: 
Encaminha Requerimento nº 08/2010 de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 
71/2010 Documento: Ofício Número: 67/2010 Destinatário: Felipe Lamarão de Paulo Soares 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 72/2010 Documento: Ofício Número: 68/2010 Destinatário: Melissa Andréa Anselmo 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 73/2010 Documento: Ofício Número: 69/2010 Destinatário: Rodrigo Brum Lopes 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 74/2010 Documento: Ofício Número: 70/2010 Destinatário: Manuela Simon Pereira 
Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do João Renato Leal Afonso. Protocolo: 
75/2010 Documento: Ofício Número: 71/2010 Destinatário: Tenente Coronel Milton José de Mello 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 
76/2010 Documento: Ofício Número: 72/2010 Destinatário: Marcos Ernani Delfrate Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 77/2010 
Documento: Ofício Número: 73/2010 Destinatário: Carlos Edson Perez Descrição: Encaminha 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 78/2010 Documento: 
Ofício Número: 74/2010 Destinatário: Miguel Tadeu Sokulski Descrição: Encaminha requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 79/2010 Documento: Ofício Número: 
75/2010 Destinatário: Helmut Duck Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 80/2010 Documento: Ofício Número: 76/2010 
Destinatário: Daniel Prestes Fagundes Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 81/2010 Documento: Ofício Número: 77/2010 
Destinatário: Palmira Deichmmann Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 82/2010 Documento: Ofício Número: 80/2010 
Destinatário: Francisco S. F. Prestes e Carlito M. dos Santos Descrição: Encaminha relatórios 
impressos e em meio magnético conforme instrução do Tribunal de Contas do Pr. Protocolo: 
83/2010 Documento: Ofício Número: 78/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Ata da Audiência Pública. Protocolo: 84/ 2010 Documento: Ofício Número: 79/2010 Destinatário: 
João Carlos Ultechack Descrição: Solicita documentação para dar cumprimento a Instrução 
Normativa do Tribunal de Contas do Paraná. Protocolo: 85/2010 Documento: Ofício Número: 
81/2009 Destinatário: Valentina Batista Descrição: Encaminha documentação solicitada. Protocolo: 
86/2010 Documento: Ofício Número: 083/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
via de Projeto de Lei aprovados por esta Casa. Protocolo: 87/2010 Documento: Ofício Número: 
082/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de projetos de lei aprovados 
por esta Casa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em discussão única o Veto 
Total ao Projeto de Lei nº 22/2009, de autoria dos Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José 
Francisco Hoffman, que dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 
2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, esta lei do projeto n° 22/2009 foi um projeto 
vetado pelo Prefeito Municipal, onde foi este Vereador e o Vereador Élio Narlok que fizeram essa 
correção da lei, então o que acontece é que o Município da Lapa paga hoje o décimo terceiro salário 
em uma única parcela no dia vinte de dezembro e isto contradiz com a Lei Constitucional, e o 
Executivo diz que a lei é privativa do Executivo, e que a lei é sim do Legislativo a Câmara é 
encarregada de fazer a lei e cumpri-la, fiscalizar e também fazer a correção daquilo que está errado, 
e o pagamento do décimo terceiro em uma única parcela é inconstitucional e o Estatuto está errado, 
porque de acordo com a lei 4090/62 ainda do Presidente Castelo Branco, foi instituído um outro 
salário chamado auxilio natalino para os funcionários das empresas e tudo mais, e foi corrigido para 
que fosse pago em duas parcelas na lei 4749 de doze de agosto de 1965 e ainda foi corrigido dizendo 
Ata nº 3.010 Fl 04 
que teria que ser pago em duas parcelas, e isto foi elevado a nível constitucional inclusive havia uma
dúvida se essa lei do décimo terceiro em duas parcela era só para as empresas privadas, e não é, 
inclusive é para o servidor público no artigo 39 parágrafo segundo da Constituição, e a lei 4749/65 
no seu parágrafo segundo diz que “entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o 
empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só 
vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado”, então aqui é provado que o décimo 
terceiro deve ser pago em duas parcelas e quando isto não é feito está incorreto, e não quer falar 
muito porque se não teria que ler toda essa lei porque haveria também ações trabalhistas que podem 
ocorrer no caso do não pagamento disso como multas conforme as tabelas, mas por exemplo se o 
décimo terceiro não for pago em duas parcelas o Ministério do Trabalho pode vir e multar o infrator 
em cento e setenta e seis reais e vinte centavos por empregado e dobrando na reincidência, e como é 
dever dos Vereadores de corrigir e fiscalizar é isso que estão fazendo aqui, e há esse erro na Lei 
Orgânica e precisa ser corrigido, então pede aos nobres Vereadores na votação que votem a favor da 
lei e contra o Veto Municipal porque essa lei está contra a Constituição, e entraram com este projeto 
n° 22/2009 para que seja corrigido e para que no futuro não haja ações contra o Município. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, só para reforçar as palavras do Vereador José 
Francisco Hoffmann, na verdade foi co-autor, porque a iniciativa foi do Vereador José Francisco 
Hoffmann e o colocou a par da situação assinando junto o projeto de lei, e a lei diz que é para ser 
pago em duas parcelas, a primeira até dia vinte de novembro e a segunda até dia vinte de dezembro, 
e acredita que não há problemas para o Executivo Municipal é apenas um mês de diferença para a 
parte financeira da Prefeitura, e pediu aos demais Vereadores que analisem com carinho esse 
projeto, há pessoas que preferem que seja pago uma vez só e há pessoas que preferem que seja pago 
em duas parcelas, mas também um mês de diferença não vai fazer mau algum a Prefeitura. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, faz uma menção a esse projeto da 
interpretação deste Vereador quanto ao Veto, e se for olhado o artigo cinqüenta e seis da Lei 
Orgânica Municipal é categórico em afirmar que “O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no 
prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o 
sancionará no prazo de quinze dias úteis”, e o parágrafo primeiro diz que “ Decorrido o prazo de 
quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção”, o que é chamado de 
sanção tácita o que não é o caso, agora se deve ater com esmero e minuciosamente ao parágrafo 
segundo que é o fundamento do Veto do Prefeito Municipal, Se o Prefeito Municipal considerar o 
projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro 
de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto”, então aprovado pelo 
Plenário o Prefeito Municipal tem duas alternativas, ou melhor, três alternativas, sanção tácita em 
que ele silencia e a Câmara Municipal promulga a lei como já aconteceu várias vezes, Veto ou 
sanção e publicação normal, quando há o Veto propriamente dito são duas as hipóteses, contrário 
aos princípios legais e constitucionais e no entendimento do Prefeito Municipal que é uma atitude 
peculiar, legal e licita dele, contrário ao interesse público de acordo com a sua interpretação, e pelo o 
que vem do relatório e o que ele escreveu, ele alega uma hipótese de uma afronta aos princípios 
constitucionais principalmente no artigo sessenta e um da Constituição Federal e ao artigo cinqüenta 
e um da Lei Orgânica Municipal, e que se for feito uma leitura também minuciosa não vê sobre 
hipótese alguma um único verbo ou única palavra que se possa embasar e diga que fere o artigo 
sessenta e um, e fez a leitura do que o Prefeito escreveu, ‘são iniciativa do Presidente da Republica 
das leis e atrai aqui o principio da assimetria que vale para o Presidente da República, Governador 
de Estado, Prefeito e em tese para os chefes das Casas Legislativas, são iniciativa privativa que só a 
ele compete, leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária (nada haver), 
matéria tributaria e orçamentária (nada haver), serviços públicos (nada haver) e pessoal da 
administração dos territórios’, e não estão tratando de organização administrativa, não estão tratando
de organização judiciária, não estão tratando de orçamento, nem tributo, nem serviço de pessoal e 
muito menos de uma administração da Prefeitura Municipal, ‘se também dispõe sobre serviços 
Ata nº 3.010 Fl 05 
públicos da União e território seu regime jurídico’, e não estão mexendo no regime jurídico sobre 
hipótese alguma, e sim estão criando uma possibilidade de se pagar o décimo terceiro em duas 
parcelas e se isso fere uma outra lei não é o que o Prefeito invoca aqui, também não estão tratando 
de provimento de cargos e nem estabilidade de aposentadoria, e no entender deste Vereador não fere 
sobre maneiras o artigo sessenta e um da Constituição, e ele alega o artigo cinqüenta e um da Lei 
Orgânica Municipal que diz “Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre:I- Regime Jurídico dos servidores”, e não estão mexendo no regime jurídico dos 
Servidores sobre hipótese alguma, porque o pagamento do décimo terceiro não é uma previsão do 
Estatuto do Servidor Público, e isso é um pressuposto que vem da Consolidação das Leis do 
Trabalho embasado na Constituição Federal que é intrínseco o direito a todo e qualquer trabalhador 
legal do Município, então não estão mexendo, o orçamento anual não tem nada, e diretrizes 
orçamentárias estão sim, mas as diretrizes orçamentárias quando votaram lá em agosto do ano 
passado e aí houve uma alteração esse ano, e lá está escrito que dentro da Secretaria de 
Administração, está explicito lá o pagamento de pessoal e encargos trabalhistas, então não estão 
inovando nada, e também no Plano Plurianual, e que “ao Prefeito compete estabelecer a estrutura e 
a organização da administração municipal”, e não também não vê que estejam mexendo, então 
entende que mais uma vez não é o Prefeito, mas sim a sua assessoria, e não vai dizer o nome, porque 
não é feitio deste Vereador a omissão de nome de pessoas, mas vai dizer uma personalidade do 
âmbito acadêmico do Município e no ponto de vista deste Vereador é um grande jurista e inclusive 
ele é Cidadão Honorário da Lapa, e ele disse que essa pessoa da Procuradoria Geral do Município é 
um milonguero e quer fazer as coisas que ele não sabe, e é o que está vendo porque ele está fazendo 
milongas aqui, e se ele tem que vetar, e orientar o Prefeito, porque é uma decisão dele, mas não 
venha o Procurador do Município escrever uma coisa e achar que os Vereadores são uns simples 
idiotas que não sabem ler e vem um Veto e morrem de medo, então não está aqui sobre hipótese 
alguma entrando no mérito do projeto do Vereador José Francisco Hoffmann, porque o mérito deste 
projeto já foi discutido lá atrás e foi favorável, porque entende que é também um direito e se não era
vão tornar a ser um direito do Servidor de receber uma parcela do décimo terceiro antes do dia vinte 
de dezembro, agora o que a Prefeitura escreveu não tem nenhuma sustentabilidade em nenhuma das 
palavras escritas, por isso que vota de acordo com o que leu, e só não vai dizer que vota contrário ao
Veto porque o Regimento Interno proíbe a manifestação do voto, se não diria que vota contrário. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2009, de 
autoria dos Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffman, que dispõe sobre a 
alteração do artigo 84 da Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas 
Autarquias e Fundações, colocado em votação secreta sendo rejeitado por unanimidade. Foram 
escrutinadores os Vereadores Acyr Hoffmann e Carlos Hammerschmidt. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 23/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 23/2009, de autoria do Vereador 
João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 06/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação de artigos, 
parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 1º e do
inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o 
inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos §§ 1º e 2º da 
Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, do caput do 
art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do art. 20 da 
Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos §§ 1º e 2º 
do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da 
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei 
nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 
Ata nº 3.010 Fl 06 
74; altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus §§ 1º e 2º; altera a 
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do § 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de 
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os Anexos II e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em 
Extinção o cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, 
o presente projeto de lei tem como foco principal a criação do cargo de Educador Infantil no quadro 
do Magistério Municipal com carga horária de quarenta horas semanais na tentativa de suprir a falta 
de profissionais nos Centros Municipais de educação infantil haja visto que, por imposição legal 
somente poderá exercer as funções de educador infantil, hoje atendente infantil, nesses centros, 
aqueles que possuírem habilitação em Magistério, no entanto como a remuneração dos atuais 
profissionais giram em torno de quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos para quarenta 
horas semanais, sem as vantagens do Estatuto do Magistério, abono, avanços diagonais e verticais, e 
dos professores em torno de quatrocentos e sessenta e cinco reais para vinte horas semanais com os 
referidos benefícios, obviamente não se conseguiu prover os cargos válidos, com a mudança 
proposta entende-se que ficará mais atrativo para os profissionais da educação candidatar-se ao 
cargo, haja visto que além de contar com os benefícios inerentes ao quadro de Magistério haverá um 
substancial acréscimo salarial que passará dos atuais quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove 
centavos para oitocentos reais, com um acréscimo de cinqüenta e dois por cento mais as vantagens 
já nominadas, acréscimo esse que só será possível porque os profissionais passarão a ser 
remunerados com recursos do FUNDEB, vale salientar que os atuais ocupantes do cargo colocado 
em extinção nada perderão em seus direitos, além do que poderão participar de concurso público e 
passar a integrar o quadro de Magistério com as vantagens a eles inerentes, vantagens essas que 
jamais terão no cargo ora ocupado, as alterações propostas na lei 1405/98 visam unicamente adequá￾la ao cargo criado. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, só para deixar 
registrado o quanto que é importante quando esta Casa de Leis delibera matérias principalmente 
dessa envergadura, onde cria cargos e extingue-se outros, da importância das Comissões analisarem 
friamente sem aquela pressa que com tristeza vê que está sendo uma constância dentro desta Casa de 
Leis, noventa e nove por cento dos projetos que chegam a esta Casa de Leis vem com regime de 
urgência e quase que noventa e nove por cento são votados neste Plenário com dispensa de 
interstício e não dando muitas vezes tempo dos Vereadores discutirem com mais profundidade a 
matéria, como é esse caso aqui, esse projeto de lei veio em janeiro para esta Casa de Leis e veio a 
Plenário no dia cinco de fevereiro e a Comissão de Saúde e Educação que é presidida pelo Vereador 
Élio Narlok e designou este Vereador como relator, omitiram o Parecer e convidaram a Secretária 
Municipal de Educação para que se fizesse presente nesta Casa de Leis e prontamente no dia cinco 
de fevereiro ela esteve dentro dessa Casa de Leis apresentando explicações deste projeto e de outros 
da sua Secretaria, e no dia doze de fevereiro precisamente as quinze e trinta horas o Executivo 
Municipal protocolou o oficio n° 58 pedindo a substituição de nada mais nada menos do que cinco 
páginas do projeto que veio a esta Casa de Leis com falha, falhas essas apontadas pela assessoria 
jurídica, Vereadores enfim por toda a Câmara Municipal, então quer só salientar que a demora 
desses projetos muitas vezes não é um desrespeito e nem descaso sob quem quer que seja, mas é 
uma forma do Legislativo Municipal ter um tempo hábil para apreciação e estudo de matérias, e que 
não se faça como dizia o ex-Vereador Anor Joslin, ‘remendos daquilo que nós compramos novo’, 
porque não tenham muitas vezes, e em querer agradar “a”,“b” ou “c”, acabam votando dentro desta 
Casa de Leis a toque de caixa, então este projeto está sendo completo e dentro de uma realidade da 
lei 1405/98 principalmente no que tange a educação, porque a Câmara Municipal teve uma 
participação ativa e efetiva nesse projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 06/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação de artigos, 
parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 1º e do
inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o 
inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos §§ 1º e 2º da 
Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, do caput do 
Ata nº 3.010 Fl 07 
art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do art. 20 da 
Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos §§ 1º e 2º 
do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da 
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei 
nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 
74; altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus §§ 1º e 2º; altera a 
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do § 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de 
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os Anexos II e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em 
Extinção o cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 06/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação 
de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 
1º e do inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe
acrescenta o inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos 
§§ 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, 
do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do
art. 20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 
§§ 1º e 2º do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o 
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 
da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 
73 e 74; altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus §§ 1º e 2º; 
altera a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do § 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo 
público de Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os Anexos II e IV, da Lei nº. 1773/04 e, 
coloca em Extinção o cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação de 
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 1º 
e do inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe 
acrescenta o inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos 
§§ 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, 
do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do
art. 20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 
§§ 1º e 2º do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o 
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 
da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 
73 e 74; altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus §§ 1º e 2º; 
altera a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do § 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo 
público de Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os Anexos II e IV, da Lei nº. 1773/04 e, 
coloca em Extinção o cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 06/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação de artigos, 
parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 1º e do
inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o 
inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos §§ 1º e 2º da 
Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, do caput do 
art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do art. 20 da 
Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos §§ 1º e 2º 
do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da 
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei 
nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 
Ata nº 3.010 Fl 08 
74; altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus §§ 1º e 2º; altera a 
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do § 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de 
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os Anexos II e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em 
Extinção o cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 02/2010, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, que denomina de 
Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a Escola Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur da Costa e 
Silva, localizada na comunidade Rural do Feixo. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, antes de falar na nominação da pessoa que esta 
homenageando, uma vez o Vereador José Francisco Hoffmann já falou aqui nesta Casa de Leis que 
na cidade tem certas ruas como rua projetada e rua tal, e ele incentivou todos os Vereadores a dar 
um nome e homenagem a certa pessoa que seja querida do Vereador, então partiu dessa idéia dele 
deste Vereador fazer uma nominação a uma pessoa da comunidade que merece, porque Arthur da 
Costa e Silva nem sabe quem foi direito, e acha que um cara da comunidade que prestou grandes 
serviços por ela tem mais valor do que o Arthur da Costa e Silva mesmo tendo sido Presidente, acha 
isso mas pode estar enganado, e fez a leitura da biografia do homenageado, “nasceu na cidade da 
Lapa em 13/09/1960, sendo primogênito de dez irmãos, filho de Laurentino da Luz e Neusa Batista 
da Luz ambos falecidos, tendo como avós paternos João Bernardo da Luz e Joaquina da Luz 
moradores na localidade do Feixo, e avós maternos João Batista descendente de italiano e Idalina 
Santana de Oliveira descendente de espanhol. Aos sete anos de idade foi morar com seus país na 
cidade de Contenda-Pr onde passou sua infância e adolescência, estudou na escola municipal João 
Franco e no Colégio Estadual Miguel Franco Filho e aos dezessete anos também estudou no 
Colégio Agrícola em Palmeira. No ao de 1987 juntamente com sua namorada Maria Eliane França 
e o Padre Enio Sobota fundaram um grupo de jovens na cidade de Contenda. Em 1989 começou a 
trabalhar como cobrador de transporte coletivo de uma empresa de Araucária por três anos, 
posteriormente iniciou o trabalho de servente de pedreiro aperfeiçoando-se aos poucos nessa 
profissão, nesse mesmo ano de 1989 casou-se com Maria Eliane França e profissionalizou-se como 
pedreiro, um ano após o casamento fundam em Contenda o Grupo dos Vicentinos. Em 24 de 
fevereiro de 1990 nasce sua primeira filha Andressa França da Luz e o casal continua com o 
trabalho de voluntariado. Em 1995 fixou residência no Feixo onde continuou o trabalho de pedreiro 
e iniciou com a venda de sorvetes, nos finais de semana organizava eventos de lazer para a 
população como futebol com a finalidade de unir pessoas. Um de seus sonhos era formar um time 
de futebol mirim para tirar as crianças dos maus exemplos e assim ocuparem o espaço livre 
aprendendo a importância do esporte. O bar do Tisiu começou em 1996, e no dia 9/02/1997 nasce 
sua filha caçula Andrieli França da Luz e nesse mesmo ano começou a participar da Pastoral da 
Criança em companhia da esposa e filhas, realizando inúmeros serviços voluntários nas escolas e 
igrejas das comunidades de Feixo e Mariental. Em 2002 trabalhou como agente comunitário de 
saúde onde foi em busca de documentos pessoais gratuitos para a população carente do Feixo, Vila 
São Cristovão e Vila Esperança em Mariental. Em 2004 pela primeira vez Tisiu se candidata a 
Vereador pelo PPS alcançando a expressiva votação de 268 votos, e frisa a palavra expressiva, pois 
se tratava de candidato sem recursos nenhum para investir na sua campanha sendo cento e oitenta 
votos em sua comunidade lá no Feixo onde foi o Vereador mais votado nessa oportunidade, não foi 
eleito, porém não se deixou abalar e continuou prestando serviços voluntários nas escolas e igrejas 
do Feixo e Mariental. Através de um documentário de TV descobriu a possibilidade de ajudar as 
pessoas que viviam amasiadas a realizarem judicialmente sua união gratuita e com a ajuda da 
Pastoral da Criança esse evento foi realizado no Quartel da Lapa. Através de um abaixo assinado 
conseguiu trazer para a população do Feixo e Mariental a linha de transporte coletivo da empresa 
Translapa com um pequeno custo e priorizando os idosos com passe gratuito. Tisiu como todos 
conheciam era um homem alegre comunicativo gostava de estar envolvido no meio do povo com 
brincadeiras, divertimentos ou mesmo em busca de ajudas para a sua comunidade, não tinha medo 
nem vergonha de falar com quem fosse preciso. Ao passar pela estrada todos já sabiam que lá 
Ata nº 3.010 Fl 09 
vinha Tisiu, sempre gritando com as pessoas, não guardava magoa e não sabia dizer não, por mais 
que soubesse que a pessoa não fosse sincera. Tisiu filho sempre falando para sua mãe não se 
preocupar, pois todos os filhos já estavam criados e tinham recebido a educação que ele tinha 
ensinado a cada um e os netos eram responsabilidade dos pais, e que ela se cuidasse um pouco 
mais e aproveitasse a vida. Tisiu irmão dava suas broncas e sermões as vezes era ríspido mas logo 
passava. Tisiu tio gostava quando chegava as férias escolares ou quando tivesse um feriado para 
levar seus sobrinhos em sua casa para pescar ou passear. Possuía dezesseis sobrinhos e alguns o 
chamavam de passarinho, pois era o tio que andava para cima e para baixo com eles deixando-os a 
vontade. Tisiu pai, esse grande homem as vezes deixava de estar presente nas refeições com seus 
familiares para se dedicar a população pois queria agradar e ajudar a todos com seu jeito de 
homem responsável e ao mesmo tempo moleque, fazia se passar por um menino junto as crianças 
com brincadeiras que era a alegria de todos que estavam a sua volta. Em 25/01/2007 filiou-se no 
PMDB e em 2008 candidata-se a Vereador pela segunda vez com o objetivo principal de ajudar as 
pessoas com ênfase naquelas que mais necessitavam. Seu maior sonho era o de eleger o atual 
Prefeito e com isso deixava de lado sua candidatura. Seu sonho durou até 04/09/2008 com quarenta 
e oito anos de idade, sonho esse desfeito por uma fatalidade causada por um acidente deixando 
para trás a luta pela igualdade, justiça e direito a cidadania a todos aqueles que o rodeavam. Deus 
o levou, mas ficou para a família a saudade, a lembrança eterna e a crença de que lá no céu 
estavam precisando do Tisiu, pois aqui na terra ele já tinha feito para a família e para todos o 
máximo que pôde. O sonho de eleger o atual Prefeito foi conquistado em 05/10/2008 sem a sua 
presença, pois nessa data completava um mês de sua partida. Ele não pôde estar junto para 
comemorar porém com certeza está num excelente lugar vendo que algumas pessoas choravam de 
alegria pelo resultado da eleição e outras choravam de tristeza por ter perdido essa pessoa 
maravilhosa que nunca será esquecido por todos que o conheceram”. Essa foi uma breve 
justificativa do projeto, e o Tisiu era um ícone para crianças e famílias na realização de eventos 
como festas e jogos de futebol, seu sonho era oferecer oportunidade de desenvolvimento para 
crianças e jovens que embora capazes careciam de inúmeros recursos para se formarem cidadãos 
atuantes, homem público e consciente e mesmo após sua morte continua vivo na sua comunidade. 
Por isso este Vereador está fazendo uma justa homenagem a um cidadão que plantou um sonho e 
semeou esperança de uma vida melhor a cada um dos moradores da sua região. Também quer 
registrar que denominar uma escola não é uma tarefa fácil e que a escola de uma comunidade rural 
deve levar o nome de uma pessoa da própria comunidade para que a cultura daquele local seja 
evidenciado pela valorização daqueles que construíram sua história, portanto essa homenagem digna 
e justa eternizará a lembrança de um homem que terá sua história impressa na memória de todos os 
moradores da localidade do Feixo e região. E só queria fazer aqui um breve relato a respeito da 
eleição em 2008 no Feixo onde todos os Vereadores, com exceção do Vereador Élio Narlok que não 
teve voto lá, mas em compensação a senhorita Rosane Ferreira abalou nas urnas em 2006 pegando a 
expressiva votação de 150 votos no Feixo que para um Deputado na época ainda desconhecido 
pode-se dizer que foi uma votação expressiva, também a Senhora Casturina Bosch pegou três votos 
lá, é pouco mas dá para considerar, o Vereador Acyr Hoffmann teve 29 votos, este Vereador 99 
votos, o Vereador José Francisco Hoffmann 6 votos, Vereador Vilmar Favaro Purga 12 votos, 
Vereador João Renato Afonso 45 votos e empatou com o Vereador Carlos Hammerschmidt que 
pegou 45 votos também e o Vereador João Carlos Leonardi pegou 5 votos, então todos tiveram 
votação lá, e por tudo que falou pede a todos que votem favoráveis a esse projeto. Com a palavra o 
Vereador José Francisco Hoffmann disse que, deu para perceber que o Vereador Wilmar Horning 
até se emocionou aqui quando estava lendo a biografia do Tisiu, e que teve o prazer de conhecer o 
Tisiu, trabalharam juntos na campanha em 2008 com o PMDB e não viu pessoa simples como o 
Tisiu era não viu o Tisiu ter nenhuma desavença com ninguém nos meses que trabalharam juntos 
dentro das repartições e locais onde faziam campanha, ele jogava limpo e sério, então tudo o que o 
Vereador Wilmar Horning falou aqui do Tisiu realmente é verdade, e o falecimento dele um mês 
antes das eleições foi muito chocante para o partido do PMDB, e com certeza o Partido perdeu um 
Ata nº 3.010 Fl 10 
grande homem, e está sendo muito feliz o Vereador Wilmar Horning em tirar o nome do ex￾Presidente da escola e colocar o nome do Dirceu o Tisiu. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
disse que, conheceu pessoalmente o Tisiu e teve a oportunidade de conversar com ele no Feixo em 
2006, e realmente não teve nenhum voto no Feixo, mas esteve em uma casa onde as pessoas 
votavam em Contenda, e também as pessoas não o conheciam e não é por causa disso que vai deixar 
de votar esse projeto, porque realmente o Tisiu foi uma pessoa que mereceu e continua merecendo o 
carinho de todos, e por isso vota a favor desse projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 02/2010, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, que denomina de 
Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a Escola Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur da Costa e 
Silva, localizada na comunidade Rural do Feixo, colocado em 1ª votação nominal sendo aprovado 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 02/2010, de autoria do Vereador 
Wilmar José Horning, que denomina de Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a Escola Municipal, hoje 
conhecida como Escola Arthur da Costa e Silva, localizada na comunidade Rural do Feixo, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
02/2010, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, que denomina de Dirceu Batista da Luz 
(Tisiu) a Escola Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur da Costa e Silva, localizada na 
comunidade Rural do Feixo. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 02/2010, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, que 
denomina de Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a Escola Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur 
da Costa e Silva, localizada na comunidade Rural do Feixo, colocado em 2ª votação nominal sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning disse que, esse projeto de crédito adicional 
especial no limite de sessenta e sete mil e quinhentos reais para atender as despesas oriundas do 
Convênio celebrado com o Ministério do Esporte, Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, 
destinado a implantação e modernização de infra-estrutura para esporte e lazer, convênio esse 
assinado em 26/02/2007, e vejam a morosidade da liberação das verbas dentro dos órgãos públicos, 
em 2007 na época do então ex-prefeito Miguel Batista, e esse dinheiro será liberado na dotação 
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo na dotação 
orçamentária de obras e instalações com cinqüenta mil reais, indenizações e restituições cinco mil 
reais e outra dotação também de obras e instalações no valor de doze mil e quinhentos reais 
perfazendo um total de sessenta e sete mil e quinhentos reais, e para cobertura do crédito autorizado 
será usado o excesso de arrecadação da fonte especifica 1822, fonte esta do convênio do Ministério 
do Esporte no valor de cinqüenta mil reais e a outra fonte também do convênio do Ministério do 
Esporte no valor de cinco mil reais totalizando cinqüenta e cinco mil reais, e os outros doze mil e 
quinhentos reais são da contrapartida do Município, dinheiro esse que vai sair da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo de outros serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de 
doze mil e quinhentos reais totalizando sessenta e sete mil e quinhentos reais, especificamente esse 
dinheiro liberado visa contribuir para o desenvolvimento humano do Município, por meio de uma 
política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida da população através da modernização 
da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira. Nesse projeto propuseram dotação orçamentária para obras e 
instalações, sendo com recursos vinculados ao convênio e a contrapartida do Município com 
recursos livres comprovados através de extratos bancários que seguem em anexo, foi proposto 
também indenizações e restituições caso haja sobras nos recursos, visto que após processo licitatório 
apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério do Esporte, a sua utilização para 
ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte especifica, para melhor 
elucidar e justificar o assunto foi encaminhado cópia do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse 
com o Ministério do Esporte e o Município da Lapa, bem como extrato bancário comprovando a 
disponibilidade financeira para a contrapartida com recursos livres. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 12/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
Ata nº 3.010 Fl 11 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 12/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
12/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 13/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município um 
crédito no valor de trinta mil reais referente a construção de cancha de areia e alambrado no 
Conjunto Monsenhor Henrique, esse dinheiro será repassado para dotação da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo na dotação de obras e instalações no valor de trinta 
mil reais, e para cobrir esse recurso o superávit financeiro do recurso 3000 que são recursos 
ordinários de Exercícios anteriores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei nº 13/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 13/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 13/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse projeto tem a 
mãozinha do Deputado Federal Hidekazu Takayama com uma verba que ele ajudou vir para a Lapa 
e também do incentivo do nobre colega Vereador João Renato Leal Afonso, então fica autorizado a 
abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional no valor de noventa e seis mil, 
setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos, visando à execução do esporte e lazer, 
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer neste Município, 
convênio este firmado com a Caixa Econômica Federal também na época do ex-prefeito Miguel 
Batista, e dinheiro liberado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo dentro 
da dotação orçamentária de obras e instalações no valor de sessenta e seis mil reais, e em outra 
dotação também de obras e instalações de trinta mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois 
centavos perfazendo um total de noventa e seis mil, setecentos e onzes reais e sessenta e dois 
centavos, e para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o superávit 
financeiro do recurso 802 do Ministério do Esporte para modernização de quadras no valor de 
sessenta e seis mil reais e o restante é cancelamento da dotação orçamentária da Secretaria de 
Desenvolvimento, Econômico, Esporte e Turismo na dotação de obras e instalações no valor de 
trinta mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos para fechar o total, então seriam 
executadas reformas nas canchas esportivas Pousada do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortes, 
campo de Futebol de Água Azul e adequação da arquibancada e vestiário no Módulo Esportivo. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
16/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Ata nº 3.010 Fl 12 
Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico para a área urbana 
caracterizada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse projeto do Zeis se fez necessário tendo em vista que o projeto de desmembramento e 
urbanização da referida área está em análise na COMEC, e depende da aprovação desse projeto para 
que a COMEC libere esse loteamento para construção das casas populares, onde o artigo primeiro 
diz que, “fica o Executivo Municipal autorizado a elaborar Plano Urbanístico para a área urbana 
caracterizada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, através do Decreto n° 15.418/10 (em 
anexo), sob Matricula nº 15.756 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os seguintes 
critérios: ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de função social da cidade; 
assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de Urbanização 
Implantação/Situação, anexo; proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à população 
de baixa renda. Artigo segundo: o conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se estabelece: 
abertura de rua com revestimento primário; infra-estrutura de água tratada e esgotamento 
sanitário aprovados pela concessionária de serviço público; rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública aprovados pela concessionária de serviço público; projeto 
planialtimétrico da área a ser loteada; responsável técnico do parcelamento devidamente 
registrado no CREA; liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal, Estadual e 
Municipal, quando for o caso. Artigo terceiro: nas áreas especiais de interesse social as testadas e 
aras mínimas serão de 10 metros lineares a 200,00m² respectivamente. Parágrafo único: a taxa de 
ocupação será de 2/3 e o coeficiente de aproveitamento igual 1,5. Artigo quarto: esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário; dispensadas as suas 
especificações”. O plano urbanístico de que trata o presente Projeto de Lei refere-se ao Projeto do 
Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, que prevê a construção de duzentas e 
setenta e quatro unidades habitacionais no Município, é importante lembrar que projetos de lei 
semelhantes já foram apreciados e aprovados por essa Casa, transformando-se nas Leis 1858/05 e 
1859/05, dessa forma o presente encaminhamento a inclusão urbana de parcelas da população à 
margem do mercado legal de terras, a extensão de serviços e da infra-estrutura urbana em regiões 
delas carentes, implantação de conjuntos habitacionais à população de baixa renda e ainda a garantia 
de qualidade de vida e equidade social entre as populações urbanas. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico para a área 
urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico 
para a área urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e 
dá outras providências. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano 
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de 
Interesse Social e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico 
para a área urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e 
Ata nº 3.010 Fl 13 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento n° 09/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, para que 
seja encaminhado ao Deputado Eduardo Sciarra cópia do oficio nº 021/2010 do Secretário 
Municipal de Saúde, Indicação n° 27/2010 de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski 
(Célio Guimarães), Wilmar José Horning e Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal a 
instalação de um espaço público equipado com aparelhos de ginástica para a terceira idade na Lapa. 
Indicação n° 28/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo 
Municipal que o gabinete odontológico existente no Posto de Saúde João Maria da Cunha Afonso, 
no Canoeiro, seja colocado em funcionamento. Indicação n° 29/2010 de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal urgente providências com relação ao 
gabinete odontológico do Centro Social Rural de Água Azul, o qual se encontra com deficiência em 
seu espaço físico. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães), e em nome de todos os Vereadores, encaminhar Voto de Congratulações e Aplausos 
para o Colégio Agrícola da Lapa ao diretor e a todos os funcionários, pelo sexto aniversário do 
colégio aqui na cidade. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de 
Voto de Congratulações e Aplausos aos Deputados Federais Ibsen Pinheiro do PMDB do Rio 
Grande do Sul, Humberto Solto do PPS de Minas Gerais e ao Marcelo Costa do PMDB do Piauí, 
pela coragem de terem protocolado a Emenda diante da Câmara Federal a chamada Emenda do Pré￾Sal, e que esse ofício vá em nome de todos aqueles que representam desse Município que é a 
Legendária cidade da Lapa. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o 
Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, 
manifestaram-se os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski e João Renato Leal Afonso. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, primeiramente gostaria de agradecer os 
Vereadores que votaram contra o Veto do Executivo Municipal a favor do projeto que parcela em 
duas vezes o décimo terceiro salário, e parabeniza o Vereador José Francisco Hoffmann porque os 
méritos são mais dele do que deste Vereador, também quer parabenizar o Vereador Wilmar Horning 
pela indicação do nome do Tisiu na comunidade do Feixo, e acredita que seja muito importante para 
aquela comunidade. Também quer colocar aqui algumas situações, e hoje esteve reunido com o 
Prefeito Municipal Paulo Furiati, onde já havia pedido uma audiência com ele já no mês de 
novembro do ano passado para colocar alguns assuntos em dia e agora conseguiu, e o primeiro 
assunto tratado foi a sugestão para o Prefeito Municipal que várias comunidades do interior do 
Município solicitam muitas vezes bibliotecas e vendo em outros Estados como que funciona melhor 
a questão da biblioteca pública, achou o ônibus biblioteca que vai até a comunidade do interior leva 
livros e atores, e passou isso para o Prefeito Municipal para implantar na Lapa o Ônibus Biblioteca 
que é muito mais eficiente do que simplesmente construir uma biblioteca ou comprar livros para 
ficarem parados estagnados, e muitas vezes os alunos e moradores não tem aquela iniciativa de ir lá 
emprestar esse livro, então é uma idéia que passou para o Prefeito Municipal e ele gostou da idéia, 
vão tentar conseguir esse ônibus talvez a Policia Federal ou mesmo a Translapa, enfim alguém que 
doe esse ônibus para que se possa implantar o Ônibus Biblioteca. Foi também agradecer ao Prefeito 
Municipal a aceitação da sugestão da compra da capinadeira mecânica, que é aquele equipamento 
que vai solucionar o problema do mato na cidade, porque o veneno é prejudicial ao lençol freático e 
tudo mais, então quanto menos veneno usar é melhor, então ele já anunciou a compra da capinadeira 
mecânica. Outro assunto comentado foi em relação a academia da terceira idade, projeto que 
protocolou no começo do ano passado e agora conta com o apoio dos Vereadores Acyr Hoffmann e 
Wilmar Horning, e reavivou a memória do Prefeito com relação a isso, e que iriam indicar três 
academias e tal, mas conversaram para que o Prefeito fizesse a primeira academia da terceira idade 
em um local estratégico na Lapa e colocasse profissionais a disposição dos idosos para fazerem um 
teste e depois levar aos bairros. E também levou ao conhecimento do Prefeito a questão do Parque 
do Monge, e que esteve conversando semana passada com uma repórter da RPC e eles realmente 
Ata nº 3.010 Fl 14 
estão interessados em fazer uma matéria com relação ao Parque do Monge para informar melhor a 
população sobre o que está acontecendo, e encaminhou ao IAP semana passada um pedido de 
esclarecimentos com relação ao quanto de madeira foi retirada, quanto de dinheiro foi arrecadado e 
está esperando a resposta, mas enquanto isso foi atrás de algumas pessoas que possam ajudar já que 
o prazo está encolhendo cada vez mais e daqui a pouco alguns representantes dos órgãos 
responsáveis pelo Parque vão se licenciar para saírem candidatos e ficará tudo por isso mesmo, 
então vai fazer com que essas pessoas cumpram o que aqui na Lapa foi dito, que o Parque iria sair 
na presença de mais de mil pessoas, que o Parque seria referência no Estado do Paraná, então é isso 
que está solicitando para que alguém mais ajude e a grande imprensa ajuda muito nesses casos, 
como hoje aconteceu da exclusividade da matéria da Rede Globo na RPC com relação a Assembléia 
Legislativa do Paraná, um absurdo que se não fosse a imprensa séria e do porte da Globo, levantou 
os dados da questão dos funcionários fantasmas da Assembléia, então voto de aplausos a RPC por 
ter levantado esses assuntos, e hoje mesmo falou com uma repórter na frente do Prefeito Municipal e 
ela disse que por enquanto essa semana eles estão todos acampados lá na Assembléia Legislativa, 
mas que na próxima semana estarão dando ênfase ao Parque do Monge e que também irá repercutir 
muito em todo o Estado do Paraná, e quem é responsável vai ter que responder pelas não ações, 
então estão correndo atrás e amanhã o Senhor Marcio Assad, Diretor de Turismo, vai dar uma 
entrevista a partir das sete horas da manhã na Rádio Legendaria e ele esteve conversando com o 
Secretário de Estado do Meio Ambiente Raska Rodrigues. Com a palavra o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, justifica os dois requerimentos por apresentados por este Vereador, o 
primeiro encaminhando ao Deputado Eduardo Sciarra do Democratas do Paraná, o oficio 21/2010 
do Secretário de Saúde, no começo de janeiro de dois mil e dez este Vereador em conversa com o 
Deputado Sciarra solicitaram algumas verbas para a saúde do Município e alguma coisa na 
agricultura e não apontaram o que poderia ser feito, e recebeu tão logo a conversa com ele, no dia 
quinze de janeiro recebeu um e-mail de sua assessoria falando que o Deputado Sciarra havia 
destinado a Lapa cem mil reais para a saúde do Município, mais cem mil reais para apoio a projetos 
de desenvolvimentos agropecuários que é a aquisição de uma patrulha mecanizada, mais cem mil 
reais para a readequação de estrada municipal, perfazendo mais trezentos mil reais para o Município 
e diga-se que são isso não daquelas emendas de bancada, e sim são emendas individual do Deputado 
daquelas que logo são pagas, então quando recebeu esse e-mail tão logo procurou o Executivo 
Municipal falando desse dinheiro e pedindo a eles que apontassem aonde poderia ser aplicado e para 
que se fizesse um programa de aplicação de recursos, e o Secretário Municipal de Saúde através do 
oficio 21/2010 apontou como órgãos da Secretaria a Clinica de Terapia Especializada uma cabine de 
audiometria de seis mil reais, a Maternidade Humberto Carrano uma série de coisas e a Secretaria 
Municipal de Saúde mais cinco computadores. O outro Requerimento acha que quando 
hipoteticamente lhe tiram alguma coisa grita-se a quatro ventos que estão tirando, mas na grande 
maioria das vezes quando se recebe alguma coisa há o costume de dizer, principalmente quando se 
trata de política, que não é mais do que a obrigação, e todos estão acompanhando nos canais de 
televisão e jornais a polêmica que se instalou em uma Emenda do Pré-sal, e o que lhe trouxe a fazer 
esse Voto de Congratulações e Aplausos ao Ibsen Pinheiro ex-presidente da Câmara Federal, o que 
renunciou para não ser cassado, porque tentaram envolver ele no escândalo dos anãos do orçamento 
em noventa e dois na época do Collor, mas o Supremo Tribunal Federal julgou e por unanimidade 
de votos disse que ele era inocente e não tinha nada haver com isso, e tanto é que o povo gaúcho do 
Rio Grande do Sul acreditou e hoje ele é novamente Deputado Federal, então diz isso porque ele 
está sendo massacrado no site do extra globo.com ele fala que várias manifestações coletivas estão 
marcadas para acontecer no Estado, mas quem quiser demonstrar a sua indignação pode falar 
diretamente com o Deputado Federal Ibsen Pinheiro e diz o número do telefone do gabinete, então 
Rio de Janeiro e Espírito Santo que perderam, e não perderam porque estão devolvendo aquilo que é 
da União, porque principalmente o alto mar não é do Estado e sim é do Brasil da faixa de domínio, 
portanto de todo o povo brasileiro, e estão dizendo aqui para quem tiver a sua indignação entrar em 
contato com ele, então se ele fez alguma coisa boa para o Paraná e está sendo massificado por esses 
Ata nº 3.010 Fl 15 
dois Estados, acha que cabe aos outros Estados que vão ser contemplados fazer esse voto de 
congratulações e aplausos de incentivo para que ele não esmoreça, porque os royalties do pré-sal 
podem aumentar em oitos vezes os recursos destinados ao Paraná, e o Estado do Paraná e seus 
trezentos e noventa e nove Municípios recebem em média cinqüenta e dois milhões anos, e se essa 
medida do pré-sal aprovada pela Câmara Federal for votada da mesma forma pelo Senado e o 
Presidente Lula sancionar dessa forma, o Paraná saltaria dos cinqüenta e dois milhões para 
quatrocentos e vinte e cinco vírgula dois milhões, agora vejam em caso de Lapa, onde tem um 
orçamento anual de quarenta e cinco milhões aproximadamente, e hoje a Lapa recebe anual em 
média duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos ano, mais ou menos que é o que recebe de 
royalties, e assim iria se passar para um milhão e oitocentos mil reais, e para um Município como a 
Lapa isso é uma coisa espetacular, então ele merece as congratulações e aplausos sem sombra de 
dúvidas com relação a essa propositura da emenda, agora por outro lado não gostaria que fizessem 
um voto de repúdio, porque acha que o povo paranaense vai saber distinguir o joio do trigo, aquele 
bom político e aquele mau político, pasmem os Senhores Vereadores, mas dos trinta Deputados 
Federais do Paraná teve um que votou contra, teve um paranaense que votou contra que seja 
aplicada a Constituição Federal do Brasil e acima de tudo uma emenda que vem ao encontro dos 
anseios da população paranaense, e esse Deputado Federal é o Senhor Marcelo Almeida do PMDB, 
então é um absurdo de ainda ter Deputados que vão lá se posicionar contra, porque na opinião deste 
Vereador é um Deputado que se posicionou contra o Paraná e contra a Lapa em votar a favor desse 
não repasse, e com orgulho está vendo que a Câmara Federal e a bancada do Paraná quando se trata 
das coisas que envolvem a região eles estão unidos. Com um a parte o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, perguntou ao Vereador João Renato se ele tem conhecimento dos royalties da 
Itaipu, por ela estar no Estado do Paraná se o Paraná recebe o total dos royalties, e concorda 
plenamente que os royalties do pré-sal devem ser distribuídos entre o país inteiro, porque nesse 
mesmo termo outros Deputados de outros Estados entrarão com projetos também para que a Itaipu 
distribua seus royalties para todo o país. Continuando o Vereador João Renato Leal Afonso disse 
que, a Itaipu é em terra firme e teoricamente vai ficar na matemática do Estado do Paraná a grande 
maioria com mais de cinqüenta por cento, e são divididos os royalties com os Municípios onde passa 
o rio Paraná, e há uma necessidade de se rediscutir a questão do Fundeb-40 e Fundeb-60 onde tem a 
obrigatoriedade de se gastar sessenta por cento da arrecadação lá com o pagamento e investimentos 
com professores, há cidadezinhas no oeste do Paraná que só falta fazer escola de ouro porque tem 
muito dinheiro dos royalties da Itaipu, e enquanto estão construindo escolas de ouro há uma 
deficiência muito grande na saúde e nas estradas rurais, e com relação ao que a Lapa arrecada tem, 
mas não está com o computador hoje aqui, e sabe-se que esses royalties a maioria são para os 
Municípios videiros e o restante é revertido aos Municípios paranaenses como um todo através do 
fundo de participação dos Municípios e a parcela do Governo Federal também reverte ao fundo de 
participação dos Estados porque aí ele compõe o orçamento geral da União, e pra se ter uma idéia, a 
proposta do pré-sal do Lula previa os Estados produtores de petróleo na camada do pré-sal que seria 
especificamente Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ficariam com 26,25% e os Municípios 
produtores com 18% e as cidades afetadas com a operação de embarque e desembarque receberiam 
5%, a União com 20% e o restante do bolo ficaria com os Municípios e Estados não produtores que 
oscilaria entre 8,75% a 22% respectivamente aí dependeria do cálculo do fundo de participação, e a 
proposta do Ibsen Pinheiro é interessante porque institui que os royalties de todo o petróleo extraído
da plataforma continental brasileira seja dividida entre Municípios com 50% e Estados 50% e os 
índices dessa partilha serão aquelas do fundo de participação dos Municípios. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não 
houve manifestações. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e três de março de dois mil e dez, a hora regimental, com 
a seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 14/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão 
Ata nº 3.010 Fl 16 
do Anteprojeto de Lei n° 15/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 17/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei n° 21/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências. Sendo o que tinha 
para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.