PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Protocolo Nº: 844 / 2011
4 31/08/2011 - 14:22
Responsável: |
9
A Comissão Executiva do Poder Legislativo da Lapa, levando-se. em
consideração que a Lapa possui de acordo com o IBGE uma população de 44.932
(quarenta e quatro mil novecentos e trinta e dois) habitantes e no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, em especial do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e
tendo em vistas os limites estabelecidos no inciso IV, do artigo 29, da Constituição
Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2.009 vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
J
prt
ms [id Súmula:
Ê anta À
Ur +" Altera o artigo 17 caput, e seu parágrafo único
da Lei Orgânica do Município da Lapa o qual
passa a ter a seguinte redação
Art. 1? - Fica alterada a redação do artigo 17 caput, e seu parágrafo único, da
Lei Orgânica' do Município da Lapa, o qual passará passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17 — A Câmara Municipal para as próximas legislaturas
será composta por 09 (nove) vereadores eleitos pelo. sistema
proporcional. > E pia
A
- &
s
+
ho » 5
à ESTADO DO PARAN
“
. Parágrafo Único: O Presidente da Comissão Executiva
informará ao Juízo da 10º Zona Eleitoral, no prazo de até 10 dias
após a votação final, o número de Vereadores.
.
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 23 de agost
AFONSO
Presidente
; SRP ASA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
SÉ HORNING
1º Secretário
Und
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 58, de 2.009, ao dar nova redação ao inciso IV, do artigo
29, da Constituição da República, fixou o número máximo de vereadores para a
composição das Câmaras Municipais, tomando por base o número de habitantes de
cada Município.
No ano 2.010, em conformidade com o IBGE, o Município da Lapa contava com
44.932 habitantes, enquadrando-se, portanto, o número máximo de vereadores
constante da alínea “c”, do dispositivo constitucional referido (mais de trinta mil e até
cinquenta mil habitantes).
A Constituição Federal determina que o número de Vereadores, deve constar de sua
Lei Orgânica Municipal, que no caso, pode variar de 9 a 13, motivo por que estamos
apresentando a presente proposta.
Poder Legislativo Municipal, 23 de a: e 2011.
TUR bird
CASTURÍINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente its 0)
Va AR JOSÉ HÓRNING S
1º Secretário
HAMMERSCHMIDT
IBGE - Cidades(a) http://www.ibge.gov.br/cidadesat/xtras/perfil.php?codmun=4 11320 &r-
a
» .
Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira
do (A ;
11º €. 15ºG me 21%€
WE 79. C Se 8ºC Pr 109C
População 2010 44.932
Área da unidade territorial (Km?) 2.093,832
Densidade demográfica (hab/Km?) 21,46
Código do Município 411320
Gentílico lapeano
Histórico
Infográficos
WebcCart
(5) Informações Estatísticas
e Inf.
Resultados Preliminares do Universo do Censo Demográfico 2010
Sinopse do Censo Demográfico 2010
Censo Agropecuário 2006
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
5) Ensino - matrículas, docentes e rede escolar RUA
Estatísticas do Registro Civil :
Representação Política '
Pecuária ; ;
Lavoura Permanente ,
Lavoura Temporária '
P à rícola Municipal - Cereais, Leguminosas e Oleaginosas 2007 | / eb
Extração Vegetal e Silvicultura E ,
Estatísticas do Cadastro Central de Empresas b
Ide2 23/08/2011 10:-
IBGE - Cidades(a N http://www.ibge.gov.br/cidadesat/xtras/perfil.php?codmun=4 11320 &cr-
e
-
Ps .
Detalhes sobre as Fontes das Informações
2de2 23/08/2011 10:4
IBGE - Cidades(a)
.
Ide l
.
-
E ; “Fontes das Informações
http://www. ibge.gov.br/cidadesat/xtras/fontes. pt:
As informações são oriundas de pesquisas e levantamentos correntes do IBGE e dados de outras instituições, como Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas, Ministério da Educação e do Desporto - INEP/MEC; Departamento de Informática do
Sistema Único de Saúde, Ministério da Saúde - DATASUS/MS; Tribunal Superior Eleitoral - TSE; Banco Central do Brasil -
DENATRAN/M)].
Informações Estatísticas
Resultados Preliminares do Universo do Censo
Demográfico 2010 k
Sinopse do Censo Demográfico 2010
Censo Agropecuário 2006
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
Produto Intemo Bruto dos Municípios 2003-2008
Serviços de Saúde 2005,2009 y
Morbidades Hospitalares 2005-2007,2009,2010
Ensino - matrículas, docentes e rede
escolar 2005,2007,2009
Estatísticas do Registro Civil 2004-2009
Representação Política 2004,2006
Pecuária 2004-2009
Lavoura Permanente 2004-2009
Lavoura Temporária 2004-2009
Produção Agrícola Municipal - Cereais, Leguminosas
e Oleaginosas 2007
Extração Vegetal e Silvicultura 2004-2009
Estatísticas do Cadastro Central
de Empresas 2006-2009 )
Instituições Financeiras 2006,200'
Finanças Públicas 2005,2006,2008
Frota 2005-2007,2009
Mapa de Pobreza e Desigualdade
- Municípios Brasileiros 2003
Origem dos Dados
IBGE
IBGE
IBGE
IBGE
IBGE “
IBGE
DATASUS/MS
INEP/MEC
IBGE
TSE
IBGE
IBGE
IBGE
IBGE
IBGE
IBGE
BACEN/MF
STN/MF
DENATRAN/M]
IBGE
23/08/2011 10:4
ESTADO DO PARANÁ
REGIMENTO INTERNO
- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 150. Publicada a proposta nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica “do Município, será constituída Comissão Especial,
composta de 05 ( cinco ) membros indicados pelos líderes de
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que depois da
instrução do. processado pelo órgão de assessoramento do Poder
a) Legislativo, sobre ela exarará parecer, em 15 ( quinze ) dias.
8 1º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu Presidente e
Relator.
AE SS SS E TESTS
” Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada
pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
Constituição http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituiçao.htm
12 de 98 24/03/2011 09:45
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000
(trinta '
mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
xQ 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até
120.000 A
(cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
9) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de
até
300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até
450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº
58, de
2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes ,
e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até
750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil)
habitantes
e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009) g
1) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº
58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
habitantes
e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58,
de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
habitantes ;
e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
0) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos om habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes, (Incluída pela Emenda
Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
mil)
habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58,
de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e
de
até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes
ede
até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes
e de
até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e
de
até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
Constituição http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituiçao.htm
13 de 98 24/03/2011 09:45
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000. 000 (sete milhões) de habitanies e
de
até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V- remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente,
observad
que Sp os arts. 37, XI, 150, |, 153, ll, e 153,82, 1;
VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os
Deputados
Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
ni
es x 39,8 4º, 150, II, 153, Ill, e 153,8 2º, |; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido,
em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, $ 4º, 57, $ 7º, 150, II, 153, Il, e 153, 8 2º, |; (Redação
dada pela Emenda
constitucional nº 19, de 1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em aco legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe
PS Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela
Emend:
usa nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
(incluido pole Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
bsídio dos,
Deputados ad Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
cjem Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do
subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do
subsídio dos É
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por
cento do
subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do
subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) N
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
(Renumerado do
inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros
do
Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso Vil, pela
Emenda
Constitucional nº 1, de 1992)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso Vill, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº
1, de 1992)
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1,
de 1992)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo
menos, cinco
por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de
1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5o do art. 153 e nos
arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
| - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Il - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
25, de 2000)
HI - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de
2000)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000)
|-7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação
dada à
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Ill - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000
(quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda
Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e
8.000.000
(oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Constituição http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituiçao.htm
14 de 98 24/03/2011 09:45
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001
(oito
milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
$ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus
Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
$ 20 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
| - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Il - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
HI - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
$ 30 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao $ 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº,
25, de 2000)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
Mi - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental,
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de :
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo
urbano; >
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do á “
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º- O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou »
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
$3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e.
apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
$ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.P