materia nº 2/2003

| Er Loder Legislativo do Municipio da Lapa
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Os Vereadores que subscrevem a presente proposição,
usando de suas prerrogativas regimentais, e consoante o disposto no artigo 49 de
nossa Lei Orgânica Municipal, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo se segue:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0 2/2003
o) Súmula: altera a redação do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O artigo 118 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 118 — A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária,
cujo montante de recursos, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ser superior a 8 % relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior ”
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de outubro de 2003
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* Edado de Larand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
: À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº /2003
Nossa Lei Orgânica Municipal foi redigida, discutida e votada como consegiência
da promulgação da Constituição Federal de 1988, dentro de uma visão estratégica dos
legisladores da época.
Esse Magno Instrumento está em vigor desde meados de 1990, passando de 13 anos
de sua existência. Pela abrangência e correção com que foi redigido, apresentou
necessidade de apenas algumas inovações, já consignadas, bem como de outras, cujas
sugestões deverão ser produzidas pela Comissão Especial criada para essa finalidade.
No entanto, esta modificação pode ser feita desde já, tendo em vista a
Constitucionalidade da proposta.
De meados de 1990 até 31.12.2000, o ordenamento jurídico nacional carecia de um
instrumento complementar Constitucional que disciplinasse os gastos do Legislativo, daí a
o razão de ter previsto, no inicio da década de 90, o legislador lapeano, o contido no atual
= artigo 118 da Lei Orgânica Municipal. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2001, quando
da entrada em vigor do Art. 29-A, inserido na Carta Magna Nacional, pela Emenda
Constitucional nº 25 (14/02/00), todos os textos divergentes deixaram de ter eficácia, por
não mais constituírem competência Municipal para a disciplina dos gastos em tese. A
Constituição Federal é superior à Lei Orgânica Municipal. Neste caso, ainda que os valores
estejam muito aquém do permitido, é salutar que pratiquemos os percentuais
constitucionais.
Esta proposta trata-se, portanto, de uma adequação da Lei Orgânica Municipal à
Constituição Federal, pelo que pede-se e espera-se a aprovação.
Edifício da Câmara Municipal, em 09 de outubro de 2003.
MARÇO A. BORTOLETTO
Vice-Presidente
1 º Secretário 0) ) 1. (3, BR Ma
VALENTINA P. BATISTA
2º Secretária