materia nº 1/2003

MUNIOIPAS
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa Miidam ..
Estado do Lhrand
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/03
Súmula: Acrescenta o inciso XI, ao Artigo 90,
da Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores que subscrevem o presente, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm, em número
legal, apresentar à consideração do Plenário, o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI, ao Artigo
90, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 90 - ...
I-...
T-...
XI - nos concursos públicos para preenchimento de cargos
nos dois Poderes, de profissões regulamentadas por Lei
Federal, as provas serão consideradas apenas de caráter
classificatórias, sendo que , quando da divulgação de seus
resultados, apenas constarão os nomes dos profissionais
habilitados na ordem de classificação.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
incisos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
o) Art. 3 - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Câmara ep da Lapa, em 18 de, fevereiro de 2003
de Lt
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº ZY4/03
DATA 28 4, 05 , 03 »* A Dear iSOS du Je srêgos '
E Jubgo 2 Rade ção. 194
Ga 2Sfaz/o3 Muni
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Larand
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo a criação e inclusão do item XI ao artigo 90
da Lei Orgânica do Município da Lapa.
Os concursos públicos ou testes seletivos, ora feitos, tem uma
falha muito grave que é o de reprovar um profissional que está devidamente
habilitado perante a legislação federal.
A nossa cultura dá uma importância muito grande à reprovação
de profissionais em concursos públicos onde, nem sempre, as provas são bem
elaboradas ou atestam realmente as capacidades técnicas dos concursandos.
Com este item vai haver apenas uma mudança na divulgação do
resultado dos concursos públicos: os profissionais não mais verão seus nomes
como REPROVADOS, mas sim como CLASSIFICADOS.
Com isto não veremos mais profissionais competentes serem
ridicularizados ou sentindo-se diminuídos perante os amigos e a sociedade.
Solicitamos aos nobres Edis a aprovação desta emenda à Lei
Orgânica do Município da Lapa.
Sala das Sessões, 20 de março de 2003.
| Loats
JOSÉ DE CASTRO
E LUL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. w. OZ
zB.