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Estado do Pananá
k Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
€ - atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, em número legal suficiente para a propositura,
apresentam a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N.º
Súmula: Altera a redação do parágrafo
primeiro do art. 30 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo primeiro do artigo 30 da
Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
()
Art. 30 -...
Par. Primeiro: O mandato da mesa será de um ano, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegiiente na
mesma legislatura.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de Outubro de 2000
o Vereadores:
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 4
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