CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Dotado da Lean
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
1.) Suprimir o art. 93 da Lei Orgânica Municipal;
4 ) 2.) Alterar a parte final do art. 112, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 112 - A receita orçamentária municipal constituir-se-á da
arrecadação dos tributos municipais, da participação nos
tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da
utilização dos seus bens e pela prestação de serviços, e de
recursos oriundos de operações de empréstimo internos e
externos, tomados nos limites estabelecidos por legislação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 293/98
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ATO Nº 011/98
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o art. 39,
Il e Ill da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 152 combinado com o art. 33
do Regimento Interno desta Casa de Leis, tendo em vista o protocolo de Emenda
a Lei Orgânica proposta por Vereadores Municipais,
RESOLVE
Art. 1º - Fica constituída, nos termos do art. 152 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, COMISSÃO ESPECIAL, composta pelos membros
abaixo descritos, para exarar parecer sobre a Emenda a Lei Orgânica nº 001/98,
proposta por Vereadores Municipais:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
ALFREDO KELM JÚNIOR
VILMAR C. FAVARO
LORIVAL MAUER RAMOS
CESAR AUGUSTO LEONI
parágrafo único: Cabe a comissão a escolha de seu Presidente e
Relator.
Art. 2º - O parecer deve ser exarado em quinze dias, contados da
instrução da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 28 de abril de 1998
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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Dotado. do CS ariano
PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001/98
Súmula: Suprime o art. 93 e altera o art. 112.
Autores: Vários Vereadores
INSTRUÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O projeto apresentado tem por objetivo,
primeiramente, suprimir o art. 93 que veda a nomeação em cargos de
provimento em comissão de parentes dos mandatários do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, e posteriormente, alterar o art. 112 para dar a
correta redação a este artigo.
Quanto o art. 93, temos que é de competência
de cada Câmara Municipal estabelecer as restrições de nomeações de
parentes nos famosos cargos comissionados, para não criar o tão vedado
nepotismo. Vale lembrar que este dispositivo é constitucional, ao
contrário do pensa o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, que em recente
publicação em um de suas revistas, pregava a inconstitucionalidade deste
dispositivo legal. Esta constitucionalidade já foi verificada tanto pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, como pelo Supremo Tribunal, inclusive em
sede de AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, sendo uma delas sob o
patrocínio deste assessor.
Quanto o art. 112, a modificação é mais do que
necessária, para dar correta redação ao dispositivo, uma vez que nos
termos em que está não deixa margens a qualquer interpretação.
Diante do exposto, opino no sentido de que a
matéria possa ser apreciada pelos Vereadores Municipais, alertando,
entretanto, sobre a regras da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
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Citado cla ananiá
Interno desta Casa de Leis, que estabelecem o quorum de 2/3
vereadores para aprovação da emenda, em ambos os turnos de votação.
CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSAO ESPECIAL
MATÉRIA: Emenda a Lei Orgânica nº 001/98.
ASSUNTO: Escolha do Presidente e Relator.
A Comissão Especial designada
através do ato nº 011/98, de 28 de abril de
1998, delibera, por unanimidade de votos,
que caberá a Presidência da Comissão ao Sr.
ALFREDO KELM JÚNIOR e a Relatoria para
ó Sr. CESAR AUGUSTO LEONI.
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PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001/98
Súmula: Suprime o art. 93 e altera o art. 112.
Autores: Vários Vereadores
PARECER DO RELATOR
As emendas na Lei Orgânica estão previstas
no art. 49 da referida Lei e sua apreciação depende de
quorum privilegiado conforme o disposto no parágrafo 1º do
citado artigo.
Quanto ao aspecto legal nada temos a opor,
sugerindo, entretanto, seja destacado a votação de cada
modificação proposta.
É o parecer.
Lapa, 04 de maio de 199
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CESAR AUGUS ONI
VEREADOR
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PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001/98
Súmula: Suprime o art. 93 e altera o art. 112.
Autores: Vários Vereadores
VOTAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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Lapa, 08 de maio de 1.998
Senhor Presidente:
Venho pelo presente solicitar de V. Excia. parecer sobre a
possibilidade ou não deste Vereador votar a emenda à Lei Orgânica do
Município nº 01/98,pelos motivos expostos em plenário, e que o mesmo seja
anexado ao projeto.
Sem mais para o momento subscrevo-me
Atenciosamente.
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Alfredo Kelm Júnior
DD. PRESIDENTE DA C.L.J.R
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DESPACHO
Avoco para mim a
responsabilidade de relatar sobre a
matéria.
Lapa, em 12 de maio de 1998
ALFREDO KELM JÚNIOR
PRESIDENTE
CONSULTA
MATÉRIA: Emenda a Lei Orgânica — Interesse pessoal — impedimento de votar
CONSULENTE: João Renato Leal Afonso
Em que pese a preocupação do Vereador, que
entendo válida, vejo que não tem ele impedimento para votar sobre a matéria
em epígrafe, se não vejamos:
A modificação pleiteada processar-se-á na Lei
Orgânica Municipal, onde estão dispositivos legais são de ordem geral e
impessoais.
Por mais que a esposa do Vereador consulente seja
hoje parente do Prefeito Municipal, não tem ele interesse direto na matéria, pois a
sua esposa pode ou não assumir um cargo comissionado, neste ponto nada esta
certo.
Se fizéssemos restrição na votação por este motivo,
deveríamos impedir de votar todos os demais vereadores, pois podendo eles
ocuparem um cargo na Mesa Executiva Municipal, estariam também legislando
em causa própria, ao possibilitar a contratação de parentes nos cargos da esfera
do Legislativo.
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Dotado do Duane
Assim sendo, estando nós neste momento
analisando um dispositivo de ordem geral, que atinge a todos de forma igual, não
vejo problema algum para que'p Vereador participe da votação.
MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA —MUNICIPAR
LAPA - PR
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EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 01/98
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Alterar a parte final do art. 112, que passa a ter a
seguinte redação:
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de Maio de 1998.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário