Os Vereadores que este assinam, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 49, | da Lei Orgânica Municipal, e por dispositivos do
Regimento Intemo desta Casa de Leis, apresentam a consideração do plenário, o
seguinte:
CAMARA MU INICIPAL PROPOSTA DE EMENDA A LEI
L
APA ORGÂNICA MUNICIPAL
PROTOCOLO eg E.
ss, SS ar. Súmula: Altera a redação do artigo 103 da
[94 ) - Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a ser a seguinte:
Art. 103 - É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus
para o Município, à empresas ou entidades
públicas e privadas, salvo a órgãos do
mesmo Poder, comprovada a necessidade ou
para o exercício de função de confiança, nos
termos da lei.
o
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 04 de setembro de 1997 - a à
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JUSTIFICATIVA:
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A presente proposta de emenda a Lei Orgânica
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é feito no sentido de autorizar o Município a proceder a cessão
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funcional a outros orgãos administrativos, desde que tal fato não « + -
b.? gere ônus para o Município. E
' ' A medida visa dar prosseguimento em muitos és
dos convênios firmados entre o Município e outros orgãos públicos,
em especial os firmados com a COPEL e SANEPAR. . ,
Êo. es Em tais convênios o Município entra somente
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com a mão de obra, cabendo a outra parte convenente repassar os
valores referentes ao total dos vencimentos e encargos sociais dos A |
funcionários cedidos. 2, Ej ,
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' » Desta forma a Prefeitura tem o benefício de
ter mais serviços públicos no Município, sem que haja qualquer
encargo financeiro. d ” 4
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' Diante do exposto, é que pedimos e esperamos
| o seja o presente projeto aprovado. x e
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SAP ID E E DD > ME TT PE E ND TRT SEO SEE A
Citado do Mem
ATO nº 10/97
O Presidente da Câmara Municipal de Tapa,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que dispõe o art. 39, II e III da Lei Orgânica Municipal, tendo em
vista o protocolo de EMENDA A LEI ORGÂNICA proposta por Vereadores
Municipais,
“
s RESOLVE
Art. 1º - Fica constituída, nos termos do art. 152 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, comISSÃO ESPECIAL, composta
pelos membros abaixo descritos, for casdiir parecer sobre a EMENDA
A LEI ORGÂNICA ::º 001/97, proposta por Vereadores Municipais:
CESAR AUGUSTO LEONI
BENEL.. IO ROBERTO - PINTO
ANOR PEDROSO JOSLIN
VILMAR C. FAVARO
ALFREDO KELM JÚNIOR
parágrafo único: Cabe a comissão a escolha de seu
Presidente e Relator.
Art. 28º - O parecer deve ser exivado em quinze dias,
contados da instrução da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua
<
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 16 de setembro de 1997
su [ti AUltm
4 ARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE
Leesicaçes Mseticipal da Lapa
Citado co rama
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/97
Súmula: Altera a redação do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal
Autores: Vários Vereadores
Com a emenda abre-se a possibilidade do
Poder Público fazer, sem ônus, a cessão de servidores a empresas ou entidades
públicas e privadas, coisa que hoje é vedado , nos termos da atual redação do
art. 103 da Lei Orgânica Municipal.
Entendo, entretanto, que o artigo 103, assim
como o art. 43 da Constituição do Estado do Paraná (os dois dispositivos tem a
mesma redação) tem sua eficácia limitada, uma vez que ao final destes
dispositivos existe a previsão de que lei determinará as vedações.
Por outro, lado, em sentido amplo, a
competência para promover as modificações ora pretendidas estão inseridas no
art. 21, | da Lei Orgânica Municipal, onde estabelece que o o Município pode
legislar sobre assuntos de interesse local.
=
de 1997
A sncires Maseticipal da Lopa
Cita da and
COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/97
Matéria: Emenda a Lei Orgânica - art. 103
ESCOLHA DO PRESIDENTE E DO RELATOR
A Comissão Especial, nomeada
pelo ATO nº 10/97, cumprido a sua
determinação, estabelecida pelo parágrafo
único do art. 1º, escolheram como
Presidente e Relator da matéria os seguintes
membros:
ALFREDO KELM JÚNIOR - PRESIDENTE
VILMAR €. FAVARO - RELATOR
cnc Meenccgpad da Lapa
PARECER
Não visualizamos qualquer irregularidade na
proposta apresentada, podendo ela ser discutida e votada nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do nosso Regimento Interno.
Outrossim vale lembrar que o processo de
votação da matéria é o nominal, e que consider-se-á aprovada a emenda se
ela obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
É o parecer.
Lapa, 04 de novembro de 1997
- o -—,
..
Citado a Mrane
=
S
REQUERIMENTO Nº q
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e votação da
emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/97, de autoria de vários
Vereadores, que altera a redação do artigo 103, da Lei Orgânica
Municipal. /
Câmara Municipal da Lapa,jem Q4 de novembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º
ALA AF
cara O , Al MAP.
Lemena Mnnicipad da Le a
Citado da Dirani
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/97
Súmula: Altera a redação do artigo 103 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo
103 da Lei Orgánica Municipal, que passa a ser a seguinte:
“Art. 103 - é vedada a cessão de servidores
públicos da administração direta ou indireta com ônus
para o Município, à empresas ou entidades públicas e
privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder,
comprovada a necessidade ou para o exercício de
função de confiança, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica
Municipal entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 1997.
ambi dutn
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário